Políticos religiosos que atuam pela anistia a golpistas enganam com conteúdo que compara à ditadura militar 

Magali Cunha on 26 de setembro de 2025

Com o acirramento, neste setembro de 2025, da campanha na Câmara dos Deputados pela anistia dos agentes do golpe de Estado contra o resultado das eleições de 2022, políticos religiosos têm feito circular em ambientes digitais conteúdo que, deliberadamente, distorce e confunde a Lei da Anistia aplicada nos anos finais da ditadura militar, em 1979.

O monitoramento do Bereia identificou publicações com grande alcance sobre o tema, de autoria de duas lideranças políticas, deputados federais de identidade evangélica: o pastor da Assembleia de Deus Vitória em Cristo Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), líder do partido na Câmara Federal, e Nikolas Ferreira (PL-MG).

Os parlamentares do PL reclamam o mesmo direito à anistia dos presos políticos e exilados pelo Estado de exceção imposto pela ditadura militar (1964 a 1985) e criticam lideranças que a defenderam à época e se manifestam contrariamente à atual campanha. Nas postagens, que ainda estão ativas em mídias sociais, as ações do passado são equiparadas com a possibilidade de concessão de anistia para os agentes do golpe contra a democracia para alterar o resultado das eleições de 2022 e continuarem no Poder Executivo da República.

Imagem: Publicação do deputado Sóstenes Cavalcante no X, em 21 set 2025

Imagem: Publicação do deputado Nikolas Ferreira no X, em 4 set 2025

Influenciadores alinhados à pauta da anistia também publicaram conteúdo na mesma direção, com amplo alcance.

Publicação no X, em 20 de setembro.

O que é anistia

O termo anistia tem origem no grego amnestia (a mesma raiz de amnésia) e significa literalmente “esquecimento” ou “perdão”. Desde a Antiguidade, tanto na Grécia quanto em Roma, essa ideia já estava presente: conceder clemência era uma forma de reduzir tensões em períodos de conflito, evitar retaliações e, ao mesmo tempo, garantir estabilidade política.

Com o passar dos séculos, a prática foi adotada em diferentes países do mundo. Durante revoluções e guerras civis na Europa, a anistia serviu como instrumento para permitir que adversários políticos voltassem à vida pública sob os novos regimes, diminuindo a possibilidade de perseguições e fortalecendo os sistemas democráticos em construção.

Hoje, nos países democráticos, a anistia se consolidou como um mecanismo jurídico voltado a um coletivo. Trata-se de um perdão formal concedido pelo Estado a grupos de pessoas que tenham cometido crimes ou infrações, geralmente de natureza política ou administrativa, em determinado período histórico.

É importante diferenciar a anistia do indulto. Enquanto o segundo beneficia indivíduos de forma isolada, a anistia tem caráter coletivo e costuma ser aplicada em contextos excepcionais, como transições de governo, redemocratizações ou iniciativas de reconciliação social.

Segundo o professor de Ciência Política Homero de Oliveira Costa, “a história da anistia no Brasil tem uma longa tradição. Da colônia à República em vários momentos de nossa história, a anistia tem estado presente”. A Lei de Anistia de 1979 tem um destaque na história do país, pois sua aprovação significou o início do encerramento de um período de 21 anos de ditadura militar, que representou um tempo de obscurantismo gerador não apenas de censura, prisões, banimentos e exílios mas do sequestro, da tortura e de execuções sumárias como prática sistemática de repressão perpetrada pelo Estado.

A Lei de Anistia de 1979

O professor Homero Costa recorda o contexto que tornou possível a Lei de Anistia de 1979. Ele se estabelece quando a ditadura militar completou dez anos, em março de 1974, o general evangélico luterano Ernesto Geisel assumiu a presidência prometendo uma abertura “lenta, gradual e segura”. Apesar da retórica, o governo manteve a repressão política: parlamentares continuaram a ser cassados e lideranças de oposição e apoiadores perseguidos. Nesse período quase todos os grupos políticos de resistência e oposição à ditadura que vinham atuando na clandestinidade haviam sido desbaratados pela repressão política, com prisões e execuções, como o caso da aniquilação da Guerrilha do Araguaia, quando o governo enviou ao local cerca de dez mil soldados do Exército para eliminar 69 guerrilheiros armados.

Dois episódios de grande impacto marcaram o período: as mortes do jornalista Vladimir Herzog e do operário Manoel Fiel Filho em quartéis do Exército. Ambos foram oficialmente apontados como suicídios, mas os casos geraram forte indignação, já que nenhum responsável foi punido. No mesmo período, em 1976, ocorreu a “Chacina da Lapa”, quando dirigentes do Partido Comunista do Brasil foram assassinados. 

Mesmo diante da repressão, as eleições legislativas de 1974 revelaram um enfraquecimento do regime. O MDB, partido de oposição, conquistou 16 das 23 vagas em disputa no Senado, superando a Arena em votos, e quase dobrou sua bancada na Câmara. Esse resultado refletiu o crescente descontentamento popular. Em resposta, o governo militar, em 1977, lançou o chamado “Pacote de Abril”, que criou os senadores biônicos para assegurar a maioria governista no Senado. 

Foi nas brechas que a sociedade civil conseguiu se reorganizavar: em 1978, nasceu o Movimento Feminista pela Anistia, liderado por Terezinha Zerbini. Entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) também se destacaram na denúncia de abusos. Paralelamente, estudantes e trabalhadores retomaram as ruas, dando origem ao “novo sindicalismo”, especialmente com os metalúrgicos no ABC paulista, sob a liderança de Luiz Inácio da Silva.

Foi nesse ambiente que surgiram os Comitês Brasileiros de Anistia, criados em 1978. Naquele momento havia no Brasil cerca de 200 presos políticos, 128 pessoas banidas, 4.877 punidas por Atos de Exceção e cerca de 10 mil exiladas. Aos comitês reuniram-se familiares de presos políticos, artistas, intelectuais, parlamentares de esquerda e de centro e opositores do regime, contando ainda com o apoio de setores da Igreja Católica e de grupos progressistas evangélicos, dentro e fora do Brasil. Muitos marcaram suas presenças em atos públicos, manifestos, abaixo-assinados e visitas aos presos políticos.

Ato pela anistia na Praça da Sé, em São Paulo (foto: Ennco Beanns/Arquivo Público do Estado de São Paulo)

Os comitês organizaram protestos, debates, campanhas e, no final daquele ano, promoveram, em São Paulo, o 1º Congresso Nacional pela Anistia. Desse encontro nasceu o lema que mobilizaria o movimento: “anistia ampla, geral e irrestrita”, uma proposta que visava beneficiar todos os perseguidos políticos sem exceções.

Quando o general João Batista Figueiredo assumiu a presidência em 1979, a mobilização pela anistia já era irreversível. O governo tentou oferecer apenas um indulto coletivo, mas a proposta foi rejeitada. Como forma de pressão, presos políticos iniciaram uma greve de fome que durou 32 dias e atraiu apoio de intelectuais, artistas e parlamentares. A repercussão obrigou o regime a recuar.

Em agosto de 1979, o Congresso aprovou a Lei de Anistia, depois de uma negociação com o governo militar, que excluiu do perdão condenados na Justiça Militar por terrorismo, sequestro e atentados e incluiu o benefício aos torturadores e agentes do Estado que praticaram crimes na represssão. 

Não era a anistia ampla, geral e irrestrita demandada pelos movimentos, nem a aplicação da justiça sobre os agentes do Estado perpetradores dos abusos de poder e autoritarismo que acabaram com muitas vidas. Ainda assim, a Lei da Anistia representou um passo importante: graças a ela, a maioria dos presos políticos foi libertada, milhares de exilados puderam retornar e foi iniciado um processo de reintegração de brasileiros à vida pública. Esta lei representou a consolidação de um processo de abertura democrática e reconstrução do Estado Democrático de Direito.  

A ditadura militar chegou ao fim em 1985, o Brasil ganhou uma nova Constituição em 1988, mas somente em 1996, o país aprovou a Lei dos Mortos e Desaparecidos Políticos (Lei 9.140/96).  Foi criada uma Comissão Nacional de Anistia, que garantiu indenizações a familiares de vítimas da ditadura militar, com os direitos ampliados em 2001. Pela primeira vez, foi estabelecido um regime jurídico específico para os anistiados políticos, incluindo o direito formal ao reconhecimento, a possibilidade de concluir cursos interrompidos pela repressão e a contagem de tempo de serviço para fins funcionais e a reparação econômica (indenizações mensais ou em parcela única).

O que é a campanha por anistia em 2025

A campanha por anistia em 2025 foi concebida pela família e por partidários do ex-presidente Jair Bolsonaro com o objetivo da aquisição do perdão dos crimes cometidos contra a democracia do país, com vistas à alteração do resultado das eleições de 2022, para que ele continuasse no poder da República.  

O movimento começou logo após a condenação de participantes dos ataques a Brasília em 8 de janeiro de 2023. Com a acusação dos líderes e o processo de julgamento, em 2025, foram intensificadas ações de comunicação para a captura de apoios à impunidade dos protagonistas. O PL e aliados organizaram manifestações de rua que reuniram milhares de apoiadores ao projeto de anistia em algumas capitais em março, abril, maio e setembro.

A defesa de um Projeto de Lei na Câmara Federal se intensificou neste segundo semestre de 2025, depois do agendamento do julgamento que condenou todos os réus do “núcleo crucial” do golpe, como foi denominado na acusação da Procuradoria-Geral da República. O grupo é composto pelos líderes da trama golpista: além do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), militares de alta patente e civis do primeiro escalão do governo, que teve mandato entre 2019 e 2022, entre eles quatro ex-ministros (o delegado da Polícia Federal (PF) Anderson Torres e os generais de Exército Augusto Heleno, Walter Braga Netto e Paulo Sérgio Nogueira).

No entanto, pesquisa do Instituto Datafolha divulgada em 14 de setembro passado indica que 54% da população se opõe à aprovação de uma Lei de Anistia aos agentes do golpe contra a democracia em 2022-2023. O Instituto Quaest, em pesquisa encomendada pela Genial Investimentos, também indica maioria contrária, com 41%. Em 21 de setembro centenas de milhares foram às ruas em todas as capitais brasileiras e cidades do interior contra qualquer lei de anistia e contra uma mudança na Constituição aprovada na Câmara Federal para blindar deputados de processos judiciais, que acabou derrubada no Senado dias depois. 

Não há consenso entre as lideranças da Câmara e do Senado quanto à aprovação de uma lei que contrarie o processo judicial estabelecido formalmente em todas as etapas de direito no Supremo Tribunal Federal.  Em pressão por aprovação, deputados do PL, no retorno do recesso parlamentar em 5 de agosto passado, sob a liderança de Sóstenes Cavalcante, chegaram a ocupar o espaço da mesa diretora no plenário para impedir os trabalhos da Casa, em troca da aprovação da lei. Estas lideranças alegam que a anistia é necessária para pacificação do país. 

No entanto, o mesmo grupo político tem exercido pressão por anistia para os envolvidos na trama do golpe com o estabelecimento de problemas para o Brasil. A estratégia de conquista da anistia também passa pela atuação do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), radicado nos Estados Unidos, que conseguiu negociar com o governo de Donald Trump a imposição de sanções daquele país contra o comércio com o Brasil e contra autoridades dos poderes Executivo e Judiciário, tendo em vista a negociação do encaminhamento da lei. Uma crise diplomática sem precedentes foi estabelecida neste processo e o caso se tornou novo processo judicial com acusação de obstrução da Justiça da parte dos Bolsonaro, pai e filho.

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Bereia avalia como enganosas as publicações dos deputados Sóstenes Cavalcante e Nikolas Ferreira, e de seus aliados, que propagam a campanha por anistia aos agentes condenados pela trama golpista contra as eleições de 2022. O conteúdo justifica o projeto com base na Lei de Anistia de 1979 e cobra atitude similar daqueles que atuaram à época pela concessão do perdão aos perseguidos pela ditadura militar. 

Como Bereia verificou, os contextos de 1979 e de 2025 são radicalmente opostos, bem como as motivações pelo perdão a condenados. Em 1979, buscava-se o retorno à democracia e ao direito à participação e ao voto, a libertação, retorno do exílio e reintegração social das pessoas e suas famílias atingidas por um Estado ditatorial, de exceção, com negação dos direitos democráticos fundamentais e autoritarismo represssivo sem direito a defesa. Em 2025, os praticantes dos crimes contra a democracia, que visavam a um golpe de Estado, incluído o assassinato de eleitos e do juiz responsável pelo acompanhamento do processo eleitoral, estão sendo julgados sob todo o arcabouço legal do Estado Democrático de Direito, com direito a ampla defesa e acompanhamento de cada passo tomado no processo por parte da população. São processos e objetivos muito diferentes. 

Referências:


Incursões na História

https://www.dhnet.org.br/direitos/anthistbr/redemocratizacao1988/homero_anistia.html
https://www.dhnet.org.br/direitos/anthistbr/redemocratizacao1988/homero_anistia.html
https://www.dhnet.org.br/direitos/anthistbr/redemocratizacao1988/homero_anistia.html 
Acesso 26 set 2025

Memórias da Ditadura
https://memoriasdaditadura.org.br/aula/comissao-nacional-da-verdade/  Acesso 26 set 2025

Uol
https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/04/06/bolsonaro-aposta-pressao-ruas-para-anistia-avancar-camara-deputados.htm Acesso 26 set 2025

Datafolha
https://datafolha.folha.uol.com.br/opiniao-e-sociedade/2025/09/54-se-opoem-a-anistia-para-bolsonaro-pelo-congresso-e-39-apoiam-medida.shtml Acesso 26 set 2025

G1

https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/09/16/quaest-anistia-bolsonaro-8-de-janeiro.ghtml Acesso 26 set 2025

Estado de S. Paulo

https://www.estadao.com.br/politica/governistas-fazem-ato-contra-anistia-e-pec-da-blindagem-com-criticas-a-bolsonaro-e-tarcisio-nprp/ Acesso 26 set 2025

BBC Brasil

https://www.bbc.com/portuguese/articles/crmexkn080do.amp Acesso 26 set 2025


Bereia

https://coletivobereia.com.br/eduardo-bolsonaro-afirma-que-trabalha-para-dificultar-o-trabalho-de-senadores-brasileiros-nos-eua/ Acesso 26 set 2025


Comissão Nacional da Verdade/Memórias Reveladas

https://www.gov.br/memoriasreveladas/pt-br/assuntos/comissoes-da-verdade Acesso 26 set 2025

Portal STF

https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/ap-2668-stf-comeca-julgamento-do-nucleo-1-da-tentativa-de-golpe-de-estado/ Acesso 26 set 2025

Políticos religiosos ressentidos com atos contra PEC da Blindagem e anistia a golpistas retomam engano sobre  Lei Rouanet

Thaila Vieira on 23 de setembro de 2025

Manifestantes em várias cidades do país saíram às ruas no domingo, 21 de setembro, para protestar contra a chamada PEC da Blindagem, aprovada na Câmara dos Deputados na última semana, e contra o projeto que prevê anistia a condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro. Os atos aconteceram em 33 cidades (22 capitais),  foram convocados por movimentos sociais e parlamentares de partidos de esquerda e reuniram também artistas de projeção nacional, como Daniela Mercury, Gilberto Gil, Chico Buarque e Caetano Veloso. 

Durante as manifestações, políticos extremistas da direita política reagiram com críticas e difundiram informações distorcidas que envolvem à Lei de Incentivo à Cultura, conhecida popularmente como Lei Rouanet, ao retomarem conteúdo enganoso recorrente sobre o mecanismo de fomento à cultura. Vários destes políticos têm identidade religiosa evangélica e estão ocupando ambientes digitais religiosos com esta desinformação.

Repercussão nas redes 

O ex-deputado federal evangélico, que teve a candidatura cassada por ilegalidades, Deltan Dallagnol (Novo-PR) utilizou seu perfil na plataforma X para comentar os atos realizados em 21 de setembro. Em suas publicações, ele criticou a participação de artistas nas manifestações, e afirmou que “a esquerda e os artistas que enchem os bolsos com a Lei Rouanet vão às ruas hoje contra a anistia”. Em outra postagem, no mesmo dia, escreveu: “a hipocrisia dos mamadores da Lei Rouanet atacando trabalhadores perseguidos”.

Imagem: Publicação do deputado federal Deltan Dallagnol (Novo-PR) em 21 de setembro. Fonte: X

Imagem: Publicação do deputado federal Deltan Dallagnol (Novo-PR) em 21 de setembro. Fonte: X

O senador evangélico Flávio Bolsonaro (PL-RJ) também se manifestou em seu perfil na plataforma X sobre os atos de 21 de setembro. Em uma postagem no dia anterior, escreveu: “Os poucos milionários mamadores da Rouanet, que ficam com a grana forte, querem que os milhares de artistas que não recebem Rouanet vão para um ato anti-anistia”.

Imagem: Publicação do senador Flávio Bolsonaro em 20 de setembro. Fonte: X

Além disso, o parlamentar compartilhou uma publicação do deputado federal também evangélico Nikolas Ferreira (PL-MG), que usou ironia ressentida sobre o amplo público presente nas manifestações (mais de 100 mil pessoas, somente no Rio de Janeiro, em São Paulo e Salvador, segundo monitoramentos científicos). Em vídeo com imagens dos protestos, ele escreveu: “Nem com a Rouanet vingou”.

Imagem: Publicação compartilhada pelo senador Flávio Bolsonaro em 21 de setembro. Fonte: X

O que diz a lei?

A Lei de Incentivo à Cultura nº 8.313/91, conhecida como Lei Rouanet, é o principal mecanismo de incentivo à cultura no Brasil e tem sido alvo recorrente de desinformação. O nome é uma homenagem ao diplomata autor da lei Sergio Paulo Rouanet, que foi  secretário nacional de Cultura, de 1991 a 1992, no governo de Fernando Henrique Cardoso. 

A norma não retira recursos do orçamento federal que poderiam ser destinados a áreas como saúde ou educação,  como quem distorce o assunto apregoa. O que ela permite é que pessoas físicas e jurídicas destinem parte do imposto de renda a ser pago ao patrocínio de projetos culturais previamente aprovados pelo Ministério da Cultura.

Trata-se de um instrumento de renúncia fiscal: ao apoiar um projeto, empresas e cidadãos podem abater esse valor do imposto a pagar. A decisão sobre quais iniciativas receberão apoio cabe exclusivamente à iniciativa privada, e não ao governo.

Antes de captar recursos, cada projeto precisa passar por análise técnica e receber autorização da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (Cnic), que avalia se atende aos requisitos legais. Somente após essa aprovação a captação junto a patrocinadores é liberada.

Esse processo, que envolve controle técnico e escolha privada, refuta a ideia de que artistas ou políticos tenham acesso direto e ilimitado a recursos públicos por meio da lei.

Histórico de desinformação

Não é a primeira vez que informações falsas ou enganosas circulam sobre a Lei Rouanet. Em setembro de 2022, a Agência Lupa destacou diversas ocasiões em que o mecanismo foi distorcido em discursos políticos de candidatos ligados à direita política, especialmente durante períodos eleitorais. 

O Bereia também identificou o uso frequente da lei como alvo de ataques por personagens de identidade ultraconservadora em ambientes religiosos. Em 2023, duas checagens expuseram conteúdos enganosos que afirmavam, de forma incorreta, que o atual governo teria excluído projetos religiosos do mecanismo e manipulado valores destinados à cultura em detrimento da segurança nas escolas.

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O Bereia verifica que as informações publicadas pelos parlamentares são enganosas. As declarações dos evangélicos Deltan Dallagnol, Flávio Bolsonaro e Nikolas Ferreira distorcem o funcionamento da Lei Rouanet e retomam narrativas já desmentidas em outras ocasiões. O mecanismo não transfere recursos diretamente a artistas, mas autoriza a captação junto à iniciativa privada após avaliação técnica e sob rígidas regras de prestação de contas. Longe de beneficiar apenas grandes nomes, a lei também alcança projetos culturais de médio e pequeno porte em diferentes regiões do país.

Referências:

G1. https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/09/17/pec-da-blindagem-centrao-articula-e-camara-retoma-votacao-secreta-para-abertura-de-processos.ghtml. Acesso em 22 de setembro de 2025. 

G1. https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/09/21/atos-contra-a-pec-da-blindagem-e-o-pl-da-anistia-reunem-manifestantes-em-brasilia-salvador-e-joao-pessoa.ghtml. Acesso em 22 de setembro de 2025. 

Coletivo Bereia.  https://coletivobereia.com.br/?s=Lei+Rouanet. Acesso em 22 de setembro de 2025. 

Coletivo Bereia. https://coletivobereia.com.br/lei-rouanet-continua-sendo-alvo-de-desinformacao-nas-midias-sociais/. Acesso em 22 de setembro de 2025. 

Coletivo Bereia. https://coletivobereia.com.br/politicos-religiosos-desinformam-sobre-valores-destinados-a-lei-rouanet-e-seguranca-nas-escolas/. Acesso em 22 de setembro de 2025. 

Projuris. https://www.projuris.com.br/blog/lei-rouanet/.  Acesso em 22 de setembro de 2025. 

Agência Lupa. https://lupa.uol.com.br/institucional/2022/09/21/pare-reflita-rouanet.  Acesso em 22 de setembro de 2025. 

Vídeo do Felca: Direita cristã apresenta PLs contra abuso infantil nas mídias digitais, mas despreza a responsabilização das plataformas

Eline Sandes on 18 de agosto de 2025

O vídeo-denúncia a respeito da “adultização” (abuso) de crianças e adolescentes na internet, publicado na última semana pelo youtuber Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, levou os poderes Executivo e Legislativo do Brasil a se apressarem para ampliar medidas de proteção a crianças e adolescentes nas mídias sociais. 

Nesta semana, tanto o presidente Lula quanto o presidente da Câmara dos Deputados Hugo Motta (Republicanos-PB) concordaram que, para tornar as medidas mais efetivas e preventivas, é necessário, também, regular as grandes plataformas de tecnologia — que lucram com conteúdos 

No entanto, líderes religiosos e parlamentares da ala direita esbarram no “elefante na sala”, e o ignoram, ao acatarem a denúncia de Felca: a regulação das plataformas. Bereia analisou os perfis de todos os deputados federais que se manifestaram a favor da pauta denunciada pelo influenciador e verificou que a totalidade foi contrária ao Projeto de Lei (PL) 2360/2020. 

O projeto, apelidado de PL das Fake News, foi aprovado no Senado em 2022, depois de ampla discussão com organizações e fóruns de defesa da democratização das mídias.  Este PL foi a proposição que mais avançou no Legislativo, até hoje, e visava responsabilizar as grandes empresas de tecnologia – as big techs – no Brasil, e não apenas usuários,  pela publicação e lucro com conteúdo criminoso (pedofilia, racismo e xenofobia, misoginia, estímulo à intolerância,  ódio e práticas violentas, entre outros). 

O PL 2630 foi arquivado em 2024 na Câmara dos Deputados depois de grande lobby contrário das empresas (inclusive com propagação de falsidades sobre o processo)  ser classificado por parlamentares da direita extremista como “PL da Censura”.

Reação da Bancada Evangélica

Em 2023, a Bancada Evangélica na Câmara Federal  se destacava na oposição ao PL 2630. De acordo com um dos líderes do grupo, o pastor Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), 95% da bancada se colocava contra o texto aprovado pelo Senado Federal e que foi enfraquecido na Câmara dos Deputados. 

Para esses parlamentares, o projeto tinha como objetivo limitar a privacidade e a liberdade de expressão online, pois enquadraria determinados conteúdos — amplamente sustentados pela extrema-direita — como discurso de ódio e desinformação. 

Neste agosto de 2025, após a comoção nacional alavancada pela denúncia de Felca, a Bancada Evangélica divulgou uma nota de repúdio à “adultização, erotização e exploração econômica de crianças e adolescentes no Brasil”. Porém, mantendo a mesma postura de apoio às empresas que monetizam com esses conteúdos, diz que não aceitará  “que um problema tão sério (…) seja usado como pretexto para restringir a liberdade de expressão e impor censura velada nas redes sociais”. 

Alternativa também é recusada por extremistas de direita

A alternativa ao PL 2630 que ganhou força desde a publicação de Felca é o Projeto de Lei 2628, de 2022. Porém, ele também não tem recepção favorável dos políticos alinhados aos extremistas de direita, que são os que mais lançam mão dos espaços livres de controle social nas plataformas. Sóstenes Cavalcante, que se tornou líder do Partido Liberal na Câmara, já alertou que “se tiver qualquer sinal de censura, não vamos apoiar”. 

O PL 2628 é de autoria do mesmo senador que apresentou o PL 2630, Alessandro Vieira (MDB-SE), e já foi aprovado no Senado e foi encaminhado à Câmara Federal, em dezembro de 2024. Apelidado “ECA Digital”, o projeto se restringe à proteção de crianças e adolescentes e estabelece regras para uso de  aplicativos, jogos e redes sociais. O PL prevê multas de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil no ano anterior, ou de até R$ 50 milhões por infração, caso ausente o faturamento. 

Para proteger crianças e adolescentes, o PL dispõe sobre verificação etária para restringir o acesso a conteúdo impróprio, restrição de publicidade direcionada com base em perfilamento comportamental, remoção imediata de conteúdos ilegais e obrigatoriedade de ferramentas de controle parental.

Contudo, a oposição liderada pela direita cristã, que alega proteger os interesses da família e, consequentemente, das crianças, já atuou para também afrouxar este projeto. Em matéria divulgada no último 14 de agosto, o jornal independente The Intercept Brasil apurou que não só a oposição trabalhou em bloco para enviar emendas para reduzir a força do PL 2628, como duas delas foram criadas diretamente pelo lobista Marconi Borges Machado, gerente de políticas públicas na Meta — empresa que gerencia Facebook, WhatsApp e Instagram.

De acordo com o Intercept, “uma das emendas de autoria do lobista tentou livrar as grandes plataformas da obrigação de disponibilizar relatórios sobre moderação de conteúdo. A segunda sugeriu excluir a possibilidade de aplicar sanções criminais às plataformas. Nenhuma delas está identificada como sendo de autoria de um representante da Meta”. 

“Motivação da esquerda”

O deputado Pastor Marco Feliciano (PL-SP), destacado propagador de desinformação nas redes digitais, afirmou, em 13 de agosto, que ficou espantado com a “motivação da esquerda nesse momento” ao apoiar o projeto que defende a integridade dos jovens.  

“Em 2017, quem apresentou aqui na Casa a denúncia sobre o homem nu no MASP (Museu de Arte de São Paulo) foi este deputado que aqui está. Eu fiz um vídeo falando na tribuna e o vídeo foi retirado da internet”, disse ao presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos – PB). 

Outro conhecido influenciador que lança mão de conteúdo falso e enganoso em campanha, o deputado evangélico Nikolas Ferreira (PL-MG), sustentou, na última terça-feira (12), que ainda não há “projeto de censura” na pauta da Casa, e que o PL 2628 “nunca foi pelas crianças”. 

O deputado, que fez uma mobilização entre parlamentares e eleitores pela rejeição à PL 2630, compartilhando informações falaciosas, havia apresentado, na véspera (11 de agosto), um projeto de lei à Mesa Diretora para “estabelecer medidas para prevenção, detecção, denúncia e responsabilização por crimes e condutas nocivas contra crianças e adolescentes no ambiente digital, garantindo, simultaneamente, a preservação da liberdade de expressão, da privacidade e da neutralidade tecnológica”. 

Na proposta apresentada por Nikolas Ferreira, a remoção de conteúdo com base apenas no que ele denomina “juízos subjetivos ou discricionários da plataforma”, deverá ser vedada, cabendo às decisões terem fundamento jurídico e serem registradas para eventual auditoria ou revisão judicial.

Bereia verifica que a quase totalidade  dos projetos prevê punições para usuários que publicam conteúdo criminoso e libera de responsabilidade as plataformas que veiculam tais publicações e lucram financeiramente com elas. A pesquisa mostra que são projetos punitivistas, sem tocar nos meios de propagação — o que significa prevenção.

Já existem leis em vigor

O  projeto do deputado Nikolas Ferreira se soma a pelo menos outros 40 protocolados na Câmara dos Deputados apenas nos dias que se seguiram ao vídeo-denúncia de Felca, por representantes das diversas siglas partidárias, que tratam do tema. Enquanto alguns deputados mentem sobre a inexistência de uma lei para proteção das crianças e dos adolescentes, eles silenciam sobre a Lei nº 14.811/24, que prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, incluída na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), e o Decreto nº 11.473/2023. 

Com mais 35 anos desde que entrou em vigor, o ECA prevê a proteção integral de crianças e adolescentes, inclusive na internet, e tipifica como crime “quem exibe, transmite, auxilia ou facilita a exibição ou transmissão, em tempo real, pela internet, por aplicativos, por meio de dispositivo informático ou qualquer meio ou ambiente digital, de cena de sexo explícito ou pornográfica com a participação de criança ou adolescente”.

A Resolução Nº 245, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), em vigor desde abril de 2024, é baseada nas duas normas e destaca a legislação existente para tratar dos itens já debatidos e repetidos hoje no Congresso Nacional. Entre eles, destaca a responsabilidade conjunta do Poder Público, famílias, sociedade civil e empresas de tecnologia na proteção dessa população, liberdade de expressão, verificação etária nas plataformas, criação de canais de denúncias, e a responsabilização das big techs por violações aos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. 

Dados recentes

De acordo com a Polícia Federal, somente entre 2023 e 2025 foram realizadas 2.306 operações de combate à pornografia infantil, expediu 2.834 mandados de prisão, e prendeu 793 criminosos em flagrante por crimes relacionados à exposição inadequada de crianças e adolescentes na internet.

O relatório TIC Kids Online Brasil de 2024, elaborado pelo Comitê Gestor da Internet, 23% das crianças entre 9 e 17 anos acessaram a internet pela primeira vez antes dos seis anos de idade, enquanto apenas 9% afirmaram ter acessado após os 12 anos — sendo que a idade mínima para criar um perfil em plataformas como Instagram, X e WhatsApp é 13 anos, conforme as diretrizes da Meta e do X. 

Regulação de plataformas digitais não é censura

O discurso de que projetos como o PL 2630/2020 e o PL 2628/2022 representam censura faz parte de uma estratégia articulada por setores da direita e pelas big techs para barrar qualquer tentativa de controle público sobre o ambiente digital. Parlamentares alinhados à extrema direita se valem do discurso da defesa da liberdade de expressão para mobilizar suas bases, mesmo quando o que está em jogo é a proteção de direitos fundamentais, como a segurança de crianças e adolescentes.

As grandes empresas de tecnologia, por sua vez, resistem à regulação porque lucram diretamente com a ausência de regras claras e que coibem práticas criminosas, como a erotização de crianças e a pornografia infantil. O modelo de negócios dessas plataformas depende da coleta massiva de dados, da segmentação extrema de públicos e da amplificação de conteúdos que geram engajamento — entre eles, discursos de ódio, incitação à violência e material inadequado para crianças e adolescentes. 

Ao se aliarem à retórica política contrária à regulação, essas multinacionais mantêm intocado um ecossistema que converte atenção em lucro, mesmo à custa da integridade de seres humanos ainda em formação. De acordo com o Google, por exemplo, o modelo atual de regulação proposto para o Brasil dá amplos poderes a um órgão governamental para decidir o que os brasileiros podem ver na internet, prejudica empresas e anunciantes devido às novas exigências de publicidade digital, e traz sérias ameaças à liberdade de expressão (por meio do “dever de cuidado”, princípio jurídico em que são adotadas medidas para prevenir a ocorrência de danos pela a atividade de uma empresa).

De acordo com o coordenador da Rede Nacional de Combate à Desinformação (RNCD) Marco Schneider, a desinformação sobre a regulação das plataformas atrasa a votação acerca do tema e prejudica a população na medida em que desfavorece a mobilização pública, que poderia pressionar os parlamentares no sentido da regulação. 

“De todo modo, a moderação de conteúdos e a penalização de quem promover conteúdo nefasto certamente há de minimizar o risco de crianças e adolescentes terem contato com esse tipo conteúdo, preservando sua saúde física e mental”, afirma.

O coordenador da RNCD acrescenta que a motivação da direita para impedir a regulação/responsabilização das plataformas digitais é a impunidade para mentir e acumular capital político e financeiro com a desinformação, de modo que continuem a difundir seus preconceitos.

O Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) pediu, em 15 de agosto passado, urgência na aprovação do PL 2628/2022, em análise na Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados, que estabelece medidas de proteção de crianças e adolescentes nos ambientes digitais. A entidade, ao lado de organizações da sociedade civil, acompanha a tramitação e avalia que o projeto representa avanço na garantia da proteção integral prevista na Constituição e no ECA, diante da crescente presença desse público online. O texto incorpora recomendações recentes do Comitê da ONU sobre os Direitos da Criança e reforça o compromisso do Brasil de prevenir qualquer forma de violência em qualquer ambiente.

