A sabatina de André Mendonça pelo Senado – Parte 3: o uso da Lei de Segurança Nacional

Bereia prossegue com a parte 3 da checagem da sabatina de André Mendonça , agora sobre o uso de Lei de Segurança Nacional. (veja aqui a parte 1 e a parte 2)

Durante sabatina no Senado, o futuro ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, justificou o excessivo uso da antiga Lei de Segurança Nacional (LSN), redigida na ditadura e revogada em setembro de 2021, durante o exercício do cargo de Ministro da Justiça. Segundo Mendonça, que usou o artigo 26 da LSN na justificativa, “não restou opções”: “caluniar ou difamar o presidente da República” seria crime amparado pela Lei.

Não é novidade, no entanto, na história da democracia manifestações contrárias a ocupantes do cargo de presidente da República. Durante os anos mais efervescentes do recente cenário político brasileiro, período entre 2015 e 2016, o país viu sua presidente Dilma Rousseff (PT) sofrer processo de impeachment e ser atacada publicamente por diversos setores da sociedade sem que a lei fosse acionada. Mesmo neste quadro, o uso da LSN foi diminuindo, nos anos anteriores ao governo de Jair Bolsonaro, conforme dados da Polícia Federal.

Imagem: reprodução Folha de S. de Paulo

Fato novo foi o uso desenfreado da lei, concebida durante os anos de ditadura militar, para investigar opositores ao governo. O crescimento da abertura de inquéritos saltou durante os anos de 2019 a 2020, conforme levantamento feito pelo jornal Folha de S. Paulo, com dados da Polícia Federal, período que a pasta do Ministério da Justiça foi comandada pelo ex-juiz Sérgio Moro e o pastor presbiteriano André Mendonça.

Segundo a PF, foram abertos 85 inquéritos para investigar temas relativos à lei. É mais do que a soma dos 11 anos anteriores (2008-2018), quando foram instalados 81 inquéritos.

A Lei de Segurança Nacional

A LSN já teve outras redações. A primeira delas surgiu no governo Getúlio Vargas, em 1935, apelidada de “Lei Monstro”. Ela vetava organizações de partidos políticos sob a justificativa de incitar ódio entre as classes e previa a cassação de patentes de oficiais das Forças Armadas. Impediu também a impressão e circulação de publicações “subversivas”, ou seja, não alinhadas ao governo.

Utilizada amplamente na repressão a opositores durante a ditadura Civil-Militar(1964-1985). Em 1967, modificada pelo presidente Castello Branco, marechal do Exército, e dois anos depois, sofre nova modificação, passando a prever prisão perpétua e pena de morte.

Sua última modificação, feita em 1983, seguiu em vigor até sua revogação pelo Senado em agosto deste ano, e, em setembro, sancionada com vetos pelo presidente Jair Bolsonaro. Mas, antes disso, o aumento de inquéritos abertos com base na lei cresceu 285%, durante os anos de 2019-2020, conforme levantamento do jornal o Estado de São Paulo, reforçando o caráter autoritário do atual governo. Durante o tempo que vigorou recebeu críticas de juristas e de ministros do Supremo, inclusive.

“A Lei de Segurança Nacional foi editada antes da nova Constituição, da Constituição cidadã, da Constituição que traz na sua parte vestibular um alentadíssimo capítulo relativo sobre direitos e garantias fundamentais. O Supremo precisa dizer se esse fóssil normativo é ainda compatível com não apenas a letra da constituição, mas com o próprio espírito da Constituição. É um espectro que ainda está vagando no mundo jurídico e precisamos, quem sabe, exorcizá-lo ou colocá-lo na sua devida dimensão” disse o ministro Ricardo Lewandowski, em março deste ano, durante live comemorativa pelos seus 15 anos como magistrado no STF.

Em 2014, o relatório final da Comissão Nacional da Verdade (CNV), instituída em 2012 com o objetivo de apurar graves violações de Direitos Humanos, recomendou a extinção da LSN. Segundo o colegiado “foi adotada ainda na ditadura militar e reflete as concepções doutrinárias que prevaleceram no período de 1964 a 1985”.

Em defesa da honra

Na sabatina André Mendonça foi indagado sobre a utilização da lei em questão, quando ministro da Justiça. Ele justificou que agiu a partir da vontade da Presidência, uma vez que a aplicação contemplava a interpretação pessoal de Jair Bolsonaro em se sentir ofendido.

