É alta a confiança da amostra de urnas que compõem o teste de integridade do TSE

Durante reunião do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizada em 20 de junho, o estatístico da Secretaria de Modernização, Gestão Estratégica e Socioambiental do TSE, Felipe Antoniazzi, falou sobre o nível de confiança da amostragem dos testes de integridade da urna eletrônica e afirmou que “ficou demonstrado que a quantidade de urnas que são destacadas para os testes de integridade é suficiente para se verificar que o conjunto de equipamentos disponíveis e em uso nas eleições pode ser considerado como sendo auditado em relação à integridade e à conformidade”.

Os testes acontecem nos dias de votação e consistem no sorteio de urnas eletrônicas que são substituídas nas seções de origem e levadas para um local onde os respectivos funcionamento e precisão são testados diante de uma empresa de auditoria.

Na abertura da reunião, o presidente da corte, ministro Edson Fachin, disse que a “Justiça Eleitoral está preparada para conduzir as Eleições de 2022 de forma limpa e transparente, como vem fazendo nos últimos 90 anos”. Estiveram presentes os membros da Comissão de Transparência das Eleições (CTE) e do Observatório de Transparência das Eleições (OTE). O encontro teve como objetivo apresentar os resultados dos trabalhos e estudos que vêm sendo realizados pelo TSE para garantir transparência e auditabilidade das eleições que acontecerão em outubro, no Brasil.

Resposta técnica

Em 11 de maio de 2022, as Respostas Técnicas do TSE às questões levantadas pelo representante das Forças Armadas na Comissão de Transparência das Eleições (CTE), o General Heber Garcia Portella, e publicadas em seu site, já apontavam para as afirmações feitas pelo estatístico Felipe Antoniazzi.

As opiniões do representante das Forças Armadas na CTE ao Tribunal Superior Eleitoral sobre o teste de integridade afirmavam que “o plano de amostragem definido no art. 58 da Resolução Nr23.673/21 permite um  Nível  de Confiança  médio de  66%  (sessenta  e  seis  por  cento),  considerando  um nível  de  asseguração  limitado,  em  decorrência do  reduzido  tamanho  da amostragem por UF, e a execução do Teste de Integridade exige a liberação da exigência de identificação biométrica para todos os votos registrados na urna em teste”.

Em suas respostas técnicas o TSE explicitou as premissas estatísticas que nortearam os cálculos feitos para fins de composição da amostra de urnas do teste de integridade e informou que “para determinar o tamanho de uma amostra é necessário conhecer o  tamanho  da  população,  assumir  uma  probabilidade  de ocorrência para o evento que está sendo amostrado, definir o nível de confiança e o erro amostral. O tamanho de uma amostra depende, portanto, desses quatro pressupostos. Sendo assim, além do nível de confiança e da margem de erro, o tamanho  da  amostra  é  impactado  pela  probabilidade  de  ocorrência  do  evento que está sendo investigado.” 

Ainda de acordo com o TSE, “considerando as premissas de que o funcionamento de todas as urnas eletrônicas é igual e de que nunca foi constatada qualquer irregularidade  nos testes  de  integridade  anteriores,  para  efetuar  o  cálculo  estatístico,  a  partir  da experiência   concreta   do   sistema   eletrônico   de votação, é   aceitável uma probabilidade de ocorrência de inconformidade igual a 0,01%.”

Têm sido princípios utilizados para os cálculos estatísticos do TSE os fatos já comprovados de que o sistema de votação eletrônico brasileiro vem sendo utilizado há mais de duas décadas sem uma única ocorrência de fraude, bem como que há homogeneidade entre as urnas. Segundo o tribunal, as urnas passam por sucessivas fases de auditoria que fazem com que se garanta a utilização de um único sistema informatizado para a votação. E existe também um único conjunto de softwares para todas as urnas, em todas as unidades da federação.

O TSE explica em sua resposta técnica de 11 de maio deste ano que “conforme já respondido ao Ministério da Defesa através do anexo ao Ofício  GAB-SPR  nº. 537/2022, na forma da Resolução nº. 23.673/2021, diversos momentos permitem a auditabilidade do voto eletrônico e a atestação de conformidade das urnas eletrônicas, tais como cerimônias de lacração  e  preparação  das  urnas  e  os  testes  de  autenticidade  dos  sistemas  eleitorais,  que ocorrem no dia da eleição”.

A corte informa ainda ao representante das Forças Armadas que há um erro amostral calculado pela equação por ele apresentada ao TSE que é a “adoção de uma premissa diversa, não justificável diante dos mecanismos de segurança do  sistema.   Pressupostos diferentes resultam, naturalmente,  em  cálculos  discrepantes  e,  desse  modo,  a  assunção arbitrária de uma probabilidade desarrazoada resulta na maximização indevida da magnitude do erro amostral. Consideradas as premissas adotadas pelo TSE, cumpre frisar que os erros calculados a partir da probabilidade de ocorrência de 0,01% são todos inferiores  a  um  ponto  percentual. Há, pois,  com  o  devido respeito, erro de premissa nas considerações ora apresentadas.”

Bereia destaca que o parecer técnico do TSE é verdadeiro e conclama leitores e leitoras a tomar este documento da instituição historicamente responsável pelo processo eleitoral, que atua pela Justiça Brasileira, como referência para o enfrentamento de qualquer conteúdo que insista em divulgar falsidades que ameacem o direito ao voto e, consequentemente, o Estado Democrático de Direito. 

Credenciamento de MOE é até 5 de julho

Entidades, organizações da sociedade civil e instituições de ensino superior, públicas ou privadas, interessadas em realizar Missão de Observação Eleitoral (MOE) Nacional nas Eleições Gerais de 2022 devem se cadastrar no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) até o dia 5 de julho. 

Entre os objetivos das Missões estão: observar o cumprimento das normas nacionais; colaborar para o controle social nas diferentes etapas do processo; e verificar a imparcialidade e a efetividade da organização, direção, supervisão, administração e execução das diversas fases do pleito.O pedido de credenciamento da MOE Nacional deverá ser formulado mediante protocolo digital no Sistema Eletrônico de Informação do Tribunal (SEI protocolo digital). As atividades poderão ser desempenhadas até o dia 19 de dezembro, data estabelecida pelo calendário eleitoral para a diplomação das pessoas eleitas no pleito de outubro.

Referências de checagem:

Tribunal Superior Eleitoral.

https://www.tse.jus.br/++theme++justica_eleitoral/pdfjs/web/viewer.html?file=https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/arquivos/respostas-tecnicas-do-tribunal-superior-eleitoral-ao-oficio-md-no-007-2022/@@download/file/Ofi%CC%81cio%20007%20-%20Minuta%20de%20resposta%20-%20MEF.pdf Acesso em: 28 jun 2022.

https://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-2022/missoes-de-observacao-eleitoral Acesso em: 28 jun 2022.

Foto de capa: Abdias Pinheiro/SECOM/TSE

Deputados de bancadas católica e evangélica publicam conteúdo enganoso sobre spray nasal

Um projeto da vacina em spray contra a covid-19 que está sendo desenvolvida pelo InCor (Instituto do Coração do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP) com grupos de cientistas de outras partes do mundo foi destaque no noticiário da revista eletrônica semanal da Rede Globo, o Fantástico, no último domingo, 5 de junho.

Imagem: reprodução de site do Fantástico

Deputados apoiadores do presidente Jair Bolsonaro como Carla Zambelli, Major Vitor Hugo e Eduardo Bolsonaro usaram a manchete produzida pelo Fantástico para desinformar seguidores acerca deste spray. Os políticos afirmam que a vacina desenvolvida pela USP é o mesmo spray israelense que, em fase de pesquisa, atraiu o interesse do governo brasileiro no ano passado – o chamado EXO-CD24, cuja viabilidade era estudada no centro hospitalar Ichilov, em Israel e não foi colocado em uso. 

Imagem: reprodução do Twitter

O deputado Major Vitor Hugo chegou a cobrar que a matéria do Fantástico não tivesse mencionado o esforço do presidente Jair Bolsonaro para trazer o spray para o Brasil e que ele tivesse sofrido deboche por isto. Já o deputado Eduardo Bolsonaro acusou a imprensa de boicotar os feitos do presidente da República.

