O Brasil tem o seu talibã?

Falar sobre religião, fanatismo e política nunca pareceu tão necessário. A tomada do poder no Afeganistão pelo grupo extremista Talibã levou o mundo a questionar o que está certo ou errado na estreita relação entre Estado e religião. 

 No Brasil, essa relação está cada vez mais confusa. Em um governo onde o slogan é “Brasil acima de tudo. Deus acima de todos”, a laicidade do Estado é colocada em xeque em cada ação governamental.  Neste cenário atual, é indispensável o desenvolvimento de pesquisas e estudos sobre o tema. 

Esta é a área de atuação da Dra. Andréa Silveira de Souza, filósofa, doutora em Ciências da Religião, professora da  Faculdade de Educação da Universidade Federal de Juiz de Fora e pesquisadora na área de  religião e política, fundamentalismo religioso, religião e educação e ensino religioso.  

Andréa dedicou sua pesquisa, inicialmente, ao fundamentalismo religioso nos Estados Unidos. Mas porque Estados Unidos e não Brasil? Ela explica: “A questão é que para compreendermos o papel desempenhado pelos movimentos ditos fundamentalistas no cenário contemporâneo é essencial compreendermos o momento e o contexto no qual surgiu o fundamentalismo, nos Estados Unidos, no início do século 20. A compreensão deste movimento no espaço público americano contribuiu sobremaneira para que eu encontrasse chaves interpretativas importantes para compreender muito do atual contexto religioso-político brasileiro”, explica a professora cujo primeiro livro, “Fundamentalismo Religioso: o discurso religioso moralista e a disputa por corações e mentes no espaço público” (Editora Terceira Via, 2019), versa justamente sobre esse tema. Andréa tem mais um livro publicado em co-autoria com outras 3 escritoras: “Ensaios da Quarentena: sobre educação, política, religião e cotidiano” (Editora Ambigrama, 2020) e quatro artigos sobre essa temática publicados. 

Por conta deste olhar sobre o fundamentalismo religioso no mundo, Bereia bateu um papo com a Dra. Andréa Silveira sobre o Afeganistão, o Brasil e a relação entre o público e o religioso na esfera política internacional. 

Bereia: O Afeganistão e outras nações teocráticas cujo regime político é baseado na religião  servem de alerta para o Brasil que tem misturado o Estado com a igreja?
Dra. Andréa:
De certo modo eu acredito que sim. Isso porque, elas expressam na prática aquilo que  estudiosos e analistas vêm indicando como sendo as possíveis consequências e  desdobramentos dessa articulação deliberada entre Estado e Igreja que tem se  desenvolvido no Brasil. Entendo que, para o grande público, principalmente para aquelas  pessoas que têm acesso a informações do campo político apenas por meio das mídias de  massa, pode parecer um tanto distante ou mesmo pouco plausível quando analistas e estudiosos do campo religioso e político indicam as possíveis consequências seja de discursos, de agendas ou mesmo de políticas públicas cujos princípios e objetivos sejam  pautados por uma perspectiva religiosa ultraconservadora ou fundamentalista. Essas  pessoas tendem a interpretar essas análises como catastróficas demais ou até como teorias  da conspiração, não conseguindo perceber como atuação de grupos religiosos radicais têm objetivos e, sobretudo, estratégias deliberadas no campo político, com consequências  graves para o processo democrático no médio e no longo prazo. Assim, quando emergem  fatos lamentáveis, porém não impensáveis, como o ocorrido com o Afeganistão nos últimos  dias, ele chama a atenção sim para a reflexão acerca das causas do que está acontecendo hoje. Mas é importante destacarmos que, não só as causas, é preciso refletirmos sobre os  processos, sobre tudo o que atravessa a conjuntura, de modo a compreendermos assim, a  complexidade das relações entre Estado e Igrejas, entre religião e política. Salvaguardadas  as devidas proporções e todas as diferenças culturais, históricas e políticas, a atual  conjuntura afegã pode ser sim um instrumento de alerta para o que tem se desenrolado no  Brasil nas últimas décadas. 