No tempo que esteve à frente do Ministério da Justiça, Mendonça exauriu a prerrogativa da lei, determinando a abertura de inquéritos contra diversos atores oposicionistas ao presidente entre eles: o presidenciável Ciro Gomes; jornalistas, como Ruy Castro, Ricardo Noblat e Hélio Schwartsman; o influenciador Felipe Neto, e até mesmo cidadãos comuns, como foi o caso do sociólogo de Palmas Tiago Costa Rodrigues, que fez uma vaquinha online para colocar um outdoor com a seguinte frase: “cabra à toa não vale um pequi roído. Palmas quer impeachment já”. Apesar da perseguição a opositores, todos os inquéritos foram arquivados pela Polícia Federal.

Imagem: Reprodução do Twitter

Crítica democrática

Não é apenas do campo político progressista que vem a crítica. Antes de ser revogada pelo Congresso Nacional, a LSN foi alvo de duras críticas feitas por especialistas de diferentes espectros ideológicos. Um deles é o jurista Miguel Reale Júnior (ex-PSDB), crítico da forma como a lei foi utilizada pelo atual governo, ele enviou uma proposta de revogação, ainda em 2002, quando exercia o papel de ministro da Justiça no governo de Fernando Henrique Cardoso. Embora Reale tenha sido um dos autores do impeachment da ex-presidente Rousseff, o jurista reconhece que apenas agora vemos o abuso deste recurso jurídico: “[..] Durante as gestões de Lula e Dilma, [a lei] foi usada apenas em casos de greves de policiais. A questão ressurgiu agora, quando o pretendido futuro ministro do STF, André Mendonça, passou a usar a LSN contra opositores do governo, inclusive intelectuais e jornalistas” respondeu à entrevista feita pela revista Isto É.

Não apenas juristas foram contrários, ativistas também a rejeitaram. Em entrevista concedida ao canal alemão DW, o presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) Hugo Leonardo, , afirmou que o ministro da Justiça “se transformou em um chefe de polícia política, e a LSN tem sido instrumentalizada para calar opositores desse governo autocrático”.

Referências de checagem:

Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade. http://cnv.memoriasreveladas.gov.br/images/pdf/relatorio/volume_1_pagina_959_a_976.pdf Acesso em: 16 dez 2021.

YouTube. https://www.youtube.com/watch?v=NVrkfv9zaWk Acesso em: 16 dez 2021.

Folha de São Paulo. https://www1.folha.uol.com.br/poder/2021/05/inqueritos-baseados-na-lei-de-seguranca-nacional-apontam-banalizacao-de-acoes.shtml Acesso em: 16 dez 2021.

G1.

https://g1.globo.com/politica/noticia/2021/04/16/aras-apura-uso-da-lei-de-seguranca-nacional-por-andre-mendonca-contra-criticos-do-governo-bolsonaro.ghtml Acesso em: 16 dez 2021.

O Estado de S.Paulo.

https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,inqueritos-da-pf-com-base-na-lei-de-seguranca-nacional-crescem-285-no-governo-bolsonaro,70003652910 Acesso em: 16 dez 2021.

Uol. https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2021/03/20/lei-de-seguranca-nacional-e-um-fossil-normativo-diz-ministro-lewandowski.htm Acesso em: 16 dez 2021.

G1. https://g1.globo.com/politica/noticia/2021/03/20/pf-abre-inquerito-para-investigar-ciro-gomes-por-crime-contra-a-honra-de-bolsonaro.ghtml Acesso em: 16 dez 2021.

Poder 360. https://www.poder360.com.br/midia/ministro-pede-inquerito-contra-ruy-castro-por-incentivar-suicidio-de-bolsonaro/ Acesso em: 16 dez 2021.

Folha de São Paulo. https://www1.folha.uol.com.br/poder/2020/06/governo-usa-lei-de-seguranca-nacional-para-investigar-jornalista-que-publicou-charge-de-bolsonaro.shtml Acesso em: 16 dez 2021.

Terra. https://www.terra.com.br/noticias/brasil/politica/ministro-pede-inquerito-contra-jornalista-com-base-na-lsn,368a5d4562915dc3e41c5f08d00300a1vvwfcra5.html Acesso em: 16 dez 2021.

Congresso em Foco. https://congressoemfoco.uol.com.br/temas/midia/felipe-neto-lei-de-seguranca-nacional/ Acesso em: 16 dez 2021.

Folha de São Paulo. https://www1.folha.uol.com.br/poder/2021/03/ministro-da-justica-aciona-a-pf-para-investigar-sociologo-que-usou-outdoors-para-criticar-bolsonaro.shtml [Acesso 16 Dez 2021]

IstoÉ. https://istoe.com.br/com-bolsonaro-estamos-sempre-sob-ameaca-de-golpe/ [Acesso 16 Dez 2021]

DW Brasil. https://www.dw.com/pt-br/lei-de-segurança-nacional-vira-meio-para-constranger-opositores-do-governo/a-56934688 [Acesso 16 Dez 2021]

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Foto de capa: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

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