Imagem: reprodução do Twitter
Imagem: reprodução do Twitter

As postagens desses políticos circulam amplamente em mídias sociais religiosas com acusações a jornalistas de boicotarem as ações do presidente e à Rede Globo como cínica e debochada. 

O spray do presidente

Em meio à crise sanitária da covid-19, o governo brasileiro enviou, em março de 2021, uma comitiva a Israel, com dez pessoas, chefiada pelo ministro das Relações Exteriores Ernesto Araújo, para viabilizar um acordo que permita testes, com a população brasileira, do spray EXO-CD24. O medicamento (não uma vacina) de aplicação nasal, em fase de testes, havia sido aplicado, na época, a apenas 30 pacientes israelenses. Ele foi originalmente criado para o tratamento de câncer de ovário, e estava sendo testado para combater as infecções causadas pela covid-19. O presidente Bolsonaro que reconheceu, na ocasião, ignorar a composição do fármaco sem comprovação contra a covid-19, declarou que um paciente hospitalizado ou mesmo entubado “não teria o que perder” ao aderir ao spray “milagroso”

O episódio, em meio às altas taxas de contaminação e mortes, e o baixo investimento do governo com vacinas, rendeu muitas críticas públicas ao governo. Várias diziam respeito à busca por um medicamento em testes, sem previsão de aprovação pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Outras se referiam aos custos da viagem da ampla comitiva que, além do ministro Ernesto Araújo, era composta por dois técnicos relacionados à questão, o Secretário de Pesquisa e Formação Científica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) Marcelo Morales e o Secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos (SCTIE) do Ministério da Saúde Hélio Angotti Neto, mas por outras personagens como o Secretário Especial de Comunicação Social Fábio Wajngarten, o assessor especial para assuntos internacionais do Planalto Filipe Martins, os deputados federais Eduardo Bolsonaro e Hélio Negão e dois assistentes. A viagem custou, pelo menos R$ 400 mil aos cofres públicos e foi objeto de inquirição na CPI da Covid do Senado. 

O spray que é vacina

Diferentemente do medicamento em spray de Israel, o que foi matéria no domingo 5 de julho foram vacinas para covid-19 administradas de formas alternativas à injeção intramuscular. É o que cientistas denominam “segunda geração de vacinas”. A que tem forma de spray já foi desenvolvida em Cuba, com testes positivos.

No Brasil, ela é resultado de pesquisa do Instituto do Coração (Incor) do Hospital das Clínicas (HC) da Faculdade de Medicina (FM) da USP iniciada em 2021, em parceria com cientistas de outras partes do mundo. A reportagem do Fantástico ouviu a vice-presidente do Instituto Sabin, Denise Garret, que informou: “Para parar a infecção é importante vacinas que vão atuar na mucosa nasal, porta de entrada do vírus”. 

O diretor do laboratório do Incor Jorge Kalil explicou ao Fantástico o que a medicação fará: “Você elimina o vírus na entrada, porque as pessoas, mesmo vacinadas atualmente podem ainda infectar o nariz e distribuir o vírus para várias outras pessoas”. Para finalizar a reportagem, a dica do Fantástico: “Enquanto não chega a nova geração de vacinas, que pode levar muito tempo, resta seguir a Ciência. Mesmo que não sejam perfeitas, as vacinas atuais são a nossa melhor defesa contra a Covid”.  Respondendo à reportagem, a epidemiologista Garret insistiu: “É um momento de cautela e nesse sentido, uso de máscara. Máscara em ambiente fechado, máscara em transporte coletivo. Não é hora de abandonar todas essas medidas de uma só vez. Queremos sim, voltar com a nossa vida, mas temos que usar de cautela”.

******************************

Bereia conclui que são enganosas as publicações de políticos e seus apoiadores que buscam equiparar a nova vacina contra a covid na forma de spray nasal com o medicamento que o presidente Bolsonaro tentou comprar de Israel, em março de 2021.  . Não há relação entre o medicamento em spray desenvolvido por Israel e a vacina desenvolvida pela USP. Apesar de ambos serem aplicados em spray (a forma), são produtos completamente distintos (o conteúdo). O que foi divulgado pelo presidente e foi alvo de investimento do governo federal é um medicamento experimental não efetivado,  e outro, “uma “segunda geração de vacinas” contra a covid-19, desenvolvida pela USP. Os políticos construíram estas publicações com o objetivo de confundir seus seguidores para favorecer a imagem do presidente da República, em ano eleitoral, diante do destacado caso do spray de Israel marcado por críticas em várias frentes e investigação da CPI da Covid. Até o fechamento desta matéria as postagens ainda estavam na rede com milhares de curtidas e compartilhamentos.   

Referências de checagem:

Fantástico. https://g1.globo.com/fantastico/noticia/2022/06/06/saiba-como-funciona-a-vacina-de-spray-nasal-que-pode-ajudar-a-acabar-com-a-pandemia-da-covid.ghtml Acesso em: 6 jun 2022

Agência Brasil.https://agenciabrasil.ebc.com.br/saude/noticia/2021-02/brasil-deve-participar-de-testes-com-medicamento-spray-contra-covid-19. Acesso em: 6 jun 2022

Uol. https://noticias.uol.com.br/confere/ultimas-noticias/2022/06/06/covid-spray-nasal-exibido-no-fantastico-nao-e-o-que-bolsonaro-quis-comprar.htm Acesso em: 7 jun 2022 

https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2021/03/18/viagem-spray-vacina-covid-israel-custo-fab-voo-fase-sigilo-diarias.htm Acesso em: 7 jun 2022 

Correio Braziliense. 

https://www.correiobraziliense.com.br/politica/2021/03/4910582-comitiva-brasileira-vai-a-israel-em-busca-de-spray-anticovid-ainda-em-estudo.html Acesso em: 7 jun 2022 

https://www.correiobraziliense.com.br/politica/2021/03/4909783-bolsonaro-sobre-spray-de-israel-parece-ate-que-e-um-produto-milagroso.html Acesso em: 7 jun 2022 

Jornal da USP.https://jornal.usp.br/atualidades/vacina-em-spray-contra-a-covid-19-pode-chegar-ao-mercado-ate-2023/ Acesso em: 7 jun 2022

***

Foto de capa: Pixabay

TCU mantém rigorosa auditoria do processo eleitoral: não há falhas na fiscalização

Bereia revisou mais uma das questões levantadas pelo representante das Forças Armadas na Comissão de Transparência das Eleições (CTE), enviadas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que respondeu a todas em 11 de maio, no documento intitulado “Respostas Técnicas do Supremo Tribunal Eleitoral ao Ofício n.007/2022”.                       

O documento enviado ao TSE pelo representante das Forças Armadas na CTE, General Heber Garcia Portela, levantou uma questão sobre fiscalização e auditoria por parte das entidades fiscalizadoras e afirmou: “…tem-se uma opinião no sentido de que fica prejudicado o trabalho de auditoria por parte das referidas entidades, tendo  em  vista a  Resolução  TSE  nº  23. 673/2021 restringir  o escopo dos trabalhos de auditoria, a independência e a autonomia técnicas da equipe de auditoria”. O representante das Forças Armadas questiona ainda o TSE: “A atividade de fiscalização não substitui  uma  auditoria. Convém que os Partidos Políticos sejam estimulados a exercer sua atividade de auditoria por conta própria ou por contratação de uma parte independente. O próprio TSE poderia também proceder da mesma maneira”.

A manifestação técnica do TSE à questão levantada informa que a citada Resolução tem uma conceituação de auditoria restrita aos seus próprios fins e que para “os efeitos desta Resolução e de suas regulamentações, aplicam-se  as seguintes definições: auditoria: exame sistemático sobre o funcionamento de softwares, que averigua se estão implementados de acordo com as normas legais, e procedimentos, para aferir suas conformidades; fiscalização: ato de verificar se algo está ocorrendo como fora previsto, ou seja, em conformidade. Observa-se   que,   segundo   a   norma,   auditoria   possui   um   sentido sistêmico  e  a  fiscalização  é  procedimento  de  constatação  da  conformidade  de eventos”.  

