Circula em grupos de Whatsapp de igrejas um documento assinado divulgado por uma suposta aliança empresarial das chamadas “Big Techs”, formada por Google, Meta, Twitter, Telegram e Spotify, denominada “Democracy Alliance” (Aliança Democracia, em inglês). Segundo a nota, com data de 2 de maio de 2023, as empresas de mídia teriam decidido suspender suas atividades no Brasil a partir de 4 de junho de 2023, caso a PL 2630/2020 seja aprovada.
O Projeto de Lei 2630/2020
Conhecido de forma simplista como “PL das Fake News”, o Projeto de Lei 2630/2020 diz institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. No texto, o PL cria medidas de enfrentamento a disseminação de conteúdo desinformativo (falso e enganoso), bem como de material que estimule o ódio, o extremismo e a violência (as chamadas fake news) nas mídias digitais, sejam os perfis públicos ou privados, bem como visa à responsabilização das plataformas que não somente publicam mas monetizam (ganham financeiramente) com tais conteúdos.
Os artigos 3° e 4° expõem estes princípios e objetivos:
Art. 3º Esta Lei será pautada pelos seguintes princípios:
I – liberdade de expressão e de imprensa;
II – garantia dos direitos de personalidade, da dignidade, da honra e da privacidade do indivíduo;
III – respeito ao usuário em sua livre formação de preferências políticas e de uma visão de mundo pessoal;
IV – responsabilidade compartilhada pela preservação de uma esfera pública livre, plural, diversa e democrática;
V – garantia da confiabilidade e da integridade dos sistemas informacionais;
VI – promoção do acesso ao conhecimento na condução dos assuntos de interesse público;
VII – acesso amplo e universal aos meios de comunicação e à informação;
VIII – proteção dos consumidores;
IX – transparência nas regras para veiculação de anúncios e conteúdos pagos.
Art. 4º Esta Lei tem como objetivos:
I – o fortalecimento do processo democrático por meio do combate ao comportamento inautêntico e às redes de distribuição artificial de conteúdo e do fomento ao acesso à diversidade de informações na internet no Brasil;
II – a defesa da liberdade de expressão e o impedimento da censura no ambiente online;
III – a busca por maior transparência das práticas de moderação de conteúdos postados por terceiros em redes sociais, com a garantia do contraditório e da ampla defesa;
IV – a adoção de mecanismos e ferramentas de informação sobre conteúdos impulsionados e publicitários disponibilizados para o usuário.
O projeto é de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), e é uma resposta aos mais de 50 projetos de leis para combate à fake news que circularam no Congresso Nacional até o ano de 2020, ano em que o PL foi apresentado. O projeto foi aprovado no Senado, depois de três anos de debates e encaminhado à Câmara de Deputados, onde está em debate e pode ser acompanhado pelo portal da Câmara legislativa.
Posicionamentos contrários ao PL 2630 em meio a grupos religiosos religiosos já foram tratados em matérias do Bereia. Foi verificado o caso em que a Frente Parlamentar Evangélica, liderada pelo deputado federal Eli Borges (PL-GO) veio a público orientar a votação contrária à PL. Bereia também checou postagem do deputado ex-procurador do Ministério Público Federal Deltan Dallagnol (Podemos-PR), publicada em suas mídias sociais para desinformar sobre o projeto de lei.
Sobre a suposta nota das plataformas de mídia
As empresas de plataformas de mídia, citadas na nota oficial divulgada, com data de 2 de maio de 2023, foram consultadas pelo projeto de checagem Boatos.org . Em resposta, as empresas citadas no documento negaram serem as autoras. Em nota publicada em seu site, em 3 de maio de 2023, a empresa Meta (Facebook/Instagram e WhatsApp) afirmou serem falsas as informações do documento:
Imagem: reprodução de blog da Meta
A empresa Spotify declarou, ao Boatos.org, ser falsa a informação de que é autora do documento em circulação. Já a Google não se pronunciou sobre o caso. A empresa havia publicado anúncio publicitário contra o PL, na página de abertura de sua plataforma, em 2 de maio de 2023, mas retirou a nota do ar, logo após a aplicação de medida cautelar da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom) contra a empresa.
Em matéria detalhada, o portal Boatos.org aponta como falsas as informações contidas na nota em circulação e lembra que “ao olhar o texto, já é possível ficar muito desconfiado. A mensagem segue o velho roteiro das fake news na internet. Ela apresenta caráter vago, extremamente alarmista e tem muitos erros de ortografia”.