Andréa dedicou sua pesquisa, inicialmente, ao fundamentalismo religioso nos Estados Unidos

Bereia: Como o Brasil está na questão do avanço dos fundamentalismos? 

Dra. Andréa: Os fundamentalismos no Brasil têm avançado a olhos vistos, com o apoio de uma parcela da sociedade e ao total desconhecimento de outra parcela que despreza as consequências  que essa ação ostensiva pode ter para a democracia brasileira. O slogan “Deus acima de todos” tem feito cada vez mais sentido na prática política brasileira, mas o entendimento religioso que funda esse slogan é, por princípio, excludente, não dialogal, anti-democrático,  coercitivo e beligerante. É cada vez mais evidente a presença e a força política daqueles que  os representam nas instâncias do poder executivo, legislativo e judiciário, seja em nível  nacional ou regional. Os exemplos não são poucos e destaco aqui alguns, tais como: a  tramitação dos projetos de lei Escola sem Partido (PL 246/2019) e de educação domiciliar, mais conhecido como homeschooling (substitutivo do PL 3.179/2012), ambos agendas  fundamentalistas religiosas, e que são apoiados pelo atual Ministro da Educação, o pastor presbiteriano Milton Ribeiro. Além disso, a indicação do também pastor presbiteriano e ex-advogado geral da união André Mendonça ao cargo de ministro do Supremo Tribunal  Federal, cumprindo a promessa de campanha de Jair Bolsonaro de colocar um ministro “terrivelmente evangélico” no STF. A presença não apenas de ministros declaradamente  religiosos, mas também, de quadros que chegaram ao poder com o objetivos explícitos e  manifestos de defender pautas religiosas no campo político, como a pastora e ministra da  Mulher, Família e Direitos Humanos Damares Alves, a qual, já vem atuando na assembleia  legislativa há mais de 20 anos como assessora parlamentar. Outro exemplo que pode ser  citado, é o do atual Secretário Geral da Presidência da República Onix Lorenzoni que, numa  coletiva de imprensa no Palácio do Planalto, no dia 23/06/2021, cujo objetivo era preservar  a imagem do governo federal perante as denúncias do deputado Luiz Miranda, na CPI da  Covid, iniciou seu pronunciamento enunciando o versículo bíblico Efésios 6: 12, que diz “Por que a nossa luta não é contra o sangue e a carne apenas, mas contra os principados e as  potestades. Contra os dominadores deste mundo tenebroso, contra as forças espirituais do  mal”. O significado religioso e a força simbólica desse versículo evidencia que elementos  teológicos como a batalha espiritual, têm sido trazidos não só para a conduta individual no  campo temporal mas, sobretudo, seu caráter beligerante está nos princípios da ação política  desses grupos que estão se fortalecendo cada vez mais no poder. 

Bereia: O fato do governo federal pautar a agenda pública com base em princípios religiosos é um sinal de que as coisas não estão indo bem? 

Dra. Andréa – Com certeza sim! A imposição de uma única perspectiva religiosa no poder, como tem se  imposto atualmente no Brasil, além de ferir os próprios princípios da laicidade, ainda que  flexível, que marca o nosso país, representa a perda progressiva de direitos fundamentais, a garantia de um regime democrático e uma sociedade que preza pela justiça social. 

Bereia: Como a sociedade civil pode ajudar a impedir esse avanço? Dra. Andréa: Primeiro, tendo ciência de que, quando o atual governo fala de religião, ele não está  falando de uma perspectiva cristã que preconiza valores como “amai uns aos outros como a si mesmo”, ou “quem não tiver pecado que atire a primeira pedra”. O que está em  ascensão na política brasileira é uma cosmovisão religiosa beligerante, violenta, excludente  e persecutória, ou seja, que persegue e exclui quem pensa diferente. Não é um cristianismo  que acolhe, dialoga e liberta, pelo contrário, é um entendimento que procura impor a todas  as pessoas uma única forma de ser, viver e estar no mundo. É preciso as pessoas  entenderem que, quando alguns representantes do atual governo dizem “em nome de Deus e da família”, não estão dizendo, necessariamente, do mesmo entendimento que eu compartilho, ou mesmo que estão para defender famílias como a minha. Além disso, a  sociedade civil precisa se mobilizar por direitos políticos, e um deles é a liberdade religiosa,  a qual pode ser perdida quando se trata de perspectivas políticas como a que vem crescendo no Brasil. A democracia deve ser sempre um valor a ser preservado e do qual a sociedade  civil não pode abrir mão.

