Governo federal reduz impostos no valor dos combustíveis

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Os preços dos combustíveis e do gás de cozinha têm sido uma das maiores preocupações da população brasileira desde 2015, com índices de reajustes que vem alcançando patamares inimagináveis. Em 2 de fevereiro passado, o presidente Jair Bolsonaro fez uso do Twitter para anunciar que pretende apresentar ao Congresso Nacional um projeto de lei para alterar a cobrança de ICMS dos combustíveis a fim de estimular a redução dos preços cobrados dos consumidores nas bombas. Na postagem, o presidente culpa os governos estaduais pela cobrança do ICMS que seriam responsáveis pelos preços dos combustíveis se tornarem mais altos.

Desde então, circula em grupos de Whatsapp, inclusive de igrejas e de articulações cristãs, a seguinte postagem de apoio à posição de Jair Bolsonaro:

REAÇÃO DOS GOVERNADORES

No dia seguinte à divulgação do presidente da República no Twitter, em 3 de fevereiro, 22 dos 27 governadores de Estados (incluindo todos os estados do Sul, Sudeste e Nordeste, ficando de fora das assinaturas Distrito Federal, Goiás, Rondônia, Acre e Tocantins), publicaram a seguinte nota formal:

Posicionamento de vinte e dois governadores em relação ao ICMS sobre combustíveis 

Os Governadores dos Estados têm enorme interesse em viabilizar a diminuição do preço dos combustíveis. No entanto, o debate acerca de medidas possíveis para o atingimento deste objetivo deve ser feito nos fóruns institucionais adequados e com os estudos técnicos apropriados.

Diante da forma como o tema foi lançado pelo Presidente da República, exclusivamente por intermédio de redes sociais, cumpre aos Governadores esclarecer que:

1 – O ICMS está previsto na Constituição Federal como a principal receita dos Estados para a manutenção de serviços essenciais à população, a exemplo de segurança, saúde e educação.

2 –  O ICMS sobre combustíveis deriva da autonomia dos Estados na definição de alíquotas e responde por, em média, 20% do total da arrecadação deste imposto nas unidades da Federação. Lembramos que 25% do ICMS é repassado aos municípios.

3 – Segundo o pacto federativo constante da Constituição Federal, não cabe à esfera federal estabelecer tributação sobre consumo. Diante do impacto de cerca de 15% no preço final do combustível ao consumidor, consideramos que o governo federal pode e deve imediatamente abrir mão das receitas de PIS, COFINS e CIDE, advindas de operações com combustíveis.

4 – O governo federal controla os preços nas refinarias e obtém dividendos com sua participação indireta no mercado de petróleo – motivo pelo qual se faz necessário que o governo federal explique e reveja a política de preços praticada pela Petrobras.

5 – Os Estados defendem a realização de uma reforma tributária que beneficie a sociedade e respeite o pacto federativo. No âmbito da reforma tributária, o ICMS pode e deve ser debatido, a exemplo dos demais tributos.
 
6 – Nos últimos anos, a União vem ampliando sua participação frente aos Estados no total da arrecadação nacional de impostos e impondo novas despesas, comprimindo qualquer margem fiscal nos entes federativos.
 
Os Governadores dos Estados clamam por um debate responsável acerca do tema e reiteram a disponibilidade para, nos fóruns apropriados, debater e construir soluções.

SP  sim
RJ  sim
MA  sim
AP sim
PI sim
SE sim
ES sim
BA sim
RS sim
MT sim
PA sim
SC sim
PR sim
AL sim
MS sim
RN sim
PE sim
RR Sim
CE sim
AM sim
MG sim
PB sim

Brasília, 3 de fevereiro de 2020.

Os governadores afirmam que o ICMS sobre combustíveis representa, em média, 20% do total da arrecadação deste imposto nos Estados e que 25% do tributo é repassado aos municípios. Alegam ainda que o impacto é de cerca de 15% no preço final do combustível ao consumidor e que, de acordo com a Constituição Federal, não cabe à esfera federal estabelecer tributação sobre consumo.

Os governadores declaram interesse em realizar a diminuição do preço dos combustíveis, mas que o debate acerca de medidas possíveis para o atingimento deste objetivo deve ser feito nos fóruns institucionais adequados e com os estudos técnicos apropriados.

O jornal O Estado de São Paulo afirma que a atitude de Bolsonaro causou desconforto nos governadores, já que o ICMS é um tributo dos Estados. A reportagem indica que há uma avaliação entre os governadores de que o presidente adota uma postura populista ao “tentar colocar no colo dos Estados uma responsabilidade dos preços altos para enfraquecê-los nas próximas eleições. Eles avaliam que Bolsonaro deveria trabalhar para reduzir a tributação federal sobre combustíveis”.