***

Bereia ressalta que a convergência entre interesses econômicos e políticos cria um terreno fértil para a manutenção da desinformação, e que a proteção de crianças e adolescentes nas mídias digitais não pode ser desvinculada da regulação dessas plataformas. Sob o rótulo enganoso de “defesa da liberdade”, perpetua-se um cenário onde a ausência de regras beneficia quem monetiza o ódio, a mentira e a vulnerabilidade alheia — enquanto a sociedade arca com os custos sociais dessa omissão.

Referências:

Intercept Brasil: Deputado bolsonarista apresentou emenda feita por lobista da Meta para afrouxar lei que protege crianças na internet. Disponível em: https://www.intercept.com.br/2025/08/14/deputado-bolsonarista-emenda-lobista-meta-lei-criancas-internet/ Acesso em 14/08/2025

NetLab: A guerra das plataformas contra o PL 2630. Disponível em: https://netlab.eco.ufrj.br/post/a-guerra-das-plataformas-contra-o-pl-2630 

Resolução nº 245 Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Disponível em: https://www.gov.br/participamaisbrasil/blob/baixar/48630 

Rede Nacional do Combate à Desinformação (RNCD). https://rncd.org/ 

TIC Kids Online Brasil – 2024

https://cetic.br/pt/pesquisa/kids-online/indicadores

Justiça condena deputado Nikolas Ferreira por desinformação difamatória em campanha nas eleições de 2024

Viviane Castanheira on 25 de julho de 2025

A Justiça do Rio de Janeiro condenou, em 22 de julho, o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais à ilustradora e cartunista Cecília Siqueira Neres Ramos, conhecida como Cartumante. Na campanha das eleições municipais em 2024, o parlamentar mineiro divulgou um vídeo considerado difamatório e desinformativo contra a influenciadora. A sentença foi proferida no 27º Juizado Especial Cível da Capital e ainda cabe recurso. A decisão também determina a retirada do vídeo, que permanece no canal de Telegram do parlamentar, em até dez dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 30 mil. Ainda cabe recurso.

O vídeo, divulgado por Nikolas Ferreira e aliados, às vésperas do segundo turno das eleições municipais de 2024, associa indevidamente a cartunista a condutas criminosas, ao associá-la a um suposto “conteúdo sexual para crianças” exposto na 12ª edição do Festival Internacional de Quadrinhos de Belo Horizonte. 

O deputado expõe no vídeo o nome e a imagem da artista Cecília Ramos, que participava do festival, associando-a diretamente a condutas criminosas. A cartunista afirmou que se tornou alvo de ataques virtuais, perdeu patrocínios e contratos. Sua defesa  alega que o vídeo teve claro intuito de manipular o eleitorado e demonizar os artistas do evento, reforçando estigmas contra os quadrinhos, como se fossem exclusivamente conteúdos infantis. Cartumante produz quadrinhos direcionados para o público adulto.

Imagem: Reprodução de um dos cartuns da artista Cecília Ramos exposto em seu perfil no Instagram

O deputado federal justificou que suas ações estavam amparadas por imunidade parlamentar. A juíza leiga Maria Fernanda de Mattos Calil, que redigiu o projeto de sentença, no entanto, não acolheu o argumento. Segundo a decisão da magistrada, “a imunidade parlamentar não é absoluta” e “não se aplica a manifestações desvinculadas das atribuições legislativas”. Ela destacou ainda que o vídeo foi produzido fora do ambiente institucional e continha ataques diretos e sem base fática à honra da artista — o que configura ato ilícito. O projeto de sentença foi homologado pela juíza de Direito Sonia Maria Monteiro. 

O mesmo material já havia sido alvo de decisão da Justiça Eleitoral de Minas Gerais, que ordenou sua remoção por conter informações “falsas, descontextualizadas e com o claro intuito de prejudicar a imagem” do então prefeito e candidato à reeleição Fuad Jorge Noman Filho (PSD-MG), como Bereia checou. Nikolas Ferreiraignorou a decisão e manteve o vídeo no ar, o que levou o Ministério Público Eleitoral (MPE-MG) a denunciá-lo por difamação, propaganda irregular e descumprimento de ordem judicial, no último dia 8 de julho. O prefeito, que venceu as eleições, faleceu em março deste ano, vítima de um câncer. 

Essa denúncia do MPE por desinformação inclui outros parlamentares do PL de MG, como Bruno Engler, Coronel Cláudia e Delegada Sheila, todos acusados de replicar o mesmo conteúdo falso. Os ataques envolviam ainda acusações contra o livro “Cobiça”, escrito por Noman Filho em 2020. A obra de ficção, que trata de temas sensíveis como abuso sexual infantil, foi usada por Nikolas Ferreira para sugerir que o então prefeito endossava os crimes descritos no romance — o que o MP classificou como desinformação com “dolo intenso e persistente”. O texto aponta, ainda, que o grupo disseminou intencionalmente informações que sabia ser inverídicas “com o claro intuito de prejudicar a imagem do candidato à reeleição”. 

O MPE pede a suspensão dos direitos políticos de Nikolas Ferreira e o pagamento de indenização por danos morais, a ser destinada a instituições de caridade indicadas pela família de Fuad Noman.

Na publicação, Nikolas faz referências ao livro “Cobiça” (2020), escrito pelo ex-prefeito de Belo Horizonte, à época candidato à reeleição, Fuad Jorge Noman Filho (PSD-MG). Noman faleceu em março deste ano, vítima de um câncer. A Justiça Eleitoral determinou a remoção do vídeo publicado por Nikolas Ferreira nas redes sociais e concedeu direito de resposta a Fuad durante o tempo de propaganda eleitoral reservado para Engler. O deputado federal, no entanto, não apagou a gravação de suas redes sociais, no que o MP classificou como “um crime de desobediência”.

Referências

CNN

https://www.cnnbrasil.com.br/politica/nikolas-ferreira-e-condenado-a-indenizar-artista-por-video-difamatorio/?utm_source=whatsapp&utm_medium=whatsapp-link&utm_content=canal – Acesso 24 jul 25

https://www.cnnbrasil.com.br/politica/entenda-denuncia-envolvendo-nikolas-e-engler-por-difamacao-contra-fuad/ – Acesso 24 jul 25

Estado de Minas

https://www.em.com.br/politica/2025/07/7208158-nikolas-e-condenado-a-indenizar-artista-em-rs-10-mil-por-video-difamatorio.html – Acesso 24 jul 25

Migalhas

https://www.migalhas.com.br/quentes/435248/justica-condena-nikolas-ferreira-por-video-difamatorio-contra-artista – Acesso 24 jul 25 

Uol

https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/07/23/nikolas-e-condenado-a-pagar-r-10-mil-a-cartunista-por-video-difamatorio.htm – Acesso 24 jul 25 

MPMG

https://www.mpmg.mp.br/portal/menu/comunicacao/noticias/mp-eleitoral-denuncia-deputados-e-ex-candidata-por-crimes-eleitorais.shtml – Acesso 24 jul 25 

RTB 

https://rtbrasil.com/noticias/16025-nikolas-ferreira-sentenca-indenizar-artista/ – Acesso 24 jul 25

Infomoney

https://www.infomoney.com.br/politica/mpe-pede-cassacao-dos-direitos-politicos-de-nikolas-por-caso-do-livro-pornografico/ – Acesso 24 jul 25

G1

https://g1.globo.com/mg/minas-gerais/noticia/2024/10/25/justica-eleitoral-remocao-video-nikolas-ferreira-livro-fuad-noman.ghtml – Acesso 24 jul 25

https://g1.globo.com/mg/minas-gerais/noticia/2024/10/25/justica-eleitoral-remocao-video-nikolas-ferreira-livro-fuad-noman.ghtml – Acesso 24 jul 25

https://g1.globo.com/politica/blog/julia-duailibi/post/2024/10/23/queda-de-fuad-entre-eleitores-mais-pobres-pode-ter-relacao-com-versao-descontextualizada-de-livro-do-prefeito.ghtml – Acesso 24 jul 25

Veja

https://veja.abril.com.br/coluna/maquiavel/como-uma-acusacao-de-fake-news-colocou-nikolas-ferreira-na-mira-da-justica/ – Acesso 24 jul 25

Jurinews

https://jurinews.com.br/mg/justica-eleitoral-determina-remocao-de-video-em-que-nikolas-ferreira-associa-livro-de-fuad-noman-a-pedofilia/ – Acesso 24 jul 25

Blog Shoujo Café

http://www.shoujo-cafe.com/2025/07/nikolas-ferreira-e-condenado-pagar.html – Acesso 24 jul 25

Carta Capital

https://www.cartacapital.com.br/justica/cartunista-processa-nikolas-ferreira-apos-virar-alvo-de-campanha-de-odio-nas-redes/ – Acesso 24 jul 25

Vídeo crítico ao deputado Nikolas Ferreira o associa ao tráfico de drogas com apelo a desinformação sobre “narcopentecostalismo”

Maria Eduarda Goulart e Viviane Castanheira on 13 de junho de 2025

Um vídeo com críticas ao deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) e os recentes casos de ilegalidades  envolvendo a família do político foi publicado em mídias sociais pelo vereador de Belo Horizonte Pedro Rousseff (PT-MG), em 1 de junho passado. O conteúdo traça uma relação entre o deputado federal e o crime organizado na comunidade “Cabana do Pai Tomás”, em Belo Horizonte (MG). São usadas as noções de  “facção evangélica” e “narcopentecostalismo” para  criticar o vínculo de Nikolas Ferreira com pessoas ligadas ao crime organizado na região, uma vez que ele é declaradamente evangélico. 


Fonte: Reprodução perfil do vereador Pedro Rousseff no Instagram

O que Bereia checou no vídeo de Pedro Rousseff?

No vídeo, o vereador mineiro relaciona Nikolas Ferreira, que é membro da Comunidade Evangélica Graça e Paz em Belo Horizonte (MG), à facção criminosa do Rio de Janeiro, Terceiro Comando Puro (TCP), que usa símbolos cristãos e cujos membros se autointitulam evangélicos. Rousseff se baseia na informação de que os narcotraficantes cariocas passaram a dominar a comunidade “Cabana do Pai Tomás”, na capital mineira, reduto eleitoral do deputado do PL, logo depois de ele ter sido eleito.

Imagem: reprodução do site do deputado federal Nikolas Ferreira

De fato, nos últimos anos, o Terceiro Comando Puro (TCP) assumiu o controle da comunidade “Cabana do Pai Tomás” e assumiu o tráfico de drogas na região. Entretanto, não há nenhuma prova que ligue os criminosos cariocas a Nikolas Ferreira ou à sua família.  

Fonte: Reprodução site jornal O Tempo

O vídeo é um dos muitos conteúdos publicados depois da  prisão de Glaycon Raniere de Oliveira Fernandes, primo de Nikolas Ferreira, por tráfico de drogas. Ele foi detido com 30kg de maconha e quatro gramas de cocaína, em 30 de maio passado. 

As críticas emergiram nas redes digitais pois, além da relação de parentesco, há um vínculo político  do deputado mineiro com o traficante preso. Glaycon Fernandes é filho do ex-candidato a prefeito de Nova Serrana (MG)  Enéas Fernandes (PL), tio de Nikolas Ferreira. O município foi beneficiado com R$ 1,5 milhão em verbas de emenda parlamentar de Ferreira, conforme  ele mesmo divulgou em sua conta no X. Em depoimento, o primo do deputado do PL disse que estava levando a droga para Nova Serrana. 


Fonte: Reprodução do perfil de Nikolas Ferreira no X

Os conteúdos críticos, como o vídeo de Pedro Rousseff, têm como alvo também o fato de o deputado do PL e seus  aliados do partido, como o tio de Nova Serrana, fazerem uso de discursos morais contra drogas. Neste contexto há ainda as situações em que estes políticos propagam falsidades relacionadas ao tema para atacar opositores, como ocorreu na campanha eleitoral de 2022. Na ocasião, Nikolas Ferreira acusou publicamente o então candidato a presidente da República Lula de incentivar o uso de drogas por crianças e adolescentes.

Imagem: Reprodução de notícia no site UOL, publicada em 10 out 2022

Na checagem do vídeo de Pedro Rousseff, Bereia se deteve no apelo às noções de “facção evangélica” e “narcopentecostalismo”, que caracterizam desinformação relacionada à religião. Bereia já publicou matérias que refutam e explicam porque o uso de expressões como estas, que relacionam o tráfico à religião evangélica, são equivocadas. 

Traficante evangélico?

Várias mídias noticiosas estão revendo a forma de apresentar o tema da instrumentalização da fé cristã por criminosos. Matérias jornalísticas recentes abordaram o chamado Complexo de Israel – conjunto de comunidades do Rio de Janeiro comandadas por traficantes autointitulados evangélicos. Porém, apesar de continuarem a usar o termo “traficante evangélico”, portais noticiosos como o G1, Brasil de Fato, entre outros, não mencionaram o termo “narcopentecostalismo” nos textos. 

A Folha de S. Paulo, por sua vez, não rotula os criminosos como evangélicos, usa o termo mais apropriado, “autointitulados evangélicos”. Já o jornal Extra, que circula na capital fluminense, nem sequer cita a filiação religiosa dos traficantes do Complexo de Israel, envolvidos em confronto com a polícia, ocorrido neste 10 de junho. 

Imagem: Reprodução do site da Folha de São Paulo

Em artigo para a Folha de S. Paulo, o doutor em Teologia pela Universidade de Aberdeen, pastor presbiteriano, psicólogo e líder do movimento Pastores pela Vida (Visão Mundial) Daniel Guanaes critica a forma como a relação entre o crime e a fé evangélica tem sido tratada na imprensa. “Como líder religioso, o tema me sensibiliza. Mas minha angústia é pastoral. Como uma pessoa pode estar na igreja e no tráfico? (…) A conversão a um novo tipo de vida é mais importante do que a adesão ao seu grupo social. Não é possível separar uma religião de sua ética”, ressalta o pastor. 

Guanaes recorre a dois personagens da Bíblia para exemplificar o que diz. “Quando um traficante se declara evangélico, a primeira pergunta entre os fiéis é se ele abandonou o tráfico. Essa é a prova de que ele se converteu. Na Bíblia, seria como Saulo de Tarso virando o apóstolo Paulo. Ou como Zaqueu, um coletor de impostos corrupto dizendo, depois de se encontrar com Jesus, que restituiria as pessoas que lesou”. 

Para o pastor e teólogo, o crescimento evangélico acelerado na sociedade brasileira pode explicar em parte essa relação nada ortodoxa. “Tudo indica que esse fenômeno ‘narcorreligioso’ seguirá existindo. Não há na religião evangélica uma fiscalização que decide o que ou quem faz parte dela. Ainda que não frequente uma igreja, se um traficante se diz evangélico, quem o proibirá? Seria o mesmo caso ele se apresentasse como praticante de qualquer outra religião. Qualquer tarefa de controle nesse sentido é ineficaz”, argumenta.

Imagem: Reprodução do site da Folha de São Paulo

Bereia já tinha ouvido a doutora em Ciências Sociais, antropóloga, professora da Universidade Federal Fluminense e integrante da equipe do Instituto de Estudos da Religião (ISER) Christina Vital sobre o tema. A pesquisadora, pioneira no estudo sobre a relação entre lideranças do tráfico de drogas e igrejas evangélicas nas periferias do Rio de Janeiro, identificou nos seus estudos, ainda no limiar dos anos 2000, que, na virada dos anos 1990 para os anos 2000 houve uma mudança radical da sociabilidade nas favelas do Rio de Janeiro, no que diz respeito à relação entre religiosidade e tráfico.

“O que acontece em Acari, como em outras favelas, é o crescimento do número de igrejas formando um público cada vez mais numeroso de pessoas que estão nas igrejas. E mesmo aquelas que não estão começam a partilhar daquilo que poderíamos chamar de ‘cultura pentecostal’. Isso é uma marca estética e uma gramática utilizada pelos moradores de modo que os traficantes são influenciados por essas perspectivas compartilhadas de modo mais geral”, explica a doutora. 

Ainda de acordo com Vital, não há base concreta para se denominar tal fenômeno como “narcopentecostalismo”, na atualidade. “Não sabemos do futuro, mas, hoje, não temos uma igreja liderada por alguém que está deliberadamente no crime e que tenha uma liturgia ou teologia voltada somente a esta atividade criminosa. Se é isso que o termo supõe, não se sustenta. A aproximação entre criminosos e redes religiosas não é nova, não foi inventada por evangélicos e nem acontece exclusivamente em torno desta religião”, salienta.

Para a antropóloga, no entanto, a expressão “traficantes evangélicos” tem base concreta para se sustentar, mas deve ser usada com cuidado e ética. “Lancei este termo em 2006 para descrever um fenômeno identificado nas favelas cariocas em que eu pesquisava, e o fiz entre aspas, explicando que não era uma autorreferência dos traficantes em relação a eles mesmos. O termo incomodava muitos evangélicos e evangélicas que se sentiam estigmatizados pelo uso descuidado desta expressão que fazia parecer que sua religião era permissiva em relação ao crime e eles afirmam que não”. 

A pesquisadora alertou: “No entanto, usei esta terminologia pioneira e cuidadosamente para descrever um fenômeno que chamava atenção: a emergência de traficantes que atuavam em favelas e faziam orações publicamente, participavam de cultos, alguns eram dizimistas em grandes denominações, falavam sobre a redução de práticas violentas em seu cotidiano. Além dos pedidos de oração facilmente identificados pela mídia, esses traficantes apoiavam a divulgação da Palavra e a faziam de forma direta, eventualmente”, explica. 

Christina Vital afirmou, entretanto, que ainda não existem dados que comprovem a existência de “narcopentecostalismo” ou “narcorreligião” no Brasil hoje. “Vemos pessoas que estão no crime e se aproximam de religiões, não só evangélicas, mas com isso não podemos dizer que há uma teologia criminal específica, que haja uma igreja de traficantes, para traficantes, propagando valores criminosos, violentos e o uso de drogas à luz da Bíblia ou de qualquer livro sagrado”. 

Vital faz um alerta para a desinformação carregada pelo uso desses termos. “Estes termos atendem mais a um anseio sensacionalista de uma mídia e de pesquisadores mal-intencionados ou não tão bem informados”, pontua a professora que coordena o Laboratório de Estudos Sócio Antropológicos em Política, Arte e Religião (Lepar/UFF).

Na mesma reportagem do Bereia, a teóloga, pastora e autora do livro “Traficantes evangélicos: Quem são e a quem servem os novos bandidos de Deus”, Viviane Costa, aborda o aspecto preconceituoso que essas expressões carregam. “O termo ‘narcopentecostalismo’ é equivocado e vem se revelando como parte de um alinhamento preconceituoso midiático contra evangélicos pentecostais. ‘Narcopentecostalismo’ força a ideia de exclusividade e até de ineditismo da presença de religiões em dinâmicas do crime”, enfatiza. 

Ainda sobre o tema, em outro veículo, Costa fala sobre as relações religiosas que sempre se deram entre criminosos. “Religião e o crime sempre se entrelaçaram no Brasil. No passado, traficantes pediam proteção a entidades afro-brasileiras e santos católicos. Se olharmos para o nascimento do Comando Vermelho e depois do Terceiro Comando e do TCP, a presença do catolicismo e das religiosidades afro estão ali desde a sua gênese”, descreve a pastora.

Viviane Costa pondera que  “vamos ver a presença de São Jorge, a presença de Ogum, os corpos fechados, as tatuagens, as guias, os crucifixos, os cultos, as velas, as oferendas. Por isso, chamar de narcopentecostalismo é reduzir essa relação tão presente, tão sólida, tão histórica e tradicional do crime com a religião”, analisa a teóloga que prefere falar em uma “narcorreligiosidade”. A teóloga explica que isto tem ligação com “uma relação entre religião e tráfico que sempre existiu e agora se reconfigurou para abarcar a crença evangélica, reflexo do espaço e expressão que esta ganhou na sociedade”.

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Bereia checou o vídeo divulgado nas mídias sociais pelo vereador de Belo Horizonte Pedro Rousseff, pelo qual faz críticas à política do deputado federal Nikolas Ferreira e da ligação dos parentes dele, do interior de Minas Gerais, também políticos, com o tráfico de drogas. Apesar de considerar que as suspeitas de que o parlamentar teria relações com novos narcotraficantes na capital daquele estado são lançadas sem indicação de comprovação, Bereia se deteve no uso de desinformação como apelo no vídeo. O vereador mineiro da esquerda fez uso das noções de “facção evangélica” e “narcopentecostalismo”, em contraposição ao fato de Nikolas Ferreira ser evangélico, e elas representam desinformação promotora de intolerância.

Como esta matéria recupera, diante das evidências apresentadas por pesquisadores e analisadas por Bereia, fica nítido que o termo “narcopentecostalismo” — assim como suas variações, como “narcopastor” e “traficantes evangélicos” — carece de base teológica e sociológica. Sua utilização pelas mídias distorcem realidades complexas vividas nas favelas brasileiras, onde há uma coabitação tensa entre igrejas e o tráfico de drogas, mas não uma fusão entre fé e crime. 

Chamar esse fenômeno de “narcopentecostalismo” é sensacionalismo. É espalhar uma ideia deturpada que prejudica a compreensão do que realmente acontece nesses territórios. Bereia alerta leitores e leitoras que esta expressão simplifica uma realidade complexa e contribui para reforçar preconceitos contra os evangélicos, alimentando a intolerância religiosa. 

Abordagens críticas no espaço político são importantes, bem como a denúncia de instrumentalização da religião para campanhas, mas é preciso rever argumentos que, ao invés  de ajudarem a sociedade a entender os desafios enfrentados por igrejas nas periferias, espalham desinformação e fortalecem julgamentos contra um grupo religioso que também é alvo de intolerância.  

Referências de checagem:

BBC. 

https://www.bbc.com/portuguese/articles/cj5ej64934mo  Acesso em: 10 JUN 2025

https://www.bbc.com/portuguese/articles/ce8nwrp253jo Acesso em: 10 JUN 2025

G1

https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2025/06/10/policia-encontra-base-no-complexo-de-israel.ghtml Acesso em: 10 JUN 2025

https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2025/06/10/avenida-brasil-fechada.ghtml

Folha de SP

https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2025/06/falsa-igreja-no-complexo-de-israel-era-usada-como-fortaleza-de-traficantes-diz-policia.shtml Acesso em: 10 JUN 2025

https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2025/06/conheca-o-tcp-faccao-que-domina-o-complexo-de-israel-e-alvo-de-operacao-policial-no-rj.shtml Acesso em: 11 JUN 2025

https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2024/07/evangelico-pode-ser-traficante.shtml Acesso em: 11 JUN 2025

https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2024/11/faccao-carioca-que-usa-simbolos-de-israel-e-alvo-de-operacao-em-comunidade-de-bh.shtml Acesso em: 11 JUN 2025

CNN

https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/sudeste/rj/traficante-gospel-torturador-e-alvo-de-operacao-no-rj-veja-quem-e-peixao/ Acesso em: 11 JUN 2025

https://www.cnnbrasil.com.br/politica/nikolas-apos-prisao-de-primo-quem-e-preso-com-drogas-merece-cadeia/ Acesso em: 10 JUN 2025

https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/sudeste/mg/primo-de-nikolas-ferreira-e-preso-com-30-kg-de-maconha-no-porta-malas/ Acesso em: 10 JUN 2025

Revista Fórum

https://revistaforum.com.br/politica/2025/6/2/nikolas-ferreira-tem-que-explicar-uso-de-r-15-mi-que-enviou-pelo-pai-do-primo-preso-180564.html Acesso em: 10 JUN 2025 

Jornal Extra

https://extra.globo.com/rio/casos-de-policia/noticia/2025/06/complexo-de-israel-veja-como-atuavam-os-nucleos-liderados-por-peixao-contra-as-forcas-de-seguranca-do-rio.ghtml Acesso em: 11 JUN 2025

O Tempo

https://www.otempo.com.br/cidades/2024/11/27/conheca-a-faccao-criminosa-que-se-intitula-crista-e-domina-o-tra Acesso em: 11 JUN 2025

Estado de Minas

https://www.em.com.br/politica/2025/05/7160645-primo-de-nikolas-e-preso-com-30kg-de-maconha-e-janones-levanta-suspeitas.html Acesso em: 11 JUN 2025

Deputado evangélico Nikolas Ferreira publica mais um vídeo enganoso como estratégia política de oposição

Eline Sandes e Magali Cunha on 12 de maio de 2025

Um vídeo sobre a crise das fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi a mais recente publicação enganosa de grande alcance produzida pelo deputado evangélico Nikolas Ferreira (PL-MG). Bereia verificou que o vídeo publicado no último 6 de maio, além de distorcer informações sobre o caso e de afirmar como verdade que a falsa informação de que o escândalo é “o maior da história do Brasil”, também utiliza as mesmas estratégias adotadas em vídeo anterior de autoria do deputado sobre a taxação do Pix. A publicação viralizou rapidamente e conta com mais de uma centena de milhões de visualizações em apenas uma plataforma. 

No vídeo, Nikolas Ferreira mantém o tom alarmista e usa recursos como envelhecimento de sua imagem, cortes e zoom rápidos, e música dramática ao fundo na edição do vídeo para comover e persuadir os espectadores. Ainda, são projetados gráficos e trechos de notícias de veículos jornalísticos para reforçar e legitimar o discurso do deputado acerca da urgência e da gravidade do conteúdo divulgado. 

A técnica captura a audiência por mais de seis minutos de duração, acelerando a viralização do conteúdo e gerando engajamento ao solicitar que o público interaja nos perfis dos presidentes das Casas Legislativas federais a favor da instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os roubos dos aposentados e pensionistas vitimizados.

Deputado chamou cristãos de “frouxos” 

Na mesma data da publicação, Nikolas Ferreira havia afirmado, em outra plataforma, que as lideranças cristãs foram “frouxas” e sem compaixão por não se manifestarem “frente a todos os escândalos desse Governo”. No texto, o deputado federal apela para a religiosidade como mecanismo para promover a mobilização de seus apoiadores, em especial aqueles que seguem os valores cristãos.

Reprodução: X

Mídias evangélicas demostraram apoio ao pronunciamento viral de Nikolas Ferreira. Como já havia feito em relação ao vídeo sobre o Pix, publicado em janeiro pasado, o site evangélico Pleno.News, por exemplo, enalteceu o novo conteúdo ao utilizar adjetivos como “didático” e  afirmar que o parlamentar explica o escândalo do INSS “com riqueza de detalhes”. 

Imagem: Reprodução Pleno.News

O escândalo no INSS

O escândalo no INSS, veio à tona em 23 de abril deste 2025, em operação deflagrada pela Controladoria-Geral da União (CGU) e a Polícia Federal, denominada “Operação Sem Desconto”. O caso envolve milhares de aposentados e pensionistas, que tiveram parte de seus benefícios descontados sem consentimento, o que levou a Polícia Federal e a CGU a iniciarem a investigação para apurar o caso.

Os órgãos do governo federal levantaram a prática sistemática de desconto de mensalidades associativas sem autorização de aposentados e pensionistas ou sem o seu conhecimento. Segundo a denúncia, algumas associações eram responsáveis pela filiação automática dos beneficiários do INSS. 

Foi descoberto que havia pagamento de propina a servidores, uso de associações de fachada e lobistas. Na investigação, foi demonstrado que o INSS autorizou desbloqueios em lote de descontos em diversos benefícios, sem registros de autorização prévia. Todos os desvios estão registrados em extratos bancários.

A investigação revela que o esquema teria sido possivelmente iniciado em 2019, primeiro ano do governo de Jair Bolsonaro, facilitado por políticas como o desmonte da empresa pública DataPrev, que dá suporte tecnológico à Previdência Social, com o objetivo de privatizá-la e a concessão de empréstimos consignados a aposentados e pensionistas geridos pelo próprio INSS. O relatório da investigação mostra que as fraudes tiveram continuidade durante o governo Lula, e que foi dada ciência de denúncias ao ministro da Previdência Carlos Lupi (PDT/RJ). Pressionado por ter sido responsabilizado pela extensão das fraudes até 2024, Lupi pediu demissão do cargo, em 2 de maio. 

Segundo relatório da investigação, de 2019 a 2024, o esquema de fraudes no INSS envolveu cerca de 6,3 bilhões de reais, com práticas de corrupção, lavagem de dinheiro e falsificação. Além de cinco servidores da alta cúpula do INSS, pelo menos 11 entidades estão diretamente envolvidas na fraude.

Até a publicação desta matéria, como resultado da Operação, por meio da CGU, do Tribunal de Contas da União e da Advocacia Geral da União, o governo federal havia suspendido todos os descontos associativos na folha do INSS;  estruturado um plano de devolução de valores que alcance pessoas lesadas também durante o governo anterior; afastado os servidores envolvidos; criado uma força-tarefa para realizar auditorias internas, reestruturar os procedimentos de autorização, garantir transparência e segurança aos segurados; pedido à Justiça o bloqueio de bens das associações envolvidas para serem usados no pagamento das indenizações.

Governo federal se pronuncia contra a publicação do deputado

O governo federal se pronunciou contra o conteúdo do vídeo de Nikolas Ferreira, por meio da CGU. O órgão publicou um vídeo nas mídias sociais para contrapor este conteúdo, no qual o ministro do órgão Vinicius Marques de Carvalho explica o caso e as providências. Carvalho afirmou nesse pronunciamento, que “não é hora de espalhar medo ou mentira” e “é muito grave usar a mentira ou truques de contexto para enganar o povo ou politizar um tema tão importante para o país, que é o combate à corrupção”. 

Imagem: Reprodução de vídeo publicado pela Controladoria-Geral da União no X

Além do vídeo, o ministro da CGU tem feito vários pronunciamentos e participado de entrevistas para esclarecer a população e evitar enganos e pânico em torno do caso. Ele tem enfatizado que a Operação Sem Desconto buscou defender os aposentados de “uma fraude que acontecia há muitos anos e que as entidades envolvidas fecharam acordos antes de 2023”.

A ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais Gleisi Hoffmann publicou texto em seus perfis de mídias sociais em contraposição ao vídeo do deputado evangélico. Ela afirmou que nada foi feito pelo governo anterior para investigar ou coibir os roubos aos aposentados, o que foi investigado e encaminhado no atual governo. Ela também mencionou que a Medida Provisória (MP) que eliminou a necessidade de autorização individual e confirmada para descontos foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em 2022. Ela disse ainda que “o governo está trabalhando para que o mais rápido possível essas entidades respondam pelo que fizeram e façam o ressarcimento devido aos aposentados. As quadrilhas e as associações fraudulentas terão de devolver tudo que roubaram”. 

Imagem: Reprodução de publicação da Ministra Gleisi Hoffmann, perfil no X

O líder do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), rebateu o vídeo de Nikolas Ferreira com produção própria em que afirma que “Nikolas mente” e anuncia “jogar luz nessa história”. “Bolsonaro foi avisado da fraude. Por que não agiu? Por que não colocou a CGU? Por que não chamou uma investigação da Polícia Federal?”, questionou. 

Imagem: vídeo do deputado Lindbergh Farias (PT/RJ), perfil do X

Outras lideranças da base do governo federal, como os deputados Paulo Pimenta (PT/RS) e André Janones (Avante/MG) também publicaram conteúdo em contraposição ao material viralizado.

Imagem: Vídeo do deputado Paulo Pimenta (PT/RS), Perfil do X

Vídeo engana ao distorcer, exagerar e omitir dados sobre fraudes no INSS para responsabilizar o atual governo

Bereia verificou que de fato, no novo vídeo, o deputado Nikolas Ferreira, engana com distorções, exageros e omissões sobre o caso das fraudes no INSS.

O deputado engana ao afirmar que um novo relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) teria apurado a movimentação de R$90 bilhões, em 2023, pelo INSS. A CGU explica  e o relatório da investigação demonstra que este valor é o total que a população que aderiu ao crédito consignado movimentou em 2023, e que ele não tem qualquer relação com os descontos associativos que envolveram as fraudes em questão. O ministro da CGU alerta que esta é a manipulação indevida de um número que não consta no relatório sobre as fraudes do INSS. Segundo o ministro da CGU, em entrevista, “quem faz este tipo de caixa não está querendo informar a população, está querendo enganar a população”.i

O deputado federal cria falso alarde com o exagero de tratar das fraudes no INSS como “o maior escândalo da história do Brasil”. Na realidade, esta posição é ocupada pelo chamado “Orçamento Secreto”, instituído em 2020, durante o governo de Jair Bolsonaro (PL) com o então presidente da Câmara Federal Arthur Lira (PP/AL). O mecanismo de emendas de relatoria designou mais de R$46  bilhões até 2022 para gastos indicados por parlamentares, sem transparência sobre autoria ou finalidade. De acordo com a  Transparência Internacional Brasil, o “Orçamento Secreto” é considerado o maior processo de “institucionalização da corrupção” no Brasil, devido à sua escala, falta de fiscalização e impacto nos cofres públicos.

O deputado, ao usar o conteúdo como campanha de oposição ao governo Lula, omite que a fraude tenha tido início, segundo as investigações, como já registrado nesta matéria, durante o governo de Jair Bolsonaro. Nikolas Ferreira faz crer que as fraudes, que envolvem servidores públicos e associações prestadoras de serviços a aposentados, teriam sido planejadas e executadas pelo atual governo. As ações fraudulentas, de fato, se estenderam neste mandato, como mostram as investigações, o que causou a demissão do ministro da Previdência Social, por inação, porém foram iniciadas muito antes, pelo menos, desde 2019.