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Foto de capa: Jornal da Unicamp

Tweets de Onyx Lorenzoni enganam sobre enfrentamento da pandemia e CPI da covid-19

No último dia 13 de abril, o ministro da Secretaria Geral da Presidência da República Onyx Lorenzoni fez uma sequência de posts em seu Twitter que desinforma a respeito das ações do Governo Federal no combate à pandemia de covid-19. De forma genérica, ele cita argumentos que vão dos repasses da União a Estados e municípios até decisões que teriam proibido “tratamento inicial” que médicos usariam para salvar vidas. Lorenzoni relaciona esses fatores a uma suposta tentativa da imprensa em defender que a CPI da Pandemia investigue somente o Governo Federal em detrimento de possíveis crimes que governadores e prefeitos podem ter cometido. Bereia verificou se os argumentos  do Ministro de Estado evangélico se sustentam.

Quais repasses do Governo Federal foram para combate à pandemia

A menção aos repasses de recursos de Brasília para estados e municípios para combate à pandemia não é nova. Em fevereiro de 2021, o Presidente Jair Bolsonaro postou no Facebook e no Twitter dados de envio de valores diretos e indiretos para cada estado da federação. Os dados foram retirados Portal da Transparência/Localiza SUS/Senado Federal, segundo o texto. 

Governadores de 19 estados contestaram em carta os valores informados pelo Planalto sob o argumento de que o montante citado por Bolsonaro incluíam repasses obrigatórios. Ou seja, de que nem todo o dinheiro enviado pela União aos outros entes federados são iniciativa do Governo Federal, mas obrigação constitucional.

Decorrentes dessas postagens, peças de desinformação a respeito do repasse federal e do gasto de estados para combater a pandemia passaram a viralizar nas mídias sociais. Um exemplo foi a verificação do Aos Fatos que classificou como falso que o Governo Federal teria mandado R$ 40 bilhões ao Rio Grande do Sul e o estado teria gasto apenas R$ 800 milhões.

Na verdade, R$ 46,6 bilhões foi o valor de verba federal no Rio Grande do Sul. Desse total, 15 bilhões são referentes a benefícios sociais a gaúchos e outros 9 bilhões são gastos diretos, como aqueles destinados a obras. Ambos não passam pelos cofres de governador e prefeitos. Restam R$ 21,8 bilhões que foram administrados diretamente por outros entes federados – 7,1 bilhões pelo Estado e 14,7 bi por Municípios.

A matéria explica também que esse montante tem destino determinado. Por exemplo, recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação) são obrigatoriamente alocados na Educação. Já os 800 milhões citados na peça de desinformação tratam-se de uma aproximação dos recursos federais repassados para combate à covid destinados à saúde. 

Ou seja, dos mais de 40 bilhões de verbas federais no estado gaúcho, apenas parte é realmente administrado por governador e prefeitos. Destes, somente uma parcela estava destinada ao combate à pandemia porque há despesas com destino específico (como o Fundeb). E dos recursos destinados ao enfrentamento da covid-19, alguns estavam relacionados à pasta da economia e outras foram exclusivos da saúde (R$ 826 milhões). Tanto o Monitoramento de Gastos da União com a Covid-19 quanto o relatório do Governo do RS têm registros sobre os repasses federais (p. 9).

Mesmo antes da postagem do Presidente, outros conteúdos desinformativos a respeito de repasses federais a Estados viralizaram nas mídias sociais. O jornal O Estado de São Paulo dentro do Projeto Comprova (projeto no qual Bereia colaborou) verificou, por exemplo, que o governador do estado de São Paulo João Doria (PSDB) não recebeu R$ 19 bilhões da União para combate à covid bem como o repasse federal ao Amazonas para crise sanitária não corresponde a R$ 8,9 bilhões.