Sendo assim, o TSE explica que a Resolução nº. 23.673/2021 prevê etapas que “constituem e garantem a auditabilidade  do  voto  e  a  fiscalização  do  processo  eleitoral  pelas partes  interessadas”.  Conforme a resposta do TSE: “tais medidas não são externas ao processo eleitoral. Elas integram o processo eleitoral, senão vejamos os seus elementos conceituais: teste de autenticidade dos sistemas eleitorais (evento de auditoria de verificação de  autenticidade  dos  sistemas  eleitorais  instalados  nas  urnas  eletrônicas,  a  ser realizado no dia da votação); teste de integridade das urnas eletrônicas (evento de   auditoria   de   verificação   de   funcionamento   das   urnas   eletrônicas   em condições normais de uso); Teste Público de Segurança (TPS)”. 

Diversas fases de auditoria já existem

A resposta técnica que o TSE dá à questão, que pode ser lida no site da instituição, mostra que para garantir a auditabilidade do voto já acontecem várias fases de auditoria durante todo o processo eleitoral. O que, entretanto, não impede que a instituição mantenha  instâncias  de  governança  e  auditoria interna  e  que não  possa  passar  por  controle  externo, que vem sendo feito pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que  de acordo com o art. 71 da Constituição Federal, é o órgão que exerce o controle externo e a fiscalização no exercício da atribuição do Congresso Nacional. De acordo com a Constituição, “o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União”. 

Assim, na resposta técnica, o TSE informa que “tramita junto ao TCU uma auditoria voltada especificamente à análise do processo eleitoral brasileiro (TC 014.328/2021-6, Relatoria Ministro Bruno Dantas)”, o que significa que o Poder Legislativo já exerce a tarefa de auditoria, que “está em andamento e tem atestado a integridade do processo eleitoral brasileiro”.

O TSE lembra também que os partidos políticos que exercem a representação parlamentar no Congresso Nacional têm sido incentivados pela Corte a atuar como entidades fiscalizadoras e convidados a compor o Observatório de Transparência das Eleições.

O TSE explica ainda que a auditoria interna é realizada por uma unidade específica de forma independente e que faz isso através da avaliação da eficácia dos processos de gerenciamento de riscos, integridade e governança do Tribunal. Esta unidade do órgão “realiza a atividade independente e objetiva de avaliação e consultoria voltada a  agregar  valor  às  operações  da  organização  e  auxiliar  na concretização  dos  objetivos  do  TSE”.  

Atualmente, a auditoria do TSE trabalha alinhada às melhores práticas de governança e “responde diretamente à presidência da Corte, conforme disposto na Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº. 308, de 2020”. O TSE finaliza esta resposta técnica ao representante das Forças Armadas e afirma que seus próprios processos de trabalho passam por ininterrupta avaliação, inclusive “no que tange ao processo eleitoral”. Um exemplo dado sobre a rigorosa auditoria do TCU sobre o processo eleitoral é o treinamento de mesários cuja análise já consta no Plano Anual de Auditoria do TSE para este ano. 

Bereia conclama leitores e leitoras a tomar o parecer técnico do TSE, a instituição historicamente responsável pelo processo eleitoral, que atua pela Justiça Brasileira, como referência para o enfrentamento de qualquer conteúdo que insista em divulgar falsidades que ameacem o direito ao voto e, consequentemente, o Estado Democrático de Direito.

Não existe sala secreta do TSE para contagem dos votos

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) respondeu em 11 de maio o documento enviado pelo representante das Forças Armadas na Comissão de Transparência das Eleições (CTE) . As Respostas Técnicas do Tribunal Superior Eleitoral ao Ofício MD nº. 007/2022, estão disponíveis no site da corte

Com o objetivo de ampliar a transparência e a segurança de todas as etapas de preparação e realização das eleições foi criada a Comissão de Transparência das Eleições (CTE), instituída pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, por meio da Portaria TSE nº 578/2021, publicada e anunciada durante a abertura da sessão de julgamentos em 9 de setembro de 2021.

O intuito da Comissão é aumentar a participação de especialistas, representantes da sociedade civil e instituições públicas na fiscalização e auditoria do processo eleitoral, contribuindo, assim, para resguardar a integridade das eleições.

De acordo com matéria publicada no site do TSE, “a CTE atua em duas etapas: na primeira, analisando o plano de ação do TSE para a ampliação da transparência do processo eleitoral. Na segunda, acompanhará e fiscalizará as fases de desenvolvimento dos sistemas eleitorais e de auditoria do processo eleitoral, podendo opinar e recomendar ações adicionais para garantir a máxima transparência”.

Composta por representantes das instituições e órgãos públicos, especialistas em tecnologia da informação e representantes da sociedade civil integram a CTE o General Heber Garcia Portella, comandante de Defesa Cibernética, pelas Forças Armadas; a conselheira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Luciana Diniz Nepomuceno; o senador Antonio Anastasia (PSD-MG); o ministro Benjamin Zymler, do Tribunal de Contas da União  (TCU); o perito criminal Paulo Cesar Hermann Wanner, do Serviço de Perícias em Informática da Polícia Federal, e o vice procurador-geral eleitoral Paulo Gustavo Gonet Branco, pelo Ministério Público Eleitoral (MPE).

Os especialistas em Tecnologia da Informação e representantes da sociedade civil que também fazem parte da CTE são: o professor da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) André Luís de Medeiros Santos, ; o professor da Universidade de São Paulo (USP) Bruno de Carvalho Albertini, ; o doutor pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp)Roberto Alves Gallo Filho, ; a pesquisadora do Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro (FGV-DireitoRio) Ana Carolina da Hora, ; a coordenadora-geral da Transparência Eleitoral BrasilAna Claudia Santano, ; e a diretora-executiva da Open Knowledge Brasil Fernanda Campagnucci, .

Dois dias antes de a resposta do TSE ser publicada, a Secretaria de Comunicação e Multimídia do Tribunal informou, por meio de uma Nota de Esclarecimento: “Todas as questões remetidas pelos diversos integrantes da Comissão de Transparência das Eleições (CTE) no prazo fixado em 2021 já foram respondidas por relatório remetido aos membros da CTE em 22 de fevereiro de 2022. As questões posteriormente apresentadas, embora fora do prazo inicial, receberão manifestação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no máximo até 11 de maio”.

A nota afirma ainda que “para o TSE não há, nem nunca houve, qualquer objeção a que documentos com sugestões sobre o processo eleitoral sejam colocados ao pleno conhecimento público”, e informou que “as audiências podem ser consultadas na agenda do presidente do TSE, disponível no Portal do Tribunal na internet, assim como matérias e fotos dos compromissos oficiais também foram publicadas na área de notícias do site e no Flickr, respectivamente”.

Bereia está fazendo o acompanhamento dos pontos apresentados ao TSE e reproduz aqui para leitores e leitoras o que deve ser tomado como verdade, a fim de contribuir com a defesa do processo eleitoral e, por extensão, do Estado democrático de direito.

Nunca existiu uma sala secreta

Uma das questões levantadas no documento recebido pelo TSE do representante das Forças Armadas na CTE  traz a seguinte recomendação: “Recomenda-se que a totalização dos votos seja feita de maneira centralizada no TSE em redundância com os TRE, visando a diminuir a percepção da sociedade de que somente o TSE controla todo o processo eleitoral e aumentar a resiliência cibernética do sistema de totalização dos votos”. 

Esta recomendação dos militares foi feita com base em conteúdo alarmista que circula desde 2021 em mídias sociais, depois de uma fala do presidente Jair Bolsonaro.   

Interface gráfica do usuário, Texto, Aplicativo

Descrição gerada automaticamente

Imagens: reprodução de site, Instagram e YouTube

A resposta técnica do TSE a essa recomendação explicou que a centralização dos equipamentos que fazem a totalização de votos no TSE foi realizada atendendo a uma sugestão da  Polícia  Federal, e “é  parte  de  um  processo histórico  de  evolução  que  não  guarda  correlação  com  as  competências  dos diversos níveis jurisdicionais no processo de totalização”. 

Ainda conforme o documento, em uma eleição geral há competências específicas da junta eleitoral dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e do TSE. Assim, cabe somente à junta eleitoral resolver demais incidentes verificados nas seções eleitorais. “Tais competências continuam sendo do  juízo  eleitoral,   independentemente   da localização física dos equipamentos que efetivamente processam a totalização. De   maneira   similar,   o   ente   jurisdicional   que   totaliza   os   votos   da unidade  da  federação  é  o  respectivo  tribunal  regional.  É  também  o  TRE  que pode deliberar pela suspensão do recebimento de arquivos ou das divulgações de   totalizações   parciais.   Este nível da justiça eleitoral  comanda,   por   meio   de   sistema informatizado,   a   condução   de   totalizações   dos   votos   coletados   em   sua circunscrição,  mesmo  dos  votos para Presidente  da  República. 