Além das afirmações enganosas, o deputado evangélico faz uso de imagens com fundo preto, expressões faciais e simulação de sua face envelhecida para apelar às emoções. Tais recursos embalam as distorções de informações verdadeiras com descontextualização e omissões.  

***

Bereia classifica o vídeo do deputado evangélico Nikolas Ferreira como enganoso. Ferreira faz uso de um fato existente – o esquema de fraudes no INSS – tornado público por investigação iniciada pelo atual governo, para distorcer e exagerar conteúdo que tem como objetivo responsabilizar unicamente este mesmo governo pelo caso. Além disso, o deputado usa de discurso e imagens promotoras de pânico para captar atenção à sua campanha de oposição. Na linha de ações frequentemente checadas pelo Bereia, este parlamentar tem feito uso de desinfomação (falsidades, mentiras, enganos) como estratégia política, o que é altamente nocivo à democracia.

Bereia alerta: diante de um contexto democrático, é fundamental se informar por meio de fontes variadas antes de concluir que uma informação é totalmente confiável. Figuras políticas que fazem oposição ao governo vigente são necessárias para a manutenção de debates saudáveis e fiscalização dos governantes. No entanto, a oposição deve ser feita de forma digna e não com base em mentiras e terror verbal.

Por isso, é necessário observar de maneira crítica o conteúdo produzido e divulgado pelos representantes da população no Parlamento, pois podem manipular conteúdos a fim de captar apoio às suas pautas e convencer na destruição de reputações que promovem. É recomendável verificar a procedência das informações antes de compartilhá-las ou criticá-las. Algumas dicas essenciais são:

  • Não acredite automaticamente nas informações utilizadas em vídeos de atores políticos: busque as fontes originais, verifique os fundamentos propagados e mantenha o olhar crítico.
  • Esteja atento aos recursos de cunho emotivo, utilizados para provocar sentimentos como indignação, raiva e medo para gerar engajamento.
  • Pesquise antes de compartilhar: uma busca rápida sobre o que é fato pode evitar a propagação de desinformação.

Referências

Controladoria- Geral da União, Perfil no Instagram https://www.instagram.com/reel/DJZEmGPRCc5/?igsh=MXV3bHRpcXZxMm4zMg== acesso 15 mai 2025

Controladoria-Geral da União, Perfil no Instagram

https://www.instagram.com/reel/DJZEmGPRCc5/?igsh=MXV3bHRpcXZxMm4zMg%3D%3D
acesso 15 mai 2025

G1

https://g1.globo.com/economia/noticia/2019/08/21/governo-anuncia-plano-para-privatizar-nove-empresas-estatais.ghtml acesso 15 mai 2025

Valor Econômico

https://valor.globo.com/brasil/noticia/2025/05/12/inss-pode-perder-papel-de-intermediacao-de-descontos-e-emprestimos-consignados.ghtml acesso 15 mai 2025

Agência Brasil

https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202504/ministro-da-cgu-detalha-acoes-do-governo-sobre-fraude-contra-o-inss acesso 15 mai 2025

EBC na Rede

https://twitter.com/ebcnarede/status/1920258796573634619
acesso 15 mai 2025

Gleisi Hoffmann, perfil X

https://twitter.com/gleisi/status/1920186238444708072
acesso 15 mai 2025

Lindbergh Farias, perfil X

https://twitter.com/lindberghfarias/status/1920231253254557969
acesso 15 mai 2025

Paulo Pimenta, perfil X

https://twitter.com/Pimenta13Br/status/1920869536196424061
acesso 15 mai 2025

Canal Gov

https://twitter.com/canalgov/status/1920265518444912981
acesso 15 mai 2025

Noticias UOL

https://noticias.uol.com.br/confere/ultimas-noticias/2025/05/08/pf-nao-disse-que-fraude-no-inss-chega-a-r-90-bi.htm acesso 15 mai 2025

Folha de S. Paulo

https://www1.folha.uol.com.br/blogs/hashtag/2025/05/nikolas-ferreira-repete-formula-e-viraliza-acusando-governo-em-escandalo-do-inss.shtml acesso 15 mai 2025

Congresso em Foco

https://www.congressoemfoco.com.br/coluna/29748/orcamento-secreto-e-o-maior-esquema-de-corrupcao-institucionalizada-da-historia-diz-diretor-da-transparencia-internacional acesso 15 mai 2025

G1

https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/05/07/fraude-no-inss-gera-onda-de-desinformacao-nas-redes-governo-alerta-para-golpes.ghtml acesso 15 mai 2025

Grupos e políticos extremistas de direita disseminam nova confusão em torno do  Pix. Agora, contra regras antigolpes

Thaila Vieira on 8 de março de 2025

Circulam novamente nas redes digitais informações enganosas sobre o Pix. Nesta quinta-feira (6), o Banco Central anunciou mudanças no regulamento do sistema de pagamentos para evitar fraudes, e determinou que instituições financeiras e de pagamento garantam a conformidade dos nomes vinculados às chaves Pix com os registros de CPF e CNPJ da Receita Federal. No entanto, a informação tem sido compartilhada de forma incorreta. O Bereia verificou os dados para esclarecer a questão.

O ex-presidente católico Jair Bolsonaro (PL) e o deputado federal evangélico Nikolas Ferreira (PL-MG) comentaram ironicamente, em seus perfis pessoais do X, a decisão do Banco Central sobre a verificação de conformidade das chaves Pix. As publicações geraram repercussão e levaram, mais uma vez, a interpretações equivocadas por parte dos leitores. Postagens miram o Pix para criar pânico e fazer crer que o governo federal e o presidente da República (que não são responsáveis pela gestão deste sistema, mas, sim, o Banco Central) colocam este recurso financeiro popular em risco.

Imagem: Reprodução X. 

Banco Central estabelece novas regras para chaves Pix

O Banco Central determinou que a verificação de conformidade das chaves Pix será obrigatória em operações como registro, alteração, portabilidade e reivindicação de posse. Chaves associadas a CPFs ou CNPJs com situação irregular na Receita Federal deverão ser excluídas, uma vez que foi identificado pelo órgão que registros pertencentes a pessoas falecidas e empresas encerradas vêm sendo utilizados por golpistas.

Imagem: Reprodução: X

A medida busca dificultar fraudes ao impedir que golpistas usem nomes diferentes dos registrados na Receita. O Banco Central realizará monitoramento contínuo e poderá aplicar penalidades às instituições que não cumprirem as regras.

Também foi proibida a alteração de dados vinculados a chaves aleatórias e a reivindicação de posse de chaves do tipo e-mail. Apenas chaves associadas a números de celular poderão continuar sendo transferidas para novos titulares.

As novas medidas aprovadas pelo Banco Central não alteram a forma como pessoas e empresas realizam ou recebem transferências via Pix. As mudanças são operacionais e visam aumentar a segurança para os participantes do sistema, o que reduz riscos de fraude.

Bereia verificou que as falsidades sobre o Pix circularam novamente nas redes digitais após o anúncio de novas regras pelo Banco Central. Ao contrário do que foi divulgado, as mudanças não envolvem uma fiscalização maior sobre as transações financeiras. A norma apenas exige que as chaves Pix estejam em conformidade com os registros de CPF e CNPJ da Receita Federal, com o objetivo de combater fraudes. 

As chaves associadas a documentos irregulares serão excluídas, e a alteração de dados em chaves aleatórias foi proibida. Essas medidas operacionais não afetam o uso do Pix para os usuários. Apesar de não apresentarem afirmações diretas, os conteúdos publicados por Nikolas Ferreira e Jair Bolsonaro induzem de forma enganosa a uma visão negativa sobre o atual governo, que não é responsável pela gestão do Pix, e as novas regras implementadas pelo Banco Central.

É a segunda vez neste ano que políticos de oposição ao governo federal, vinculados ao extremismo de direita, disseminam falsidades sobre o Pix, entre eles o próprio deputado Nikolas Ferreira (PL-MG)

Referências: 

Banco Central do Brasil. https://www.bcb.gov.br/detalhenoticia/20568/nota. Acesso em 07 de março de 2025. Coletivo Bereia. https://coletivobereia.com.br/balanco-janeiro-2024-mentiras-sobre-o-pix-como-estrategia-de-oposicao-politica/. Acesso em 07 de março de 2025.

Coletivo Bereia

https://coletivobereia.com.br/balanco-janeiro-2024-mentiras-sobre-o-pix-como-estrategia-de-oposicao-politica/

Balanço Janeiro 2025: Mentiras sobre o Pix como estratégia de oposição política

André Mello e Magali Cunha on 11 de fevereiro de 2025

O ano de 2025 teve início com agitação nas redes digitais sobre o Pix, refletida em matérias da grande imprensa, provocada por viralização de conteúdo que contrapôs medida anunciada pela Receita Federal, em 2024, com vigência a partir de 1 de janeiro do novo ano.

A Instrução Normativa 2.219/2024, da Receita Federal, publicada no Diário Oficial da União, em 18 de setembro de 2024, dispunha sobre “a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na e-Financeira”. A medida ampliava o monitoramento de transações financeiras no país, que alcançava apenas instituições financeiras tradicionais, como bancos e cooperativas de crédito, com a obrigação de prestar essas informações.

Com a norma, que vigoraria a partir de 1 de janeiro de 2025, transações via Pix e cartões de crédito, acima de R$ 5 mil para pessoas físicas e de R$ 15 mil para empresas, passariam a também ser reportadas por administradoras de cartão de crédito, bancos digitais e instituições de pagamento à Receita Federal. O órgão afirmou em nota que o objetivo era reforçar o combate à evasão fiscal e a promoção da transparência. Foi enfatizado, ainda, que a medida estaria alinhada aos compromissos internacionais do Brasil, para aumentar o controle sobre operações financeiras e facilitar a fiscalização.

A agitação com consequências

A agitação em torno da medida da Receita Federal foi promovida por dois parlamentares evangélicos de Minas Gerais nas redes: o senador Cleitinho (Republicanos) e o deputado federal Nikolas Ferreira (PL). Dias depois de iniciado o período de aplicação da nova norma, em 6 de janeiro de 2025, Cleitinho publicou um vídeo em seus perfis de mídias sociais com a legenda “Urgente! Governo Lula fazendo o povo de palhaço. Receita Federal irá tomar conta dos seus gastos do seu cartão de crédito e pix”.

Imagem: reprodução/Instagram

Com um minuto e meio de duração, em tom alarmista, o vídeo do senador ganhou forte repercussão ao anunciar que a cada seis meses, pessoas comuns, usuárias do Pix, teriam que informar suas operações financeiras ao governo federal. O senador assumiu o papel de “defensor” dos usuários do Pix e fez uma série de novas postagens sobre o tema, diante da repercussão do alarme, incluindo o anúncio de autoria de um “Decreto Legislativo para impedir o monitoramento do Pix”.

Em curto tempo, outros políticos e influenciadores digitais alinhados à direita política passaram a repercutir a ideia que passou a ser ampliada com outra, a de que o Pix seria taxado pelo governo federal.

O ápice da disseminação de desinformação baseada em pânico ocorreu em 14 de janeiro, quando foi lançado nas redes digitais um vídeo do deputado Nikolas Ferreira. Com o mesmo tom alarmista, no discurso verbal e visual, o deputado afirmou “o governo quer saber como você ganha R$ 5 mil” e fez uso da mentira sobre a taxação do Pix, mantendo-a viva com a frase: “Não, o Pix não será taxado, mas é bom lembrar que a comprinha da China não seria taxada. Não ia ter sigilo, mas teve. Você ia ser isento do Imposto de Renda, não vai mais. Ia ter picanha, não teve. O Pix não será taxado, mas não duvido que possa ser”. O deputado ainda afirmou que o “governo quer tratar os trabalhadores informais como sonegadores”. Em 16 de janeiro a publicação no Instagram ultrapassou a marca de 275 milhões de visualizações.

Imagem: reprodução/Instagram

Nikolas Ferreira também foi publicado na rede X, com versão com legendas em inglês, e chamada em que marca Elon Musk, proprietário da rede.

Imagens: reprodução/X

Os vídeos de Nikolas Ferreira seguem nas duas redes e continuam com milhões de visualizações.

Líderes e veículos religiosos repercutiram amplamente a desinformação e o tom de pânico que a embasou. O missionário R. R. Soares, foi um dos que fez uso de espaços religiosos para ampliar a disseminação das falsidades. No programa Show da Fé, em horário de TV pago na Rede Bandeirantes, que foi ao ar em 13 de janeiro, gravado com a presença de centenas de fiéis da Igreja Internacional da Graça, no momento em que pedia ofertas, Soares afirmou: “Está acontecendo uma campanha contra o pix, só porque a pessoa ajuda um parente, um amigo e é de graça, já querem cobrar imposto. Eles cobram imposto de tudo da gente. É uma maldade que querem fazer”. O missionário ainda fez um apelo público ao governo federal para que desse “um basta” na taxação do Pix. Matérias sobre o caso foram publicadas pela Folha de S. Paulo e pelo jornal O Globo.

O site evangélico de notícias Pleno.News deu espaço aos pronunciamentos de políticos com identidade religiosa com base nas falsidades, mesmo quando já circulavam amplos desmentidos oficiais e por parte de mídias noticiosas, um deles publicado pelo próprio veículo.

Imagens: reprodução/Pleno.News

Ações de comunicação do governo federal foram realizadas para confrontar as falsidades sobre a normativa da Receita e a grande imprensa também agiu com veiculação de informações corretas sobre as novas regras. A Federação de Bancos do Brasil (Febraban) e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomércio-SP) também divulgaram notas com desmentidos de que a normativa não afeta usuários de Pix e de cartões de crédito. “Os clientes que utilizam o Pix para pagamentos e transferências não precisam tomar qualquer providência, nem passarão a ser cobrados”, divulgaram a organizações.

Influenciadores digitais comprometidos com a informação tiveram papel importante em comunicações de desmentidos, como Gil do Vigor e Nath Finanças que se destacaram nas redes. A deputada federal Erika Hilton (Psol/SP) produziu vídeo, veiculado em 18 de janeiro em seus perfis de mídias sociais, que contrapôs o de Nikolas Ferreira e teve alcance também na casa dos milhões.

Imagem: reprodução/Instagram

Ainda assim, o alcance da enxurrada de material desinformativo em todas as redes digitais nos primeiros quinze dias de janeiro teve efeitos fortes. Houve redução no volume de transações realizadas por Pix, diante da insegurança, em especial em bom número de pequenos comerciantes, que passaram a recusar pagamentos por este sistema e demandar dinheiro em espécie, e houve abusos de outros que passaram a aplicar taxas de até 10% sobre pagamentos por Pix.

Em 15 de janeiro, o Ministério da Economia do Brasil anunciou a revogação do ato normativo que estendeu o monitoramento das transações financeiras. Segundo o ministro Fernando Haddad, o governo editará uma medida provisória (MP) para proibir a cobrança diferenciada por transações em Pix e em dinheiro. Ele explicou que a MP também reforçará princípios garantidos pela Constituição nas transações via Pix, como o sigilo bancário e a não cobrança de impostos nas transferências pela modalidade, além de garantir a gratuidade do Pix para pessoas físicas.

O ministro indicou que, com a edição da MP, nenhum comerciante poderá cobrar preços diferentes entre pagamentos via Pix e em dinheiro, prática detectada como consequência das falsidades disseminadas neste janeiro de 2025. Haddad ainda negou que a revogação do ato seja o reconhecimento da derrota para as fake news. “Pelo contrário. Isso é impedir que esse ato [a instrução normativa] seja usado como justificativa para não votar a MP. Estamos lançando uma medida provisória e queremos que ela seja discutida com sobriedade pelo Congresso Nacional”, justificou.

Criação de caos como estratégia

Um estudo do NetLab da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) oferece compreensão sobre como as mentiras sobre a economia popular, que geraram o caos nas transações via Pix e pânico na população, foram propagadas com ajuda da Meta, empresa proprietária das redes Facebook, Instagram e WhatsApp. A pesquisa mostra como a Meta foi paga para impulsionar a divulgação de anúncios fraudulentos sobre o tema para alcançar um número extenso de usuários.

Além de um vídeo falso em que o ministro da Economia do Brasil Fernando Haddad afirmava que taxaria o Pix, entre 10 e 21 de janeiro de 2025, 1.770 anúncios fraudulentos foram impulsionados no Facebook e no Instagram para promover informações falsas contra programas governamentais, mais golpes e desinformações sobre o Pix (falsa taxa a pagar) e supostos valores a receber. Os anúncios foram pagos por 151 perfis de anunciantes (que podem ser também fraudulentos) e direcionaram os usuários para 85 sites falsos para aplicação de golpes financeiros.

O estudo do Netlab indica: “(1) o número de golpes e fraudes em anúncios da Meta cresceu 35% após a revogação das novas regras pelo governo; e 2) o uso de deepfakes do deputado federal Nikolas Ferreira (PL/MG), protagonista da campanha pela revogação da norma, aumentou 234%”.

Em nota enviada ao veículo Olhar Digital, a Meta afirmou que não permite “atividades que tenham como objetivo enganar, fraudar ou explorar terceiros”. A empresa disse estar sempre aprimorando a sua tecnologia para combater atividades suspeitas, porém, não respondeu qual o destino do dinheiro recebido pelos anúncios fraudulentos.

As postagens com conteúdo falso e enganoso da parte de políticos, influenciadores e outros usuários seguem no ar em todas as plataformas digitais.

Bereia identifica há cerca de um ano, a estratégia de notórios propagadores de desinformação com criação de pânico com falsidades em torno de temas de interesse público com foco na economia. Tais conteúdos circulam amplamente em espaços digitais religiosos. Há várias matérias publicadas pelo Bereia em 2024, como as que trataram da regulamentação do trabalho por aplicativos, do uso dos lucros extraordinários com ações da Petrobrás, do projeto de taxação de offshores, entre outras.

Esta tendência observada pelo Bereia em 2024, foi objeto de matéria do jornal O Globo com o título “Oposição muda a tática: ‘esquece’ agenda de costumes e tenta desgastar governo Lula com pauta econômica”. Tal conteúdo pode ser observado nos conteúdos enganosos circulantes em espaços digitais religiosos, como os acima citados, e em materiais que exploram o pânico com abordagens infundadas, como este publicado em vídeo em setembro passado:

Matéria do jornal O Globo trouxe à tona em 16 de janeiro, após a revogação da medida da Receita Federal sobre a ampliação do monitoramento de movimentações financeiras, que o vídeo de Nikolas Ferreira, peça importante na disseminação de desinformação e pânico na economia popular, foi articulado pelo Partido Liberal (PL). A estratégia para explorar o tema foi traçada pelo marqueteiro responsável pela campanha eleitoral de Jair Bolsonaro à reeleição para presidente da República em 2022, Duda Lima.

Mais informações sobre o caso das mentiras sobre o Pix podem ser acessadas aqui.

Bereia alerta leitores e leitoras, como recorrentemente registra, que é muito importante em uma democracia que haja oposição a governos. Eles precisam ser cobrados, pressionados, o que é saudável em um Estado democrático de direito. Um espaço político sem oposição é um espaço que nega a diversidade de ideias, de opiniões e tende a um regime de exceção. Porém, a oposição deve ser feita de forma digna, ancorada na honestidade e na justiça, em discursos e em ações. O uso de mentiras, falsidades e enganos para contrapor governos e para convencer e ganhar aliados para causas de determinados grupos não é coerente com os princípios de oposição política democrática e deve ser denunciado, bem como seus agentes.

Referências de checagem:

Receita Federal.

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=140539 Acesso em: 11 fev 2025.

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/setembro/receita-atualiza-regras-da-e-financeira-e-amplia-obrigatoriedade-para-novas-entidades Acesso em: 11 fev 2025.

Folha de S. Paulo. https://f5.folha.uol.com.br/colunistas/outro-canal/2025/01/rr-soares-usa-horario-comprado-na-band-para-espalhar-noticia-falsa-sobre-pix.shtml Acesso em: 11 fev 2025.

O Globo.

https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/01/14/pastor-rr-soares-difunde-fake-news-sobre-o-pix-ao-pedir-doacao-a-fieis-na-tv-cobram-imposto-de-tudo-video.ghtml Acesso em: 11 fev 2025.

https://oglobo.globo.com/blogs/sonar-a-escuta-das-redes/noticia/2025/02/09/oposicao-muda-a-tatica-esquece-agenda-de-costumes-e-tenta-desgastar-governo-lula-com-pauta-economica.ghtml Acesso em: 11 fev 2025.

https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/01/16/video-de-nikolas-fez-parte-de-acao-coordenada-de-marqueteiro-de-bolsonaro-sobre-pix.ghtml Acesso em: 11 fev 2025.

Netlab/UFRJ. https://netlab.eco.ufrj.br/post/danos-causados-pela-publicidade-enganosa-na-meta Acesso em: 11 fev 2025.

Febraban. https://portal.febraban.org.br/noticia/4246/pt-br/ Acesso em: 11 fev 2025.

Fecomércio. https://www.fecomercio.com.br/noticia/medida-provisoria-reforca-seguranca-do-pix-e-encerra-fake-news-sobre-cobranca Acesso em: 11 fev 2025.

ICL Notícias. https://iclnoticias.com.br/fake-news-pix-influenciadores-no-debate-publico/ Acesso em: 11 fev 2025.

Agência Brasil. https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-01/receita-revoga-ato-normativo-que-previa-fiscalizacao-do-pix Acesso em: 11 fev 2025.

Olhar Digital. https://olhardigital.com.br/2025/02/07/pro/meta-foi-paga-para-divulgar-fake-news-sobre-pix-diz-estudo/ Acesso em: 11 fev 2025.

Bereia.

https://coletivobereia.com.br/deputado-evangelico-publica-falsidade-sobre-a-regulamentacao-do-trabalho-por-aplicativos/ Acesso em: 11 fev 2025.

https://coletivobereia.com.br/deputada-catolica-dissemina-enganos-sobre-uso-dos-lucros-extraordinarios-com-acoes-da-petrobras-pelo-governo/ Acesso em: 11 fev 2025.

https://coletivobereia.com.br/deputado-catolico-mente-sobre-projeto-de-lei-de-taxacao-de-offshores/ Acesso em: 11 fev 2025.

Instagram. https://www.instagram.com/reel/DF5f1GYRI06/?igsh=MWhja2h1bDRzOXlmcw%3D%3D Acesso em: 11 fev 2025.

Nikolas Ferreira se converterá ao catolicismo?

Renan Baptistin Dantas on 5 de fevereiro de 2025

O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) foi o parlamentar mais votado do Brasil nas eleições de 2022, tendo recebido mais de 1,47 milhão de votos. Natural de Belo Horizonte, Nikolas é evangélico e consolidou sua trajetória política com forte presença nas redes sociais digitais, ao adotar um discurso conservador alinhado aos valores da direita cristã. Sua popularidade cresceu especialmente entre jovens e eleitores religiosos, destacando-se como uma das principais figuras da nova geração da direita brasileira.

Ele protagonizou o que parte da mídia, principalmente de direita, chamou de “Revolta do Pix”, neste janeiro de 2025, ao publicar um vídeo que, na data de fechamento deste artigo, conta com mais visualizações do que o número de brasileiros (mais de 300 milhões), o que provocou uma das maiores crises do governo Lula em seu terceiro mandato. Porém, não é exatamente sobre isso que eu quero falar neste texto. O que gostaria de abordar são as articulações estabelecidas por Nikolas Ferreira com a chamada “bolha católica”. Alguns influenciadores e perfis católicos de direita têm chamado atenção para uma possível conversão do jovem deputado ao Catolicismo. Essa hipótese não é desarrazoada, pois encontra respaldo em postagens feitas por ele em suas redes sociais.

No Instagram, por exemplo, Nikolas Ferreira recomendou o livro do padre Paulo Ricardo, “Um Olhar que Cura: Terapia das Doenças Espirituais” (2008), mencionou estar lendo a biografia de São Josemaría Escrivá, fundador da Opus Dei, e realizou uma live no Youtube com o padre Chrystian Shankar. Além disso, ele tem citado conceitos cristãos específicos da doutrina católica, como a “abertura à vida” no contexto conjugal — um princípio que reflete a disposição de casais católicos em acolher novos filhos, alinhando-se à visão da Igreja sobre o papel procriador do matrimônio.

Em um episódio que reforça essa aproximação, o Centro Dom Bosco — think tank católico ultraconservador — realizou uma live sobre a posse de Donald Trump, na qual citou o “fenômeno Nikolas Ferreira”, tendo exaltado sua aparente abertura ao Catolicismo o que incluiu um convite explicito para ele aderir à fé católica.

Outro elemento que ilustra a formação de uma coalizão ampla entre a direita e a extrema direita no Brasil é a ação do deputado federal por Minas Gerais Eros Biondini (PL), católico ligado à Canção Nova — principal organização do Catolicismo carismático brasileiro, tipicamente conservadora e que apoiou Jair Bolsonaro. Biondini protocolou na Câmara dos Deputados um projeto de lei cujo objetivo é diminuir a idade mínima para que candidatos possam concorrer aos cargos de governador e presidente no Brasil.

Diante disso, estaria Nikolas Ferreira se convertendo ao Catolicismo? O deputado, que foi aluno de Olavo de Carvalho — o ideólogo da direita que, enquanto católico tradicionalista, desprezava fortemente os evangélicos —, já conciliava o plano olavista de hegemonia cultural da direita com a pauta evangélica. Agora, porém, parece acenar também para as alas do Catolicismo conservador.

Se Nikolas Ferreira irá se converter ao Catolicismo ou não, por ora, permanece uma incógnita. O que podemos observar, no entanto, é o seu protagonismo na construção de uma formação discursiva hegemônica dentro da extrema direita, que busca minimizar antagonismos internos e articular diferentes identidades políticas e religiosas em torno de um núcleo comum. Esse movimento, ao fortalecer uma coalizão ampla, evidencia a capacidade estratégica de redefinir fronteiras ideológicas e consolidar um projeto político que se apresenta como uma totalidade capaz de integrar demandas diversas sob um mesmo horizonte.

**Artigo publicado pelo Bereia em parceria com o Laboratório de Antropologia da Religião da Unicamp

** Os artigos da seção Areópago são de responsabilidade de autores e autoras e não refletem, necessariamente, a opinião do Coletivo Bereia

Imagem de capa: Facebook/Nikolas Ferreira

Políticos e veículos cristãos desinformam sobre PEC que propõe redução da carga de trabalho

Viviane Castanheira e Suianne Souza on 22 de novembro de 2024

Na primeira semana de novembro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), apresentada pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), para redução da jornada de trabalho e fim da escala 6×1 – em que empregados cumprem seis dias de trabalho para ter direito a um de folga – tornou-se alvo de ampla discussão e muita desinformação. Bereia checou as informações circulantes nas mídias sociais de políticos, líderes cristãos e veículos de comunicação contrários à proposta. 

O que é a escala 6×1 e o que diz a PEC

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pela deputada federal Erika Hilton propõe a alteração do artigo 7º da Constituição Federal que prevê a “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”.  

No texto da PEC no novo artigo deve constar que  a “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e trinta e seis horas semanais, com jornada de trabalho de quatro dias por semana, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.”

Na redação da PEC, a deputada justifica que se baseia em uma petição pública online criada pelo Movimento Vida Além do Trabalho (VAT), liderado pelo vereador recém-eleito para a Câmara Municipal do Rio de Janeiro Ricardo Azevedo (PSOL), que defende o fim da jornada 6×1. e obteve mais de 2,7 milhões de assinaturas.

O texto justifica ainda que a PEC busca alinhar o Brasil às práticas internacionais de redução de jornada e cita  a economista Marilane Teixeira, para quem a mudança pode impulsionar o consumo, gerar novos empregos e reduzir desigualdades. A proposta destaca que experiências semelhantes no Reino Unido e em empresas brasileiras mostraram impactos positivos na produtividade, na saúde mental dos trabalhadores e na receita empresarial. A PEC prevê a manutenção de salários e direitos dos trabalhadores intactos, com a promoção de um equilíbrio entre trabalho e vida pessoal, enquanto beneficia a economia e inovação das empresas.

Para poder tramitar na Câmara dos Deputados, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) necessita de 171 assinaturas. Em 15 de novembro passado, a PEC alcançou  231 assinaturas, de acordo com a equipe de Erika Hilton. 

Outras propostas semelhantes já estavam em tramitação na Câmara Federal há alguns anos, como a PEC 221/19, apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que propõe uma redução da jornada semanal do trabalhador brasileiro de 44 para 36 horas, com  um prazo de dez anos para implementação. Segundo a Agência de Notícias da Câmara, o texto do deputado está na Comissão de Constituição e Justiça à espera de um relator desde março deste ano. O Congresso Nacional já engavetou ou manteve com tramitação parada ao menos nove PECs sobre a redução de jornada de trabalho no Brasil. 

Deputado Nikolas Ferreira publica vídeo alarmista crítico à PEC

Em seu perfil no Instagram, o deputado federal evangélico Nikolas Ferreira (PL-MG) divulgou um vídeo em que alega que a aprovação da PEC traria problemas econômicos e sociais para o país, como desemprego, informalidade e inflação, com custos repassados aos consumidores. O deputado acusa políticos de esquerda de agirem de modo populista ao apoiarem pautas que impactam a economia negativamente e questiona o uso de fundos públicos em campanhas e políticas públicas da esquerda.

Imagem: reprodução/Instagram

Nikolas Ferreira defende ainda que a medida vai aumentar o desemprego no país: “E sabe quem vai pagar essa conta? Exatamente, você. Ou seja, a discussão é só se vai aumentar o desemprego ou a informalidade, porque destruir o sustento do pobre, não tenho dúvidas”. 

Bereia checou que, de acordo com uma Nota Técnica publicada em 2009 pelo Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e citada na PEC de Erika Hilton, a diminuição da jornada de trabalho das atuais 44 para 40 horas semanais, sem alteração dos salários, tem potencial de gerar, no limite, mais de 2,5 milhões de novas vagas. Portanto, a redução da jornada de trabalho teria o efeito contrário ao que o deputado levanta como argumento, o desemprego.

O deputado do PL mineiro critica também que o texto da PEC por apresentar o que classifica como  “bizarrices”, por ter, segundo ele, erros de cálculo. “Se você não notou nada de errado aí, você não tem direito de falar alguma coisa. Porque é uma conta básica. 8×4 = 32, não é 36. Até nisso eles erraram”. 

Bereia checou no texto da PEC que a descrição das horas consta da seguinte forma: “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e trinta e seis horas semanais, com jornada de trabalho de quatro dias por semana, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho“. Portanto, o deputado não levou em consideração que segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) o trabalhador pode fazer horas extras ao longo da semana que não contam no limite das oito horas diárias propostas. Entretanto, o total semanal, segundo a proposta de Erika Hilton, não pode superar 36 horas semanais. 

Corte de vídeo crítico do deputado Pastor Marco Feliciano repercute

O deputado federal Pastor Marco Feliciano (PL-SP) também se posicionou contra a proposta e  publicou um corte de vídeo em que afirma que a  proposta é uma “excrescência”. Ele afirma que o trabalho dignifica o homem e  que “em democracias sérias como nos Estados Unidos, todas as pessoas trabalham até a exaustão para verem a prosperidade, a riqueza e tudo o mais”. O corte que viralizou nas redes, é parte de transmissão realizada pela TV Câmara de reunião da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, realizada no dia 5 de junho de 2024, com o trecho da participação de Feliciano.

Imagem: reprodução/YouTube

Bereia checou que o político da extrema direita, entretanto, deixou de lado o fato da remuneração média do trabalhador norte-americano ser superior a do brasileiro. De acordo com relatório publicado em julho de 2024 pelo Bureau of Labor Statistics dos EUA, os trabalhadores assalariados em tempo integral no país tiveram um ganho médio semanal de US$ 1,165 no segundo trimestre de 2024. Isso equivale, em média, a pouco mais de 60 mil dólares anuais per capita, o que equivale a aproximadamente US$ 5,000 de salário médio mensal. 

Além disso, entre os países do G20, o Brasil aparece em 11º lugar com a média de 39 horas semanais, uma hora a mais que os EUA, que está em nono lugar na lista com a média de 38 horas por semana.

O uso da Bíblia para propagar enganos contra a redução da jornada de trabalho 

Alguns líderes evangélicos têm citado a Bíblia para justificar e defender a escala 6×1. Entre eles está o pastor sênior da Igreja Cristã da Aliança em Niterói (RJ) Renato Vargens,  que publicou em seu perfil do X o texto de Êxodo 34:21, Seis dias trabalharás, mas no sétimo dia descansarás, em tom crítico à proposta da PEC. 

Imagem: reprodução/X

Segundo o jornal O Povo, o deputado estadual Alcides Fernandes (PL-CE), que é pastor evangélico, também fez alusão à bíblia durante o plenário da Assembleia Legislativa do Ceará, no último dia 14 de novembro. “Deus fez o homem, ele trabalha e no sétimo dia ele descansa. O homem não é de ferro, ele trabalha os seis dias e no sétimo ele descansa”. 