Quanto à Democracy Alliance, a instituição não tem relações com as empresas de mídia citadas na falsa nota oficial”. Em seu site, a rede Democracy Alliance defende ser uma rede de doadores que se dedica à promoção de uma agenda progressista durante as eleições estadunidenses; O site explica que esta comunidade de doadores, formada por agentes políticos ligados às pautas de gênero, raça e classe, torna possível que estas pessoas “troquem experiências e conhecimentos com outros e alinhem recursos e estratégias com sindicatos, fundações progressistas, bem como indivíduos e famílias comprometidos com a construção de uma democracia mais inclusiva e equitativa”.
A informação também foi apurada como falsa por outras iniciativas de checagem, como UOL Confere, Agência Lupa e Estadão Verifica.
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Bereia classifica como falsa a informação de que as empresas META, Spotify e Google haviam se unido e redigido um documento/comunicado sobre o fim de suas atividades no Brasil. Algumas empresas citadas manifestaram-se a respeito, negando a autoria da nota, que tampouco se encontra no site da alegada organização responsável , a Democracy Alliance.
Importa considerar que essas empresas de plataformas de mídias digitais são conglomerados que comandam o mercado mundial de consumo de informações virtuais. Uma suposta retirada de um país do tamanho do Brasil – o terceiro país do mundo a consumir redes sociais, e o primeiro da América Latina – dificilmente seria cogitada, pois representaria um prejuízo muito significativo para o altamente lucrativo mercado que estes conglomerados disputam, arena em que há muita concorrência.
Bereia lembra leitores e leitoras que o PL segue em trâmite legal, e o processo pode ser acompanhado pelo portal da Câmara dos Deputados.
Referências de checagem:
Câmara dos Deputados.
https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2256735 acesso em 13 mai 2023
https://www.camara.leg.br/noticias/666062-combate-a-fake-news-e-tema-de-50-propostas-na-camara-dos-deputados acesso em 13 mai 2023
https://www.camara.leg.br/noticias/673694-projeto-do-senado-de-combate-a-noticias-falsas-chega-a-camara/ acesso em 13 mai 2023
https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2256735acesso em 13 mai 2023
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1909983 acesso em 13 mai 2023
Boatos.org. https://www.boatos.org/tecnologia/google-meta-twitter-telegram-e-spotify-anunciam-que-vao-deixar-o-brasil-em-nota-oficial-brpt-boato.html acesso em 13 mai 2023
Meta. https://about.fb.com/br/news/h/carta-falsa-atribuida-a-empresas-de-tecnologia-sobre-o-pl-26 acesso em 13 mai 2023
Democracy Alliance. https://democracyalliance.org/about/ acesso em 15 mai 2023
Ministério da Justiça e Segurança Pública Secretaria Nacional do Consumidor Gabinete da Secretaria Nacional do Consumidor, DESPACHO Nº 652/2023/GAB-SENACON/SENACON https://manualdousuario.net/wp-content/uploads/2023/05/despacho-senacom-google-2-mai-2023.pdf acesso em 15 mai 2023
Bereia.
https://coletivobereia.com.br/deputado-evangelico-usa-biblia-em-material-falso-de-campanha-para-impedir-projeto-de-lei/ acesso em 15 mai 2023
https://coletivobereia.com.br/religiosos-se-mobilizam-sobre-o-projeto-de-lei-2630-2020-a-lei-de-enfrentamento-das-fake-news/ acesso em 15 mai 2023
https://coletivobereia.com.br/?s=lei+fake+news acesso em 15 mai 2023
Forbes. https://forbes.com.br/forbes-tech/2023/03/brasil-e-o-terceiro-pais-que-mais-consome-redes-sociais-em-todo-o-mundo/ Acesso em 15 mai 2023
UOL Confere. https://noticias.uol.com.br/confere/ultimas-noticias/2023/05/05/nota-falsa-diz-que-google-meta-twitter-telegram-e-spotify-sairao-do-pais.htm Acesso em 15 mai 2023
Agência Lupa. https://lupa.uol.com.br/jornalismo/2023/05/03/google-meta-twitter-telegram-spotify-suspensao-servicos-pl-fake-news Acesso em 15 mai 2023
Estadão. https://www.estadao.com.br/estadao-verifica/google-meta-twitter-telegram-spotify-pl-fake-news-4-de-julho/ Acesso em 15 mai 2023