O  TSE,  por  sua vez,   no   caso   de   cargos   federais,   soma   os   totais   obtidos   nas   totalizações comandadas   por   cada   TRE. Isso   independe   da   localização   física   dos equipamentos,  porque  diz  respeito  à  competência  de  cada  ente  jurisdicional”.

As Respostas Técnicas do Tribunal Superior Eleitoral ao Ofício MD nº. 007/2022 informam que, além dos benefícios de maior economia e segurança, a implantação deste sistema de centralização dos equipamentos  ocorreu a partir das Eleições de 2020 no Brasil e, não interferem nas responsabilidades legais dos TREs e juízes eleitorais.

”Note-se, o resultado da votação está  nas  urnas  e  pode  ser verificado, apurado e totalizado por qualquer localidade, instituição ou partido político. A transparência é total sobre  a  repetibilidade  da  totalização  por  qualquer  entidade  que  assim queira. Além  do  exposto,  a  arquitetura  do  sistema  eleitoral  informatizado brasileiro tem uma característica ímpar e inconteste: a apuração é feita de forma separada e automática em todas as urnas eletrônicas que, por força do hardware e de  segurança,  necessariamente  executam  o  software  assinado  pelas  entidades fiscalizadoras que acompanharam o seu desenvolvimento. Assim,  às  17h  do  dia  da  eleição,  a  urna  eletrônica  emite  o resultado  da seção  eleitoral,  impresso  em  cinco  vias,  para  fins de  publicação,  distribuição  e arquivamento.  A  prática  possibilita  a  realização  de  totalizações  paralelas,  para fins  de  comparação  com  os  resultados  oficialmente  divulgados  pela  Justiça Eleitoral.   Dentro   desse   quadro,   a   totalização   é   um   processo   repetível   e estimulado pela instituição. Não   existem   salas   secretas,   tampouco   a   menor   possibilidade   de alteração  de  votos  no  percurso,  dado  que  qualquer  desvio  numérico  seria facilmente  identificado,  visto  que  não  é  possível  alterar  o  resultado  de  uma somatória sem alterar as parcelas da soma”, esclarece o TSE.

Apesar deste documento, o presidente Jair Bolsonaro repetiu o tema da sala secreta em sua live semanal pelo YouTube em 19 de maio, o que estimulou a propagação de novas fake news em espaços midiáticos:

Tela de computador com homem de terno e gravata

Descrição gerada automaticamente
Imagem: reprodução de site Jovem Pan

Bereia conclama leitores e leitoras a tomar o parecer técnico do TSE, a instituição historicamente responsável pelo processo eleitoral, que atua pela Justiça Brasileira, como referência para o enfrentamento de qualquer conteúdo que insista em divulgar falsidades que ameacem o direito ao voto e, consequentemente, o Estado Democrático de Direito. 

Foto de capa: Roberto Jayme/TSE

Dicionário Brasileiro de Comunicação & Religiões é lançado

O lançamento do Dicionário Brasileiro de Comunicação & Religiões aconteceu durante live realizada pelo Grupo de Pesquisa Comunicação e Religiões da Sociedade Brasileira de Estudos Interdisciplinares da Comunicação (Intercom). Estiveram presentes os organizadores do dicionário, professora Magali do Nascimento Cunha (coordenadora do GT e editora-geral do Bereia) e o professor Allan Novaes, que apresentaram a obra, seus objetivos e contaram um pouco sobre o processo de preparação do novo dicionário que teve início em agosto de 2018. Participou da live toda a equipe de pesquisadores e professores que fizeram parte da organização da obra que também será apresentada durante o Congresso Nacional da Intercom, a ser realizado nos dias 5 a 19 de setembro deste ano.

O Dicionário Brasileiro de Comunicação & Religiões é composto por mais de 60 verbetes analíticos introdutórios sobre diversos elementos das religiões no Brasil, panoramas comunicacionais do país e suas interfaces. Em sua fala durante a live, o mediador afirmou que o novo dicionário “é o coroamento de toda uma trajetória, de um trabalho árduo de várias mãos que trabalharam juntas na produção deste dicionário. Como é importante a gente poder oferecer para a comunidade científica e para a sociedade em geral, um produto de tanta qualidade. Um material que torna-se referência para todos em diversos níveis”.

“Temos um trabalho primoroso de produção de um dicionário que traz não só uma produção escrita, mas também uma curadoria científica dos termos de tudo que foi elaborado”, concluiu o vice-coordenador do GT, prof. Ricardo Alvarenga, informando também que houve uma revisão de consultores do material produzido, o que também garante que o dicionário oferece um conteúdo bastante importante e significativo, e “esta visibilidade é de fato uma oportunidade de fazer chegar a tantos outros que estão pesquisando este tema em nosso país”, disse o professor.

Construção coletiva

Magali Cunha saudou os espectadores da live lembrando que muitos presentes no evento colaboraram com a preparação do dicionário, que “ foi construído coletivamente junto com pessoas de todas as regiões do país”. A professora afirmou ainda que o novo dicionário “é um retrato do que é hoje a pesquisa em comunicação. Não trouxemos apenas uma coleção de verbetes juntando palavras que achamos importantes, mas as palavras nasceram de um processo de muita reflexão  e só apareceram depois de dois anos de diálogo”.

O Grupo de Trabalho realizou três seminários temáticos para discutir os eixos focais de comunicação e religiões no Brasil. Magali Cunha disse que depois destes seminários o GT foi “afunilando as questões, trazendo para eixos e daí decidimos quais seriam os temas que apareceriam em cada eixo, a partir de muita reflexão”.

Outra decisão importante, de acordo com a coordenadora do GT, foi a de não trabalhar com estudos de mídias, como era a proposta original de um dicionário de mídias e religião. “Muito mais do que mídias, nós tempos processos de comunicação. Então tivemos este ato corajoso de ampliar e tratar a temática da comunicação”, disse Magali.  E o GT tomou outras decisões consideradas importantes também. Decidiu trabalhar com religião no plural, religiões, pela própria diversidade/pluralidade que está incutido neste conceito. “Por isso colocamos religião no plural, religiões, não só religiões, mas religiosidades, espiritualidades, experiências múltiplas em torno do que a gente chama de religião e discussões riquíssimas que apareceram”, informou.

O Grupo também buscou olhar o que se pesquisa desta interface de Comunicação e religiões no Brasil, e segundo Magali, o também autor do dicionário, prof. Jorge Miklos aceitou o desafio de “nos liderar em olhar o ponto de teses e dissertações da Capes para identificarmos junto também com o que tem sido discutido na Intercom e nos grupos de trabalho da Associação dos Programas de Pós graduação em Comunicação para fazer um levantamento das temáticas”. O GT observou então, na área de Comunicação um crescimento significativo de pesquisas e uma dispersão muito grande de temas, que chamou de atomização de pesquisas e um número significativo de pesquisadores, e entenderam que teriam que se deter em alguns elementos para se concentrarem, conforme explicou a professora Magali.

Desafios

O GT Comunicação e Religiões constatou que o fenômeno das religiões na comunicação acaba meio subordinado a um dicionário que tende a ser uma publicação baseada não em temas da moda, mas numa permanência de temas. “Então este foi um desafio que esse olhar sobre as pesquisas já colocou para o nosso dicionário: não ficarmos com temas de moda, mas com temas permanentes”, disse a coordenadora.

Outro desafio para o GT foi uma prevalência de estudos do catolicismo romano seguido em temáticas referentes aos evangélicos e especificamente do pentecostalismo. “Um desafio que a gente sempre vinha colocando no grupo de ampliarmos para as religiões e não ficar focando somente em um grupo religioso. Tudo isso colocou pra gente esse desafio de trazermos um dicionário que tratasse com responsabilidade essas dimensões críticas da pesquisa de Comunicação e Religiões que os colegas trouxeram; explicitar a afinidade epistemológica destes dois termos: Comunicação e Religiões, que fosse explicitado de maneira muito responsável neste dicionário; é Comunicação ‘e’… Daí a perspectiva interdisplinar que foi trazida. Temos autores dessas múltiplas áreas: comunicação, ciências da religião, teologia, história, letras, ‘e’ – tratados de forma muito responsável e com profundidade e substância”, explicou a coordenadora do GT.