Atitudes do Governo Federal para emprego e vacinas

Em seus tweets, o ministro Lorenzoni reafirmou parte do discurso recorrente do Presidente de que seu governo preocupa-se com a saúde e com a economia, além de comprar todas as vacinas disponíveis. Ao verificar o pronunciamento de Jair Bolsonaro em 23 de março de 2021, Bereia classificou como enganosas falas do presidente em rede nacional. O Governo Federal recusou ofertas da farmacêutica Pfizer em 2020 e o próprio chefe do executivo afirmou que não compraria a CoronaVac (produzida pela chinesa Sinovac em parceria com o Instituto Butantan, ligado ao Estado de São Paulo).

A matéria do Bereia também mostra que o presidente minimizou diversas vezes a gravidade da doença e implementou um auxílio emergencial de R$ 600 após pressões no Congresso Federal. Gastos com auxílios à população e às empresas concomitantes a implementação de medidas restritivas fizeram parte de países diversos como Nova Zelândia, Alemanha, Uruguai e Vietnã. No vizinho sul-americano, além de empréstimos ao Banco Mundial, até funcionários públicos com salários maiores ao correspondente a R$ 15 mil tiveram um imposto específico para ajudar no pagamento de auxílio à população, às empresas e investimento na saúde.

Ainda assim, os números da pandemia no Uruguai subiram até o país ter a maior taxa de contágios diários no mundo em meados de abril. O virologista Santiago Mirazo aponta que o excesso de confiança e perda da percepção de risco contribuíram para o aumento. Aliados do governo e cientistas pedem por medidas mais restritivas pelo presidente.

Autonomia dos médicos e os tratamentos sem comprovação

Outro ponto abordado pelo ministro evangélico é a autonomia dos médicos e a prescrição de medicamento do “tratamento inicial” (também chamado de tratamento precoce ou atendimento imediato por membros do Governo Federa)l. “[…]Proibiram tratamento inicial – passando por cima das decisões de médicos que tem o direito e o dever de fazer tudo para salvar vidas”, afirmou Lorenzoni.

A defesa do Governo Federal pelo uso de medicamentos do “kit covid” como cloroquina e ivermectina esteve envolvida em desinformação desde 2020. Em julho do ano passado , Bereia verificou como verdadeiro que a Unimed Brusque (SC) estava distribuindo “kit covid” como forma de prevenção apesar desse procedimento contrariar as recomendações da OMS e do Conselho Regional de Medicina.

A ascensão da cloroquina e da hidroxicloroquina no Brasil veio por meio da influência do então presidente dos EUA Donald Trump sobre Jair Bolsonaro (sem partido). Apesar do entusiamo de Trump em divulgar os medicamentos em março de 2020, sua insistência caiu ao longo do mês seguinte.

Já em julho, o Estadão Verifica tratou do tema da autonomia médica em matéria em parceria com o Fato ou Fake, UOL e Agência Lupa. À verificação o Conselho Federal de Medicina (CFM) explicou que nem médico é obrigado a prescrever qualquer medicação, assim como o paciente não é obrigado a tomar o receitado. Para o CFM o médico que prescreve remédio sem comprovação não incorre em infração ética ou médica, mas pede que o profissional informe ao paciente que não existe comprovação do benefício da droga.

No entanto, estudos publicado ainda em 2020 no renomado The New England Journal of Medicine (Revista da Nova Inglaterra de Medicina) demonstraram a ineficácia da hidroxicloroquina em casos leves ou moderados (publicado em julho) e também nos casos graves (publicado em outubro).

