Decisão de soltar médico que estuprou 37 mulheres é falsa

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A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pela inconstitucionalidade da prisão em segunda instância gerou uma onda de notícias falsas, em que o argumento principal gira em torno da soltura de presos condenados por assassinatos, pedofilia, estupros e crimes hediondos. No dia 10/11, o site Pleno News divulgou que “Decisão pode soltar médico que estuprou 37 mulheres”.

A notícia informa que a decisão do STF pode beneficiar 4.800 presos, dentre os quais, “Gil Rugai, acusado de matar o pai e madrasta, o DJ Renan da Penha e o médico Roger Abdelmassih. especialista em reprodução humana, Abdelmassih foi condenado a 181 anos de prisão pelo estupro de 37 mulheres”.

Dentre os três exemplos citados na matéria, o foco é o médico estuprador. Consta a informação de que desde outubro deste ano Roger Abdelmassih cumpre pena no hospital penitenciário em São Paulo, depois da juíza Andréa Barreira Brandão, da 3ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de São Paulo, atestar que o réu tinha condições de fazer seu tratamento de saúde em regime fechado.

Em 2014, ele teve autorização para cumprir pena em regime domiciliar, pois a defesa havia alegado que o regime carcerário poderia agravar seu estado de saúde. No entanto, esse benefício foi revogado em 2019 e Abdelmassih retornou para o regime fechado.

A notícia do Pleno News apresenta uma informação falsa na chamada e com conteúdo controverso, em que o próprio exemplo citado (o médico estuprador) permanece preso, após pedidos de vista em  2019. Ao invés de aprofundar o debate sobre a prisão em segunda instância, a nota encerra com a informação de que o caso inspirou a série Assédio, lançada pela GloboPlay, em 2008.

A checagem do UOl Confere (09/11) sobre “Decisão que libertou Lula e outros presos gera enganos e fake news na rede” entrevistou o  advogado criminalista Leonardo Pantaleão para falar sobre esse argumento que circula nas redes e aparece também no Pleno News. Segundo Pantaleão,  é um equívoco afirmar que a decisão do STF impacta, de uma forma geral, em pessoas que cometeram este tipo de crime.

“A decisão encerrou a execução provisória da pena após a segunda instância. Ou seja, aquelas pessoas que não têm os requisitos de prisão preventiva têm o direito para aguardar o trânsito em julgado em liberdade para, então, começarem a cumprir a pena”, explica Pantaleão.

A advogado explica que pedófilos, homicidas e estupradores não serão impactados pois eles têm contra si a prisão preventiva. Para que não sigam praticando crimes, eles são colocados no sistema penitenciário independentemente do trânsito em julgado. Para esses casos, a decisão contrária à prisão de Segunda Instância não altera a atual condição deles.

Sobre a decisão do STF

Na última sexta-feira (07/11), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a regra do Código de Processo Penal (CPP) que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso (trânsito em julgado da condenação) para o início do cumprimento da pena.  

De acordo com o artigo 283 do CPP, “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”. O artigo está de acordo com o princípio da presunção de inocência, garantia prevista no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal.

Segundo informações do STF, a decisão não veda a prisão antes do esgotamento dos recursos, mas estabelece a necessidade de que a situação do réu seja individualizada, com a demonstração da existência dos requisitos para a prisão preventiva previstos no artigo 312 do CPP – para a garantia da ordem pública e econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

A decisão permitiu que o ex-presidente Lula fosse solto depois de 580 dias preso na Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba. A liberação para que ele recorra em liberdade da condenação em duas instâncias no caso do tríplex em Guarujá foi feita com a autorização do juiz Danilo Pereira Junior.

A soltura do ex-presidente mobilizou seus opositores a empreenderem uma campanha em favor da prisão em segunda instância, sem considerar o contexto do que representa essa decisão, mas focando apenas na permanência ou não de Lula na prisão. No dia 09/11, houve convocação de manifestação no aumentou a pressão para que o Congresso aprove a mudança na Constituição para autorizar a prisão em segunda instância.  

Fontes da checagem:

https://pleno.news/brasil/cidades/decisao-pode-soltar-medico-que-estuprou-37-mulheres.html https://noticias.uol.com.br/confere/ultimas-noticias/2019/11/09/boatos-e-fake-news-sobre-a-prisao-em-2-instancia-apos-lula-ser-solto.htm