Os eixos temáticos

Depois de debruçar sobre essa temática e desafios, o GT decidiu trabalhar com quatro eixos temáticos a partir dos eixos do dicionário: Instituições, movimentos religiosos e poder; Linguagens e práticas religiosas; Processos e produtos midiáticos; e Teorias da comunicação e religiões. De acordo com a professora Magali, o GT também construiu 15 conceitos chaves, que não viraram verbetes porque entendeu que eles referenciam várias discussões dos verbetes que estão representados no dicionário.

“Nós acreditamos que é uma obra inédita no Brasil, que vai se tornar referência não só para pesquisadores, mas para profissionais da Comunicação, pessoas que trabalham nas mais diversas frentes da Comunicação e que podem ter este material, esta obra como uma referência para orientar e iluminar as suas reflexões, seus estudos”, concluiu a coordenadora do GT responsável pela elaboração do Dicionário Brasileiro de Comunicação & Religiões.

Filho de sindicalista morta pela ditadura desinforma sobre história da mãe

* Matéria atualizada em 15/04/2022 às 10:56

Bereia recebeu o pedido de verificação do conteúdo que tem sido divulgado em mídias do Nordeste sobre o filho de Margarida Alves, José de Arimatéia Alves, e tem circulado em ambientes digitais católicos.

O filho da sindicalista assassinada há 38 anos, durante o regime militar, na região de Alagoa Grande, no Brejo paraibano, tinha oito anos de idade à época e presenciou a morte de sua mãe, tendo sofrido as consequências psicológicas e econômicas da perda, entre outras, especialmente para uma criança. Atualmente, José de Arimatéia Alves é evangélico ligado à Assembleia de Deus na Paraíba, conhecido como pastor Arimatéia Alves. Tornou-se político do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB), aliado do governo federal e se lançou candidato a deputado estadual. No último dia 17 de março, Arimatéia Alves participou de uma cerimônia de filiação ao PRTB.

Arimateia Alves na cerimônia de filiação ao PRTB. Imagem: reprodução do site ClickPB

O candidato tem usado a memória de sua mãe, uma católica, líder sindical de agricultores nas décadas de 60 a 80, considerada mártir da luta camponesa, em sua campanha política e para promover o atual governo que busca reeleição neste ano eleitoral. No evento de filiação, o pastor Arimatéia Alves agradeceu ao governo Bolsonaro “por reparar e indenizar” à família pelo assassinato de sua mãe, Margarida Alves, morta por matador de aluguel em 1983.

Durante um evento realizado em um shopping em João Pessoa, pelo Dia Internacional da Mulher, o filho de Margarida Alves declarou: “Após 20 anos de espera para que o Estado brasileiro pudesse reconhecer a negligência da elucidação do assassinato de minha mãe, foi preciso que um paraibano, um servo de Deus, chegasse à Secretaria de Estado dos Direitos Humanos do governo federal, o Dr. Sérgio Queiroz, então Secretário Nacional de Proteção Global para resolver o caso e a indenização a mim e a minha família. Sérgio Queiroz teve sensibilidade para tomar para si esse processo e só descansou quando foi encerrado em 2019”, afirmou o candidato.

Na ocasião, o procurador da Fazenda Nacional, nomeado pela ministra Damares Alves como secretário de Proteção Global, do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, e agora pré-candidato ao Senado, Queiroz teria afirmado que conseguiu resolver “um dos mais enigmáticos casos da Paraíba e do Brasil, que se arrastava em cortes internacionais”.

Damares Alves, Arimateia e Sergio Queiroz na cerimônia de reparação pública.
Imagem: reprodução do site Parlamento PB

Uma fonte ligada às  Comunidades Eclesiais de Base da Igreja Católica avalia a situação: “De fato, o filho de Margarida Alves foi para um partido de direita, sob influência da igreja que ele participa e todos nós ficamos bem assustados. Eu participei muito tempo com o Arimatéia na Pastoral de Juventude [Católica] aqui em João Pessoa, por isso é meio assustadora esta decisão dele.”. A fonte conta que Margarida participou de muitos encontros de base, com Nequinho, que é o atual presidente do Sindicato em Alagoa Nova e outros ligados à luta da CPT pela terra. “Por isso é assustador. A gente fica com pena do que ele está fazendo, usando a história da mãe para legitimar este governo, não é nada libertador. Saber o que Margarida sofreu do latifúndio e ver o filho dela neste rumo aí. Ele nunca mais me mandou notícias, mas acho que é porque ele sabe a minha posição”, lamenta a fonte.

A marcante história de Margarida Alves 

Margarida Maria Alves nasceu e cresceu em Alagoa Grande, no Brejo Paraibano, em 5 de agosto de 1933.  De acordo com sua biografia, registrada no site da Fundação de Defesa dos Direitos Humanos Margarida Alves (FDDHMA), “foi a primeira mulher presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais em sua cidade, por 12 anos. Lá, fundou o Centro de Educação e Cultura do Trabalhador Rural, uma iniciativa que, até hoje, contribui para o desenvolvimento rural e urbano sustentável, fortalecendo a agricultura familiar”.

Museu Casa Margarida Maria Alves.
Imagem: divulgação

A líder agricultora lutou pela defesa dos direitos dos trabalhadores sem terra, buscando e incentivando todos a buscarem o registro em carteira de trabalho, a jornada diária de trabalho de oito horas, 13° salário, férias e demais direitos, para que as condições de trabalho no campo pudessem ser equiparadas ao modelo urbano. “Durante sua gestão, o Sindicato moveu mais de 600 ações trabalhistas e fez diversas denúncias, como a endereçada diretamente ao Presidente do Brasil, em 1982, João Batista Figueiredo”.

Margarida Alves não viveu para ver o resultado de sua luta. “Por causa do surgimento do Plano Nacional de Reforma Agrária, a violência no campo foi intensificada por parte dos latifundiários, que não queriam perder suas terras, mesmo as improdutivas”. E desde então, “o trabalho de Margarida na defesa dos direitos dos trabalhadores entrou em conflito com os interesses dos latifundiários, tornando-a uma ameaça para eles”.

Durante a comemoração do 1° de maio de 1983, na cidade de Sapé, na Paraíba, Margarida Alves fez um discurso no qual  afirmou: “Eles não querem que vocês venham à sede porque eles estão com medo, estão com medo da nossa organização, estão com medo da nossa união, porque eles sabem que podem cair oito ou dez pessoas, mas jamais cairão todos diante da luta por aquilo que é de direito devido ao trabalhador rural, que vive marginalizado debaixo dos pés deles”.

A trabalhadora rural e presidente do Sindicato foi assassinada três meses depois dessa declaração. “O principal acusado é Agnaldo Veloso Borges, então proprietário da usina de açúcar local, a Usina Tanques, e seu genro, José Buarque de Gusmão Neto, mais conhecido como Zito Buarque. Seu sogro era o líder do Chamado Grupo da Várzea, composto por 60 fazendeiros, três deputados e 50 prefeitos. O crime ocorreu no dia 12 de agosto de 1983, quando um pistoleiro de aluguel, (…) disparou um tiro (…) em seu rosto, quando ela estava na frente de sua casa”. O marido de Margarida, Severino Alves e seu filho, na ocasião da tragédia com oito anos de idade, José de Arimatéia Alves viram tudo.

O soldado da Polícia Militar  Betâneo Carneiro dos Santos, os irmãos pistoleiros Amauri José do Rego e Amaro José do Rego e Biu Genésio foram acusados do crime.

O assassinato de Margarida Alves teve repercussão internacional, com denúncia encaminhada à Corte Internacional de Direitos Humanos (CIDH) e várias outras entidades. “Criada, pela Arquidiocese da Paraíba, a Fundação de Defesa dos Direitos Humanos Margarida Maria Alves, em 2002, recebeu a Medalha Chico Mendes de Resistência, oferecida pelo Grupo Tortura Nunca Mais/RJ. O dia de seu assassinato, 12 de agosto, é conhecido como o Dia Nacional de Luta contra a Violência no Campo e pela Reforma Agrária”.

Museu Casa Margarida Maria Alves.
Imagem: reprodução do TripAdvisor

Quem fez a reparação histórica?