Bereia ouviu teólogos especialistas em Bíblia para checar se tais referências críticas à PEC da redução da jornada de trabalho estão corretas. 

De acordo com o teólogo e doutor em Exegese Bíblica Ricardo Lengruber, o texto de Gênesis 1 não é uma base para as relações de trabalho contemporâneas. “Atualmente, quem é contra a PEC para abolição da escala 6×1 tem usado o argumento bíblico ou pretensamente bíblico, para dizer que o próprio Deus foi quem ordenou essa escala de seis dias de trabalho e um de descanso. Na verdade, o que acontece é o seguinte, o texto de Gênesis não é um texto muito antigo, foi escrito durante o exílio de Israel na Babilônia entre os anos 587 e 537 antes de Cristo. Os babilônios subjugaram diversos povos à sua dominação e uma das características dessa opressão era exatamente o trabalho continuado, uma forma de escravidão”, esclarece Lengruber. 

“As pessoas trabalhavam 28 dias e havia apenas um descanso, toda vez que a lua cheia aparecia no céu, em homenagem à divindade representada pela lua adorada pelos babilônios. Por isso, quando o texto bíblico, escrito por pessoas subjugadas pelos babilônicos, diz “Deus criou o mundo em seis dias e descansou no sétimo”, é uma afirmação revolucionária. Eu não vou descansar apenas a cada 28 dias, vou descansar a cada seis dias. Perceba que o texto está na verdade outorgando um direito que esses trabalhadores escravizados pela Babilônia não tinham. É quase uma afirmação do direito à greve”, analisa o teólogo.

 Ricardo Lengruber explica ainda que “a teologia do Sétimo Dia, do shabbat, tem essa potência: eu não vivo para trabalhar, eu trabalho para viver. Hoje, vivemos num tempo em que aquela escravidão babilônica não existe mais, ou talvez exista, já que um trabalhador, infelizmente mais vulnerabilizado, só tem um descanso, por semana, às vezes um final de semana por mês, está completamente igual aquele israelita que era vítima do império babilônico”, lamenta o professor. 

Para Lengruber fazer uso do texto bíblico para defender a escala 6×1 é uma “verdadeira manipulação, completamente indevida e teologicamente insustentável”. Ele indica que, “na verdade, o texto bíblico é pela preservação do direito das pessoas. Produzimos muita riqueza, infelizmente muita riqueza que tá acumulada na mão de pouca gente. A ideia é distribuir essa riqueza e a lógica do sábado, essa teologia que incorpora o descanso e a Bíblia inaugura sua primeira página dizendo isso: Deus descansou no sétimo dia”.

O doutor em  Ciências da Religião, professor da Universidade Metodista de São Paulo Pablo Marcelo Carneiro, por sua vez, ressalta que o texto bíblico em questão é constitutivo de uma sociedade rural e não uma sociedade urbanizada e industrializada como a brasileira. “Em uma sociedade rural, em que você todo dia tem que cuidar de animais, plantações, ficar um dia parado já é muito. Ou seja, a necessidade de trabalho era cotidiana, mas era um trabalho para produção própria, para sobrevivência, para subsistência, dentro de um ambiente em que não havia uma pressão, ansiedade por conta da produtividade, de tensões de relacionamento”. 

Carneiro acredita, ainda, ser desonesto usar o texto bíblico para justificar a defesa da jornada 6×1 de trabalho. “A Bíblia está em outro tempo, em outra situação, outra realidade”. 

Outros posicionamentos contrários de políticos e veículos de mídia 

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ironizou a PEC apresentada por Erika Hilton:  “Que tal R$10 mil de salário?”, em reunião na sede do Partido Liberal, em 13 de novembro. No entanto, o ex-presidente orientou seus correligionários a terem cuidado com as críticas à PEC. Bolsonaro afirmou que os parlamentares não podem “cair na armadilha” de se opor ao tema, que incita a opinião pública. 

Durante o discurso, o ex-presidente disse que a medida traria prejuízos à economia, mas que é necessário ter cautela ao se opor à proposta, definida por ele como “areia movediça”. “Quem está contra a PEC 6×1 está com razão mas está dando um tiro no pé [ao se opor ao assunto]. Quem quiser fazer a coisa certa vai se dar mal. O PT está colocando empregados contra patrões”, declarou. 

Bolsonaro declarou também ao portal Metrópoles que os partidos de esquerda que apoiam a proposta estão “Pegando muita gente desinformada, que está lá na base do mercado de trabalho” e alegou que a PEC quer mudar uma das Cláusulas Pétreas da Constituição. “O que está sendo proposto ali está lá no artigo 7º da Constituição, que é uma cláusula pétrea. Qual a intenção do PT, do PSol, do PCdoB? Como eles estão perdidos, estão desconectados do povo brasileiro, estão querendo voltar à origem. Como?”, disse o ex-presidente. 

Bereia checou que há desinformação na fala do ex-presidente. Além do fato de que as cláusulas pétreas são dispositivos constitucionais que não podem ser alterados, nem mesmo por meio de Emenda Constitucional, o artigo 7º da Constituição não é uma dessas cláusulas, e é, portanto, passível de mudanças.

Veículos de comunicação ligados à extrema direita política divulgaram reportagens em tom alarmista que enganam sobre a Proposta. A Gazeta do Povo publicou, em 11 de novembro, matéria sob o título “Erika Hilton diz que fim da escala 6×1 não tem nem estudo de impacto econômico”. A chamada distorce uma declaração da deputada do Psol sobre o fato de a proposta se basear em modelos internacionais, e ainda não ter estudos sobre os impactos econômicos no Brasil.

A Bancada Evangélica na Câmara está dividida sobre o assunto. Oficialmente, a bancada evangélica do Congresso afirma que não vai se posicionar sobre o tema. “Essa questão será tratada no âmbito de cada partido”, afirmou o presidente do bloco Silas Câmara (Republicanos-AM).

Porém,  alguns parlamentares estão empolgados com a possibilidade dos trabalhadores terem mais tempo para ir à igreja e servir nos templos. Um deles é  o deputado federal Marcelo Crivella (Republicanos-RJ). “Não posso falar por todos os evangélicos, mas espero que a PEC 6×1 permita que as pessoas tenham mais tempo para ir à igreja e se dedicar a causas sociais”, diz o bispo licenciado da Igreja Universal do Reino de Deus. Para Crivella, é possível “compensar a diminuição da jornada dobrando a produtividade, ou seja, conscientizar a todos de que é preciso haver essa compensação”.  

O senador bolsonarista Cleitinho (Republicanos-MG), por sua vez, criticou a jornada de trabalho atual no país, demonstrou apoio à proposta de Hilton e defendeu a necessidade de mudanças que beneficiem os trabalhadores. O político de oposição falou sobre sua experiência pessoal, e ressaltou que a escala 6×1 prejudica a qualidade de vida dos trabalhadores e impede que eles possam aproveitar momentos com suas famílias.

“Eu vi meu pai, que morreu agora neste ano, com 70 anos de idade, fazendo a escala sete por zero. Sempre trabalhou, até não foi seis por um, foi sete por zero. E sabe o que aconteceu? O meu pai, sempre que chegava em casa, já se deitava para dormir, para acordar no outro dia para trabalhar. O meu pai não ia aos jogos de futebol quando eu jogava bola. O meu pai não foi às apresentações que eu fiz quando eu era cantor; nunca ia. O meu pai não parava um dia para ele poder me ensinar a estudar. Sabe por quê? Não fazia, não é porque ele não queria, não. É porque ele não tinha tempo; é porque sempre trabalhou”, relatou o parlamentar em pronunciamento no Senado no último dia 12 de novembro. “Ele ia fazer 70 anos e ia aposentar, aí ele morreu. Meu pai teve que morrer para descansar”.

A Agência de Notícias da Câmara divulgou ainda que diversos deputados alinhados à esquerda e o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) se manifestaram positivamente sobre a proposta de redução da jornada de trabalho, destacando que a carga atual é exaustiva e ultrapassada. Parlamentares do PSOL, PCdoB, e PT defenderam a redução da jornada como forma de proporcionar melhor qualidade de vida e aumentar a produtividade e o emprego. 

Já deputados alinhados à direita, como os do PL e do Podemos, afirmam que a mudança pode trazer impactos negativos para empresas e a economia, e defendem que as negociações de jornada sejam flexíveis e ajustadas entre empregadores e empregados. 

Público reage negativamente às críticas 

Além da repercussão nas mídias digitais, veículos de imprensa e entre membros do legislativo, a mobilização pública cresceu. Seguidores dos deputados Nikolas Ferreira e do Pastor Marcos Feliciano entre outros do mesmo espectro político que têm se posicionado contra a proposta, cobraram seus  representantes para se posicionarem a favor da PEC. “Cara eu sou de direita mas você as vezes parece um mlk de 15 anos sendo deputado, perdeu todo meu apoio, o trabalhador precisa de dignidade”, comentou um dos seguidores do deputado Nikolas Ferreira no vídeo publicado em seu perfil no Instagram. 

Já na conta de Feliciano na mesma rede social, uma publicação de 11 de novembro que não abordava o tema, teve vários comentários que cobravam um posicionamento do pastor a favor da PEC. “Pastor Marcos, você votou contra o fim da escala 6/1? Independente de partidos políticos, este tipo de projeto, teria que ser ouvido pela sociedade e principalmente quem trabalha nesse tipo de escala, como eu por exemplo. Que não dar para ter vida social direito. Para quem defende, é porque certamente não conhece chão de fábrica. Pra quem vai na Câmara no horário que quer e nos dias que quer, assim é fácil né?”, escreveu um dos seguidores do deputado.

Na primeira quinzena de novembro, o número de assinaturas na petição online do Movimento “Vida Além do Trabalho” (VAT) cresceu em dois milhões e o movimento chamou manifestações de rua pelo fim da escala 6×1. No feriado de  15 de novembro passado ocorreram eventos em São Paulo, Rio de Janeiro, Salvador e Belo Horizonte.

Imagem: reprodução/Instagram

Imagem: reprodução/Instagram

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Bereia classifica o conteúdo circulante publicado por deputados com identidade cristã e outros políticos e veículos contrários à proposta de redução da jornada de trabalho como enganoso.  Estas publicações desinformam sobre a PEC da escala 6×1 com mentiras e enganos, mensagens alarmistas sem fundamentos teóricos para desqualificar a proposta, e incluem o uso da Bíblia.

A proposta destaca a necessidade de um debate fundamentado, com estudos de impacto econômico e social. É essencial que a discussão permaneça ancorada em dados científicos e não em discursos desinformativos que desviam a atenção dos desafios e das consequências de uma possível mudança.

Referências de checagem:

Petição Pública.

https://peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR135067. Acesso em: 18 de nov, 2024.

Projeto de Emenda À Constituição contra a escala 6×1.

https://drive.google.com/file/d/1CxlovCLJljtouKyZnEVB5l_fzLuSS5B6/view?usp=sharing. Acesso em: 18 de nov, 2024.

Carta Capital

https://www.cartacapital.com.br/politica/erika-hilton-afirma-ter-134-assinaturas-para-a-pec-pelo-fim-da-jornada-6×1/. Acesso em: 18 de nov, 2024.

Brasil de Fato

https://www.brasildefato.com.br/2024/11/12/ao-menos-sete-capitais-recebem-atos-pelo-fim-da-escala-6×1-nesta-sexta-15. Acesso em: 18 de nov, 2024.

Folha de São Paulo

https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2024/11/lideres-evangelicos-se-dividem-sobre-6×1-entre-mais-tempo-para-igreja-e-temor-de-ruina-economica.shtml. Acesso em: 18 de nov, 2024.

Agência Câmara.

https://www.camara.leg.br/noticias/632530-pec-reduz-jornada-semanal-de-trabalho-de-44-para-36-horas. Acesso em: 18 de nov, 2024.

https://www.camara.leg.br/noticias/1110526-proposta-de-reducao-da-jornada-de-trabalho-e-fim-da-escala-6×1-gera-debates-no-plenario-da-camara/ . Acesso em: 18 de nov, 2024.

https://www.camara.leg.br/noticias/1110526-proposta-de-reducao-da-jornada-de-trabalho-e-fim-da-escala-6×1-gera-debates-no-plenario-da-camara/. Acesso em: 18 de nov, 2024.

Metrópoles.

https://www.metropoles.com/colunas/igor-gadelha/bolsonaro-se-pronuncia-sobre-fim-da-jornada-6×1. Acesso em: 18 de nov, 2024.

Estado de Minas.

https://www.em.com.br/politica/2024/11/6989449-bolsonaro-ironiza-pec-contra-escala-6×1-que-tal-rs-10-mil-de-salario.html. Acesso em: 18 de nov, 2024.

Notícias UOL

https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2024/11/13/pec-da-escala-6×1-leia-texto-completo-da-proposta-de-emenda-constitucional.htm . Acesso em: 18 de nov, 2024.

https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2024/11/13/pec-da-escala-6×1-leia-texto-completo-da-proposta-de-emenda-constitucional.htm. Acesso em: 18 de nov, 2024.

https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2024/11/13/propostas-engavetadas-reducao-jornada-de-trabalho-congresso.htm. Acesso em: 18 de nov, 2024.

https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2024/11/12/o-que-e-a-escala-6×1-entenda-o-que-propoe-a-pec-para-reducao-da-jornada.htm – Acesso em: 19 de nov, 2024

Foto de capa: Chevanon Photography/Pexels

Eleições 2024: as principais mentiras circulantes na reta final do segundo turno em três capitais

Thaila Vieira on 5 de novembro de 2024

Na reta final das eleições municipais de 2024, a disseminação de informações falsas se intensificou, o que levanta reflexões para garantir a integridade de futuros processos eleitorais. Bereia checou o que circulou em ambientes digitais religiosos – tanto em mídias de notícias, perfis em mídias sociais e em grupos de WhatsApp. Foi verificado que, em Belo Horizonte, o deputado federal Nikolas Ferreira (PL) fez graves acusações contra o prefeito reeleito Fuad Noman (PSD), associando-o a conteúdos impróprios, o que levou a uma decisão judicial que determinou a remoção de um vídeo do parlamentar em campanha pelo oponente, Bruno Engler (PL), considerado enganoso. 

Em Fortaleza, alegações falsas sobre a substituição de urnas eletrônicas e a manipulação de áudios que envolveram compra de votos também circularam. Este cenário se agravou em São Paulo, onde mentiras sobre o apoio controverso a candidatos e promessas inexistentes permearam as redes digitais, o que evidencia a urgência de checagens rigorosas para combater as mentiras que podem influenciar a escolha dos eleitores.

Pânico moral disseminado em Belo Horizonte

O deputado federal de identidade evangélica Nikolas Ferreira (PL) divulgou, em seus perfis das redes digitais, em 24 de outubro, um vídeo com acusações ao prefeito candidato à reeleição de Belo Horizonte Fuad Noman (PSD). Na gravação, o parlamentar associa um livro escrito por Fuad a conteúdos de pornografia com “trechos explicitos de sexo que narram o estrupo de uma criança de 12 anos”. 

No vídeo, Nikolas Ferreira também criticou a realização do já tradicional 12° Festival Internacional de Quadrinhos de Belo Horizonte, e afirmou que o evento expõe crianças e adolescentes a material inapropriado. “O problema é quando a ficção vira realidade e, pior, chega até seu filho. Em maio deste ano, 2024, na gestão de Fuad, a prefeitura ajudou a realizar o evento”, declarou o deputado, ao insinuar a relação da prefeitura na divulgação de conteúdos inadequados no evento.

Para reforçar o ataque, o deputado recupera a antiga desinformação sobre a suposta distribuição de um “kit gay” pelo governo da presidente Dilma Rousseff  e afirma que escolas distribuem obras “que ensinam sobre a linguagem neutra e abordam a virgindade apenas como uma lenda para controle”. 

O livro criticado por Nikolas Ferreira, de autoria do candidato à reeleição à Prefeitura de Belo Horizonte Fuad Noman, é intitulado Cobiça. Na obra, é contada a história de Sueli em uma viagem ao interior de Minas Gerais, onde ela revive memórias familiares e descobre segredos do seu passado. O livro foi publicado em 30 de junho de 2020 e aborda a ganância humana e suas consequências sociais e políticas. O texto explora como o desejo insaciável por poder e recursos pode corromper indivíduos e instituições, gerando impactos negativos na sociedade.

Durante uma entrevista gravada para o Estado de Minas, Fuad Noman defendeu-se das acusações de Nikolas Ferreira, e afirmou que a divulgação de informações sobre o livro de ficção foi uma tentativa de desqualificá-lo. “Pegaram um livro de ficção, inventaram uma porção de coisa (…) ou leram outro livro, porque o meu livro não fala aquilo que eles tavam falando, mas livro é uma ficção, livro é um romance (…) então isso aí é desespero de quem não tem o que o apresentar, é desespero de quem não conseguiu descobrir nada que afete minha vida. Eu tenho 56 anos de vida pública, 77 anos de idade, minha vida é limpa, clara, transparente, sem nenhum escândalo, sem nenhum momento de nada, sem nenhuma corrupção, então ‘ah vou arrumar um escândalo’ ‘ah, vou inventar, inventaram o livro’”.

Imagem: reprodução/Instagram

Sobre a antiga desinformação sobre “kit gay”, desde 2019 Bereia tem checado o uso do termo, usualmente empregado por políticos ultraconservadores. Ele surgiu como um apelido dado por deputados federais ao material resultante da campanha “Brasil sem Homofobia”, lançada durante governo primeiro governo Lula (em 2004), aprovada no Congresso Nacional. 

O material direcionado a escolas, finalizado em 2011, seria dirigido aos professores e não a crianças e adolescentes. A cartilha explicava conceitos como gênero e sexualidade e sugeria atividades em sala de aula para os alunos refletirem sobre temas como comportamento preconceituoso e analisarem, por exemplo, expressões sexistas na língua portuguesa. Também havia sugestão de materiais audiovisuais para a sala de aula. Organizado por profissionais de educação, gestores e representantes da sociedade civil, o material era composto de um caderno, uma série de seis boletins, cartaz, cartas de apresentação para os gestores e educadores e três vídeos. A pressão dos deputados da base ultraconservadora na Câmara forçou o governo de Dilma Rousseff a suspender a distribuição. 

Desde as eleições de 2018, o caso tem sido usado com discurso enganoso, para criar pânico moral contra candidatos alinhados à esquerda. Afirma-se que o material foi distribuído em escolas para crianças, a fim de propagar uma “ditadura gay”.

A Justiça Eleitoral de Belo Horizonte determinou a remoção do vídeo de Nikolas Ferreira, em 25 de outubro. A decisão respondeu a um pedido de direito de resposta da Coligação BH Sempre em Frente. O juiz da 331ª Zona Eleitoral alegou que o conteúdo continha informações descontextualizadas e inverídicas, com a intenção clara de prejudicar a imagem do candidato. O magistrado esclareceu que o livro em questão, Cobiça, é uma obra de ficção e que o trecho utilizado por Nikolas foi retirado de seu contexto original, que não indica  apoio à violência sexual. 

Quanto ao festival de quadrinhos, a decisão ressaltou que as atividades com alunos da rede municipal foram realizadas sob supervisão pedagógica e que medidas foram implementadas para garantir a adequação do material exposto. A Justiça estabeleceu um prazo de 24 horas para a remoção do vídeo, sob pena de multa de R$ 5 mil por hora de descumprimento. Também foi garantido que a discussão da obra literária não seria censurada, mas a distorção de informações para fins eleitorais seria considerada propaganda disfarçada. A decisão visou combater a propagação de informações inverídicas. As plataformas Meta, X e YouTube também foram notificadas para excluir as publicações.

Em 27 de outubro, Fuad Noman foi reeleito prefeito de Belo Horizonte, com 53,73% dos votos válidos, o que equivale a 670.574 votos, enquanto seu adversário, Bruno Engler (PL), recebeu 577.537 votos, equivalente a 46,27%.

As três falsidades que agitaram a reta final do segundo turno em Fortaleza 

Candidato do PL acusa adversário por uso de IA 

Desinformação que circulou uma semana antes do segundo turno em Fortaleza (CE)  estava em um áudio disseminado em grupos e páginas favoráveis ao candidato de identidade católica Evandro Leitão (PT). Nele, uma voz semelhante à do candidato opositor, o de identidade evangélica André Fernandes (PL), sugere a compra de votos. Em resposta, Fernandes solicitou ao Ministério Público Eleitoral do Ceará e à Polícia Federal a abertura de um inquérito contra seu adversário e mais três pessoas. O candidato alegou que a campanha de Leitão disseminou “conteúdo sabidamente falso e alterado mediante emprego ardiloso de inteligência artificial”.

No áudio, que o candidato do PL afirma ser uma deepfake (técnica que utiliza inteligência artificial para criar vídeos ou áudios falsos, nos quais a imagem ou a voz de uma pessoa é manipulada), é dito: “Daqui pra domingo é derramar dinheiro na mão de pastor, líder comunitário, o que tiver”. Evandro Leitão negou qualquer envolvimento na disseminação do conteúdo e respondeu às acusações, por meio de um vídeo publicado em seu perfil no Instagram, alegando ser André Fernandes o “rei das fake news”, já tendo sido condenado por isto.

Imagem: reprodução/Instagram 

Os advogados de Fernandes apresentaram duas evidências para sustentar a responsabilidade de Leitão na produção do suposto áudio falso: a primeira é que o conteúdo foi inicialmente publicado em um grupo administrado pela campanha do candidato do PT, denominado Zap de Evandro #4; a segunda é que o áudio foi compartilhado no Instagram por um filiado do PT da cidade de Eusébio (CE). Porém, não foram apresentadas provas substanciais que comprovem que o áudio foi gerado por inteligência artificial. Além disso, não foram realizadas perícias sobre o áudio em questão.

Vídeo enganoso distorce reportagens para associar políticos do Ceará ao PCC

Outro conteúdo enganoso que circulou nas redes durante a reta final para o segundo turno em Fortaleza, foi um vídeo manipulado que utiliza imagens do programa Domingo Espetacular, da TV Record, para disseminar uma informação falsa. O conteúdo editado mostra imagens do apresentador Sérgio Aguiar e inclui um texto fictício que liga políticos associados ao governador Elmano de Freitas (PT) à facção criminosa de São Paulo, o Primeiro Comando da Capital (PCC). A TV Record afirmou, em nota, que o vídeo é uma “manipulação digital” e que as informações nele contidas não foram exibidas em qualquer telejornal do canal.

O vídeo é nitidamente uma montagem: começa com conteúdo original do programa, mas apresenta cortes de áudio e imagem logo aos três segundos. A narração utilizada pertence a matéria, veiculada pela emissora em 2021,  sobre policiais civis e militares flagrados na prática de extorsão de traficantes. Diferente do vídeo falso, que sugere ligações com o PCC, a matéria original mostra a operação policial denominada Gênesis, e não menciona participação da Polícia Federal, como indicado no vídeo manipulado. Além disso, as marcas d’água da emissora desaparecem no terceiro segundo no vídeo falso. As imagens exibidas são diferentes das que constam na reportagem original da TV Record, que mostra gravações de entrevistas e mantém a logomarca da emissora. 

O conteúdo usa principalmente imagens estáticas, e incluem reproduções de portais da internet e fotos, o que é característico das montagens falsas. Além disso, apresenta uma única imagem em movimento da TV Bandeirantes, com sua marca d’água e logotipo. A narração do vídeo manipulado continua utilizando a imagem do apresentador do Domingo Espetacular Sergio Aguiar. 

Mentiras sobre manipulação de urnas eletrônicas no segundo turno 

Conteúdo que acusou a substituição de mais de mil urnas eletrônicas que retiraram votos de André Fernandes foi divulgado por apoiadores do candidato, que foi derrotado por Evandro Leitão. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) relatou, no entanto, que das 5.274 urnas utilizadas no segundo turno em Fortaleza, somente três foram substituídas. A Corte informou, ainda, que nenhum voto computado foi perdido, pois os equipamentos possuem mecanismos de contingência que garantem a preservação dos votos. Dessa forma, é falso que mais de mil urnas tenham sido trocadas. 

Evandro Leitão (PT) venceu as eleições com 50,38% dos votos válidos, enquanto André Fernandes obteve 49,62%, uma diferença de 10.838 votos. 

São Paulo: campanha final pela reeleição de Ricardo Nunes (MDB) é marcada por disseminação de conteúdo falso 

Avaliado por analistas como o caso mais grave de disseminação de mentira em campanha nas eleições de 2024,  a declaração do governador de São Paulo Tarcísio de Freitas (Republicanos), em 27 de outubro, no dia das eleições para o segundo turno na capital do estado, gerou muitas reações. Freitas disse em entrevista, sem apresentar provas, que interceptações do serviço de inteligência do estado revelaram que membros de uma facção criminosa orientaram pessoas a votar em Guilherme Boulos (PSOL) para a Prefeitura de São Paulo. 

A informação já havia sido publicada na véspera das eleições, noite de sábado, 26 de outubro, em matéria do Metrópoles, que afirmava que a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo teria interceptado, no mês de setembro, ao menos quatro bilhetes de membros da facção que orientavam voto na chapa do PSOL. “A Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) de São Paulo interceptou pelo menos cinco comunicados assinados por membros do Primeiro Comando da Capital (PCC) orientando o voto da facção nas cidades, na capital paulista e em Santos. No ‘Salve das Eleições’, as ordens são destinadas a familiares, amigos e outros membros da facção”. No dia seguinte, o governador confirmou o fato à imprensa.

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SP) informou que não recebeu qualquer relatório sobre o tema e que soube do assunto por meio da imprensa, enquanto a Secretaria de Segurança Pública confirmou que mensagens atribuídas a uma facção criminosa foram interceptadas, sugerindo a escolha de candidatos em várias cidades, inclusive São Paulo. Em defesa, Boulos publicou um vídeo no Instagram, no qual negou qualquer vínculo com o PCC e anunciou que entraria na Justiça para solicitar a cassação de Tarcísio e a inelegibilidade do candidato de identidade católica Ricardo Nunes (MDB), beneficiário da divulgação deste tipo de acusação no dia das eleições.

Imagem: reprodução/Instagram

O secretário nacional de Segurança Pública Mario Sarrubbo contradisse a afirmação de Tarcísio de Freitas, e informou que não houve, entre as investigações relacionadas às eleições, detecção de recomendações de facções para apoiar candidatos durante o segundo turno. Boulos protocolou uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) na 1ª Zona Eleitoral, com a alegação de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. O processo registrado é o de número 0601230-56.2024.6.26.0001. Ricardo Nunes conquistou a reeleição para o cargo de prefeito de São Paulo, com 59,35% dos votos válidos. Guilherme Boulos (PSOL) recebeu 40,65% dos votos. 

Houve, ainda, a propagação de outros conteúdos desinformativos nos últimos dias da campanha para a Prefeitura de São Paulo.

Apoio de  Pablo Marçal (PRTB) a Boulos 

Às vésperas do segundo turno para a eleição à Prefeitura de São Paulo, circulou nas redes conteúdo que afirmava que o candidato derrotado no primeiro turno, Pablo Marçal (PRTB), terceiro colocado, teria declarado apoio a Guilherme Boulos. Não foram identificados registros públicos de que Marçal tivesse manifestado tal apoio. 

Em entrevista em 25 de outubro, ele afirmou que pretendia anular o voto. As publicações enganosas, que acumularam 150 mil visualizações no TikTok e também circulam no Kwai, afirmaram incorretamente que Marçal apoiaria Boulos. Além disso, essas peças manipulam uma imagem de uma coletiva de imprensa, realizada em 8 de outubro, apresentando-a como um momento de apoio, o que não ocorreu. 

Implantação de linguagem neutra nas escolas por Guilherme Boulos 

Circulou também um conteúdo baseado em pânico moral, que alegava que Guilherme Boulos havia prometido implementar a linguagem neutra nas escolas municipais de São Paulo, caso fosse eleito prefeito. No entanto, tal projeto não consta em seu plano de governo nem em seus discursos, e o próprio candidato desmentiu essa informação durante a campanha. 

A assessoria de Boulos esclareceu que ele “não vai adotar linguagem neutra na rede municipal de ensino, nem nunca propôs algo semelhante”, conforme consta no programa de governo apresentado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O plano incluiu ações para combater a violência e discriminação, expandir programas de apoio à comunidade LGBTQIA+ e melhorar o atendimento à saúde, mas não menciona a adoção da linguagem neutra.

Proposta de taxa para o enterramento de fios feita por Nunes em 2023 nunca foi colocada em prática

Ao final da campanha do segundo turno em São Paulo, a cidade foi atingida por uma forte tempestade que causou queda de árvores, danificou fiação elétrica e prejudicou o fornecimento de energia. O episódio gerou críticas e denúncias contra o atual prefeito, então em campanha pela reeleição Ricardo Nunes de descaso em relação à falta de poda das árvores e à infraestrutura urbana. 

Em meio à crise, o prefeito Ricardo Nunes fez declarações sobre um projeto de aterramento dos fios, e mencionou  uma possível contribuição voluntária de moradores interessados na melhoria. No entanto, emergiram informações que alegam que o prefeito havia sugerido a criação de uma taxa obrigatória na conta de luz para financiar esse projeto. Nunes desmentiu a informação, e esclareceu que a contribuição seria opcional, não obrigatória, e que em “hipótese nenhuma” haveria cobrança compulsória, conforme reafirmado após a repercussão negativa.

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É observada a consolidação do uso de desinformação como estratégia eleitoral. Este processo foi iniciado com as eleições de 2018 e continuou em 2020 e 2022 e nestas eleições municipais se mostra aperfeiçoado e mais intensificado. Bereia alerta leitores e leitoras para a importância da confrontação deste tipo de prática eleitoral que não apenas ameaça a democracia mas retira do eleitorado o direito à informação digna e construtiva. 

Referências:

O Fator. https://ofator.com.br/informacao/justica-determina-remocao-de-video-de-nikolas-ferreira-sobre-livro-de-fuad-noman/. Acesso em: 29 de outubro de 2024.

Amazon. https://www.amazon.com.br/Kit-Gay-Vitorelo/dp/8595710805. Acesso em: 29 de outubro de 2024.

G1.https://g1.globo.com/mg/minas-gerais/noticia/2024/10/25/justica-eleitoral-remocao-video-nikolas-ferreira-livro-fuad-noman.ghtml. Acesso em: 29 de outubro de 2024.

G1.https://g1.globo.com/mg/minas-gerais/eleicoes/2024/noticia/2024/10/27/fuad-noman-e-reeleito-prefeito-de-belo-horizonte.ghtml. Acesso em: 29 de outubro de 2024.

G1. https://g1.globo.com/ce/ceara/eleicoes/2024/noticia/2024/10/27/evandro-leitao-e-eleito-prefeito-em-fortaleza.ghtml.  Acesso em: 29 de outubro de 2024.

G1. https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/eleicoes/2024/noticia/2024/10/27/tarcisio-diz-que-policia-interceptou-mensagem-de-faccao-orientando-voto-em-boulos-tre-nega-ter-recebido-relatorio.ghtml. Acesso em: 29 de outubro de 2024.

G1. https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/eleicoes/2024/noticia/2024/10/27/ricardo-nunes-do-mdb-e-reeleito-prefeito-de-sao-paulo.ghtml. Acesso em: 29 de outubro de 2024.

Coletivo Bereia. https://coletivobereia.com.br/kit-gay-continua-sendo-alvo-de-politicos-de-direita/. Acesso em: 29 de outubro de 2024.

Aos Fatos. https://www.aosfatos.org/noticias/falso-mil-urnas-substituidas-em-fortaleza/. Acesso em: 29 de outubro de 2024.

Aos Fatos. https://www.aosfatos.org/noticias/segundo-turno-fortaleza-suposto-uso-de-ia/. Acesso em: 29 de outubro de 2024.

Aos Fatos. https://www.aosfatos.org/noticias/falso-marcal-declarou-apoio-a-boulos/. Acesso em: 29 de outubro de 2024.

Aos Fatos. https://www.aosfatos.org/noticias/boulos-nao-prometeu-implementar-linguagem-neutra-nas-escolas/. Acesso em: 29 de outubro de 2024.

Aos Fatos. https://www.aosfatos.org/noticias/taxa-enterrar-fios-proposta-por-nunes-2023-nunca-foi-implementada/. Acesso em: 29 de outubro de 2024.

Folha de S.Paulo. https://www1.folha.uol.com.br/poder/2024/10/boulos-pede-a-justica-cassacao-de-tarcisio-e-inelegibilidade-de-nunes-apos-fala-sobre-pcc.shtml. 29 de outubro de 2024.

Lupa. https://lupa.uol.com.br/jornalismo/2024/09/23/ea38be68-9b61-4724-8c11-e5cd51dce62e. Acesso em: 29 de outubro de 2024.

Lupa. https://lupa.uol.com.br/jornalismo/2024/10/27/fala-de-tarcisio-sobre-pcc-gera-onda-contra-boulos-e-impacta-170-mil-em-apps. Acesso em: 29 de outubro de 2024.

Nota pública. https://a.storyblok.com/f/134103/529×124/feec7059c5/nota-tvrecord.jpeg. Acesso em: 29 de outubro de 2024.