Em seguida, a ivermectina surgiu como outro remédio que poderia ajudar no tratamento. O principal problema com esse medicamento está nas limitações das pesquisas de eficácia, o que leva a resultados incertos. Por isso, o Instituto Nacional de Saúde (NIH, em inglês) dos EUA afirma que não pode recomenda o fármaco sem ter respostas definitivas. Em dezembro de 2020, o Coletivo Bereia verificou dentro do Projeto Comprova uma conta do mesmo status de não comprovação da eficácia da ivermectina para combate à covid. Entre os remédios testados para covid-19, a dexametasona conseguiu apresentar resultados positivos ao amenizar fortes reações inflamatórias de pacientes de casos graves. Mas não se trata de tratamento precoce nem deve ser usado por todos os contaminados.

Posicionamento da AMB contra kit covid e coquetel autorizado pela Anvisa

Em março de 2021, a Associação Médica Brasileira (AMB) mudou de posicionamento e passou a defender o banimento do uso de cloroquina e outros remédios sem eficácia no tratamento para covid-19. Ao G1, o presidente da entidade César Eduardo Fernandes afirmou que a autonomia médica não permite a prescrição de remédios ineficazes. “A meu juízo, se ele está sendo acompanhado por esse médico e recebeu essa orientação, eu creio que valeria ele ouvir uma outra opinião. Não me sinto nem confortável para dizer ‘não siga a orientação do médico que lhe deu’. A minha opinião é que ele não deve tomar essas medicações, mas eu não quero ser leviano”, afirmou. Ele também considera que prescrever remédios off-label (para fins que não estejam na bula) porque podem trazer benefícios não se sustenta no caso do kit covid justamente porque os estudos apontam a ineficácia.

O artigo 1º do capítulo 3 do Código de Ética Médica produzido pelo CFM diz que é vedado ao médico “Causar dano ao paciente, por ação ou omissão, caracterizável como imperícia, imprudência ou negligência”. A entidade não respondeu ao G1 a respeito da relação do kit covid com esse trecho. O presidente do CFM Mauro Ribeiro respondeu ao Jornal Nacional: “o parecer do Conselho Federal de Medicina não dá suporte ao chamado ‘kit Covid’. Nós defendemos que o paciente com sintomas gripais tem que ser acompanhando pelo médico de forma precoce. Fazer o acompanhamento de forma precoce, que não quer dizer fazer tratamento precoce.”

Em 20 de abril, a Anvisa aprovou o uso emergencial de um coquetel para combater à covid-19 em pacientes com idade avançada e com comorbidades. Os medicamentos serão administrados em pessoas com sintomas leves a fim de evitar o agravamento da doença. Porém, a aplicação não é recomendada para tratamento precoce ou preventivo. O coquetel será utilizado apenas em hospitais sob prescrição médica e não será comercializado em farmácias. Os dados mostram uma redução de 70,4% na hospitalização ou morte relacionada ao coronavírus. O medicamento já foi autorizado nos EUA. Em março, a agência reguladora brasileira autorizou o antiviral Remdesivir.

O que a CPI vai investigar

Lorenzoni cita também afastamentos de governadores e prefeitos para afirmar que a “extrema-imprensa” seria contrária a uma CPI que investigasse as três esferas da federação brasileira em vez de apenas focar nas atitudes do Governo Federal.

Em fevereiro de 2021, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) protocolou requerimento para instalação de CPI para investigar ações e omissões do Governo Federal no combate à pandemia. O pedido ultrapassou o número mínimo de assinaturas (27) para sua abertura. Mesmo assim, o presidente do Senado Rodrigo Pacheco (DEM-MG) só a criou depois de uma liminar concedida pelo ministro do STF Luís Roberto Barroso em resposta a uma ação dos senadores do Cidadania Alessandro Vieira (SE) e Jorge Kajuru (GO).

Um dia antes que a liminar de Barroso fosse confirmada pelo plenário do Supremo, Pacheco leu o requerimento que cria a CPI. Nesse ato ele conjugou o pedido de Rodrigues ao requerimento do senador Eduardo Girão (Podemos-CE), apoiador do governo federal, que incluía investigação de estados e municípios, como Jair Bolsonaro desejava, para fugir às pressões de uma investigação sobre sua gestão. Porém, o regimento da casa impede uma CPI do Senado investigar conteúdo de competência da Câmara Federal, e atribuições do Judiciário ou dos estados. Dessa forma, a Comissão será restrita à fiscalização de casos envolvendo recursos federais.