De fato a reparação histórica do assassinato da mãe do atual candidato a deputado estadual pelo PRTB ocorreu, mas ao contrário do que ele e o governista Sérgio Queiroz afirmam, essa reparação não foi uma iniciativa do governo Bolsonaro, mas um esforço sistemático durante décadas da parte de pessoas, movimentos e instituições, que foi concluído durante o atual governo.

Em 5 de novembro de 2019, a indenização ao filho de Margarida Alves, José Arimatéia Alves foi assim decidida pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Quinta Região (TRF5), direito a : uma  a título de reparação econômica, no valor de R$ 181.720,00, e outra por danos morais, fixada em R$ 250 mil com um total de R$ 431.729,00. O reconhecimento de Margarida Maria Alves como anistiada política do regime militar no Brasil ocorreu em 6 de julho de 2016 e foi baseado “em longo processo administrativo”, segundo a sentença do TRF5.

No entanto, apesar da ação em favor desse reconhecimento, “o direito à devida reparação pecuniária pelos danos causados em decorrência da perseguição política” foi negado pela União em 24 de janeiro de 2017. Posteriormente, quando da decisão pelo TRF5 pelo pagamento da indenização ao filho de Margarida Alves, o relator do processo, desembargador federal Cid Marconi Gurgel de Souza registrou nos autos  que “a União é a responsável direta nas ações em que se postula o pagamento da aposentadoria ou pensão excepcional de anistiados”. O desembargador decretou ainda que “cabe ao Tesouro Nacional arcar com o pagamento de indenizações decorrentes de anistia política Estas decisões explicitam que,  no Brasil, a luta por indenização a anistiados perseguidos pela ditadura, obteve resultado na forma de lei a ser cumprida pela União. Portanto, a reparação e a indenização à família de Margarida Alves foi uma decisão judicial , não uma ação  do governo Bolsonaro. Ela foi um desdobramento do caso desde a decisão de anistia em 2016 e das recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que também recebeu petição sobre o caso de Margarida Alves, em 2000.

A cerimônia simbólica de reparação realizada pelo governo brasileiro e a participação de lideranças governistas em reunião sobre o caso na CIDH, em 2019,  não foram iniciativas do governo, mas o cumprimento de um protocolo resultante de um processo que se desenrolou desde o final da ditadura militar e que o atual governo teve que cumprir, por recomendação da CIDH registrada em 31 de março de 2008.

Ao contrário do que diz o filho de Margarida Alves, o governo Bolsonaro tem atuado, desde 2019, para obstaculizar o trabalho da Comissão de Anistia das vítimas da ditadura e tem agido para impedir novas decisões por anistia e indenizações.

Os encaminhamentos históricos pela justiça a Margarida Alves

O “Relatório do Mérito Margarida Maria Alves e Familiares”, n. 31/20, foi publicado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em 26 de abril de 2020,  especifica que a CIDH “recebeu petição do Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares, da Fundação de Defesa dos Direitos Humanos Margarida Maria Alves, de outras instituições ligadas à defesa dos direitos humanos e a pastoral da terra, por violações de direitos humanos cometidas em prejuízo de Margarida Maria Alves e seus familiares”.

O relatório registra que a petição foi recebida em 17 de outubro de 2000, com aprovação do relatório de admissibilidade (n. 9/08) em 5 de março de 2002. Em 31 de março de 2008, a Comissão notificou esse relatório às partes e se colocou à sua disposição para mediar o alcance de uma solução amistosa. Todas as informações foram devidamente transmitidas entre as partes, que tiveram prazo para apresentarem considerações sobre o mérito.

O documento oferece provas suficientes de que a luta pelos direitos de reparação e de indenização de Margarida Alves e seus familiares faz parte de um processo longo de luta de organizações de defesa de direitos humanos, instituições católicas e assessorias jurídicas às organizações populares no Brasil, que no ano de 2000 buscaram a ajuda da CIDH para que justiça fosse feita nesse caso. Ou seja, a luta das instituições com o apoio da CIDH, foi que levou o governo brasileiro, presidido por Fernando Henrique Cardoso, em 2002, a criar a Lei n. 10.559 que rege a “indenização a anistiados políticos”.

O processo também levou a Comissão de Anistia, ligada ao Ministério da Justiça do governo Dilma Rousseff, a aprovar em sua 12a Sessão de Julgamento realizada em 6 de julho de 2016, a condição de anistiada política post-mortem a Margarida Maria Alves. Finalmente, em 25 de outubro de 2019, foi concluído o longo processo, no primeiro ano do governo de Jair Bolsonaro, quando houve a cerimônia de Reparação Simbólica à Memória de Margarida Maria Alves pelo Estado brasileiro, no auditório da Justiça Federal, em João Pessoa. O evento marcou, publicamente, o encerramento do Caso 12.332, como ficou conhecido internacionalmente o assassinato da sindicalista paraibana na CIDH. A reparação ocorreu 36 anos após a sua morte, depois de 20 anos de tramitação na corte internacional. Estiveram presentes na cerimônia, além do filho de Margarida Alves, José Arimateia Alves, a ministra da Mulher, Família e dos Direitos Humanos Damares Alves e seu secretário nacional de Proteção Global Sérgio Queiroz.

Antropóloga que conheceu a agricultora relata a sua luta

Bereia ouviu a antropóloga e pesquisadora das religiões Dra. Regina Novaes, que foi professora durante dez anos da Universidade Federal da Paraíba. Ela  relatou sua experiência e conhecimento da história de Margarida Alves: “Fiz minha tese de doutorado sobre movimentos sociais rurais e fiz parte de um Grupo de Assessoria Sindical através do qual conheci e tive bastante contato com Margarida Maria Alves. Ela integrava um grupo de sindicalistas apoiado pelas pastorais católicas, sobretudo pelo Centro de Educação Popular, que  era coordenado pela irmã Valéria Rezende em Guarabira. O bispo na cidade era D. Marcelo Carvalheira, que junto com D. José Maria Pires, fundou  a ‘igreja da libertação’ na Paraíba.  Com esses apoios, Margarida Alves se destacou na luta pelos direitos dos trabalhadores rurais de Alagoa Grande, sindicato da qual era Presidente (concorreu depois que seu marido Casemiro adoeceu e não pode participar da disputa)”, relata a antropóloga. 

Novaes conta que a atuação de Margarida Alves “incomodou  usineiros e senhores de engenho e seu assassinato ocorreu no dia 12 de agosto de 1983. Seu filho único tinha oito anos de idade. O assassinato teve grande repercussão na sociedade civil e nos movimentos sociais”. No Brasil surgiram movimentos importantes como a “Marcha das Margaridas”, que se tornou um símbolo nacional. 

Primeira Marcha das Margaridas, em Brasília, no ano 2000.
Imagem: Claudia Ferreira/Acervo Memória e Movimentos Sociais

A  apropriação do caso para campanha

A profa. Regina Novaes esclarece ainda: “Depois de muito trabalho pelo reconhecimento do assassinato como crime político, no âmbito da Comissão da Anistia, em 6 de julho de 2016 o resultado foi alcançado. Ou seja, o que foi ‘conseguido’ por Sergio Queiroz, no governo Bolsonaro, foi finalizar (e se apropriar de) um processo que por décadas contou com o empenho de organizações da sociedade civil e – em decorrência disso – com o reconhecimento do poder público”.

Em relação a José de Arimatéia Alves, ela afirma que “pelas informações que circulam publicamente, não foi uma vida fácil. Assistiu ao assassinato da mãe, perdeu o pai, saiu da Paraíba, foi viver no Rio de Janeiro,  teve problemas com alcoolismo.  Como acontece com parte significativa dos filhos das classes trabalhadoras no Brasil de hoje, o filho de Margarida Alves parece ter encontrado em igrejas evangélicas uma rede de apoio espiritual e material para se reerguer. Tornou-se  pastor. Até aí, vemos repetida uma história conhecida”.  A antropóloga ainda explica: “A novidade vem em 2019,  quando a imprensa anuncia  o recebimento da indenização com o empenho governista de Sérgio Queiroz.  Começava-se assim a construção de uma narrativa de apropriação da história de Margarida Alves. Em 2021, a ministra  da Mulher, Família e Direitos Humanos Damares Alves e a Secretaria de Estado dos Direitos Humanos da Paraíba também se fazem presentes quando  o pastor Arimatéia diz trocar ‘desejo de vingança e alcoolismo’ pela defesa do legado da mãe’”. 