Youtube. https://www.youtube.com/watch?v=O2bMyfsOHfM&ab_channel=DomingoEspetacular. Acesso em: 29 de outubro de 2024.

Uol. https://www.bol.uol.com.br/noticias/2024/10/27/declaracao-tarcisio-boulos.htm. Acesso em 04 de novembro de 2024.

Instagram. https://www.instagram.com/reel/DBfNjXAiNjo/?igsh=bHZwaXowbHIya2I2. Acesso em 29 de outubro de 2024.

Metrópoles.https://www.metropoles.com/colunas/paulo-cappelli/bilhetes-interceptados-mostram-indicacoes-de-voto-do-pcc-em-sao-paulo. Acesso em 04 de novembro de 2024. 

Imagem: Tara Winstead/Pexels

Lideranças políticas e influenciadores religiosos mentem sobre sexualidade de boxeadora nas Olimpíadas

Magali Cunha e Xênia Casséte on 3 de agosto de 2024

A repercussão polêmica sobre a luta de boxe feminino, categoria até 66 kg, nos Jogos Olímpicos de Paris, em 1 de agosto passado, em que a argelina Imane Khelif venceu a italiana Angela Carini, depois de ganhar espaço em mídias no Brasil e no exterior, também alcançou a esfera religiosa.

Imagem: reprodução perfil jornal Hoje/Instagram

Imagem: Perfil da escritora inglesa J.K Rowling no X

Imagem: Perfil do Senador Sérgio Moro no X

Um grande número de debates em ambientes digitais religiosos pode ser observado, com acusações genéricas à atleta Khelif, de ser mulher trans, que mudou de sexo para disputar o boxe nas Olimpíadas ou mesmo de que era um homem que lutava de forma desigual contra a italiana, uma “mulher de verdade”.

Mais uma vez, políticos extremistas da direita e influenciadores evangélicos alinhados a esta tendência, exploraram este tipo de pauta, e publicaram mensagens com reforço à polêmica de a lutadora da Argélia ser supostamente um homem daquele país em luta contra uma mulher italiana.

O deputado federal evangélico Nikolas Ferreira (PL-MG), a deputada federal católica Júlia Zanata (PL-SC) e 0 influenciador, identificado como cristão, Guilherme Kilter, foram alguns dos que publicaram conteúdo com denúncias que repetiram as acusações contra a boxeadora, e alcançaram um alto número pessoas.

Em um vídeo publicado em suas mídias, o deputado mostra imagens da luta da quinta-feira, 1 de agosto, se refere à boxeadora argelina como uma pessoa trans e mostra um trecho da luta. Na gravação, ele afirma, com desprezo às declarações da própria lutadora italiana ao fim da luta, que Angela Carini desistiu do combate após encontrar um “homem biológico socando a cara dela muito mais forte”.

Imagem: Reprodução do X

O influenciador Guilherme Kilter, que faz campanha como pré-candidato a vereador de Curitiba (PR), também publicou um vídeo, com expressivo número de curtidas e compartilhamentos, com a afirmação: “Cara, sinceramente, se isso aqui for capaz de te gerar uma revolta eu não sei o que mais pode te revoltar. Pela primeira vez na história das Olimpíadas, um homem competindo com uma mulher na categoria feminina de boxe!” Na legenda, a frase “Quero que esta Olimpíada se exploda”.

Imagem: reprodução/Instagram

A publicação de Julia Zanata seguiu nos mesmos termos:

Imagem: reprodução/Instagram

Imprensa e projetos de checagem confrontam as falsidades

“Imane Khelif é mulher, nasceu mulher e viveu como mulher”, “Não é transexual e nunca fez tratamento”, essas são as informações que estão sendo publicadas por toda a grande imprensa no Brasil, desde o início da polêmica em torno da luta conta a italiana. As agências de checagem Lupa, Aos Fatos e Fato ou Fake (G1), publicaram matérias com os desmentidos sobre Khelif ser um homem ou uma pessoa transgênero.

Todos os textos com as devidas apurações afirmam que Imane Khelif se identifica como mulher e é reconhecida como tal em seu país. Ela começou a competir no boxe com 19 anos, em 2018, na categoria feminina. Disputou a categoria Boxe das Olimpíadas de Tóquio, em 2020, nas quais foi derrotada, nas quartas de final, pela irlandesa Kellie Harrington. Khelif é a atual Embaixadora da Unicef pelo seu país, a Argélia.

O que as apurações indicam é que a atleta havia sido reprovada no ano passado em um teste da Associação Internacional de Boxe (IBA). O teste mede o nível de testosterona, em decorrência do desenvolvimento sexual (DSD) que faz com que parte das mulheres tenham cromossomos XY e níveis de testosterona semelhantes aos dos homens. Porém, a argelina foi autorizada pelo COI a participar das Olimpíadas.

Em nota publicada no mesmo dia da luta, iniciada com a frase “Toda pessoa tem o direito de praticar esporte sem discriminação”, o Comitê Olímpico Internacional (COI), declarou que “Imane Khelif passou por todos os exames e regulamentos desde a fase classificatória para a Olimpíada e está apta para competir nos Jogos de Paris como mulher”.

Imagem: Perfil do Comitê Olímpico Internacional no X. Texto na íntegra aqui.

O Comitê Olímpico da Argélia também rebateu as mentiras sobre a lutadora de boxe pelo país. Em nota oficial, a organização declarou que Khelif tem sofrido ataques nas redes e é alvo de transfobia, com o registro do termo “difamações baseadas em mentiras”. “O Comitê Olímpico e Desportivo da Argélia denuncia com a maior firmeza os ataques maliciosos e antiéticos dirigidos contra nossa ilustre atleta Imane Khelif por alguns meios de comunicação estrangeiros. Estas tentativas de difamação, baseadas em mentiras, são completamente injustas, especialmente num momento crucial em que ela se prepara para os jogos olímpicos, o auge da sua carreira”, diz a nota.

Sobre a atleta italiana

De forma contrária ao que disse Nikolas Ferreira e outros que publicaram em suas redes sociais, a italiana Angela Carini não deixou a competição por causa da condição de sua opositora na luta. Em entrevistas após o momento, Carini disse que desistiu da disputa porque o nariz foi atingido e estava sentindo muita dor. A boxeadora ainda pediu desculpas à adversária Imane Khelif pela forma como lidou com a derrota e por ter abandonado o ringue sem cumprimentá-la.

A argelina venceu a a húngara Anna Luca Hamori nas quartas de final do peso-meio-médio de boxe, em 3 de agosto, e já tem o bronze garantido, conforme as regras da categoria, na disputa agendada para 6 de agosto. Khelif foi ovacionada pelo público, majoritariamente argelino, na Arena Paris Norte, e deixou o ringue com lágrimas, depois dos tantos ataques sofridos.

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Bereia classifica como falsas as publicações que circulam em ambientes digitais religiosos que afirmam que a boxeadora Imana Khelif é um homem que mudou de sexo para competir contra mulheres e proferem ataques verbais à atleta e ao Comitê Olímpico Internacional.

Bereia alerta que, apesar de toda a informação publicada pela imprensa e de todas as checagens realizadas, as postagens de influenciadores como Nikolas Ferreia, Julia Zanatta e Guilherme Kilter não foram retiradas pelos autores ou filtradas pelas plataformas com a indicação de desinformação. O senador Sérgio Moro (União Brasil-PR) também manteve a publicação falsa que disseminou, apesar de ter feito um acréscimo dizendo ter conhecimento de não ter havido mudança de sexo, porém acrescentou a desinformação de que a atleta havia “falhado em critérios de elegibilidade para competir no boxe feminino perante a IBA”, o que já foi amplamente desmentido pelos Comitês Olímpicos Internacional e da Argélia.

Bereia chama a atenção para a exploração de temas referentes à sexualidade por personagens da arena política e religiosa com uso de mentiras e de pânico moral, o que já foi alvo de diversas checagens.

Referências de checagem:

Agência Lupa. https://lupa.uol.com.br/jornalismo/2024/08/02/desinformacao-sobre-boxeadora-argelina-gera-onda-de-transfobia-nas-redes Acesso em 03 ago 2024

Aos fatos. https://www.aosfatos.org/noticias/falso-atleta-mudou-de-sexo-boxe-feminino-olimpiadas/?fbclid=IwY2xjawEacS5leHRuA2FlbQIxMAABHTZoRg2kfV6CqcZUm0yjqYkigwfYx_PKHbHy29SLP6ejMqc-687FqwH3bQ_aem_IYl8__58lH6avpoeKsgLsw. Acesso em 2 ago 2024

X. https://x.com/iocmedia/status/1819068761787244959 Acesso em 3 ago 2024

O Globo. https://oglobo.globo.com/esportes/olimpiadas/noticia/2024/08/01/coi-defende-atletas-que-nao-passaram-em-teste-de-genero-da-associacao-de-boxe-vitimas-de-decisao-arbitraria.ghtml Acesso em 3 ago 2024

G1.

https://g1.globo.com/fato-ou-fake/noticia/2024/08/02/e-fake-que-boxeadora-imane-khelif-mudou-de-sexo-para-competir-nas-olimpiadas-de-paris.ghtml Acesso em 3 ago 2024

https://g1.globo.com/mundo/olimpiadas/paris-2024/noticia/2024/08/02/intersexo-x-trans-entenda-a-diferenca-de-condicao-de-boxeadora-que-compete-nas-olimpiadas.ghtml?fbclid=IwY2xjawEaRVNleHRuA2FlbQIxMAABHRq6sK9YCpRr7pACmJBPMhod7iKdiv0jACBxQXX1FWV-5ssduMVSC-ICzQ_aem_3nyDmxWIUg8eUR3kuUZSDg. Acesso em 2 ago 2024

TV Cultura. https://cultura.uol.com.br/olimpiadas/noticias/2024/08/01/1817_comite-olimpico-da-argelia-rebate-boato-de-que-lutadora-que-venceu-italiana-no-boxe-seja-trans.html Acesso em 3 ago 2024

GloboEsporte.

https://ge.globo.com/olimpiadas/noticia/2024/08/02/italiana-pede-desculpas-por-nao-cumprimentar-lutadora-reprovada-pela-iba-e-liberada-pelo-coi.ghtml Acesso em 3 ago 2024

https://ge.globo.com/olimpiadas/noticia/2024/08/03/paris-2024-argelina-foco-de-polemica-garante-bronze-no-boxe.ghtml Acesso em 3 ago 2024

Bereia. https://coletivobereia.com.br/panico-moral-sobre-ideologia-de-genero-aborto-erotizacao-de-criancas-e-defesa-da-familia-e-usado-para-disputa-eleitoral-com-base-em-desinformacao/ Acesso em 3 ago 2024

X. https://x.com/nikolas_dm/status/1819031732324065309?t=5jXtvTOUcY0NgFjRhV6QYw&s=07&fbclid=IwY2xjawEaZPtleHRuA2FlbQIxMAABHc0dFU7wdOQU8ZVAMt5OVs9OQsGQtQOnK_N8J8YfryWhHfFgNzMVeDXbYA_aem_JPyczqkptV9PM9GL5YrJ3g. Acesso em 2 ago 2024

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Foto de capa: David/Pixabay

Portal de notícias produz conteúdo enganoso e alimenta pânico moral sobre garantia de direitos a transexuais no SUS

Viviane Castanheira e Suianne Souza on 4 de junho de 2024

Circula em espaços digitais religiosos, conteúdo publicado pelo portal de notícias Metrópoles  com a informação de que o governo federal havia mudado a classificação de gênero “para operar pênis e vagina no SUS”. O texto, publicado em 20 de maio, assinado pelo colunista Paulo Cappelli, se refere às mudanças na classificação de gênero aprovadas pelo Ministério da Saúde, que possibilitam o acesso de pessoas transexuais a mais de 200 procedimentos de saúde na tabela de procedimentos do Sistema Único de Saúde (SUS). 

A matéria destaca que “exames e cirurgias na vagina, por exemplo, agora poderão ser realizados também em pessoas do sexo masculino. O mesmo vale para exames e cirurgias no pênis, que poderão ser feitos em pessoas do sexo feminino”. 

Imagem: Reprodução do site Metrópoles

Outros sites foram pelo mesmo caminho editorial adotado pelo portal brasiliense e publicaram manchetes semelhantes. 

Imagem: Reprodução do site do jornal O Liberal 

Imagem: Reprodução do site Poder 360

Imagem: Reprodução do site da Revista Oeste

Repercussão

No mesmo dia, políticos e influenciadores vinculados à extrema direita publicaram em suas redes sociais a reprodução do site Metrópoles e criticaram o governo pela decisão. Os senadores evangélicos Flávio Bolsonaro e Magno Malta acusaram o presidente Luís Inácio Lula da Silva de tentar destruir as famílias. “Para Lula, o importante mesmo é desconstruir a família brasileira, atacar sua liberdade”, escreveu Flávio Bolsonaro na publicação. O deputado federal Nikolas Ferreira, por sua vez, ressaltou a falta de coerência do governo ao fazer essa mudança “em um período tão crítico do SUS”.  

Já a suplente de deputada estadual do PL/SP, empresária e influenciadora, Juciane Cunha , demonstra desconhecer que o SUS já realiza cirurgias de redesignação sexual, conhecida como cirurgia de mudança de sexo, desde 2010 em mulheres trans e, desde 2019, em homens trans. Ela acusa o governo de ter promovido esse tipo de cirurgia a partir de agora. “Com tantas coisas acontecendo nesse país, com o sistema único de saúde falido, o governo Lula resolve se preocupar com mais essa: se a pessoa vai operar para ela tirar o pênis, ou se ela vai continuar”, disse Cunha, com demonstração de ignorância do que trata, de fato, a mudança implementada pelo governo. 

Imagem: Reprodução do perfil no Instagram do deputado Flávio Bolsonaro

Imagem: Reprodução do perfil do senador Magno Malta

Imagem: Reprodução do perfil da empresária e influenciadora Juciane Cunha

Imagem: Reprodução do perfil do deputado federal Nikolas Ferreira

A mudança aprovada pelo Ministério da Saúde, em 14 de maio, também foi noticiada em outros veículos de comunicação como a CNN e o G1. Estes também apontam para a relação do Partido dos Trabalhadores (PT) com o tema, mas diferente dos sites e dos perfis vinculados ao extremismo de direita, explicam a importância da medida e não a vinculam ao governo Lula.

Imagem: Reprodução do site da CNN

O que, de fato, mudou?

A Portaria nº 1.693, publicada no Diário Oficial da União, em 14 de maio passado, foi proposta pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, do Ministério da Saúde (SAES/MS). A medida prevê a mudança de 269 procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS) que passam a ser disponíveis e acessíveis a todas as pessoas independente do sexo. Com a Portaria, homens e mulheres vão poder fazer vários tratamentos e exames que antes tinham restrição de gênero.

A alteração, concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, , foi feita no contexto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº787/DF, protocolada na Corte pelo PT, com o objetivo de evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público. Ao propor a ADPF, o PT que se baseia em episódios nos quais pessoas transexuais tiveram dificuldade de acesso aos serviços de saúde, após retificarem a informação quanto ao sexo em seus documentos civis. 

Em nota pública, o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ esclarece a função da portaria e os motivos de sua criação. O Conselho Federal de Farmácia também noticiou a mudança e apontou que, na ADPF, o PT deu destaque para medidas restritivas tomadas durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que ferem os direitos das pessoas transexuais. “Neste sentido, consideramos a referida portaria um importante avanço na garantia dos direitos da comunidade transexual e travesti, ao assegurar o direito à saúde conforme previsto na Carta dos Princípios dos Usuários do SUS e na Constituição Federal. Pessoas transexuais e travestis têm direito a uma saúde de qualidade, universal e que atenda às suas necessidades”, disse, na nota, a presidente do Conselho Janaina Oliveira.

As mudanças permitem que pessoas transmasculinas – homens transexuais com útero, ovários e vagina -, travestis e mulheres transexuais – com testículos, próstata e pênis – tenham acesso a procedimentos como a redesignação sexual, tratamentos contra câncer, acompanhamento de gravidez, procedimentos de contracepção e esterilização. Antes da portaria, uma pessoa que tinha a identidade como feminina, não podia, por exemplo, passar por exames de próstata, ainda que tivesse mantido a região íntima. Da mesma forma, um homem trans que não tivesse feito a cirurgia de retirada do útero, poderia ter dificuldade para acessar tratamentos no órgão.

Apesar de o documento incluir cirurgias de redesignação sexual como a construção de vagina e amputação peniana, esses procedimentos são realizados pelo SUS desde 2008, mesmo que nem sempre possam ser efetuados devido à falta de recursos para atender a demanda.

Direitos de Pessoas Transexuais

Estima-se que no Brasil, quatro milhões de pessoas sejam transgêneras ou não binárias, conforme dados do Banco Mundial. De acordo com o Ministério da Saúde, inicialmente, o SUS incorporava usuários LGBTQIA+ apenas em políticas de  prevenção e tratamento à Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST). A Portaria nº 2.836, de 1º de dezembro de 2011, instituiu, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (Política Nacional de Saúde Integral LGBT). Já com a edição da Portaria nº 2.803, de 19 de novembro de 2013, a pasta redefiniu e ampliou a cobertura do SUS para essa população. 

“O regramento prevê a habilitação de estabelecimentos de saúde na modalidade ambulatorial e hospitalar, garantindo a integralidade do cuidado para as pessoas trans. Os serviços ambulatoriais devem oferecer acompanhamento clínico, pré e pós-operatório, além da hormonização, realizados por uma equipe multiprofissional”, explica a Coordenação-Geral de Atenção Especializada do Ministério da Saúde. 

A Organização Mundial de Saúde (OMS) oficializou, em 21 de maio de 2019, a retirada da classificação da transexualidade como transtorno mental da 11º versão da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas de Saúde (CID), durante a 72º Assembleia Mundial da Saúde, em Genebra.

Em 2022, no último ano do governo de Jair Bolsonaro (PL), uma portaria do Ministério da Saúde (nº 4.700, de 29 de dezembro de 2022) alterou os critérios para a cirurgia de redesignação sexual e construção da neovagina. “Para passar pela intervenção há critérios, é preciso ter mais de 21 anos e ter passado pelo acompanhamento clínico e hormonal por dois anos, sendo que esse último é autorizado no SUS a partir dos 18 anos de idade”, ressalta a Coordenação-Geral de Atenção Especializada do Ministério da Saúde.

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Bereia verificou que o conteúdo do portal de notícias Metrópoles, utilizado por grupos religiosos em espaços digitais, é enganoso. Ele distorce informações verdadeiras  e promove o aumento do número de visualizações da página da coluna de Paulo Cappelli. É o chamado clickbait – tática usada na internet para gerar amplitude de tráfego online, por meio de conteúdos enganosos ou sensacionalistas. 

A estratégia usada pelo colunista gerou inúmeros compartilhamentos em perfis e sites da extrema direita que usam frequentemente o tema  sensível e causam comoção em seu público, com uso do pânico moral.

Como Bereia já publicou, segundo o pesquisador Richard Miskolci no artigo “Pânicos morais e controle social – reflexões sobre o casamento gay”, a construção de bases políticas conservadoras e de extrema direita, e a adesão a elas, têm sido conquistadas por meio do pânico moral, da retórica do medo, para gerar insegurança e promover afetos. 

Pânicos morais são fenômenos que emergem em situações nas quais sociedades reagem a determinadas circunstâncias e a identidades sociais que presumem representarem alguma forma de perigo. São a forma como a mídia, a opinião pública e os agentes de controle social reagem a determinados rompimentos de padrões normativos e, ao se sentirem ameaçados, tendem a concordar que “algo deveria ser feito” a respeito dessas circunstâncias e dessas identidades sociais ameaçadoras. O pânico moral fica plenamente caracterizado quando a preocupação aumenta em desproporção ao perigo real e geral.

Pesquisas científicas, como a de Richard Miskolci, indicam a circulação de intensa quantidade de material desinformativo, baseado em pânico moral e medo para disseminação de conteúdos que se revertem em apoio a grupos políticos de extrema direita, o que se pode identificar na forma como se explora politicamente o tema tratado nesta matéria.

A informação que deveria ter sido ressaltada, entretanto, é a que o noticiário em geral destacou: “Ministério da Saúde muda classificação de gênero em tratamentos para ampliar acesso a transexuais”, como na manchete do G1. O texto retrata a verdade sobre a portaria, conforme descrito ao longo desta matéria do Bereia. 

Bereia condena qualquer forma de diluir informações tão importantes para o direito de cidadãos e cidadãs LGBTQIA+ a uma ideia sensacionalista de que este público só está interessado em cirurgias de mudança de sexo, já realizadas no SUS desde 2008. A Portaria em questão garante o acesso a direitos que estavam sendo cerceados por uma questão de nomenclatura. Ao determinar que o acesso a esses procedimentos independe do gênero (mulher ou homem), o SUS garante o acesso à saúde a mais de 4 milhões de brasileiros e brasileiras.  

Referências de checagem:

Terra

https://www.terra.com.br/nos/saiba-quais-sao-os-direitos-das-pessoas-trans-no-brasi37f4b8022be88694e18c03be7c5048jk9w4cq.html – Acesso em: 31 de maio 2024.

https://www.terra.com.br/nos/paradasp/ministerio-da-saude-muda-classificacao-de-genero-em-mais-de-200-procedimentos-para-atender-populacao-trans,1ce4c229c10813fcf0f5385675f78eb41vsp4nzs.html – Acesso em: 31 de maio 2024.

https://www.terra.com.br/noticias/ministerio-da-saude-muda-classificacao-de-genero-para-ampliar-acesso-a-transexuais,573b878f69ebc351ec300b22e9864805yiars5sb.html  – Acesso em: 31 de maio 2024.

G1

https://g1.globo.com/saude/noticia/2024/05/21/ministerio-da-saude-muda-classificacao-de-genero-em-tratamentos-para-ampliar-acesso-a-transexuais.ghtml – Acesso em: 31 de maio 2024

Ministério da Saúde

https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias/2023/marco/mulheres-trans-e-travestis-contam-com-atendimento-especializado-no-sus – Acesso em: 31 de maio 2024

https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/saps/equidade/publicacoes/publico-lgbt#:~:text=Portaria%20n%C2%BA%202.836%2C%20de%201%C2%BA,Nacional%20de%20Sa%C3%BAde%20Integral%20LGBT). – Acesso em: 31 de maio 2024

Instituto Brasileiro de Direito de Família 

https://ibdfam.org.br/noticias/11858/Minist%C3%A9rio+da+Sa%C3%BAde+muda+classifica%C3%A7%C3%A3o+de+g%C3%AAnero+no+SUS+para+ampliar+acesso+de+pessoas+trans – Acesso em: 31 de maio 2024

Carta Capital 

https://www.cartacapital.com.br/politica/ministerio-da-saude-muda-classificacao-sobre-genero-em-procedimentos-medicos-para-acolher-pessoas-trans/  – Acesso em: 31 de maio 2024

Câmara dos Deputados

https://www.camara.leg.br/noticias/941218-projeto-proibe-cirurgia-de-mudanca-de-sexo-em-menores-de-21-anos/ – Acesso em: 2 de junho 2024

CONJUR

https://www.conjur.com.br/2024-jan-28/avancos-e-desafios-dos-direitos-das-pessoas-trans-no-brasil/ – Acesso em: 2 de junho 2024

Site Drauzio Varella

https://drauziovarella.uol.com.br/sexualidade/lgbtqiap/servicos-de-saude-voltados-a-populacao-trans-no-brasil/#:~:text=Ou%20seja%2C%20no%20Brasil%2C%20pessoas,e%20direcionamento%20aos%20servi%C3%A7os%20especializados. – Acesso em: 2 de junho 2024

OMS

https://brasil.un.org/pt-br/83343-oms-retira-transexualidade-da-lista-de-doen%C3%A7as-mentais  – Acesso em: 2 de junho 2024

Conselho Federal de Psicologia

https://site.cfp.org.br/transexualidade-nao-e-transtorno-mental-oficializa-oms/#:~:text=A%20Organiza%C3%A7%C3%A3o%20Mundial%20de%20Sa%C3%BAde,Problemas%20de%20Sa%C3%BAde%20(CID). – Acesso em: 2 de junho 2024

Rock Content

https://rockcontent.com/br/blog/clickbait/#:~:text=Clickbait%20%C3%A9%20uma%20t%C3%A1tica%20usada,por%20essa%20isca%20de%20cliques. – Acesso em: 2 de junho 2024 

CNN

https://www.cnnbrasil.com.br/saude/saude-amplia-acesso-de-pessoas-trans-a-procedimentos-ginecologicos-e-urologicos/ – Acesso em: 2 de junho 2024 

Diário Oficial da União. https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-saes/ms-n-1.693-de-10-de-maio-de-2024-559381992 – Acesso em: 28 de maio de 2024

GOV.BR  https://www.gov.br/participamaisbrasil/nota-publica-portaria-n-1693-2024-da-saes-ms#:~:text=A – Acesso em: 28 de maio de 2024

Conselho Federal da Farmácia. https://site.cff.org.br/noticia/Noticias-gerais/20/05/2024/saude-muda-a-classificacao-de-genero-em-operacoes-do-sus-para-facilitar-o-acesso-de-pessoas-trans – Acesso em: 28 de maio de 2024

Folha de São Paulo. https://www1.folha.uol.com.br/equilibrioesaude/2024/05/ministerio-da-saude-amplia-acesso-a-exames-para-incluir-pessoas-transexuais.shtml – Acesso em: 28 de maio de 2024

Jornal UFG. https://jornal.ufg.br/n/166253-pesquisa-investiga-acesso-a-saude-pela-populacao-trans. – Acesso em: 28 de maio de 2024

Revista AzMina. https://azmina.com.br/colunas/a-medicina-esta-preparada-para-atender-pessoas-trans/ – Acesso em: 28 de maio de 2024

https://azmina.com.br/reportagens/pessoas-trans-tambem-podem-ter-cancer-de-mama/ – Acesso em: 28 de maio de 2024

BEREIA
https://coletivobereia.com.br/deputado-distorce-dados-e-omite-informacoes-sobre-teleaborto-em-tuite/ – Acesso em: 3 de junho 2024

Artigo “Pânicos morais e controle social – reflexões sobre o casamento gay”, do pesquisador Richard Miskolci https://www.scielo.br/pdf/cpa/n28/06.pdf – Acesso em: 3 de junho 2024

Sites gospel desinformam ao divulgar ataques de Elon Musk à Justiça brasileira como defesa da democracia

Gabriella Vicente e João Pedro Capobianco on 3 de maio de 2024

* Matéria atualizada às 15:21 para ajuste de título

Sites de notícias gospel publicaram diversas matérias sobre os acontecimentos que envolvem o bilionário Elon Musk e o Supremo Tribunal Federal (STF) nas últimas semanas.

As declarações de Musk sugerem que o Brasil é uma ditadura sob o poder de um único ministro do STF, Alexandre de Moraes, e os veículos de imprensa gospel noticiaram as ações do dono do X como defesa pela democracia.

Ao abordar o assunto, alguns sites gospel repercutiram teses já desmentidas sobre censura no Brasil.

Imagem: reprodução Pleno News

Embate Musk vs. Moraes

Dono da rede digital X, Elon Musk questionou, na própria mídia  o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, em 6 de abril passado, sobre uma suposta censura no Brasil, em publicação na plataforma. A interação de Musk foi uma resposta a uma publicação de Moraes, feita em 11 de janeiro, com registro de parabéns ao então nomeado ministro da Justiça Ricardo Lewandovski, seu ex-colega da Corte. “Por que você está exigindo tanta censura no Brasil?”, perguntou o empresário.

Imagem: reprodução X

No mesmo dia, a página oficial do X na rede digital publicou um texto em que afirma que, apesar de acatar as decisões da Justiça brasileira para suspender algumas contas, por publicações de conteúdo nocivo, não acredita que “tais ordens estejam de acordo com o Marco Civil da Internet ou com a Constituição Federal do Brasil”. 

Imagem: reprodução X

Musk também compartilhou a publicação da página oficial da empresa e questionou, mais uma vez, isoladamente, o ministro Alexandre de Moraes. Em 8 de abril, o empresário provocou: “Como Alexandre de Moraes se tornou o ditador do Brasil? Ele tem Lula na coleira”, em uma publicação que já alcançou 53,7 milhões de visualizações. 

Na sequência, Musk deu destaque a outras publicações que falavam em luta contra a censura e o destacavam como ator importante na defesa da liberdade de expressão no Brasil.

Imagem: reprodução X

No domingo, 7 de abril, o ministro do STF Alexandre de Moraes incluiu o nome de Elon Musk no inquérito que apura a atuação das chamadas milícias digitais, após nova publicação do empresário com acusações de violações do direito brasileiro por parte do ministro do STF. Desta vez, Musk afirmou que iria liberar conteúdos bloqueados por determinação da justiça brasileira e incitou o impeachment do ministro.

Imagem: reprodução X

Na decisão que incluiu Musk no inquérito das milícias digitais, Moraes diz que o dono da rede digital X “iniciou uma campanha de desinformação sobre a atuação do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, instigando a desobediência e obstrução à Justiça, inclusive, em relação a organizações criminosas”.

O embate entre o megaempresário e a Justiça brasileira, personalizada por Musk na figura de Alexandre de Moraes, dominou as redes nos dias subsequentes. Além de o tema ter recebido ampla cobertura da imprensa, parlamentares e figuras públicas ampliaram o alcance da disputa. Nas redes digitais, circulou desinformação e grupos religiosos destacaram a participação de Elon Musk como defesa pela democracia. 

Atuação de grupos religiosos

O embate de Elon Musk com a justiça brasileira recebeu cobertura privilegiada de mídias religiosas. O site evangélico Gospel Mais destacou que pastores apoiaram a ofensiva de Musk. O portal repercutiu publicações de Silas Malafaia (Assembleia de Deus Vitória em Cristo), do deputado federal Pastor Marco Feliciano (Catedral do Avivamento, PL-SP), de Geremias Couto (Assembleia de Deus) e de Renato Vargens (Igreja Cristã da Aliança) que, nas redes, fizeram coro à tese de censura. 

Imagem: reprodução Gospel Mais

O site também noticiou a atuação digital do deputado federal Nikolas Ferreiras (PL-MG) que, em diálogo público com Elon Musk, pediu a divulgação de dados sobre remoção de conteúdos na plataforma X.

A dobradinha Ferreira-Musk também foi repercutida pelo portal Gospel Prime, que publicou um comentário do empresário sobre o deputado brasileiro: “homem corajoso”. Musk referia-se ao discurso de Nikolas Ferreira, na reunião da Cúpula Transatlântica das Nações Unidas, onde o deputado discursou como líder jovem em novembro do ano passado.

Imagem: reprodução Gospel Prime

O Gospel Prime circulou, ainda, conteúdos que exaltam Musk como defensor da liberdade de expressão e que associam os críticos do empresário à “esquerda radical”. O site já havia retratado, em janeiro, Elon Musk como defensor do Cristianismo.

O site Pleno News, por sua vez, realizou ampla cobertura do assunto. Entre 4 e 18 de abril, o portal veiculou 104 matérias sobre o assunto, destacando a atuação digital de políticos conservadores e pastores. 

Em sua maioria, as publicações dão voz ao discurso de que há censura no Brasil e elegem Elon Musk como símbolo de defesa da liberdade de expressão, em oposição ao ministro Alexandre de Moraes.

A atuação religiosa no caso ficou evidente não apenas no que veicularam os portais citados, mas também na atuação individual de líderes evangélicos. O pastor Silas Malafaia divulgou vídeo com o título sensacionalista: “PROVADO! Alexandre de Moraes é o ditador do Brasil. Obrigado Elon Musk!”. A afirmação é falsa.

Imagem: reprodução YouTube

Conforme a CNN publicou, o embate Musk x Moraes serviu de impulsionamento para o evento organizado por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro, que aconteceu no Rio de Janeiro no domingo, 21. De forma semelhante, o evento com o mesmo objetivo,  em São Paulo, em fins de fevereiro, contou com amplo engajamento ultraconservador a partir de discursos enganosos de oposição ao atual governo federal, como mençõesao caso Marajó. Ambos os eventos foram organizados pelo pastor Silas Malafaia, como declarado por ele. Para o evento carioca, o pastor arrecadou R$ 125 mil de 25 parlamentares.

Durante o ato de 21 de abril, com a presença de apoiadores e aliados políticos de Jair Bolsonaro na orla da praia de Copacabana, no Rio de Janeiro, o ex-presidente  declarou que Elon Musk “é um homem que preserva a liberdade”, exaltou sua coragem e pediu uma salva de palmas para o empresário. 

Caso Twitter Files Brazil

O jornalista norte-americano Michael Shellenberger publicou, em 3 de abril, em seu perfil no X, uma sequência de e-mails trocados, entre 2020 a 2022, por funcionários da equipe jurídica da plataforma no Brasil e o escritório da empresa nos Estados Unidos. O conteúdo das mensagens eletrônicas diz respeito a decisões da Justiça brasileira quanto a conteúdos compartilhados na rede digital. 

Imagem: reprodução X

As publicações de Shellenberger, em que acusa, individualmente, o ministro Alexandre de Moraes de agir contra a liberdade de expressão e minar a democracia no Brasil, foram substanciais para os ataques disparados por e para o engajamento de conservadores em geral contra a justiça brasileira.