Os Senadores membros da investigação já foram indicados e assim a Comissão já pode ser instalada. A CPI tem poder de, entre outras coisas, inquirir testemunhas e quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados. Por outro lado, ela não julga nem processa investigados. Um relatório final é levado à Advocacia-Geral da União (AGU) e Ministério Público (MP) para promover responsabilidade civil ou criminal dos crimes apurados.

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Bereia classifica as postagens do ministro Onyx Lorenzoni em defesa do governo federal, no tocante à covid-19, como enganosas. Ele desinforma por meio da manipulação de fatos e dados para levar seguidores a crerem em situações que não correspondem à verdade. 

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Referências

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Jair Bolsonaro (Twitter), https://twitter.com/jairbolsonaro/status/1366100556918509580. Acesso em: 15 de abril de 2021.

UOL, https://noticias.uol.com.br/saude/ultimas-noticias/redacao/2021/03/01/governadores-contestam-bolsonaro-por-dados-sobre-repasse.htm. Acesso em: 15 de abril de 2021.

Aos Fatos, https://www.aosfatos.org/noticias/e-falso-que-governo-federal-repassou-r-40-bilhoes-para-rs-aplicar-na-saude/. Acesso em: 15 de abril de 2021.

Tesouro Transparente, https://www.tesourotransparente.gov.br/visualizacao/painel-de-monitoramentos-dos-gastos-com-covid-19. Acesso em: 15 de abril de 2021.

Estado do Rio Grande do Sul, https://estado.rs.gov.br/upload/arquivos//er002221-cartilha-prestacao-contas-covid.pdf. Acesso em: 15 de abril de 2021.

O Estado de São Paulo, https://politica.estadao.com.br/blogs/estadao-verifica/ao-contrario-do-que-afirma-deputado-doria-nao-recebeu-r-19-bilhoes-da-uniao-para-o-combate-a-covid-19/. Acesso em: 15 de abril de 2021.

Coletivo Bereia, https://coletivobereia.com.br/bolsonaro-repete-mentiras-em-pronunciamento-com-tom-religioso/. Acesso em: 15 de abril de 2021.

UOL, https://www.uol.com.br/ecoa/reportagens-especiais/paises-resistem-a-covid-dando-dinheiro-para-empresas-e-cidadaos-/#page9. Acesso em: 15 de abril de 2021.

G1, https://g1.globo.com/mundo/noticia/2021/04/16/uruguai-vive-seu-pior-momento-da-pandemia-e-tem-a-maior-taxa-de-contagios-diarios-do-mundo.ghtml. Acesso em: 15 de abril de 2021.

Coletivo Bereia, https://coletivobereia.com.br/e-verdade-que-unimed-brusque-distribui-kits-covid-como-forma-de-prevencao/. Acesso em: 20 de abril de 2021.

Washington Post, https://www.washingtonpost.com/politics/2020/04/24/rise-fall-trumps-obsession-with-hydroxychloroquine/. Acesso em: 20 de abril de 2021.

O Estado de São Paulo, https://politica.estadao.com.br/blogs/estadao-verifica/medico-tem-autonomia-para-prescrever-tratamento-contra-a-covid-19/. Acesso em: 20 de abril de 2021.

New England Journal of Medicine, https://www.nejm.org/doi/full/10.1056/nejmoa2019014. Acesso em: 20 de abril de 2021.

New England Journal of Medicine, https://www.nejm.org/doi/10.1056/NEJMoa2022926. Acesso em: 20 de abril de 2021.

National Institute of Health, https://www.covid19treatmentguidelines.nih.gov/antiviral-therapy/ivermectin/. Acesso em: 20 de abril de 2021.

Coletivo Bereia, https://coletivobereia.com.br/informacoes-sobre-ivermectina-divulgadas-por-silas-malafaia-sao-enganosas/. Acesso em: 20 de abril de 2021.