Regina  Novaes relata que “finalmente, em 2022, já pastor e candidato, Arimatéia Alves insiste em lembrar o ‘feito’ de Sérgio Queiroz (agora pré-candidato ao Senado) e agradece ao presidente Jair Bolsonaro pela indenização recebida”.  Sobre a questão que surge – se há mentiras nessa narrativa – a antropóloga responde: “Certamente há manipulação da verdade por meio de esquecimento de tudo que foi feito antes pelos movimentos sociais e pelas instâncias governamentais do governo Dilma Rousseff para que o Sérgio Queiroz pudesse fazer algo que concluísse na indenização da família de Margarida Alves; e exagero no peso das ‘cortes internacionais’ na resolução do caso com o objetivo de valorizar a trajetória pessoal de Sérgio Queiroz, que tinha uma ligação com alguma agência internacional; e a introdução do protagonismo de Damares Alves e Bolsonaro de maneira a justificar as candidaturas políticas”, explica Novaes.

A pesquisadora ouvida pelo Bereia acrescenta: “Ao meu ver, não se trata de pegar esse caso como exemplar das consequências nefastas do crescimento das ‘igrejas neo-pentecostais’ em uma região onde as pastorais progressistas católicas tiveram um papel importante na época de Margarida. Isso é pouco e faz economizar reflexão. Acho  que se trata de um caso exemplar de: a) conjugação de fatores do pertencimento religioso e de reprodução da cultura política local e, b) de como são construídas fake news: produzindo parciais esquecimentos de fatos e de pessoas e  maximizando eventos e personagens que se tornam centrais na narrativa”.

A antropóloga conclui: “Por isso vale voltar ao caso e se contrapor ao agradecimento de Arimatéia para Bolsonaro (interessante esse agradecimento a alguém que  tantas vezes se colocou contra medidas de Justiça e Reparação).  A aposta é que o eleitor nem vá observar essa contradição pois:  a) já estaria  predisposto a apoiar quem apoia Bolsonaro ou b) já tem relações prévias com Arimatéia e sua redenção”.  A profa. Regina Novaes avalia que essa estratégia dos candidatos pelo PRTB até pode gerar vantagem, mas tem dúvidas.

 Leis da Anistia e de Indenização

A Lei da Anistia é como ficou conhecida a Lei n° 6.683 sancionada pelo presidente João Batista Figueiredo em 28 de agosto de 1979, após grande mobilização social, ainda durante a ditadura militar.

Manifestantes erguem cartazes de desaparecidos políticos pela ditadura nas galerias da Câmara dos Deputados, durante a votação da Lei da Anistia.
Imagem: Sonja Rego/CPDoc JB

O lema da campanha pela anistia no final da década de 70 era: “Anistia Ampla, Geral e Irrestrita” e mobilizou o Congresso e a nação, levando o último presidente da Ditadura Militar, general João Batista Figueiredo a escrever texto da lei que foi avaliada pelo Congresso e recebeu alterações feitas pelos parlamentares naquela ocasião para a aprovação do presidente. A anistia, da forma como foi acordada no Brasil, deu perdão a perseguidos, a exilados e a presos políticos, mas impediu a punição aos agentes perpetradores das violações de direitos, entre elas a tortura e os assassinatos.

Em 2002, ao fim do governo de Fernando Henrique Cardoso, foi aprovada a Lei no. 10.559, que passa a determinar as indenizações. Elas são uma forma de reparação a pessoas atingidas pelos atos do Estado brasileiro nas ditaduras, entre 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988.

A Comissão Nacional da Verdade, instaurada por lei em 2012, durante a presidência de Dilma Rousseff, investigou e relatou as violações de direitos humanos cometidas pelo Estado nesse período. O relatório final está disponível para acesso livre

Cerimônia de entrega do relatório final da Comissão Nacional da Verdade.
Imagem: Portal Brasil

A postura do atual governo federal Ao contrário do que propaga o filho de Margarida Alves, o governo Bolsonaro tem criado obstáculos para o trabalho da Comissão de Anistia das vítimas da ditadura e tem atuado para impedir novos processos e anistia e indenizações.

O técnico em eletrônica Edson Benigno, hoje com 72 anos, ouvido pelo jornal O Globo, “foi detido {e torturado} aos 26 anos pela ação política do pai, antigo militante do Partido Comunista Brasileiro. Mas mesmo com o histórico de perseguição, prisão e tortura, não conseguiu ser anistiado. Seu processo chegou a ser aprovado na Comissão de Anistia, no governo de Michel Temer, mas não teve a portaria publicada até hoje. Ao longo do governo de Jair Bolsonaro, o caso segue parado na comissão, sem previsão de aprovação da anistia e reparação econômica”. Edson Benigno diz não ter “qualquer expectativa de que esse governo, que elogia a ditadura, irá reconhecer que fui vítima daquele período”.

Imagem: reprodução do Twitter

De acordo com a reportagem, “o governo revisa e reconta a história para negar a ditadura militar. Nas duas comissões instituídas durante o governo Bolsonaro, em curso há mais de vinte anos para tratar e julgar as violações cometidas naquele período — de Anistia e de Mortos e Desaparecidos Políticos — os conselheiros, escolhidos a dedo (incluindo militares), ignoram os fatos, negam a perseguição política, ‘desanistiam’ militantes já anistiados e abandonam a busca por desaparecidos”.

Em abril de 2020, a Organização das Nações Unidas (ONU) pediu para realizar uma missão no Brasil e investigar como estava a gestão do governo federal em relação aos mecanismos de reparação de vítimas da ditadura militar.  Segundo a matéria do jornalista que cobre a pauta internacional de direitos humanos, Jamil Chade, a ONU estaria preocupada com o desmonte promovido pelo governo e, por isso, pediu para investigar a situação no Brasil. A requisição foi feita pelo Grupo de Trabalho de Desaparecimentos Forçados da organização”. Já naquele momento, eram objeto de preocupação do GT da ONU as muitas falas públicas de membros do governo federal que estavam “negando a existência de uma ditadura militar no Brasil entre 1964 e 1985, ou avaliando positivamente os eventos ocorridos durante este período. Além disso, há um alerta sobre interferências no trabalho dos mecanismos de já existem para recompensar as vítimas do período”.

***

Bereia classifica o conteúdo disseminado pelo filho de Margarida Alves, pastor Arimatéia Alves, que atribui ao governo de Jair Bolsonaro a responsabilidade pela reparação da memória de sua mãe como anistiada política e a indenização alcançada por ele como vítima do processo, como enganoso. A reparação simbólica e a indenização foram alcançadas no primeiro ano do governo Bolsonaro, de fato, mas foram a culminância de ações de organizações de direitos humanos, juntamente com a Pastoral da Terra da Igreja Católica, que duraram mais de 20 anos. As comissões de anistia e de indenizações em ação durante os governos de Fernando Henrique Cardoso, de Luiz Inácio Lula da Silva, de Dilma Rousseff e de Michel Temer e a mediação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) tornaram possível este ato de justiça, cumprido em protocolo pelo governo Bolsonaro. 

Ao contrário do que o filho da agricultora morta durante a ditadura militar propaga, o governo Bolsonaro tem agido para impedir novos processos de reparação e atua para negar os efeitos nefastos produzidos pelos governos militares na vida de centenas de pessoas, diretamente atingidas, e de todo o país.

Referências:

Clickpb. https://www.clickpb.com.br/politica/filho-da-lider-sindical-margarida-maria-alves-se-filia-ao-prtb-e-vai-concorrer-ao-cargo-de-deputado-estadual-325664.html . Acesso em: 09 abril 2022.

PBAgora. https://www.pbagora.com.br/noticia/politica/filho-de-margarida-maria-alves-reconhece-atuacao-de-paraibano-para-encerrar-caso/ Acesso em: 09 abril 2022.

G1.  https://g1.globo.com/pb/paraiba/noticia/2021/08/12/morte-de-margarida-maria-alves-38-anos-depois-filho-abandona-desejo-de-vinganca-e-busca-manter-vivo-o-legado-da-mae.ghtml Acesso em: 09 abril 2022.

JusBrasil. https://trf-5.jusbrasil.com.br/noticias/776652157/filho-da-agricultora-e-lider-sindical-margarida-maria-alves-recebera-indenizacao Acesso em: 09 abril 2022.