Em entrevista ao podcast Pauta Pública, da Agência Pública, a presidente da Comissão de Proteção de Dados do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Estela Aranha afirmou que os documentos revelados por Shellenberger “misturam várias decisões judiciais para criar uma narrativa de censura”. 

A advogada conta que os documentos mencionados, na verdade, dizem respeito a diversas ações, algumas em primeira instância, outras relacionadas a crimes de tráfico de drogas, e que foram apresentados como se fossem um conjunto de decisões do Estado brasileiro em desfavor da liberdade de expressão. Aranha observa que o jornalista norte-americano está engajado com atores da extrema-direita mundial e diz acreditar que Musk tem objetivos políticos por trás dessa investida.

Em artigo para a rede de jornalistas internacionais IJNet, o jornalista brasileiro Leandro Demori explicou como a ofensiva de Musk nas redes serviu aos interesses de Shellenberger: “Até aquele final de semana [6 e 7 de abril], o Twitter Files Brasil era um fracasso de repercussão pública, sobretudo porque a qualidade das provas das acusações feitas por Michael Shellenberger eram muito baixas ou inexistentes. Mas tudo mudou depois dos tuítes de Musk”.

Origem dos Twitter Files

Em dezembro de 2022, quando já era proprietário do Twitter, Elon Musk concedeu a jornalistas conservadores acesso exclusivo a conteúdo de e-mails trocados entre funcionários da plataforma, que tratavam de políticas de moderação da empresa, por meio de capturas de telas, muitas vezes descontextualizadas, conforme aponta reportagem da NPR.

Desde a aquisição da empresa, em 2022, o empresário já criticava as políticas de moderação da plataforma, que também foi acusada por políticos norte-americanos de direita de terem sido censurados pela administração anterior do Twitter. Um estudo divulgado pela plataforma, em 2021, mostrou o contrário. 

Da mesma maneira que ocorre no Brasil, políticos de extrema direita se valeram das mensagens divulgadas para construir um discurso sobre censura e cerceamento da liberdade de expressão ocasionada por decisões do governo. 

Estados norte-americanos ultraconservadores moveram uma ação judicial, para pedir restrição ao contato do governo de Joe Biden com as plataformas, a partir da alegação de que houve intervenção nas decisões das moderações, apesar das mensagens vazadas não indicarem tal movimento.  

Ofensiva da ultradireita norte-americana

Deputados republicanos integrantes da Comissão de Justiça da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos divulgaram, em 17 de abril, um relatório baseado nos arquivos publicados por Michael Shellenberger, intitulado “O ataque à liberdade de expressão no exterior e o silêncio da administração Biden: o caso do Brasil”.

De acordo com a CNN Brasil, o relatório apresenta 49 decisões de 25 processos, 44 delas sigilosas, outros 22 processos sigilosos e três públicos com ordens expedidas pelo ministro. O documento também expõe 34 decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), das quais 26 são sigilosas.

Conforme explica o jornalista do Intercept Brasil Paulo Motoryn, o documento ignora a versão de fontes especializadas no contexto jurídico e político do Brasil.“O relatório retrata todas essas medidas como se fossem de Alexandre de Moraes e como censura injustificada, sem levar em conta os contextos específicos de cada caso. Muitos deles, envolvendo incitação deliberada a um golpe de estado”.

Reportagem de Aos Fatos, publicada ainda antes da divulgação do relatório, aponta que, juntos, investigados pelo STF e lobistas dos EUA, buscam apresentar o Brasil como uma ditadura. “O objetivo dos envolvidos na ofensiva é influenciar as eleições norte-americanas, a partir da ideia de que uma segunda derrota de Trump para Joe Biden representaria uma escalada autoritária. O paralelo feito é similar ao que bolsonaristas traçam, desde 2018, um suposto perigo de o Brasil se transformar em ‘uma Venezuela’”.

Desdobramentos recentes

Apesar das inconsistências das acusações de Musk e Shellenberger e as estratégias discursivas para fomentar a ideia enganosa de censura no Brasil, 11 senadores da extrema direita brasileira, entre eles, Damares Alves (Republicanos-DF), Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e Flávio Bolsonaro (PL-RJ), protocolaram, em 24 de abril, um requerimento para constituírem uma  Comissão Temporária Externa e acompanharem, por 120 dias, investigação da United States House of Representatives (Câmara dos Representantes dos Estados Unidos), sobre denúncias feitas por Musk.

No mesmo dia, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou a criação de uma subcomissão especial para discutir supostas violações aos tratados internacionais de liberdade de expressão, requerida e protocolada pelos deputados federais Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Mario Frias (PL-SP). 

O engajamento de portais religiosos em favor de Musk também teve continuidade. Na última sexta, 26, o portal Pleno News repercutiu frases de Musk sobre os usuários da plataforma X quererem “a verdade”. A repercussão dá espaço, novamente, às versões do empresário contra a justiça no Brasil.

Também na sexta, a plataforma X se defendeu das acusações de que contas bloqueadas estavam sendo autorizadas a veicular transmissões ao vivo, em desrespeito a determinações da Justiça. O delegado Fábio Alvarez Shor, responsável pela apuração do caso, diz que o recurso “Spaces” estava sendo utilizado de forma a desrespeitar decisões judiciais”. As informações são da Folha de São Paulo.

Ainda em 26 de abril, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) afirmou sobre Elon Musk que “um dos homens mais ricos do mundo mostrou os bastidores entre o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e o X”, durante discurso no principal evento mundial ultraconservador Conferência de Ação Política Conservadora (CPAC 9), em Budapeste, na Hungria.

Atitudes incoerentes de Elon Musk

A crítica que Elon Musk faz a uma suposta censura no Brasil difere de sua atuação em outros países, seja a nível pessoal ou no que tange à atuação de suas empresas. Embora o empresário tenha atacado a Justiça brasileira em suposta defesa da liberdade de expressão, fora do Brasil a regra tem sido o cumprimento de decisões judiciais sem alarde, sobretudo em países dominados pela direita.

A jornalista Patrícia Campos Mello, em reportagem para a Folha de São Paulo, revelou o contraste entre a atuação de Musk no Brasil e em outros países: na Índia, o X removeu links para um documentário crítico ao primeiro-ministro Narendra Modi, acusado de omissão em um massacre de muçulmanos em 2002. Questionado sobre a remoção dos conteúdos, Musk disse que as regras indianas eram rígidas e não poderiam ser desrespeitadas. Recentemente, o X cumpriu novas ordens de remoção na Índia; Musk disse discordar dos pedidos, mas que os cumpriria.

O mesmo aconteceu na Turquia, em que o governo de Recep Tayyip Erdogan pediu a remoção de centenas de publicações na plataforma X. Os pedidos foram atendidos e Musk, mais uma vez questionado, defendeu-se dizendo que era melhor restringir alguns conteúdos do que arriscar a derrubada da plataforma pelo governo local.

Outro caso que chama atenção pela aparente contradição entre discurso para o Brasil e prática fora dele diz respeito à recente lei norte-americana que pode banir a plataforma  TikTok – de origem chinesa – dos Estados Unidos. O projeto de lei sancionado pelo presidente Joe Biden no último dia 24 prevê que a Byte Dance, empresa proprietária do TikTok, pode ser banida dos Estados Unidos caso não seja vendida para uma companhia ocidental. Se o banimento vier a ocorrer, cerca de 170 milhões de contas americanas poderão ser extintas. Embora Elon Musk tenha dito, sob defesa da liberdade de expressão, ser contrário à medida, não houve pronunciamento sobre o caso após a sanção presidencial.

No último dia 19, a Apple declarou à imprensa mundial que foi obrigada, pelo governo chinês, a remover de sua loja de aplicativos o WhatsApp e o Threads – ambos da americana Meta. Ao invés de criticar o governo chinês por suposto ato de censura, como fez no Brasil, o empresário se calou. Na segunda-feira, 29, Musk encerrou sua recente viagem a Pequim, onde fechou um acordo bilionário para a Tesla, sua empresa de carros elétricos.

Ataques a Alexandre de Moraes e à Justiça brasileira 

Um levantamento do jornal digital Poder360 apontou que durante o mandato, de 2019 a 2022, o ex-presidente Jair Bolsonaro atacou os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) pelo menos 23 vezes, destas, 13 foram direcionadas a Alexandre de Moraes. Os ataques, em sua maioria, criticavam a atuação dos ministros no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 

Bolsonaro também hostilizou Moraes por seu trabalho no inquérito das fake news e milícias digitais. O ex-presidente é investigado em pelo menos cinco inquéritos do STF. As investigações sobre fraudes nos cartões de vacina, o caso das joias da presidência e da tentativa de golpe de estado avançam no momento em que Musk acusa o ministro do STF Alexandre de Moraes, relator de inquéritos que investigam atuação de Bolsonaro e seus aliados, de ser um ditador. 

Em discurso durante ato na praia de Copacabana, em 21 de abril, Jair Bolsonaro voltou a falar sobre anistia para os presos pelos ataques de 8 de janeiro em Brasília. Em fevereiro, o ex-presidente também abordou o assunto durante ato na Avenida Paulista, em São Paulo. Um projeto de lei que propõe anistia aos acusados e condenados pelos ataques em Brasília, de autoria do senador e ex-vice-presidente do governo Bolsonaro Hamilton Mourão, tramita no Senado Federal. 

Alegações de censura e bloqueio de contas nas redes digitais

A Justiça determinou o bloqueio de contas nas redes digitais, como X, Telegram e Dicord, de Influenciadores e apoiadores de Jair Bolsonaro por propagação de fake news contra o TSE e a confiabilidade das urnas eletrônicas, incitação ao ódio e a atos do 8 de janeiro. 

As alegações de Musk e políticos de extrema direita sobre ações contra a liberdade de expressão e a instalação de uma ditadura no Brasil tentam se justificar nessas decisões judiciais. Entre os perfis suspensos nas redes digitais estão os do blogueiro Allan dos Santos, ex-comentarista Paulo Figueiredo Filho, ex-deputado federal Daniel Silveira e o empresário Luciano Hang.   

No Brasil não há uma legislação voltada exclusivamente para publicações nas redes digitais. A justiça brasileira julga o teor das mensagens e o discurso dos propagadores com base na legislação vigente no país. Após anos em discussão,o presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira retirou o Projeto de Lei 2630/2020, conhecido como PL das Fake News de votação sob a alegação de “falta de consenso” e determinou recentemente a criação de um grupo de trabalho para regulação das redes.

O PL propunha a responsabilização das plataformas digitais pelos conteúdos compartilhados por seus usuários. Em entrevista à Agência Pública, em 2023, a pós-doutora pela Universidade Autônoma de Barcelona, na Espanha e uma das autoras do Laboratório de Estudos de Internet e Mídias Sociais (NetLab), da UFRJ Rose Marie Santini afirmou que “A extrema direita, de alguma forma, está alinhada com as Big Techs por uma desregulamentação”. O estudo aponta que existem narrativas falsas coordenadas pela extrema direita, em diferentes plataformas digitais, contra o PL das Fake News. 

***

Bereia classifica o conteúdo checado nos sites gospel de notícias como falso. As declarações, sejam elas dos portais de notícias, de Elon Musk, Michael Shellenberger ou da Comissão de Justiça da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos, não condizem com os fatos. 

Declarações e argumentos foram utilizados como discurso fabricado para parecer informação. A checagem dos supostos fatos revelou não haver evidências para sustentação do que é apresentado. A repetição do caso Twitter Files tenta atribuir  credibilidade ao caso brasileiro e a atitude redentora ao bilionário Elon Musk. 

O Brasil não vive uma ditadura, o que pode ser comprovado pelo amplo número de publicações com teor crítico ao governo federal e à Justiça brasileira presentes nas redes, ao lado da realização de atos, com estas mesmas críticas,  nas ruas. Porém , há um esforço externo para corroborar a tese infundada de políticos religiosos e de extrema direita contra um governo eleito democraticamente e apresentar a falsa empresário multimilionário Elon Musk como uma figura poderosa que defende os interesses de ultraconservadores no mundo, um herói em nível internacional, com inovações a favor da liberdade de expressão.

Referências de checagem:

X

https://twitter.com/GlobalAffairs/status/1776729732970594483 Acesso em: 20 abr 2024

STF

https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/Deciso4874Assinada.pdf Acesso em: 20 abr 2024

CNN

https://www.cnnbrasil.com.br/politica/conflito-musk-moraes-vai-dar-folego-a-evento-bolsonarista-avaliam-organizadores/ Acesso em: 20 abr 2024

https://www.cnnbrasil.com.br/politica/comite-da-camara-dos-eua-divulgou-ao-menos-44-decisoes-sigilosas-de-moraes-no-stf/ Acesso em: 20 abr 2024

YouTube

https://www.youtube.com/watch?v=82h-p1FLRQc Acesso em: 20 abr 2024

ijnet

https://ijnet.org/pt-br/story/twitter-files-brasil-um-hist%C3%B3rico-desastre-jornal%C3%ADstico%C2%A0 Acesso em: 20 abr 2024

Intercept Brasil 

https://www.intercept.com.br/2024/04/18/comite-dos-eua-defende-ate-grupo-neonazista-para-atacar-alexandre-de-moraes-e-o-brasil/ Acesso em: 20 abr 2024

Aos Fatos

https://www.aosfatos.org/noticias/investigados-stf-eleicoes-eua-trump/ Acesso em: 20 abr 2024

UOL https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2023/11/17/sakamoto-nikolas-ferreira-copia-irrelevancia-de-bolsonaro-na-onu.htm Acesso em: 27 abr 2024

https://noticias.uol.com.br/colunas/jamil-chade/2024/04/25/extrema-direita-se-reune-na-hungria-em-articulacao-para-eleicoes-pelo-mundo.htm Acesso em: 27 abr 2024

Agência Pública

https://apublica.org/2024/04/elon-musk-esta-engajado-com-extrema-direita-diz-advogada-e-ativista-de-direitos-digitais/?utm_source=dlvr.it&utm_medium=linkedin  Acesso em: 27 abr 2024

https://apublica.org/2023/04/bolsonaristas-planejaram-nas-redes-um-movimento-de-boicote-a-pl-das-fake-news/ Acesso em: 30 abr 2024

NPR

https://www.npr.org/2022/12/14/1142666067/elon-musk-is-using-the-twitter-files-to-discredit-foes-and-push-conspiracy-theor Acesso em: 27 abr 2024

bbc

https://www.bbc.com/portuguese/internacional-63422571 Acesso em: 27 abr 2024

Twitter

https://blog.twitter.com/en_us/topics/company/2021/rml-politicalcontent Acesso em: 27 abr 2024

https://twitter.com/elonmusk/status/1781387457193230338 Acesso em: 30 abr 2024

Reuters

https://www.reuters.com/world/us/supreme-court-scrutinizes-us-government-contacts-with-social-media-platforms-2024-03-18/ Acesso em: 27 abr 2024

https://www.reuters.com/world/india/social-media-platform-x-withholds-some-political-posts-india-after-election-2024-04-16/  Acesso em: 30 abr 2024

Folha de São Paulo

https://www1.folha.uol.com.br/poder/2024/04/x-de-musk-culpa-manobra-e-nega-ao-stf-responsabilidade-por-lives-de-investigados.shtml Acesso em: 27 abr 2024

https://www1.folha.uol.com.br/poder/2024/04/musk-cumpriu-centenas-de-ordens-de-remocao-de-conteudo-do-x-fora-do-brasil-sem-acusar-censura.shtml Acesso em: 30 abr 2024

Senado Federal

https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/163215 Acesso em: 27 abr 2024

https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/160575 Acesso em: 30 abr 2024

Câmara dos deputados

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2428410 Acesso em: 27 abr 2024

O Globo

https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2024/04/29/elon-musk-fica-12-bi-mais-rico-apos-fechar-acordo-estrategico-com-aval-do-governo-chines.ghtml Acesso em: 30 abr 2024

Poder360

https://www.poder360.com.br/justica/bolsonaro-hostilizou-ministros-do-stf-ao-menos-23-vezes/#:~:text=O%20ex%2Dpresidente%20da%20Rep%C3%BAblica,13%20e%2011%20vezes%2C%20respectivamente Acesso em: 30 abr 2024

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Foto de capa: Bret Hartman/Flickr

Site e políticos religiosos desinformam sobre projeto de saídas temporárias da prisão

Rafaely Camilo e Daniel Reis on 19 de abril de 2024

O site Gospel Mais destacou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, o Projeto de Lei 2253/2022, apresentado na Câmara de Deputados e aprovado no Congresso Nacional, em 20 de março abril deste ano, que alterou as regras de saídas temporárias de presos em regime semiaberto, conhecidas como ‘saidinhas’. 

Imagem: reprodução do site Gospel Mais

A manutenção dessas saídas temporárias em casos específicos, como a visita à família, gerou críticas de políticos evangélicos, como a vereadora evangélica Sonaira Fernandes (PL-SP) e os deputados federais Marco Feliciano (PL-SP) e Nikolas Ferreira (PL-MG), que acusam o governo de ser condescendente com criminosos. 

Imagem: reprodução do Instagram

A postagem da vereadora Sonaira Fernandes contém a seguinte legenda: 

“Agora cabe ao Congresso Nacional ter a decência e a coragem de derrubar o veto desse governo vergonhoso! Cobre o seu deputado!”. Sonaira Fernandes tem outras publicações desinformativas que questionam direitos prisionais, como Bereia já checou.

  Imagem: reprodução do X

Imagem: reprodução do X

A manchete utilizada por Gospel Mais, “Lula mantém saidinhas”, sugere a manutenção ampla das saídas temporárias e a ideia de que o Projeto de Lei  foi totalmente vetado pelo presidente. Bereia checou esta notícia.

Origem da “saidinha”

Popularizada nas mídias como “saidinha”, a saída temporária faz parte da Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210, que entrou em vigor em 1984, após ter sido sancionada pelo general João Batista Figueiredo, último presidente da ditadura militar (1964-1985).

Na justificativa apresentada à época – ainda disponível no portal da Câmara dos Deputados -, o então ministro da Justiça Ibrahim Abi-Ackel argumentou que as saídas temporárias “constituem notáveis fatores para atenuar o rigor da execução contínua da pena de prisão” e que os trabalhos de especialistas para dar forma ao projeto de lei “sintetizam a esperança e os esforços voltados para a causa universal do aprimoramento da pessoa humana e do progresso espiritual da comunidade”. Ou seja, a lei não perdia o fator de possibilitar a ressocialização dos presos.

O Projeto de Lei  nº 2.253, de 2022

O Projeto de Lei  nº 2.253, de 2022, de autoria do deputado federal Pedro Paulo (MDB/RJ), altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal – , e dispõe sobre a monitoração eletrônica do preso, além de prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária. 

 Uma das principais mudanças propostas pelo projeto foi a restrição mais rigorosa das saídas temporárias de presos, especialmente para aqueles em regime semiaberto. Antes, os presos podiam ser autorizados a sair temporariamente, sem a necessidade de monitoramento eletrônico e com menos critérios de elegibilidade. 

O projeto propôs critérios mais estritos para estas saídas, incluindo a necessidade de exame criminológico para determinar a adequação do preso para tais benefícios e tornou obrigatório o uso de tornozeleiras eletrônicas para todos os presos que fossem beneficiados com saídas temporárias, o que visa proporcionar um controle mais efetivo durante o período em que o detento está fora do estabelecimento penal.

Na forma como aprovada pela Câmara e o Senado, o projeto incluía a proibição completa das saídas temporárias para visitas familiares, agrupando-as com as saídas para atividades de convívio social. No entanto, essa parte específica do projeto foi vetada pelo presidente Lula.

Presidente sanciona com veto a “Lei das Saidinhas”

 O presidente Luiz Inácio Lula da Silva acatou a sugestão do ministro da Justiça e Segurança Pública Ricardo Lewandowski, e sancionou o PL 2.253,e praticou o seu direito de veto apenas ao trecho que proíbe a saída temporária para visita à família, avaliado como inconstitucional. 

O ministro Lewandowski defendeu o veto parcial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que restringe as saídas temporárias de presos, com a proibição de visitas familiares para detentos em regime semiaberto. De acordo com o jurista, tal restrição violaria princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a individualização da pena, além do dever estatal de proteger a família. 

O ministro enfatizou que, apesar do veto a esse aspecto específico, todas as outras restrições propostas pelo Congresso, como a exigência de exame criminológico para progressão de regime e o uso obrigatório de tornozeleiras eletrônicas, foram mantidas. 

Além disso, o ministro da Justiça ressaltou que a preservação do convívio familiar para os detentos está alinhada com obrigações internacionais assumidas pelo Brasil, como as estipuladas pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, pelo Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e pela Convenção Americana de Direitos Humanos.

A recomendação do ministério da Justiça à Câmara e ao Senado era de se manter apenas a saída para visitas à família, no entanto, durante a formulação do projeto de lei, a maioria dos parlamentares optou por incluir a proibição das saídas para visitas familiares no mesmo artigo que restringe as saídas para atividades sociais.  Esta dupla restrição em um único artigo impediu que o presidente realizasse um veto exclusivamente à proibição de visitas familiares, uma vez que a Constituição Federal não permite vetos parciais em dispositivos únicos.

A desinformação na matéria de Gospel Mais

A matéria de Gospel Mais destaca publicações dos políticos evangélicos Sonaira Fernandes, Marco Feliciano e Nikolas Ferreira. Bereia checou este conteúdo.

Sonaira Fernandes publicou trecho do pronunciamento do ministro Lewandowski, que explica a sugestão do veto pontual ao projeto de lei, mas omitiu os objetivos da sugestão e ofereceu engano ao afirmar “Lula veta a saidinha”.  A vereadora do Republicanos utiliza o pronunciamento que explica a inconstitucionalidade dos pontos vetados, mas cria uma publicação não verdadeira sobre a decisão do presidente Lula.

Marco Feliciano publicou conteúdo que insinua que o “diálogo cabuloso” entre o crime organizado e o PT surtiu efeito e afirma que o presidente Lula vetou “o trecho principal” do projeto de lei. O deputado do PL-SP mente ao afirmar que o texto principal foi vetado. Como verificado pelo Bereia, o projeto aprovado no Congresso Nacional foi mantido, tendo sido vetado apenas o trecho que proibia a saída para visita aos familiares. 

Ao vincular a decisão do presidente da República, baseada na Constituição Federal, ouvido o ministro da Justiça, defendida pela OAB , por especialistas e por organizações que atuam por direitos prisionais, a um suposto diálogo com o crime organizado, Marco Feliciano mente para promover pânico e desinformação e mobilizar seguidores contra esta ação.

Nikolas Ferreira utiliza a mesma retórica dos outros dois citados pelo Gospel Mais. Afirma que “Lula veta projeto e mantém saidinhas”,  o que representa desinformação sobre a verdadeira natureza do veto presidencial. No mesmo conteúdo, o parlamentar do PL afirma que “Lula defende bandido”, seguindo a linha dos políticos extremistas de direita de usar o imaginário que permeia a população e qualificar direitos prisionais como “defesa de bandidos”.

População carcerária no Brasil e saídas temporárias

Imagem feita com inteligência artificial por Daniel Reis

O Relatório de Informações Penais (RELIPEN), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, referente ao primeiro semestre de 2023, compila dados das Secretarias de Administração Prisional de todos os Estados e do Distrito Federal, além do Sistema Penitenciário Federal. 

Segundo o relatório, atualmente a população prisional totaliza 644.305 pessoas, distribuídas em diferentes regimes penais e enfrentando variadas condições de detenção.

 O regime fechado (336.340 presos), como esperado, contém a maioria dos detentos, refletindo a natureza das penas aplicadas para crimes mais graves ou para indivíduos com histórico criminal mais complexo. O regime semiaberto (118.328 presos) e o aberto (6.872 pessoas), que permitem mais liberdades aos detentos, representam uma menor parcela da população prisional, sendo opções para aqueles em fase de transição para reintegração à sociedade ou para penas mais leves.

No decorrer do primeiro semestre de 2023, o sistema penitenciário brasileiro permitiu que 120.244 detentos em regime semiaberto tivessem a oportunidade de saídas temporárias, destes, 7.630 não retornaram, o que equivale a 6,34% do total.  

Desmascarando mitos sobre a “saidinha”

Bereia consultou dados fornecidos pela organização não-governamental Conectas Direitos Humanos, que trabalha pela proteção e promoção dos direitos humanos tanto no Brasil quanto internacionalmente. A organização atua em diversas frentes, incluindo a luta contra a violência institucional, a defesa do espaço democrático, e a proteção dos direitos socioambientais​.

Conectas explica que a libertação temporária de presos, regulamentada pela Execução Penal do Brasil Direito (LEP), está frequentemente envolta em “mitos” (neste caso, entendidos como mentiras, enganos ou incompreensões) que alimentam inseguranças sociais. Além disso, equívocos e relatórios incompletos podem distorcer a percepção do público, particularmente no que diz respeito ao número de reclusos que não conseguem regressar à prisão e aos critérios de elegibilidade. Material Conectas esclarece mal-entendidos que são comuns neste tema das “saidinhas”: 

Mito 1: Todos os presos são elegíveis para libertação temporária 

Apenas os reclusos em instalações semi abertas são elegíveis para libertação temporária. Este benefício é reservado para aqueles que podem sair das instalações durante o dia para trabalhar e retornar à noite. Em São Paulo, por exemplo, 22% dos presos estão em regime semiaberto, normalmente com o cumprimento de pena por tráfico de drogas, roubos e furtos.

Mito 2: Libertação temporária é igual a perdão 

A libertação temporária não é um perdão ou uma anistia; não reduz a pena. Em vez disso, é um período pré-especificado, durante o qual os reclusos podem visitar as suas famílias, após o qual devem regressar à prisão. O não retorno é considerado fuga, e o preso fica sujeito à recaptura e às penalidades legais.

Mito 3: Elegibilidade imediata para indivíduos recentemente encarcerados 

A elegibilidade para libertação temporária exige que o preso tenha cumprido pelo menos um sexto da pena, se for um réu primário, ou um quarto, se for um réu reincidente, juntamente com um registro de bom comportamento.

Mito 4: Elegibilidade independentemente do crime cometido 

Os reclusos condenados por crimes violentos ou que representam uma ameaça grave enfrentam normalmente penas mais longas, o que afecta a sua elegibilidade para libertação temporária. Especificamente, desde 2019, a Lei de Execuções Penais já proíbe explicitamente a libertação temporária de reclusos condenados por crimes hediondos que resultem em morte.

Mito 5: A maioria dos presos não retornam após a libertação 

Dados de São Paulo, em setembro de 2023, mostram que dos 33.700 presos que receberam liberdade temporária, cerca de 4% não conseguiram retornar a tempo. Esses indivíduos são considerados fugitivos e perdem a elegibilidade para regimes semiabertos, após serem recapturados.

Mito 6: Aumento da criminalidade durante as libertações temporárias 

Não existem provas conclusivas que sugiram que as libertações temporárias conduzem a um aumento nas taxas de criminalidade. Esta afirmação resulta frequentemente de opiniões preconceituosas em relação aos indivíduos encarcerados, em vez de ser baseada em dados estatísticos.

Segundo a Conectas, à medida que a sociedade trabalha no sentido de sistemas de justiça criminal mais eficazes, por isso, avalia-se ser vital compreender e aperfeiçoar políticas como a libertação temporária. Para a organização, importa, ainda, garantir que estes programas sejam implementados de forma eficaz, o que pode levar a melhores resultados para os reclusos e para a sociedade, reduzindo a criminalidade e ajudando a uma reintegração bem sucedida.

O defensor público Diego Polachini, do Núcleo de Situação Carcerária (Nesc) da Defensoria Pública de São Paulo, concorda que casos pontuais de crimes durante uma saída temporária são usados como experiência geral em relação ao benefício. No entanto, segundo ele, isso não se comprova, e há “uma generalização incabível”.

“Muitos se baseiam nesse populismo penal, normalmente em ano de eleição, e nesse suposto medo que é incutido na população de essas pessoas poderem passar um fim de semana em casa. Tem o terror no WhatsApp de que vai ter a saída temporária, para todo mundo ficar em casa, e isso não é demonstrado em um aumento de criminalidade”, acrescenta.

Populismo penal: medo e desinformação

O que é sustentado por especialistas em direitos prisionais é que, para além destes mitos, é essencial considerar o propósito e os resultados do sistema de libertação temporária para que os vetos ao projeto de lei sejam compreendidos e como a reação de políticos como Sonaira Fernandes, Marco Feliciano e Nikolas Ferreira fomentam o medo e a desinformação. 

A política de liberdade temporária visa facilitar a reintegração dos reclusos na sociedade, mantendo os laços familiares e a estabilidade social, que são cruciais para reduzir as taxas de reincidência criminal.

Como Bereia verificou, a libertação temporária serve como uma componente crítica da reabilitação social dos reclusos. Ao permitir-lhes manter ligações com as suas famílias e comunidades, a política visa facilitar a transição de regresso à sociedade após a libertação total. 

A pesquisa também indicou que, apesar de oferecerem benefícios, o sistema de libertação temporária enfrenta desafios, o que inclui a percepção do público e a necessidade de mecanismos robustos de monitorização. Equilibrar estas preocupações com os objetivos de reabilitação da política requer avaliação e ajustamento contínuos.

***

Bereia classifica a publicação do site Gospel Mais como enganosa. O presidente Lula não manteve as “saidinhas”, na forma como eram praticadas anteriormente ao projeto de lei aprovado no Congresso Nacional, para restrições. O presidente vetou apenas um dispositivo, que, segundo orientação do Ministério da Justiça, era inconstitucional, pois vedava visitas familiares, que foram incluídas no mesmo conjunto de “saídas para atividades sociais”. 

Além da chamada enganosa e do texto, que não oferece contexto e dados, ao replicar as publicações críticas de três políticos evangélicos , o Gospel Mais propaga desinformação, pois não informa sobre os objetivos do veto, voltados para a necessidade ressocialização.

Bereia entende que, ao confrontar desinformação (“mitos”, segundo o material citado) e fornecer informações precisas, podemos ajudar a mudar o discurso público para opiniões mais baseadas em evidências sobre estratégias correcionais. Esta mudança é crucial para o desenvolvimento de políticas de justiça criminal que não só garantam a segurança pública, mas também apoiem a reabilitação dos indivíduos e a saúde de suas famílias e das comunidades.

Referências de checagem:

Câmara dos Deputados.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=493361 Acesso em 15 ABR 24

https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-7210-11-julho-1984-356938-exposicaodemotivos-149285-pl.html Acesso em 15 ABR 24

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2398266&filename=Tramitacao-PL%202253/2022%20(N%C2%BA%20Anterior:%20PL%20583/2011) Acesso em 15 ABR 24

Ministério da Justiça e Segurança Pública. https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/presidente-sanciona-com-veto-a-lei-das-saidinhas Acesso em 15 ABR 24

Secretária Nacional de Políticas Penais.

https://www.gov.br/senappen/pt-br/assuntos/noticias/senappen-lanca-levantamento-de-informacoes-penitenciarias-referentes-ao-primeiro-semestre-de-2023#:~:text=O%20n%C3%BAmero%20total%20de%20custodiados,estudar%2C%20dormem%20no%20estabelecimento%20prisional. Acesso em 15 ABR 24

https://www.gov.br/senappen/pt-br/servicos/sisdepen Acesso em 15 ABR 24

https://www.gov.br/senappen/pt-br Acesso em 15 ABR 24

https://www.gov.br/senappen/pt-br/pt-br/assuntos/noticias/depen-divulga-relatorio-previo-de-estudo-inedito-sobre-reincidencia-criminal-no-brasil/reincidencia-criminal-no-brasil-2022.pdf/view Acesso em 15 ABR 24 

https://www.gov.br/senappen/pt-br/assuntos/noticias/senappen-lanca-levantamento-de-informacoes-penitenciarias-referentes-ao-primeiro-semestre-de-2023/relipen Acesso em 15 ABR 24

Agência Brasil.

https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2024-04/lula-vai-vetar-proibicao-presos-de-visitarem-familiares Acesso em 15 ABR 24

https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2024-01/extincao-da-saidinha-nao-e-solucao-para-queda-na-criminalidade# Acesso em 15 ABR 24

Conectas. https://www.conectas.org/sobre-a-conectas/ Acesso em 15 ABR 24

G1.

https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/04/11/ministerio-da-justica-recomenda-veto-parcial-a-projeto-que-restringe-saidinha-de-presos-em-feriados.ghtml Acesso em 15 ABR 24

https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/04/16/defensoria-publica-da-uniao-critica-lei-que-restringe-saidinhas-e-diz-que-medida-pode-causar-instabilidade-em-presidios.ghtml Acesso em 15 ABR 24

https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/02/20/para-especialistas-acabar-com-saidinha-de-presos-em-feriados-atrapalha-a-ressocializacao.ghtml Acesso em 15 ABR 24

Unicef 

https://www.unicef.org/brazil/declaracao-universal-dos-direitos-humanos Acesso em 15 ABR 24

Governo Federal 

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0592.htm Acesso em 15 ABR 24

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d0678.htm Acesso em 15 ABR 24

Pastoral Carcerária https://carceraria.org.br/combate-e-prevencao-a-tortura/entidades-divulgam-nota-conjunta-referente-a-extincao-do-direito-as-saidas-temporarias Acesso em 15 ABR 24

OAB https://congressoemfoco.uol.com.br/area/governo/conselho-federal-da-oab-defende-veto-ao-pl-das-saidinhas/ Acesso em 15 ABR 24

Brasil de Fato https://cdn.brasildefato.com.br/documents/3ebc9bd6060d32914ca9c3f48bd36233.pdf Acesso em 15 ABR 24

Coletivo Bereia

https://coletivobereia.com.br/vereadora-faz-video-contra-evento-por-direitos-dos-presos-descontextualizando-fatos/ Acesso em 17 ABR 24

Jusbrasil

https://www.jusbrasil.com.br/artigos/os-direitos-humanos-sao-para-defender-bandidos/795222445 Acesso em 17 ABR 24

Foto de capa: Donald Tong/Pexels

Deputado evangélico Nikolas Ferreira não fez discurso nas Nações Unidas

Rafaely Camilo e Daniel Reis on 29 de novembro de 2023

* Matéria atualizada às 17:00 para correção de informações

Em seu perfil na rede social X, o deputado federal evangélico Nikolas Ferreira (PL-MG), divulgou um suposto discurso que teria realizado na Organização das Nações Unidas (ONU). 