G1, https://g1.globo.com/bemestar/coronavirus/noticia/2021/03/23/amb-diz-que-uso-de-cloroquina-e-outros-remedios-sem-eficacia-contra-covid-19-deve-ser-banido.ghtml. Acesso em: 20 de abril de 2021.

G1, https://g1.globo.com/bemestar/coronavirus/noticia/2021/03/25/autonomia-do-medico-nao-da-direito-de-prescrever-remedio-ineficaz-diz-presidente-de-entidade-que-mudou-orientacao-sobre-kit-covid.ghtml. Acesso em: 20 de abril de 2021.

Código de Ética Médica, https://portal.cfm.org.br/images/PDF/cem2019.pdf. Acesso em: 20 de abril de 2021.

Agência Brasil, https://agenciabrasil.ebc.com.br/saude/noticia/2021-04/anvisa-autoriza-uso-emergencial-de-coquetel-contra-covid-19. Acesso em: 20 de abril de 2021.

Senado Federal, https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/02/04/randolfe-protocola-requerimento-para-instalacao-da-cpi-da-covid. Acesso em: 20 de abril de 2021.

Senado Federal, https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/04/08/cpi-sera-instalada-mas-pode-coroar-insucesso-do-combate-a-pandemia-diz-pacheco. Acesso em: 20 de abril de 2021.

Folha de São Paulo, https://www1.folha.uol.com.br/poder/2021/04/stf-confirma-decisao-de-barroso-que-mandou-senado-instalar-cpi-da-covid.shtml. Acesso em: 20 de abril de 2021.

Folha de São Paulo, https://www1.folha.uol.com.br/poder/2021/04/pacheco-oficializa-criacao-de-cpi-da-covid-no-senado-apos-decisao-de-ministro-do-supremo.shtml. Acesso em: 20 de abril de 2021.

Senado Federal, https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/04/15/o-que-e-e-como-funciona-uma-cpi. Acesso em: 20 de abril de 2021.

Governo Federal não tem tido olhar diferenciado para a proteção da mulher

Durante uma coletiva de imprensa sobre a Operação Resguardo, para enfrentamento da violência contra a mulher, coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), a Ministra do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos Damares Alves afirmou:

“Eu quero registrar também agradecimento ao mais incrível presidente da República que o país já teve, o presidente mais mulher que já vi e quando ele deu ordem a todos nós que o tema tinha que ser transversal, é exatamente isso que estamos mostrando isso aqui hoje. É um governo que tem tido um olhar diferente para a proteção da mulher”.

Damares Alves

Governo investiu pouco nos direitos das mulheres

Esta não é a primeira declaração da ministra para exaltar as políticas do Governo Bolsonaro para os direitos das mulheres. Em fevereiro de 2021, Damares Alves fez um pronunciamento no Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas (ONU), no qual afirmou que o orçamento de 2020 para os direitos das mulheres foi o maior dos últimos cinco anos. O discurso foi verificado pelo Bereia que concluiu que a afirmação é enganosa.

Apesar do Governo Federal divulgar essa marca de investimento, levantamento da agência Gênero e Número, a partir dos dados do próprio ministério, aponta que apenas 2,7% da verba empenhada para os Direitos das Mulheres foram gastos pela pasta de Damares Alves.

Um destaque negativo neste levantamento está no baixo investimento para a Casa da Mulher Brasileira. Apenas 66 mil de 61 milhões (cerca de 0,1%) foram gastos na instituição durante 2020. Em junho de 2020, um pronunciamento do Governo Federal explicou que a execução de verba só tinha sido autorizada em maio daquele ano por conta da pandemia.

Além disso, um estudo da consultoria da Câmara dos Deputados, divulgado em junho, apontou que o Governo tinha gastado, até aquele momento, apenas R$ 5,6 milhões dos R$ 126,4 milhões previstos para políticas direcionadas aos direitos das mulheres, menos de 5%.