A REAÇÃO DO PRESIDENTE: DESAFIO AOS GOVERNADORES

Em entrevista na porta do Palácio Alvorada, em 5 de fevereiro, o presidente voltou a culpar os governadores pela alta dos combustíveis e fez um desafio a eles: “Pelo menos a população já começou a ver de quem é a responsabilidade. Não estou brigando com governador, eu quero que o ICMS seja cobrado no combustível lá na refinaria, e não na bomba. (…) “Eu baixei três vezes o combustível nos últimos dias e na bomba não baixou nada (…) É lógico que os governadores são contra [mudar a regra do ICMS], arrecadação, né? (…) Eu zero o [imposto] federal, se zerar ICMS. Está feito o desafio aqui. Eu zero o [imposto] federal hoje e eles [governadores] zeram ICMS. Se topar, eu aceito. Tá ok?”.   

O presidente da República fez uma provocação aos governadores em público, mas não explicou como compensaria a perda de arrecadação em que tal ação implicaria. Segundo a Receita Federal, o maior tributo federal sobre combustíveis é a Cofins, seguido pelo PIS/PASEP e a Cide. Eles incidem em 15% no valor da gasolina e 9% no valor do diesel. Em 2019, representaram um total de R$ 27,4 bilhões pra os cofres públicos. O Ministro da Economia, Paulo Guedes, e o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, não quiseram comentar a reportagem do Estado de São Paulo sobre as possibilidades de zerar os impostos sobre combustíveis.

Matéria do UOL que entrevista Adriano Pires, especialista em mercado de combustíveis, mostra a dimensão inconsequente da fala do Presidente da República.

COMO SE DEFINE O PREÇO DA GASOLINA NO BRASIL

Veja o caminho do preço da gasolina da refinaria até a bomba:

Fonte: Petrobrás
Fonte: Petrobrás

Segundo a Petrobras, o preço final dos combustíveis é composto por três parcelas: realização do produtor ou importador, tributos e margens de comercialização. No Brasil, esta margem de comercialização diz respeito à atribuição de preços de distribuição e dos postos revendedores. O custo de realização da Petrobras é de 31% do valor que chega ao consumidor. Já 45% do custo é composto pelos tributos. Diferente da gasolina, a maior parte do custo do diesel (54%) pertence a realização da Petrobras.

Desde que o presidente Jair Bolsonaro assumiu, o preço dos combustíveis subiu intensamente nas refinarias. Mesmo com a Petrobras acabando com a política de reajustes diários, como vinha acontecendo no governo Michel Temer, o custo só aumentou. A política de preços segue tendo como parâmetro os preços internacionais.

De julho de 2017 até 2019, a gasolina aumentou 56,97% nas refinarias da Petrobras enquanto a inflação do período acumulou 7,14%, segundo dados da subseção do Dieese da Federação Única dos Petroleiros (FUP) . Já a variação do preço do diesel foi de 50,14% no mesmo período. Quando Bolsonaro assumiu o poder, a gasolina nas refinarias custava R$ 1,5087, no entanto, em vários estados chegou a superar os R$ 5,00 no final de 2019.

A Petrobras justifica seu valor em relação à média mundial: “Sobre este aspecto, vale notar que pesquisa abrangendo 163 países – vide Globalpetrolprices.com – revela que o preço do diesel ao consumidor final no Brasil é 18% inferior”.

Em 2020, a Petrobrás tem praticado redução do preço médio da gasolina e do diesel nas refinarias. Foram quatro as reduções desde 1 de janeiro até a quinta-feira, 6 de fevereiro. A justificativa é a queda da cotação do petróleo no mercado internacional, depois do pico de alta nos primeiros dias de janeiro, com as tensões políticas entre EUA e Irã.

De acordo com o levantamento da Agência Nacional de Petróleo, na semana de 3 a 6 de fevereiro, o valor médio do litro da gasolina para o consumidor recuou 0,30%, para R$ 4,580. O preço do litro do diesel teve queda de 0,58% no período, para R$ 3,778, em média. https://g1.globo.com/economia/noticia/2020/02/05/petrobras-volta-a-reduzir-preco-da-gasolina-e-do-diesel-nas-refinarias.ghtml

O QUE DIZEM OS PETROLEIROS

Os petroleiros estão em greve desde 1 de fevereiro, com adesões em 13 estados. Eles protestam contra demissões no Paraná, mudanças feitas pela área de recursos humanos da companhia em relação ao sistema de turnos e o pagamento de horas extras, entre outros, e também se manifestam contra a privatização de unidades da empresa, principalmente as refinarias.