O discurso do deputado, entretanto, não foi proferido em evento da Organização das Nações Unidas (ONU), mas na V Cúpula Transatlântica, que ocorreu no prédio sede das Nações Unidas em Nova Iorque, Estados Unidos, e não teve qualquer vínculo com a ONU ou seus organismos.  

A cúpula foi organizada pela Political Network for Values  (Rede Política para os Valores)  e contou com o apoio oficial do Governo da Guatemala, país presidido pelo ultraconservador  Alejandro Giammattei. O atual mandatário terminará seu mandato em poucos dias e dará lugar ao vencedor das últimas eleições, o político de esquerda, Bernardo Arévalo. Entretanto, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) acusa o atual governo guatemalteco de promover “persistente abuso de poder com fins políticos e eleitorais”. Na prática, o atual presidente busca impedir a posse do presidente eleito e promover uma ruptura democrática. 

Sob o tema “Afirmando os Direitos Humanos Universais – Unindo Culturas em prol da Vida, da Família e das Liberdades” , o encontro ocorreu nos dias 16 e 17 de novembro e ocupou a sala 4 da sede da ONU. 

De acordo com as informações divulgadas no site da V Cúpula Transatlântica, o encontro ocorreu por ocasião do 75º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Reuniu políticos e representantes da sociedade civil de diferentes países para celebrar os direitos humanos e lembrar ao mundo a urgência de se comprometer na sua defesa.

Do Brasil, além do deputado federal Nikolas Ferreira, participaram , a ex-secretária nacional da Família e presidente do Instituto Ives Gandra, Angela Gandra, e os deputados estaduais Chiara Biondini (PP-MG) e Cristiano Caporezzo (PL-MG); assim como  o secretário do Partido Liberal-MG Pablo Almeida.

Resultou deste encontro o Compromisso de Nova York 75 pelos Direitos Humanos Universais, documento que ressalta os valores e objetivos da Political Network for Values  (Rede Política para os Valores) .

O que é a Political Network for Values e quem é seu presidente

A Rede Política para os Valores se apresenta como uma “Plataforma global para representantes políticos se conectarem entre si, compartilhando, defendendo e promovendo os valores da vida, do casamento, da família e da liberdade”. 

A organização adota dez pontos como valores fundamentais, dentre eles a defesa do casamento como uma instituição entre um homem e uma mulher, o direito dos pais decidirem a educação dos filhos sem a intervenção do Estado, oposição ao aborto e a eutanásia  e “a defesa do direito à objeção de consciência em todos os âmbitos, especialmente no domínio da saúde, contra a tirania do relativismo”. 

A objeção de consciência seria um direito que garante que os indivíduos não sejam forçados a realizar ações que se oponham a suas convicções éticas ou religiosas, como por exemplo, tomar vacina, cumprir protocolos sanitários, etc. O senador de extrema-direita Eduardo Girão, citou a objeção de consciência e criticou a obrigatoriedade da vacinação contra a covid-19.

Na prática, funciona como uma organização para conectar políticos de extrema-direita em todo o mundo e divulgar valores ultraconservadores sob uma suposta defesa dos direitos humanos fundamentais.

A  Political Network for Values é presidida pelo líder do Partido Republicano, sigla de extrema-direita chilena José Antonio Kast. Kast, católico fervoroso e com laços familiares com a ditadura de Augusto Pinochet – seu irmão Miguel foi presidente do Banco Central durante o regime -, foi derrotado nas duas últimas corridas presidenciais no Chile. 

Durante a campanha presidencial de 2018, quando obteve 8% dos votos, Kast não ocultou sua proximidade ideológica com o ditador. “Se (Pinochet) estivesse vivo, votaria em mim. Agora, se eu tivesse me juntado a ele, teríamos tomado um chazinho no La Moneda [sede da presidência]”, afirmou. Em 1988, no plebiscito que tirou Pinochet do poder, Kast votou pela continuidade do militar.

Já na corrida eleitoral de 2022, uma afirmação de José Antonio Kast de que seu pai havia sido apenas um recruta alemão durante a Segunda Guerra, foi rebatida de acordo após apuração da Associated Press. Conforme documentos oficias obitidos na Alemanha, Michael Kast, pai de José Antonio, filiou-se ao partido nazista alemão meses antes de completar 18 anos. O documento é datado de 1º de setembro de 1942, no apogeu da guerra. 

Além da Political Network for Values  (Rede Política para os Valores)  que organizou a cúpula com apoio oficial do Governo da Guatemala, o encontro contou também com o suporte e  patrocínio de diversas instituições de extrema-direita como a The Heritage Foundation, a Fundação para uma Hungria Cívica, mantida pelo partido ultraconservador Fidesz (União Cívica Húngara) e liderado pelo primeiro ministro Viktor Orbán.

Orbán está no poder desde 2010 e é conhecido por suas políticas xenófobas contra os imigrantes e contra a população LGBTQIA+. Ele também já cassou a licença de empresas de mídia e aumentou o número de juízes no Supremo Tribunal do país para nomear novos ocupantes, em meio a uma guinada autoritária que ampliou sua influência sobre o judiciário.

***

Bereia conclui que a publicação do deputado federal Nikolas Ferreira é enganosa. Não existiu qualquer discurso do parlamentar na ONU. A fala de Ferreira aconteceu em um evento promovido por entidades não vinculadas ou apoiadas pela ONU, que apenas ocupou uma sala na sede da Organização. 

A pluralidade de debate e de representantes das Organização das Nações Unidas contrasta com o posicionamento de extrema-direita do evento.

Referências de checagem:

Political Network for Values

https://politicalnetworkforvalues.org/en/what-we-do/transatlantic-summit/transatlantic-summit-v-new-york-2023/ Acesso em 21 NOV 23

https://politicalnetworkforvalues.org/en/ Acesso em 21 NOV 23

El País https://brasil.elpais.com/internacional/2021-12-09/investigacao-prova-que-o-pai-do-presidenciavel-chileno-jose-antonio-kast-foi-membro-do-partido-nazista.html Acesso em 21 NOV 23

https://brasil.elpais.com/internacional/2021-11-17/a-nova-direita-da-america-latina-se-fosse-vivo-pinochet-votaria-em-mim.html Acesso em 21 NOV 23

https://brasil.elpais.com/brasil/2019/08/12/internacional/1565582757_094968.html Acesso em 28 NOV 2023

Associated Press https://apnews.com/article/europe-media-caribbean-social-media-chile-44564195379055c3ca0bcb04e7589216 Acesso em 21 NOV 23

X 

https://twitter.com/diegodeabreu/status/1726310847641977054 Acesso em 21 NOV 23

https://www.oas.org/pt/CIDH/jsForm/?File=/pt/cidh/prensa/notas/2023/268.asp Acesso em 21 NOV 23

The Heritage Foundation

https://www.heritage.org/ Acesso em 21 NOV 23

Foundation for a Civic Hungary

https://szpma.hu/en Acesso em 21 NOV 23

https://g1.globo.com/mundo/noticia/2022/11/23/quem-e-viktor-orban-premie-hungaro-que-irritou-paises-vizinhos-e-causou-incidente-diplomatico-devido-a-cachecol.ghtml Acesso em 21 NOV 23

CNN Brasil

https://www.cnnbrasil.com.br/internacional/conheca-bernardo-arevalo-novo-presidente-eleito-da-guatemala/ Acesso em 28 NOV 2023

Parlamentares religiosos e lideranças de igrejas usam conteúdo falso e enganoso para eleger conselheiros tutelares

João Pedro Capobianco e Gabriella Vicente on 10 de outubro de 2023

A escolha dos novos membros dos conselhos tutelares no Brasil aconteceu em 1º de outubro, e, pela primeira vez, as urnas eletrônicas foram utilizadas em todo o território brasileiro para o processo. Porém,antes mesmo do pleito, discussões sobre a interferência política e religiosa nas escolhas de representantes dos direitos da criança e do adolescente tomaram as redes digitais.

O Ministério Público Federal (MPF) notificou o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), em 28 de setembro, com alerta para a integridade do processo eleitoral e contra abusos religiosos. A notificação foi apresentada após denúncia da Associação de Ex-Conselheiros e Conselheiros da Infância (Aecci) em conjunto com o Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH).

Como todo processo de tomada de decisão, a votação é impactada pelas informações a que os eleitores têm acesso. Por isso, Bereia checou se houve desinformação antes do pleito, durante a campanha como estratégia pelos candidatos, e depois com outras abordagens sobre o tema. 

Estrutura dos Conselhos Tutelares

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), todo município brasileiro, e toda região administrativa do Distrito Federal (DF) deve contar com um Conselho Tutelar, composto por 5 membros escolhidos para mandatos de 4 anos.

Embora o termo popular ‘eleição’ seja amplamente utilizado, segundo o Observatório dos Conselhos, o correto é processo de escolha. Os órgãos responsáveis pela organização deste processo são o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). O Ministério Público (MP) faz a fiscalização e o Poder Executivo Municipal (ou do Distrito Federal) garante a estrutura e divulgação.   

Para se candidatar a cargo no Conselho Tutelar é necessário possuir mais de 21 anos, ter idoneidade moral reconhecida e residir no município de atuação do Conselho. Uma vez escolhidos, os membros do órgão gozam de benefícios como salário, cobertura previdenciária, férias remuneradas, gratificação natalina, entre outros.

Imagem: reprodução Governo Federal

O trabalho de um conselheiro tutelar consiste, em linhas gerais, em atender crianças e adolescentes que tiverem seus direitos ameaçados ou violados por ação, ou omissão da sociedade, ou do Estado, dos pais ou responsáveis, ou em razão de sua própria conduta. 

O acompanhamento dos casos pelos conselheiros tutelares se dá “em parceria com escolas, organizações sociais e serviços públicos”, como informa o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Atribuições do Conselho Tutelar

O ECA prevê que casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante e maus-tratos contra criança ou adolescente devem ser comunicados ao Conselho Tutelar da localidade, independentemente de outras providências legais, que podem ser tomadas em conjunto.

Assim como qualquer cidadão pode acionar o Conselho Tutelar por meio de denúncia anônima, os dirigentes escolares devem informar os respectivos conselhos não apenas sobre situações de maus tratos envolvendo seus alunos, mas também situações de reiteradas faltas injustificadas, evasão escolar e repetência.

Dentre as atribuições do Conselho Tutelar, estão a adoção de medidas como encaminhamento da criança ou adolescente aos pais ou responsáveis, promoção de orientação e acompanhamento temporário do caso, matrícula em instituições de ensino, inclusão em programas oficiais ou comunitários de proteção e apoio à família, encaminhamento médico, psicológico ou psiquiátrico. 

Em suma, como informa o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, os conselheiros tutelares podem, de forma autônoma, requisitar serviços de qualquer área do Poder Público. O órgão não pode, entretanto, afastar a criança ou adolescente do convívio familiar, atribuição exclusiva da autoridade judiciária. 

Nos casos em que o Conselho Tutelar entender que há necessidade de afastamento do convívio familiar, o Ministério Público deve ser comunicado, para que avalie o caso na esfera judiciária.

Mobilização da extrema-direita para eleições do Conselho Tutelar

Matéria do jornal Estado de Minas, publicada na véspera da eleição para os conselhos, trouxe a informação de que houve um aumento na circulação de informações falsas e de discurso de ódio nas redes digitais, em razão da eleição de membros para os conselhos tutelares. Segundo o texto, a articulação teria sido detectada pelo grupo de ativismo digital Sleeping Giants Brasil, que reuniu informações no relatório “Vamos ocupar o Conselho Tutelar”.

A pesquisa foi realizada por meio do recebimento de denúncias em plataforma própria, busca avançada em mídias sociais e mapeamento de conteúdos desinformativos e com discurso de ódio monetizados em plataformas digitais.

Dos diversos conteúdos identificados nas redes, destaca-se a articulação de parlamentares da extrema-direita  que utilizam a religião como plataforma política, como a senadora Damares Alves (PL-DF), os deputados federais Gustavo Gayer (PL-GO), Nikolas Ferreira (PL-MG) e Carla Zambelli (PL-SP), e a deputada estadual Índia Armelau (PL-RJ) .

Imagem: reprodução X

Entre publicações de parlamentares e anônimos, o pânico moral é uma das principais características observadas nas postagens, como demonstra a fala da deputada estadual Índia Armelau, publicada em seu perfil no X. Armelau diz que é preciso “zunir a esquerda do conselho tutelar”, por considerar que a atuação deste grupo político tem interesse na vida de crianças e jovens.

Imagem: reprodução X



Em diferentes vídeos publicados nas redes digitais, o deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) aparece no palco de uma igreja, junto a candidatos a conselheiros tutelares, orientando o voto dos fiéis.

Imagem: reprodução X

Após o dia do pleito, em publicação no Instagram, Gayer mostrou-se satisfeito com a articulação da direita para as eleições dos conselhos tutelares. “A eleição para os conselhos tutelares foi prova de que a direita, quando se organiza, consegue fazer a diferença na política do nosso país”, diz o deputado, que em seguida convoca os cidadãos a pressionarem seus deputados por uma paralisação das atividades do Congresso Nacional.

Gayer é investigado pelo TSE por ataques às eleições e abuso de poder político,  e usou cota parlamentar para pagar a empresa de um amigo que participou dos atos golpistas de 8 de janeiro. Segundo o jornal O Globo, o deputado foi listado em relatório feito pelo Google como o segundo perfil digital que mais ganhou dinheiro com a divulgação de informações falsas sobre a covid-19. Gustavo Gayer já teve seu perfil no X suspenso pela Justiça Eleitoral e, recentemente, a Procuradoria Geral da República (RPG) pediu que o deputado fosse ouvido sobre falas racistas proferidas durante uma entrevista.

Desinformação em torno da escolha dos conselheiros tutelares

Conforme divulgado pelo portal de notícias G1, líderes religiosos foram flagrados disseminando informações enganosas sobre candidatos que concorriam com os indicados pelas organizações religiosas, o que é irregular.

Em um dos casos, o representante de uma igreja evangélica, no Rio de Janeiro, teria afirmado que candidatos que concorrem com aquele que foi indicado pela instituição religiosa apoiam pedofilia e uso de drogas para induzir o voto dos fiéis.  


Imagem: reprodução G1

Nas redes digitais, canais do Telegram voltados para informações sobre homeschooling (educação domiciliar em inglês) foram usados para promover campanha de candidatos que diziam apoiar a modalidade de ensino não admitida no Brasil. 

Pais e responsáveis que defendem o ensino domiciliar têm um impasse com o  Conselho Tutelar devido a uma das atribuições do órgão, que é a de receber denúncias quando a criança não está frequentando as aulas. Segundo reportagem do Coletivo Catarinas, os grupos são um desdobramento do movimento Escola Sem Partido.

Entre outros assuntos que demandam“o direito dos pais de escolherem os conteúdos discutidos em sala de aula”, o responsável por um dos canais compartilhou desinformação antivacina e medidas para “contornar a obrigatoriedade de vacinas em crianças e adolescentes”, apontou o texto jornalístico. 

Após a escolha dos conselheiros tutelares por todo Brasil, circularam nas redes digitais mensagens enganosas, conforme checado pelas agências Aos Fatos e Lupa, sobre o Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania Silvio Almeida querer anular a eleição em algumas partes do país. 

Posteriormente, outro conteúdo enganoso, checado pela agência Estadão Verifica, foi disseminado nas mídias sociais, desta vez associando a abertura do código-fonte das urnas eletrônicas, referentes às eleições municipais do próximo ano, ao pleito dos conselhos tutelares. 

Eleição de candidatos conservadores com motivação política 

A jornalista e coordenadora da Frente de Evangélicos pelo Estado de Direito Nilza Valeria Zacarias ressalta, em artigo publicado no Bereia, que é fundamental a sociedade “entender o papel da religiosidade brasileira na vida pública, e que a pauta moral não orienta somente a vida dos evangélicos, mas da maioria dos brasileiros.

“Tenho a impressão, ao olhar para o resultado dos Conselhos, que querem me fazer acreditar que os evangélicos são um grupo de talibãs que vivem normalmente no meio de uma sociedade com altos marcos civilizatórios. Apontar os evangélicos como culpados é esquecer do que preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente em relação à infância: somos todos responsáveis. Todos”, escreveu Zacarias.

De acordo com matéria publicada no jornal O Globo, logo após a mobilização da extrema-direita para polemizar sobre temas como a suposta instituição do banheiro unissex, o grupo político se articula antecipadamente para as eleições municipais do próximo ano, por meio do pleito dos conselheiros tutelares.

O texto pontua como exemplo, a eleição de candidatos de conselhos tutelares do Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul, com apoio de deputados federais, entre eles Gustavo Gayer (PL-GO), e aponta o contato direto com a população e a prestação de serviços à sociedade, por parte desses conselheiros aliados, como fatores de interesse dos parlamentares.

Em entrevista à Agência Pública, a professora da Escola de Serviço Social da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), pesquisadora e coordenadora do Observatório dos Conselhos Miriam Krenzinger destacou a importância deste “espaço popular” e de “entender o processo não só de desinformação, mas de uma formação política de base”.

Krenzinger também reafirmou o fato dos conselhos tutelares serem um dos espaços de entrada no campo político. “Não tem como dizer que esse espaço não é um lugar de política. É um espaço de poder. E todo espaço de poder é um espaço de política” explicou. 

***

Bereia considera os conteúdos que viralizaram nas redes digitais, promovidos por lideranças religiosas relacionadas à extrema-direita, durante e depois das eleições para os conselhos tutelares, como falsos. O teor distorcido das mensagens sobre este processo eleitoral estimula um grupo, no caso pessoas de fé cristã ou que se identificam como conservadoras, a julgamentos negativos sobre o tema.

Os discursos proferidos em certos púlpitos de igrejas evangélicas e nas publicações em redes digitais foram estruturados sobre uma estratégia de pânico moral e sensacionalista para prender a atenção, portanto, são classificados como desinformação e necessitam de correções.

A tática utilizada por líderes religiosos e políticos de extrema-direita se baseia na criação de um problema com o intuito de criar espaço para oferecer a solução, que neste caso foi apresentada como os candidatos a conselheiros tutelares ideais indicados por eles. Foi explorada ainda a figura de um “inimigo”, no caso, “a esquerda” ou personagens ligadas às esquerdas políticas, para contrapor campanhas opositoras e convencer por apoio a determinadas candidaturas.

O histórico deste tipo de metodologia abordada para indicação dos candidatos a conselheiros tutelares tem mostrado que o objetivo vai além da preocupação com o papel desempenhado pelos integrantes desses conselhos, como buscam apresentar. Conforme apontado na checagem, a eleição e o espaço de poder a que os conselheiros tutelares têm acesso demonstram compor  uma estrutura política que objetiva as próximas eleições municipais.

Bereia alerta sobre a importância de se conhecer os espaços de participação política, as funções e competências de cada órgão público, e principalmente verificar fatos e afirmações, antes de levar em consideração acusações feitas por lideranças comunitárias, religiosas e políticas contra adversários. É cada vez mais frequente o uso de desinformação para conquistar apoios e atacar opositores em processos políticos.



Referências de checagem:

Lei 8.069/2019 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm Acesso em: 4 out 2023

Conselho Nacional de Justiça

https://www.cnj.jus.br/cnj-servico-o-que-faz-um-conselho-tutelar/ Acesso em: 4 out 2023

Gov.br

https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2023/junho/voce-sabe-para-que-serve-o-conselho-tutelar Acesso em: 4 out 2023

Estado de Minas

https://www.em.com.br/app/noticia/politica/2023/09/30/interna_politica,1569754/relatorio-alerta-para-discursos-extremistas-em-eleicao-do-conselho-tutelar.shtml Acesso em: 4 out 2023

G1

https://g1.globo.com/go/goias/noticia/2022/12/14/gustavo-gayer-e-um-dos-aliados-de-bolsonaro-investigado-pelo-tse-por-ataques-as-eleicoes-e-abuso-de-poder-politico.ghtml Acesso em: 5 out 2023

https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2023/09/30/grupos-religiosos-tentam-influenciar-votacao-para-conselhos-tutelares-do-rio-video.ghtml Acesso em: 5 out 2023

UOL

https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2023/05/31/gayer-usa-dinheiro-publico-para-pagar-empresa-de-politico-que-estava-no-81.htm Acesso em: 5 out 2023

Veja

https://veja.abril.com.br/politica/pgr-pede-que-deputado-seja-ouvido-sobre-fala-considerada-racista Acesso em: 5 out 2023

Blog Anselmo Santana

https://www.anselmosantana.com.br/wp-content/uploads/2023/09/bb2b08ac-4ebf-40db-84cb-82662c96e5e8.pdf Acesso em: 6 out 2023

Ministério Público Federal

https://www.mpf.mp.br/rj/sala-de-imprensa/noticias-rj/mpf-pede-que-o-conanda-adote-medidas-para-prevenir-abuso-de-poder-religioso-nas-eleicoes-para-conselhos-tutelares Acesso em: 6 out 2023

Observatório dos Conselhos https://www.observatoriosdosconselhos.org/eleicao-ct-2023 Acesso em: 6 out 2023


Catarinas

https://catarinas.info/canais-de-homeschooling-no-telegram-se-mobilizam-para-eleicao-do-conselho-tutelar/ Acesso em: 6 out 2023

Aos Fatos

https://www.aosfatos.org/noticias/falso-ministerio-direitos-humanos-cancelar-eleicao-conselhos-tutelares/ Acesso em: 6 out 2023


Lupa

https://lupa.uol.com.br/jornalismo/2023/10/03/ministro-de-lula-nao-quer-anular-eleicao-para-conselhos-tutelares-porque-direita-venceu Acesso em: 6 out 2023

Estadão

https://www.estadao.com.br/estadao-verifica/tse-abre-codigo-fonte-eleicao-conselhos-tutelares/ Acesso em: 6 out 2023

Bereia

https://coletivobereia.com.br/eleicoes-para-conselhos-tutelares-reafirmam-urgencia-de-se-compreender-lugar-da-religiosidade-na-vida-publica/ Acesso em: 6 out 2023

O Globo https://infoglobo.pressreader.com/article/281560885430721 Acesso em: 6 out 2023

https://oglobo.globo.com/politica/canais-na-internet-ganharam-dinheiro-com-fake-news-sobre-covid-informa-google-cpi-25058339 Acesso em: 9 out 2023

Agência Pública https://apublica.org/2023/09/eleicao-para-conselhos-tutelares-e-fundamental-diz-miriam-krenzinger/ Acesso em: 6 out 2023

Poder360

https://www.poder360.com.br/justica/saiba-quais-deputados-tiveram-contas-suspensas-nas-redes/ Acesso em: 9 out 2023

Iser
https://iser.org.br/wp-content/uploads/2023/10/Dicionario-para-entender-o-campo-religioso-Volume-1.pdf Acesso em: 9 out 2023

Parlamentares de extrema-direita articulam desinformação sobre banheiros unissex em oposição ao governo federal

Gabriella Vicente e João Pedro Capobianco on 30 de setembro de 2023

*Atualizado 10:27 para correção de redação.

Nos últimos dias de setembro, as redes digitais foram tomadas por discursos que atribuem ao presidente da República e ao ministro dos Direitos Humanos a decretação de uma medida que supostamente implementaria, obrigatoriamente, banheiros unissex nas escolas do país.

Entre os maiores disseminadores dos conteúdos estão parlamentares com identidade religiosa evangélica, como os deputados federais Nikolas Ferreira (PL-MG) e Filipe Barros (PL-PR), e o senador Sérgio Moro (União Brasil-PR). Bereia checou informações sobre o caso.

O discurso sobre banheiro unissex

O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) publicou, em 22 de setembro, um vídeo em seu perfil do Instagram em que afirma que o ministro de Direitos Humanos Silvio Almeida “instituiu o banheiro unissex para todas as escolas do Brasil”. 

Ferreira faz a leitura de uma cláusula em texto apontado por ele como oficial. Ao final do vídeo, inclui trechos de entrevistas e falas do presidente Lula da Silva sobre banheiros unissex e embates entre pessoas LGBTs e outras contrárias ao uso dos banheiros conforme identificação de gênero. 

Imagem: reprodução Instagram

No mesmo dia, o deputado federal Filipe Barros (PL-PR) também publicou um vídeo na mesma rede digital, onde afirma em tom alarmante: “Lula acaba de instituir o banheiro unissex no Brasil, é isso mesmo que você ouviu!”. Barros segue dizendo que o Ministro dos Direitos Humanos de Lula “editou e publicou a resolução” que institui a medida, “inclusive para menores de idade”.

Da mesma forma que Ferreira, o deputado paranaense utiliza cortes de vídeos com declarações do atual presidente sobre o tema, durante a campanha eleitoral de 2022. Um dos trechos que viralizou nas mídias sociais mostra Lula da Silva, falando em tom de indignação sobre as falsas informações acerca da criação de banheiros unissex em seu governo, ainda no período eleitoral. A fala transcorreu durante encontro de Lula com evangélicos em São Paulo, conforme mostrou o portal UOL, no YouTube.

No entanto, um recorte do trecho do vídeo, com apenas uma frase, que diz “só pode ter saído da cabeça de satanás a história de banheiro unissex”, tem sido usada por líderes religiosos para construir a falsa noção de que Lula tenha atribuído à figura do mal, a ideia de criar banheiros unissex e agora estaria, ele próprio, tomando esta iniciativa.

Imagem: reprodução Instagram

Barros também incita preocupação ao citar um trecho do texto que diz condenar. Segundo ele, o documento obrigaria pais contrários à decisão de um filho, de utilizar o banheiro de acordo com o gênero que se identifica, a se justificarem à escola. O deputado encerra o vídeo afirmando ter protocolado um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para revogar a resolução. 

Imagem: reprodução Instagram

Já o senador Sérgio Moro (União Brasil – PR), utilizou a mídia digital X para acusar o presidente de impor “banheiros unissex para todas as escolas públicas do país”. Conforme publicação em seu perfil na rede digital, com mais de 330 mil visualizações, Moro afirma que Lula teria tomado uma espécie de decisão arbitrária. 

Imagem: reprodução X

O jornal Gazeta do Povo publicou, ainda em 22 de setembro, matéria com o título ‘Governo orienta escolas a permitir uso de banheiro de acordo com identidade de gênero’ bastante compartilhada. O jornal afirma que o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania publicou documento com orientação a todas as escolas do país para permitirem o uso do banheiro de acordo com a identidade de gênero e complementa, “abrindo brecha para que uma pessoa que se considere mulher, mesmo tendo nascido homem, use o banheiro feminino”. 

Imagem: reprodução Gazeta do Povo

Documentos utilizados pelos parlamentares como base do discurso


Os documentos que os parlamentares utilizam para desinformar são, na verdade, resoluções do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ (CNLGBTQIA+), publicadas em 22 de setembro. O órgão, que havia sido extinto no.governo.anterior e foi restabelecido este.ano, sob o novo governo, é composto por 19 representantes do governo federal e 19 representantes da sociedade civil. O conselho existe com o intuito de fortalecer o diálogo com a sociedade e assegurar a participação social na formulação de políticas voltadas às pessoas LGBTQIA+.

Durante o governo de Jair Bolsonaro, foram adotadas medidas que enfraqueceram a participação social nos temas associados à causa LGBTQIA+. Uma delas foi um decreto, de 2019, que extinguiu conselhos de políticas públicas voltadas para a população LGBTQIA+. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal (STF) limitou os efeitos do decreto. Em 2021, o governo Bolsonaro fez nova investida contra órgãos semelhantes, extinguindo o Departamento de Promoção dos Direitos de LGBT, como demonstra o panorama de políticas públicas para a população LGBTQIA+ produzido pelo Nexo Jornal. O restabelecimento do CNLGBTQIA+, em 2023, se deu na esteira da retomada de políticas específicas para a população.

Como informou a Secretaria de Comunicação Social do Governo Federal, as resoluções nº 1 e nº 2, utilizadas para promover a desinformação, foram elaboradas sem a participação do ministro dos Direitos Humanos e do Presidente da República. As resoluções, que não têm caráter vinculante, ou seja, não são de cumprimento obrigatório, têm o caráter de recomendação, e foram assinadas pela presidente do Conselho Janaína Barbosa de Oliveira.

Além de os documentos não terem sido editados por Lula ou pelo ministro Silvio Almeida, não consta menção a “banheiro unissex”, como diversas publicações nas redes querem fazer crer. As resoluções abordam, essencialmente, a questão do uso de banheiros, vestiários e outros espaços segregados por gênero em escolas de acordo com a identidade de gênero dos estudantes.

Entre as orientações previstas na Resolução nº 2 estão, ainda, a implementação de ações que busquem minimizar os riscos de possíveis violências e discriminações. Para tanto, a resolução sugere que, para além dos banheiros masculinos e femininos já existentes nos espaços públicos, sejam instalados também “banheiros de uso individual, independente de gênero”. O termo “unissex” não é utilizado, apesar de ser prática comum a muitos espaços como ônibus para percursos longos, aviões, alguns estabelecimentos de serviços e universidades, como demonstrou, em 2018, matéria da Folha de São Paulo.

Apesar dos discursos que buscam mobilizar pânico moral na sociedade, tem crescido, nos últimos anos, o entendimento acerca da utilização de banheiros de acordo com a identidade de gênero. Em 2015, o então Procurador-Geral da República (PGR) Rodrigo Janot defendeu o uso de banheiros em respeito à identidade de gênero, sob a alegação que “impedir que alguém que se sente mulher e se identifica como tal de usar o banheiro feminino é, sem dúvida, uma violência.” No mesmo ano, o ministro do STF Luís Roberto Barroso deu voto favorável ao uso de banheiros de acordo com a identidade de gênero. 

Novos incidentes têm gerado decisões judiciais favoráveis à utilização de banheiros de acordo com a percepção individual de gênero. Um deles é o caso do recente entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), que declarou inconstitucional uma lei que proibia a instalação de banheiros unissex no município de São Bernardo do Campo.

Informações divulgadas pela imprensa esclarecem sobre as resoluções

Após as publicações enganosas que acusam o governo federal de ter implementado banheiros unissex nas escolas terem viralizado nas redes digitais, diversas agências especializadas realizaram checagem sobre o caso. Aos Fatos, Lupa e Reuters caracterizaram o conteúdo como “falso”. Além disso, o Projeto Comprova produziu conteúdo informativo sobre o tema, explicando o caráter das resoluções e aspectos relacionados.

Como destacou o Estadão, a viralização de publicações desinformativas relacionadas a banheiros unissex “ocorreu na mesma semana em que foram reveladas uma das informações mais fortes sobre a delação de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens da Presidência da República”. Porém, outros indícios apontam para o uso do tema como estratégia política.

Desde 2020, Bereia vem publicando uma série de checagens e artigos que indicam a mobilização de pânico moral na política brasileira. Em janeiro daquele ano, durante sua própria gestão à frente do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a então ministra Damares Alves afirmou que havia risco de a pedofilia ser legalizada no Brasil. A alegação era falsa.

Em novembro de 2020, outra checagem apontou como enganosa informação segundo a qual uma ação, supostamente proposta pelo PSOL, obrigaria o ensino de “ideologia de gênero” nas escolas. A chamada “ideologia de gênero” é um dos temas que mais mobilizou desinformação em espaços religiosos nas eleições de 2022. 

O discurso envolvendo “banheiro unissex” também não é uma novidade. A ferramenta Google Trends, que reúne dados relativos ao uso da internet, aponta um pico de pesquisas sobre o termo durante a campanha eleitoral de 2022. Bereia já mostrou a mobilização do tema associado a contextos escolares.

O próprio deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), em março deste ano, durante discurso na Câmara dos Deputados, fez alusão a banheiros unissex e promoveu outras mentiras. À época, o discurso foi considerado enganoso por Bereia e o parlamentar foi acusado de transfobia.