Fundação Margarida Alves. http://www.fundacaomargaridaalves.org.br/2019/10/24/estado-brasileiro-realiza-evento-de-reparacao-simbolica-do-caso-margarida-maria-alves-em-joao-pessoa/  Acesso: em 12 abril 2022.

DW.COM. https://www.dw.com/pt-br/gest%C3%A3o-bolsonaro-celebra-golpe-de-64-pelo-quarto-ano-seguido/a-61322242 . Acesso em: 12 abril 2022.

O Globo. https://oglobo.globo.com/brasil/governo-bolsonaro-defensor-da-ditadura-anula-anistias-suspende-busca-por-desaparecidos-politicos-25221977. Acesso em: 12 abril 2022.

Organization of American States. https://www.oas.org/pt/cidh/decisiones/2020/BR_12.332_PT.PDF Acesso em: 12 abril 2022.

Fundação Margarida Alves. https://www.fundacaomargaridaalves.org.br/homenagens/ Acesso em: 14 abril 2022.

Portal Correio. https://portalcorreio.com.br/ministra-damares-alves-participa-de-cerimonia-em-jp-nesta-sexta/ Acesso em: 14 abril 2022.

El Pais. https://brasil.elpais.com/brasil/2021-04-10/governo-quer-fim-da-comissao-de-anistia-em-2022-e-nega-90-dos-pedidos-de-reconhecimento-de-anistiados.html Acesso em: 14 abril 2022.

UOL. https://noticias.uol.com.br/colunas/jamil-chade/2020/09/03/onu-pede-missao-ao-brasil-para-examinar-resposta-de-bolsonaro-a-ditadura.htm Acesso em: 14 abril 2022.

Memorial da Democracia. http://memorialdademocracia.com.br/card/margaridas-saem-em-marcha-por-justica Acesso em: 14 abril 2022.

Foto de capa: reprodução do YouTube

Site gospel repercute repetições do presidente Jair Bolsonaro sobre empréstimos do BNDES

O site Pleno News repercutiu a declarações do presidente Bolsonaro coloca em suspeita empréstimos feitos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ilações que envolvem Venezuela e Cuba nos governos de Lula e Dilma. 

Reprodução do Twitter

As insinuações evocam a questão de uma suposta “caixa-preta” do BNDES,  um dos temas dominantes na campanha de Bolsonaro para as eleições de 2018. Mesmo com todos os esclarecimentos e transparência do BNDES que descartam as acusações de desvios de finalidade, o presidente insiste em manter o assunto na pauta de seus discursos.

Caixa-preta

Para entender o termo “caixa-preta” o BNDES explica em seu site, que esta é “uma forma de dizer que algo é secreto, que há informações escondidas”. Também no site do Banco, há explicação sobre como este termo passou a se referir ao BNDES.  Em 2008, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) restringiu o acesso do Tribunal de Contas da União (TCU) a informações do Banco Central, foram protegidas pelo sigilo bancário. Como até então o BNDES concedia as informações protegidas ao TCU, a partir de 2008, o Banco cumpriu a decisão do STF, também para evitar questionamentos de praticar ilegalidade.

No entanto, em 2015, o STF mudou seu entendimento sobre o assunto e decidiu que o BNDES teria que voltar a informar ao TCU dados completos das operações de crédito, cabendo ao órgão a partir desse ano, a obrigação do sigilo bancário.

Contratos secretos 

No ano de 2012, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), ao qual o BNDES era subordinado, decidiu classificar os contratos de financiamento à exportação de bens e serviços de engenharia para Angola e Cuba como “secretos”, uma vez que estes possuíam informações estratégicas. Isso fez com que o termo “caixa-preta” continuasse ligado ao BNDES. 

Entretanto,em 2015, o próprio MDIC cancelou a classificação de “secreto” dos contratos e nesse mesmo ano, todos os extratos desses contratos foram disponibilizados no site do BNDES. E o mesmo se repete, atualmente, quando o Banco deixa disponíveis para consultas, todos os contratos de financiamento à exportação de bens e serviços de engenharia. Segundo o próprio BNDES hoje, a instituição é uma das que mais disponibiliza informações ao público no país. Qualquer cidadão pode ter, por exemplo, acesso no site do BNDES à relação de empresas beneficiadas com recursos repassados pelo Tesouro Nacional, nos relatórios que apresenta trimestralmente. 

Auditoria 

Mesmo assim, conforme matéria publicada pelo jornal O Estado de São Paulo, em janeiro de 2020, o BNDES divulgou naquele mês uma auditoria que realizou para “abrir a caixa-preta”, cujo relatório não achou irregularidades nas operações do banco com empresas brasileiras no exterior, entre os anos de 2005 a 2018. As captações do BNDES junto ao Tesouro Nacional para investimentos dentro e fora do país entre 2008 e 2014 foram de 440,80 Bilhões de Reais. Até o mês de agosto de 2021, as devoluções feitas pelo Banco ao Tesouro Nacional dos valores captados, somam um total de 593,61 bilhões de Reais. Isso, em valores correntes, incluídos pagamentos realizados até agosto, conforme as informações no site do BNDES. O próprio Jair Bolsonaro reconheceu que não havia “caixa-preta”

Sobre o calote

Em matéria publicada no site do BNDES (Agência de Notícias), o banco explica: “Quando um país deixa de pagar um financiamento à exportação brasileira feita pelo BNDES, é comum ler por aí que quem vai cobrir o ‘calote’ é o Tesouro Nacional e, por consequência, o contribuinte”. E a matéria segue afirmando que o Banco não financia países: “O que o BNDES faz é apoiar as exportações de empresas brasileiras para outros países. Acontece que, em alguns casos, o país importador assume a dívida da empresa brasileira exportadora. Se o país deixa de honrar seu compromisso, o BNDES aciona seguro lastreado pelo Fundo de Garantia à Exportação (FGE), garantidor de todos os financiamentos do Banco à exportação. Nesse momento, de fato, os recursos saem do Tesouro, mas eles não vêm dos impostos pagos pela população. Isso porque, como todo seguro, o FGE cobra prêmios do responsável pelo pagamento do empréstimo, proporcionais ao risco incorrido. Caso haja inadimplência, indeniza o financiador (o BNDES) e busca recuperar o valor em atraso. As receitas do FGE — esses prêmios pagos pelos próprios importadores — são sempre transferidas para a conta única do Tesouro Nacional. Por isso, quando é necessário emitir alguma indenização por conta de um não pagamento ou atraso, os recursos saem do Tesouro e precisam vir do Orçamento Geral da União (OGU)”. Segundo levantamento do BNDES, Venezuela e Cuba de fato estão entre os países que apresentam inadimplência coberta mas pelo FGC, e não pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador, como disse Bolsonaro.

*** 

Com base nesta verificação, Bereia reafirma como FALSA afirmação de que há uma “caixa-preta” do BNDES, pela qual governos do Partido dos Trabalhadores desviara recursos para Venezuela e Cuba.  O tema já está devidamente tratado em auditoria com o resultado tornado público desde 2020. Este tipo de conteúdo disseminado pelo Presidente da República e sites gospel atua para alimentar o imaginário de oposição a inimigos que sustenta práticas da extrema-direita política.

***

Referências:

Agência BNDES de Notícias. https://agenciadenoticias.bndes.gov.br/detalhe/fatoboato/Boato-O-dinheiro-usado-para-cobrir-calote-de-outros-paises-vem-dos-nossos-impostos/?fbclid=Iw Acesso em: [30 ago 2021].

BNDES. https://aberto.bndes.gov.br/aberto/caso/caixa-preta/. Acesso em: [30 ago 2021].

O Estado de São Paulo. https://economia.uol.com.br/noticias/estadao-conteudo/2020/01/21/bndes-gasta-r-48-milhoes-para-abrir-caixa-preta-mas-nao-acha-irregularidades.htm. Acesso em: [01 set 2021].

Diário de Pernambuco. https://www.diariodepernambuco.com.br/noticia/politica/2021/06/bolsonaro-diz-que-bndes-nao-tem-caixa-preta-eu-tambem-pensava-que-er.html Acesso em: [01 set 2021].

BNDES. https://www.bndes.gov.br/wps/portal/site/home/transparencia/consulta-operacoes-bndes/contratos-exportacao-bens-servicos-engenharia Acesso em: [01 set 2021].