Estes trabalhadores que vivem a produção dos combustíveis em todas as suas fases têm realizado campanhas informativas para a população entender a questão dos preços, incluindo o gás de cozinha, que atinge mais diretamente as classes populares, e afirmam: “é possível definir preços justos”.

Veja o material distribuído pela Federação Única dos Petroleiros (FUP) sobre o tema:

Os petroleiros criticam a “guerra” do governo federal com os governos estaduais em torno do ICMS, e alegam que os preços podem ser justos, mantendo-se o ICMS que garante verbas nos estados para saúde, segurança e educação. Eles dizem que a solução não está na redução dos impostos, mas no aumento da produção nas refinarias nacionais, na redução das importações de petróleo cru e de derivados e no fim das privatizações.

Os petroleiros afirmam ainda que não haverá preços justos enquanto houver redução do volume da carga processada nas refinarias nacionais, o que, segundo eles, gera prejuízo, sucateia as empresas e promove venda barata e demissão dos trabalhadores.  Eles denunciam que o petróleo nacional esteja sendo enviado para ser refinado fora do Brasil e que combustíveis estejam sendo importados, gerando preços abusivos para os brasileiros.

Matéria da BBC Brasil, de 6 de fevereiro, corrobora a questão dos impactos negativos que uma redução drástica do ICMS teria na vida da população.

Com base nestas informações coletadas, Bereia classifica a postagem que circula em grupos de Whatsapp de igrejas e de articulações cristãs como falsa. Primeiramente, porque o governo federal não reduziu impostos no valor dos combustíveis. Houve uma declaração pública do Presidente em provocação aos governos estaduais, mas não há qualquer ação da sua parte sobre como compensar a perda da arrecadação federal, o que, como verificado, causaria grandes problemas para para a população.

A postagem de Whatsapp usa a tabela de preços justos divulgada pela FUP e defende que os governos estaduais reduzam o ICMS para ajudar o governo federal. Pratica-se aí uma grande contradição pois a FUP produziu esta tabela mostrando que a solução não está na redução de impostos. Portanto, o uso da tabela de preços justos da FUP é indevido.

Por último, a postagem tem todas as características das notícias falsas em mídias sociais:  é alarmista, a redação tem erros de português, faz pedido de compartilhamento e não cita as fontes para suas afirmações.

Referências de Checagem:

Adriana Fernandes. Governadores se unem contra proposta de Bolsonaro sobre nova forma de cobrança do ICMS. O Estado de São Paulo, 3 fev 2020. Disponivel em: https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,governadores-se-unem-contra-proposta-de-bolsonaro-sobre-nova-forma-de-cobranca-do-icms,70003183577

Julia Linder e Eduardo Rodrigues. Eu zero o imposto federal se os governadores zerarem o ICMS, diz Bolsonaro sobre combustíveis. O Estado de São Paulo, 5 fev 2020. Disponível em https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,eu-zero-o-imposto-federal-se-os-governadores-zerarem-o-icms-diz-bolsonaro-sobre-combustiveis,70003185870

Poder 360. Canal do Youtube. Bolsonaro diz que acabará impostos federais sobre combustíveis se governadores zerarem ICMS, 5 fev 2020. Disponível em:  https://www.youtube.com/watch?v=wVHuh-y6GyI

G1. Petrobras volta a reduzir preço da gasolina e do diesel nas refinarias, 5/2/2020. Disponível em: https://g1.globo.com/economia/noticia/2020/02/05/petrobras-volta-a-reduzir-preco-da-gasolina-e-do-diesel-nas-refinarias.ghtml

Petrobrás https://petrobras.com.br/pt/produtos-e-servicos/composicao-de-precos-de-venda-ao-consumidor/gasolina/

Federação Única dos Petroleiros (FUP) https://www.fup.org.br/

FUP. Greve completa 10 dias com adesões em todo o Sistema Petrobrás, 10 fev 2020. Disponível em: https://www.fup.org.br/ultimas-noticias/item/24914-greve-completa-10-dias-com-adesoes-em-todo-o-sistema-petrobras

Leandro Machado. ICMS: proposta de Bolsonaro de zerar imposto teria impacto na segurança, salários e universidades, 6 fev 2020. Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/brasil-51393788

Carla Araújo e Hanrrikson de Andrade. Bolsonaro não pode abrir mão de imposto de combustível, diz especialista, 5 fev 2020. Disponível em: https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2020/02/05/combustiveis-impostos-bolsonaro.htm?cmpid=copiaecola

DIEESE-FUP https://www.fup.org.br/dieese