Reação do ministro dos Direitos Humanos e consequências aos parlamentares

O ministro dos Direitos Humanos Silvio Almeida enviou um ofício à Advocacia Geral da União (AGU), na sexta-feira, 22 de setembro, solicitando a responsabilização dos propagadores das falsidades. O texto requer a “tomada das providências cabíveis em âmbito administrativo, cível e criminal, inclusive com o pedido de retirada das postagens das redes sociais”.

No documento, o ministro aponta que os deputados propagaram fake news com o claro motivo de causar “pânico moral”. Em seu perfil no X, Silvio Almeida voltou a citar o discurso de ódio contra minorias.

Imagem: reprodução X

Em nota, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) esclareceu as competências da Resolução publicada e do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ (CNLGBTQIA+). Segundo o portal de notícias Poder360, a AGU informou, por meio de comunicado, o recebimento do ofício que tratava o caso como fake news e crimes contra o ministro e o presidente, e determinou à Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD) que seja feita análise do caso. 

A chefe da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do MDHC secretária Symmy Larrat também se manifestou contra as fake news e esclareceu a função da resolução em vídeo que foi divulgado pelo perfil do MDHC no X. 

Imagem: reprodução X

Durante audiência pública realizada, na última terça-feira, 26, pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, com ministro Silvio Almeida, o deputado Filipe Barros (PL-PR) trouxe o assunto à tona. Barros se referiu ao ofício enviado à AGU sobre a sua conduta, e ao questionar o líder da pasta sobre as convicções do ministro acerca de identidade de gênero. 

Apesar do assunto não ser pauta da audiência, Silvio Almeida afirmou que se tratava de uma oportunidade para esclarecer a confusão em torno do assunto. Durante a fala, Almeida explicou a incoerência contida na ação do parlamentar ao protocolar um PDL para um documento que não tem caráter vinculante, e sim consultivo. O ministro ainda reforçou as justificativas que o levaram a tomar a medida junto a AGU. 

Em sua tréplica, o deputado adotou tom agressivo e fez o uso de ofensas ao acusar o ministro de ser abusador, covarde e insinuar que fosse analfabeto. Ao tentar responder, Silvio Almeida foi interrompido diversas vezes, até que o deputado André Janones (Avante-MG) reivindicasse o silêncio de Filipe Barros.  Em decorrência dos extremismos, sucederam-se xingamentos, empurrões, uma expulsão e a sessão teve que ser suspensa por alguns minutos. 

***

Bereia classifica os conteúdos checados como enganosos. As declarações em vídeo e texto publicadas por parlamentares nas redes digitais não têm substância factual, como uma lei instituída, decretos ou outros documentos de força legislativa, assinados pelo presidente Lula da Silva ou pelo ministro dos Direitos Humanos e Cidadania Silvio Almeida, que obriguem o estabelecimento de banheiros unissex. 

Portanto, tais afirmações se constituem como conteúdo enganoso. As informações reunidas e apresentadas pelas autoridades, pelas checagens, tanto do Bereia como de outras agências, contradizem com clareza o que foi apresentado pelos políticos de extrema-direita, ficando classificado, então, como desinformação. 

Conforme apresentado pela imprensa, o assunto ficou entre os mais comentados no X, por perfis de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro, após o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) se tornar réu por transfobia e o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro afirmar, em delação, que o ex-presidente se reuniu com as Forças Armadas para orquestrar uma intervenção militar e anular as eleições de 2022. 

Outro aspecto que corrobora a prática de deturpação de informações no âmbito deste tema é o uso do fragmento do vídeo de um discurso de Lula, durante campanha eleitoral. Na ocasião, o então candidato se posicionava com indignação contra falsas informações que associavam seu possível mandato à instituição obrigatória de banheiros unissex para a população LGBT. A manipulação intencional da frase do atual presidente constrói a imagem de um traidor que prometeu algo em campanha, mas depois de eleito mudou de ideia.

Ambas as estratégias, de sobrepor um assunto e destruir a imagem de um político de oposição, estão pautadas pelo objetivo de causar pânico moral e ganhar visibilidade com sensacionalismo. Bereia reafirma que oposição é importante em uma democracia, que precisa de uma oposição para o papel crítico e de pressão a governos eleitos. Porém, tal postura é relevante quando praticada com dignidade e não com mentiras e enganos. 

Referências da checagem

Gov.br

https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/obrasilvoltou/respeito-e-dialogo/criacao-do-conselho-nacional-dos-direitos-das-pessoas-lgbtqia Acesso em: 26 set 2023

https://www.gov.br/secom/pt-br/fatos/brasil-contra-fake/noticias/2023/3/governo-federal-nao-determinou-instalacao-de-banheiros-unissex Acesso em: 26 set 2023

Diário Oficial da União

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-1-de-19-de-setembro-de-2023-511737512 Acesso em: 26 set 2023

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-2-de-19-de-setembro-de-2023-511744372 Acesso em: 26 set 2023

Aos Fatos

https://www.aosfatos.org/noticias/falso-banheiros-unissex-escolas/ Acesso em: 26 set 2023

Lupa

https://lupa.uol.com.br/jornalismo/2023/09/25/e-falso-que-lula-instituiu-banheiros-unissex-em-escolas Acesso em: 26 set 2023

Reuters

https://www.reuters.com/article/factcheck-banheiros-unissex-escolas/checagem-de-fatos-governo-lula-no-determinou-criao-de-banheiros-unissex-em-escolas-idUSL1N3B129I Acesso em: 26 set 2023

Estadão

https://www.estadao.com.br/politica/aliados-jair-bolsonaro-polemica-banheiro-unissex-nikolas-ferreira-reu-delacao-mauro-cid-nprp/ Acesso em: 26 set 2023

Com Ciência

https://www.comciencia.br/panico-moral-de-stanley-cohen-e-as-fake-news/ Acesso em: 26 set 2023

Poder 360 https://static.poder360.com.br/2023/09/Oficio-MDHC-AGU-nikolas-ferreira-banheiro-unissex.pdf Acesso em 27 set 2023

https://www.poder360.com.br/justica/governo-aciona-agu-e-acusa-deputados-de-fake-news-por-banheiro-unissex/ Acesso em 27 set 2023

YouTube https://www.youtube.com/watch?v=b30F7gJ8L5Y&t=2659s Acesso em 27 set 2023

Decreto nº 9.759/2019

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/d9759.htm Acesso em: 29 set 2023

Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2019-06/stf-limita-decreto-do-governo-que-extingue-conselhos-federais Acesso em: 29 set 2023

https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2015-11/stf-relator-vota-favor-de-transexual-usar-banheiro-feminino Acesso: 29 set 2023

Nexo Jornal

https://pp.nexojornal.com.br/linha-do-tempo/2022/Pol%C3%ADticas-para-LGBTI-no-governo-federal-ascens%C3%A3o-e-queda Acesso em: 29 set 2023

JusBrasil

https://www.jusbrasil.com.br/noticias/pgr-transgenero-nao-pode-ser-proibido-de-usar-banheiro-do-genero-com-o-qual-se-identifica/245528133 Acesso em: 29 set 2023

Folha de São Paulo

https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2018/07/banheiros-unissex-ganham-espaco-em-universidades-do-pais.shtml Acesso em: 29 set 2023

IBDFAM

https://ibdfam.org.br/noticias/10787/TJSP+derruba+lei+que+proibia+banheiro+unissex+em+munic%C3%ADpio Acesso em: 29 set 2023

Desinformação de gênero: violência política em perspectiva

Rafaely Camilo on 26 de julho de 2023

De acordo com a pesquisa publicada no site no Departamento de Estado dos Estados Unidos da América, a desinformação de gênero vem ganhando cada vez mais espaço nas mídias, sendo um ataque direto à democracia de uma nação.

Ao definir a desinformação de gênero, o estudo refere-se à junção de abuso misógino e violência contra mulheres, que se utiliza de falas falsas ou enganosas, e narrativas com base em sexo onde muitas vezes são usadas estrategicamente pretendendo impedir mulheres de participar da esfera pública.

Essa lógica perversa também tem sido perpetrada por atores estatais estrangeiros e não estatais, usando coordenadamente a desinformação de gênero com o objetivo de silenciar as mulheres, desestimular o discurso político on-line e moldar as percepções em relação ao gênero e ao papel da mulher nas democracias.

A pesquisa Malign Creativity How gender, sex, and lies are weaponized Against Women online [Criatividade Maligna. Como gênero, sexo e mentiras se tornam armas on line contra mulheres] elencou algumas conclusões relevantes sobre o tema. São elas:

  • Dentre os perpetradores de desinformação de gênero voltada contra mulheres estão atores estatais estrangeiros; 
  • A desinformação muitas vezes tem como alvo mulheres com identidades interseccionadas; 
  • Os perpetradores costumam disseminar desinformação de gênero por meio de atividades coordenadas de redes sociais que são espontâneas ou pré-mediadas em várias plataformas; 
  • Atores estatais estrangeiros mobilizam a desinformação de gênero a fim de atingir uma variedade de indivíduos, grupos e legislação; 
  • O objetivo final da desinformação de gênero é baseada no ataque à identidade, desencorajando o exercício da liberdade de expressão e minando a democracia.

Violência Política no Brasil

Neste mês de julho, a agência Lupa publicou uma reportagem na qual reflete a temperatura na qual as parlamentares brasileiras estão inseridas.

A bola da vez foi a senadora evangélica Eliziane Gama (PSD-MA) , que atualmente exerce a função de relatora da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito de 8 de janeiro. Na reportagem, relata-se que a senadora é frequentemente chamada de ‘burra’ e ‘analfabeta’, como forma de descredibilizar sua competência e logo, o lugar que ocupa.

Essa prática, que aqui chamamos de Desinformação de Gênero, não é nova e podemos identificá-la ao longo da História, mas a roupagem que tem usado é recente e vem ganhando força com o alcance cada vez maior das mídias por todo o mundo.

Em matéria publicada pelo Coletivo Bereia, foram mostradas as ofensivas em ambientes digitais religiosos contra a ex-presidente Dilma, como tentativa para justificar o golpe sofrido.

Além desse episódio, o Coletivo Bereia também identificou o ataque do deputado federal evangélico Nikolas Ferreira (PL-MG), que profere um discurso misógino, em que diz para que as mulheres “retomem sua feminilidade, tenham filhos, amem a maternidade, formem a sua família porque, dessa forma, vocês colocarão luz no mundo e serão, com certeza, mulheres valorosas”. A fala foi proferida pelo deputado quando usava uma peruca loira. Nikolas Ferreira valeu-se do Dia Internacional da Mulher para, ditar às mulheres como proceder em suas vidas, a partir de suas crenças pessoais.

Em janeiro desse ano, a ministra do Meio Ambiente Marina Silva, também evangélica, foi hostilizada em um restaurante de Brasília, por pessoas que se opunham ao governo do presidente Lula. No local, a ministra foi defendida e aplaudida por clientes.

É de extrema importância que o tema da desinformação de gênero seja amplamente discutido e que haja meios de identificá-la. Além de contribuir para a corrosão da democracia, as fake news – popularmente chamadas – impedem o avanço dos direitos das mulheres e da sociedade em geral.

A desinformação já é vista como um problema crônico com o qual as sociedades têm lidado com dificuldade. A violência de gênero na política vislumbra a piora do cenário, onde a pouca representatividade no legislativo, a dissonância das bancadas sobre temas importantes, o tradicionalismo e fundamentalismo da maioria dos parlamentares, entre outros fatores, corroboram para que a desinformação se torne uma prática cada vez mais comum.

Referências:

Departamento de Estado dos Estados Unidos da América. https://www.state.gov/gendered-disinformation-tactics-themes-and-trends-by-foreign-malign-actors/desinformacao-de-genero-taticas-temas-e-tendencias-de-atores-estrangeiros-malignos/  Acesso em 20 JUL 2023

Coletivo Bereia.

https://coletivobereia.com.br/genero-politica-e-desinformacao-as-mulheres-sob-ataque/ Acesso em 20 JUL 2023

https://coletivobereia.com.br/deputado-federal-evangelico-nikolas-ferreira-promove-desinformacao-em-discurso-na-camara-dos-deputados/  Acesso em 20 JUL 2023

Correio Braziliense. https://www.correiobraziliense.com.br/politica/2023/01/5063318-marina-silva-e-atacada-em-restaurante-mas-e-defendida-por-clientes-veja.html  Acesso em 20 JUL 2023

**Os artigos da seção Areópago são de responsabilidade de autores e autoras e não refletem, necessariamente, a opinião do Coletivo Bereia.

***Foto de capa: Pixabay

Políticos religiosos desinformam sobre valores destinados à Lei Rouanet e segurança nas escolas

Xênia Casséte on 21 de abril de 2023

Em publicação no Twitter que chama a atenção para a necessidade de defesa de crianças, que estariam sob risco por conta de ameaças de ataques a escolas, o deputado federal General Girão Monteiro (PL/RN) declarou “Aí você se pergunta: Vidas de inocentes e indefesos são prioridades para o PT? Comparando os R$150 milhões anunciados para as escolas com R$1 bilhão para a Rouanet, dá para responder”.  O deputado federal Nikolas Ferreira (PL/MG), também publicou no Twitter, em 11/04: “10 bilhões pra ‘cultura’. 150 milhões pra proteger as crianças. Prazer, governo Lula”.

Imagem: reprodução do Twitter

O decreto de fomento cultural foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no fim de março, e em 11 de abril o governo publicou as novas regras para incentivo cultural no Diário Oficial da União (DOU). Conforme notícia no site do Ministério da Cultura, o documento publicado “revoga regras estabelecidas pela gestão anterior que foram criadas para desacreditar o mecanismo de incentivo fiscal para a cultura, dificultar o acesso aos recursos da Lei da Rouanet e travar a produção cultural brasileira”.

A ministra da Cultura Margareth Menezes explicou que “os recursos, que vêm da iniciativa privada em troca de benefício fiscal, estavam parados desde o início do ano passado”, conforme reportagem  da revista Exame. De acordo com o ministério, o governo anterior captava o dinheiro dos patrocinadores, mas não repassava os valores para os artistas que seriam beneficiados e, por isso, eventos previstos já com verbas garantidas não foram realizados. O Minc se comprometeu a retomar o repasse desses recursos.  

O funcionamento da Lei Rouanet e os valores

Matéria do site Projuris explica que um dos mitos que mais circulam sobre a Lei Rouanet é que ela “retira o dinheiro público, que poderia ser investido em saúde, educação e segurança, para o investimento em cultura. […] a Lei na realidade, apenas permite que pessoas físicas e jurídicas que desejem patrocinar projetos culturais tenham uma porcentagem do imposto de renda deduzido”.

Conforme checagem feita pelo Bereia em março deste ano, “a forma mais comum de financiar projetos via Lei Rouanet é o incentivo fiscal, prática que articula setor cultural, governo e setor privado”. O Bereia apurou que “para beneficiarem-se de um incentivo fiscal, os projetos culturais devem, primeiramente, ser submetidos à avaliação de um corpo técnico, que verifica se o projeto se enquadra nos requisitos da lei. Uma vez aprovados pela Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (Cnic), órgão que analisa se os projetos que buscam incentivos fiscais estão em conformidade com a lei, os projetos são autorizados a captar recursos junto ao setor privado. As empresas que investem em projetos culturais recebem descontos em impostos devidos ao governo. Quem decide quais projetos apoiar são as próprias empresas”.

No total, 1.946 projetos culturais serão beneficiados pelos R$ 968 milhões liberados com a publicação das novas regras de incentivo cultural. O deputado Coronel Girão citou o valor de R$ 1 bilhão, e o deputado Nikolas Ferreira afirmou que seriam R$ 10 bilhões, ambos incorrendo em desinformação.

Combate à violência nas escolas e a equivocada comparação entre verbas

O ministro da Justiça e Segurança Pública Flávio Dino anunciou, em 11 de abril, a destinação de R$150 milhões do Fundo Nacional de Segurança Pública para o combate à violência em escolas, como medida emergencial frente aos ataques tiraram vidas e consternaram a população nas últimas semanas. O ministro afirmou em entrevista coletiva concedida ao lado de outros ministros: “O valor inicial destinado é de R$ 150 milhões […] que serão ofertados aos Estados e municípios que detêm a competência constitucional para fazer esse patrulhamento ostensivo. Com isso, vamos fortalecer esse trabalho de policiamento e das guardas municipais”.

O edital foi publicado no DOU em 12 de abril.  O valor foi disponibilizado para que os governos municipais e estaduais apresentem as propostas que serão analisadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Os municípios que tiverem propostas aprovadas pelo Ministério da Justiça receberão entre R$ 100 mil e R$ 1 milhão. Já estados e o Distrito Federal receberão de R$ 500 mil a R$ 3 milhões.

Também no início deste mês foi criado pelo governo federal um grupo interministerial que está trabalhando no desenvolvimento de ações contra a violência nas escolas. Oito ministérios participam do grupo que deverá apresentar as primeiras propostas em 90 dias.

No tocante a verbas, além de ser considerado um valor inicial, que pode ser aumentado futuramente, a comparação feita pelos deputados de que o governo tenha utilizado mais recursos com a Lei Rouanet do que com a segurança nas escolas é descabida e desinformativa. Como verificado pelo Bereia, a Lei Rouanet trabalha com isenção fiscal para empresas que optarem por patrocinar iniciativas culturais. Portanto, não faz uso de um recursos oriundos do orçamento do Ministério da Cultura e o montante depende do valor que as empresas captarem. Já as verbas para a segurança das escolas são retiradas do Fundo Nacional de Segurança Pública, recurso destinado pela União aos Estados brasileiros, que precisam executar o uso em várias iniciativas de segurança pública mediante projeto.

*****

Com base na verificação dos dados, o Bereia considera enganosas as publicações dos deputados federais citados nesta checagem.  O conteúdo publicado tem o objetivo de enganar, uma vez que a comparação é insustentável,e levar seguidores a interpretarem que o atual governo prejudica crianças e adolescentes do país por não valorizar a necessidade de segurança nas escolas do país. Nesta divulgação o governo teria liberado verba menor para segurança em relação à verba  para artistas, autorizada para a Lei Rouanet.

Bereia apurou que os R$ 150 milhões liberados para as ações de segurança nas escolas são gastos iniciais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, conforme palavra oficial doo ministro da Justiça Flávio Dino, destinados para os trabalhos que estão sendo realizados neste momento em estados e municípios brasileiros. Enquanto o valor anunciado para projetos da Lei Rouanet deve cumprir as determinações específicas dessa lei, que oferece incentivo fiscal, com o objetivo de estimular empresas e pessoas físicas a apoiarem o setor cultural do país e não faz uso de recursos públicos.

Referências de checagem:

Decreto N. 11.453. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11453.htm#:~:text=DECRETO%20N%C2%BA%2011.453%2C%20DE%2023,sistema%20de%20financiamento%20%C3%A0%20cultura. Acesso em 16 abr 2023

Coletivo Bereia. https://coletivobereia.com.br/governo-lula-nao-excluiu-projetos-religiosos-da-lei-rouanet/?fbclid=IwAR3hLoytn0wZR5p5OiCjgZCe0YivlD6QqA_mZui60n5wBSvC2prqCj_8acM.  Acesso em 16 abr 2023

Diário de Pernambuco. https://www.diariodepernambuco.com.br/noticia/politica/2023/04/governo-publica-novas-regras-para-lei-rouanet-nesta-terca-11.html. Acesso em 18 abr 2023

Exame.

https://exame.com/brasil/saiba-como-funciona-a-lei-rouanet-ministerio-vai-liberar-r1-bi-de-incentivo-a-cultura/ Acesso em: 16 abr 2023

https://exame.com/brasil/patrulha-escolar-sera-reforcada-com-r-150-milhoes-apos-ataque-em-blumenau/. Acesso em 16 abr 2023

Planalto. https://www.gov.br/planalto/pt-br/acompanhe-o-planalto/noticias/2023/04/governo-anuncia-r-150-milhoes-para-combate-a-violencia-nas-escolas. Acesso em 19 abr 20

Projuris. https://www.projuris.com.br/blog/lei-rouanet/. Acesso em 18 abr 2023

G1.Globo. https://g1.globo.com/politica/noticia/2023/04/12/ministerio-da-justica-lanca-edital-de-r-150-milhoes-para-ampliar-rondas-e-melhorar-seguranca-nas-escolas.ghtml. Acesso em 16 abr 2023

Instrução Normativa Minc, de 10/04/2023. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-minc-n-1-de-10-de-abril-de-2023-476028057. Acesso em 16 abr 2023

Ministério da Cultura. https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/noticias/lei-rouanet-minc-libera-quase-r-1-bilhao-em-recursos-bloqueados-no-primeiro-mes-de-gestao#:~:text=O%20montante%20estava%20bloqueado%20desde,%24%20968.376.281%2C00. Acesso em 19 abr 2023

BBC. https://www.bbc.com/portuguese/articles/ckryl4epnpeo Acesso em 21 abr 2023

***

Foto de capa: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Deputado federal evangélico Nikolas Ferreira promove desinformação em discurso na Câmara dos Deputados

João Pedro Capobianco on 10 de março de 2023

No último 8 de março, Dia Internacional da Mulher, o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) subiu à tribuna da Câmara dos Deputados e, aproveitando-se da data em homenagem às mulheres, proferiu discurso que gerou forte reação negativa nas redes digitais, e por parte de políticos e grupos sociais. Ironizando a realidade de pessoas transgênero, o deputado vestiu uma peruca amarela e passou a falar como se fosse uma mulher de nome “Nicole”. A fala repercutiu como ofensa não apenas às mulheres trans, mas também às mulheres em geral e à sociedade brasileira.

Eleito na esteira do avanço conservador capitaneado pelo ex-presidente da República Jair Bolsonaro,  o filho e neto de pastor Nikolas Ferreira, vinculado à Comunidade Evangélica Graça e Paz, foi o deputado federal mais votado em 2022, com campanha em que se apresentou, genericamente, como “cristão”. Pesquisa do Instituto de Estudos da Religião (ISER) que levantou a identidade religiosa de parlamentares eleitos para o mandato 2023-2017 aponta que, desde as eleições municipais de 2020, políticos passaram a utilizar o termo genérico “cristão” como estratégia para alcançar diferentes segmentos da sociedade que se identificam com as moralidades e valores cristãos. Ele é conhecido por suas polêmicas envolvendo temas religiosos, pautas anti-feministas e LGBTQIAP+ e a defesa de posições radicais.

Bereia checou a fala do deputado e constatou, entre outros temas, falsas menções a  “banheiro unissex”, a acusação de pedofilia à intelectual feminista Simone de Beauvoir (1908-1986) e interpretações pessoais do papel supostamente reservado às mulheres na sociedade.

Banheiro unissex

Em seu discurso, o deputado Nikolas Ferreira fez alusão aos “banheiros unissex”, afirmando que defendia a liberdade “de um pai recusar (…) um marmanjo entrar no banheiro da sua filha sem você ser considerado um transfóbico”. A frase apela para uma das mais utilizadas fake news em campanhas eleitorais nos últimos anos. Ao abordar o assunto, o deputado do PL cria uma situação hipotética de abuso infantil, utilizando o medo como principal recurso retórico.

A fake news do banheiro unissex foi amplamente utilizada na campanha presidencial de 2022, em que apoiadores do candidato Jair Bolsonaro atribuíam a Luís Inácio Lula da Silva um falso projeto de implementar banheiros compartilhados por homens e mulheres nas escolas infantis brasileiras.

Em entrevista à Folha de São Paulo, a pesquisadora do Núcleo de Pesquisa e Extensão em Culturas, Gêneros e Sexualidades da Universidade Federal da Bahia (UFBA) Viviane Vergueiro, afirma que “não necessariamente a demanda da população trans parte da bandeira de banheiros multigênero ou unissex. Ela parte da ideia de que as pessoas trans, como todas as pessoas, têm o direito de utilização dos espaços públicos”.

No entanto, assim como a fake news do “kit gay”, a do banheiro unissex segue sendo utilizada por políticos conservadores para manter suas bases de apoio permanentemente engajadas contra pautas associadas aos grupos progressistas.

A narrativa dos banheiros compartilhados tem sido cada vez mais frequente em diversas disputas ideológicas. Conforme Bereia já publicou, sites religiosos e políticos já exploraram o tema de maneira inadequada, acusando adversários políticos sem apresentar provas ou fontes que sustentem suas alegações. 

Simone de Beauvoir e pedofilia

A fala do deputado Nikolas Ferreira, proferida no Dia Internacional da Mulher, contemplou uma crítica ao feminismo. Entre outros trechos questionáveis do ponto de vista factual, o deputado acusou a intelectual francesa Simone de Beauvoir, célebre feminista, de apoiar a pedofilia.

O parlamentar evangélico fez referência ao controverso episódio, ocorrido em 1977, em que vários intelectuais, incluindo Beauvoir, defenderam, perante o Parlamento francês, a abolição da idade de consentimento para o ato sexual, o que não significa defesa da pedofilia.

A pedofilia é considerada uma doença pela Organização Mundial da Saúde (OMS) desde os anos 1960. Segundo reportagem publicada pelo TAB/UOL, são considerados pedófilos – ou seja, portadores da doença pedofilia – pessoas que sentem atração sexual compulsiva por crianças abaixo de 13 anos. A equivocada associação da doença com o crime contra a dignidade sexual da criança, previsto no arcabouço jurídico brasileiro, é utilizada pela extrema direita no intuito de confundir e causar pânico, conforme Bereia checou.

O deputado utilizou-se do caso específico na França, em 1977, desconhecido por boa parte da população, para menosprezar o feminismo enquanto luta pela justiça de gênero. “Mulheres, vocês não devem nada ao feminismo, pelo contrário”, afirmou.

Trata-se de uma polêmica antiga no Brasil e que já havia demonstrado seu poder de promover agitação ideológica. Os ataques contra Simone de Beauvoir avolumaram-se após o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) abordar, em 2015, a obra da escritora em uma de suas questões. Nos dias seguintes à realização do exame, uma enxurrada de críticas circulou na internet.

Conforme consta em matéria da BBC divulgada à época, o verbete sobre Beauvoir no site Wikipedia foi alterado diversas vezes, ridicularizando a feminista. Segundo a BBC, de 250 visitas diárias, o verbete passou para 35 mil visitas em um só dia e as edições foram tantas que o site restringiu a possibilidade de alteração do texto, considerando o que ocorreu como “vandalismo excessivo”.

Violência política de gênero no Dia Internacional da Mulher

Em outro trecho de sua fala na tribuna, o deputado do PL dirige-se às mulheres: “retomem sua feminilidade, tenham filhos, amem a maternidade, formem a sua família porque, dessa forma, vocês colocarão luz no mundo e serão, com certeza, mulheres valorosas”. Segundo a avaliação do Instituto de Estudos da Religião (ISER),  utilizando a religião como alicerce de posições políticas conservadoras – o deputado escreveu o livro “O Cristão e a Política”, em que reúne o conteúdo de suas palestras – Nikolas Ferreira valeu-se do Dia Internacional da Mulher para, a partir de suas crenças pessoais, ditar às mulheres como proceder em suas vidas.

Segundo matéria da BBC, o relatório “Evangélicos nas redes”, elaborado pelo NetLab, grupo de pesquisa da Escola de Comunicação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), identificou que os conteúdos divulgados por Nikolas Ferreira caracterizam-se por propor uma oposição entre evangélicos e figuras ligadas à esquerda do espectro político, sejam políticos ou meros apoiadores. O grande alcance que possui, materializado no expressivo número de votos que obteve no pleito de 2022 – 1,47 milhão de votos, recorde histórico para o cargo de deputado federal –, está relacionado, entre outros fatores, à vinculação da política à religião.

No discurso de 8 de março, Ferreira, enquanto ataca pautas progressistas, defende referências religiosas anti-feministas com base na sua interpretação e na sua opinião, ignorando um fenômeno nada novo na religião: o feminismo de orientação cristã, como recordam as pesquisadoras do ISER. Mundo afora, mulheres protestantes e católicas dedicam-se a uma leitura feminista da Bíblia, ressaltando figuras bíblicas femininas que fogem do modelo de submissão e devoção apregoado por muitos.

Conforme divulgado pelo jornal El País em matéria publicada em 2018, o livro “Uma Bíblia das Mulheres”, desenvolvido por teólogas e historiadoras, apresenta um olhar feminista sobre os ensinamentos bíblicos. Na reportagem, Lauriane Savoy, codiretora do projeto argumenta que “pode-se ler a Bíblia sendo feminista, e inclusive a leitura da Bíblia pode nos nutrir como feministas”.

O feminismo na religião está presente também no Brasil. Odja Barros, que se diz uma “feminista da Bíblia” e é pastora da Igreja Batista do Pinheiro, em Maceió (AL), recebeu apoio do Conselho Nacional de Igrejas Cristãs no Brasil (Conic) após sofrer ameaças de morte por ter celebrado um casamento homoafetivo. Em entrevista ao blog Universa, do UOL, a pastora afirma que “argumentar dizendo ‘É bíblico’ é terrível. Impede o diálogo, é simplesmente para fechar uma postura conservadora e encerrar a conversa”.

Existem, ainda, grupos como o Evangélicas pela Igualdade de Gênero que, no Facebook, descreve-se como uma “ação coletiva em que as mulheres tomam controle de seus próprios assuntos, de sua própria vida e de seu destino”.

***

O discurso proferido pelo deputado federal evangélico Nikolas Ferreira (PL-MG) na tribuna da Câmara dos Deputados no dia 8 de março foi checado por Bereia, que considerou o conteúdo veiculado como enganoso. As informações expostas necessitam de correções, substância e contextualização. Além disso, faz uso do pânico moral para captar apoios e confunde o público dando caráter de informação a interpretações e posições pessoais exclusivistas de leitura da Bíblia, em detrimento das outras abordagens existentes.

O parlamentar exerceu seu direito de discursar para o plenário, utilizando-se de sensacionalismo com discurso transfóbico e de desrespeito à história das lutas das mulheres por direitos, para conquista de audiência, especialmente na data em que o fez, em que se comemorou o Dia Internacional da Mulher.

Referências:

Youtube. https://www.youtube.com/watch?v=XTpCxJl3WLw Acesso em: 10 mar 2023

CNN https://www.cnnbrasil.com.br/politica/apos-discurso-em-que-disse-se-sentir-mulher-deputado-nikolas-ferreira-multiplica-numeros-de-seguidores-nas-redes/ Acesso em: 10 mar 2023

Bereia

https://coletivobereia.com.br/sites-religiosos-e-politicos-exploram-caso-de-suposto-afastamento-de-diretor-de-escola-de-sorocaba-por-transfobia/ Acesso em: 10 mar 2023

https://coletivobereia.com.br/etiquetas/descriminalizar-a-pedofilia/ Acesso em: 10 mar 2023

Folha de São Paulo https://www1.folha.uol.com.br/poder/2022/10/banheiros-unissex-viram-pauta-de-campanha-e-lula-e-bolsonaro-se-dizem-contra.shtml Acesso em: 10 mar 2023

BBC https://www.bbc.com/portuguese/noticias/2015/10/151028_simone_beauvoir_wikipedia_enem_rb Acesso em: 10 mar 2023

El País
https://brasil.elpais.com/brasil/2018/12/06/cultura/1544116577_543552.html Acesso em: 10 mar 2023

BBC
https://www.bbc.com/portuguese/brasil-63136759 Acesso em: 10 mar 2023

Twitter ISER https://twitter.com/isernarede/status/1633887087995879427?t=D7RKPAyL6cwkVieWM8czIA&s=19 Acesso em: 10 mar 2023

Youtube
https://www.youtube.com/watch?v=AfYNI0QvdiM Acesso em: 10 mar 2023

Centro Feminista de Estudos e Assessoria https://www.cfemea.org.br/index.php/pt/?view=article&id=6273:ele-fez-um-discurso-criminoso-diz-duda-salabert-sobre-nikolas-ferreira&catid=567:lgbtqi Aceeso em: 10 mar 2023

Câmara dos Deputados https://www.camara.leg.br/noticias/911272-nikolas-ferreira-e-o-deputado-mais-votado-do-pais-com-147-milhao-de-votos/ Acesso em: 10 mar 2023

UOL

https://www.uol.com.br/universa/noticias/redacao/2020/02/16/usam-palavra-de-deus-para-manter-a-mulher-submissa-diz-pastora-feminista.htm Acesso em: 10 mar 2023

https://tab.uol.com.br/noticias/redacao/2020/06/23/por-que-a-discussao-sobre-abuso-sexual-infantil-precisa-evoluir-no-brasil.htm Acesso em: 10 mar 2023

https://mulherias.blogosfera.uol.com.br/2020/03/07/jesus-apoia-o-feminismo/ Acesso em: 10 mar 2023

Instituto Humanitas Unisinos https://www.ihu.unisinos.br/categorias/615330-nota-do-conic-em-solidariedade-a-pastora-odja-barros Acesso em: 10 mar 2023

Religião e Poder https://religiaoepoder.org.br/artigo/pesquisa-do-iser-levanta-identidade-religiosa-dos-deputados-e-deputadas-federais-diplomados/ Acesso em: 10 mar 2023

Facebook. https://www.facebook.com/mulhereseig Acesso em: 10 mar 2023

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Imagem de capa: reprodução TV Câmara
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