Violência contra a mulher no Brasil

Produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o Atlas da Violência de 2020 trata de dados imediatamente anteriores à posse de Bolsonaro, até o ano de 2018. Naquele ano, a taxa de mulheres assassinadas era de 4,3 por 100 mil habitantes no país. O índice é uma queda de 9,3% em relação ao ano anterior, mas a tendência entre 2008 e 2018 é de aumento de 4,2%. O Ipea assinala que 68% das mulheres assassinadas eram negras. 

O relatório informa que o índice mais que dobrou entre 2008 e 2018 no Ceará, Roraima e Acre, com aumentos de 278,6%, 186,6% e 126,6%.  Já o Espírito Santo reduziu em 52,2%, São Paulo o fez em 36,3% e no Paraná o índice caiu em 35,1%. 

Além disso, o texto assinala que o feminicídio pode ser considerado o resultado final de um ciclo de violência praticado, muitas vezes, por conhecidos ou íntimos da vítima. Por isso, o relatório usa os dados de homicídios dentro de casa como correspondentes ao crime que virou lei em 2015. A conclusão é que “30,4% dos homicídios de mulheres ocorridos em 2018 no Brasil teriam sido feminicídios – crescimento de 6,6% em relação a 2017 –, indicando crescimento da participação da mortalidade na residência em relação ao total de mulheres vítimas de homicídio” (p. 39).

Já em 2019, o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos informou que a Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180) recebeu 67.438 denúncias, o número significa aumento de 7,95% em relação ao ano anterior. Quase oito em cada 10 chamadas ao Ligue 180 tratavam de violência doméstica e familiar.

Violência contra a mulher na pandemia

A violência contra a mulher se agravou durante a pandemia em vários países. Relatório da ONU Mulheres apontou crescimento dos casos em países como Argentina, Espanha, EUA e Reino Unido.

A pandemia também agravou a situação no Brasil. Elaborado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2020 compara dados do primeiro semestre de 2019 com o primeiro semestre do ano seguinte. Enquanto os registros de lesão corporal dolosa, ameaças, estupros (de mulheres e de vulneráveis) caíram entre 9% e 22%, feminicídios e homicídios dolosos de mulheres subiram em 2%, bem como as ligações ao 190 por violência doméstica (3,8%).

O Anuário também compara as medidas tomadas por governos do Brasil, Argentina, Uruguai, Espanha, Itália e França em relação às recomendações da ONU para combate à violência de gênero na pandemia (p. 40). O Brasil investiu em atendimento online,mas não adotou outras políticas como: abrigos temporários para vítimas; estabelecimento de serviço de alerta de emergência em supermercados e farmácias; investimento em organizações da sociedade civil; declaração de abrigos e serviços de atendimento à mulher como essencial. A França é o melhor exemplo, adotou quatro das cinco medidas (não fez declaração desse serviço como essencial).

Em julho, no entanto, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei 14.022/2020, que torna essencial o serviço de atendimento à mulher vítima de violência doméstica ou familiar (bem como idosos, pessoas com deficiências, crianças e adolescentes). Além disso, o número de denúncias de violência contra mulher chegou a 105.821. O dado não pode ser comparado aos anos anteriores devido a mudança de metodologia. A alteração permite que uma denúncia contemple mais de um crime ou que mais de uma denúncia seja colocada em um mesmo protocolo.

Governo Federal se recusou a assinar declaração pela igualdade de gênero 

Em 8 de março, Dia Internacional da Mulher, o governo brasileiro se recusou a assinar uma declaração conjunta da ONU por avanço em ações pela igualdade de gênero, assinado por 53 países, entre eles Estados Unidos, Israel e Argentina. A declaração ressalta o papel das mulheres durante a pandemia, em especial as profissionais de saúde: “As mulheres representam 70% da força de trabalho do setor social e de saúde em todo o mundo. Embora elas tenham recebido principalmente reconhecimento simbólico, este reconhecimento também deve se refletir na redução da diferença salarial entre os sexos”, defendem os países. 

O documento também toca na questão da violência sexual e da saúde sexual e reprodutiva. “Em meio à crise, os serviços de saúde sexual e reprodutiva continuam sendo essenciais e devem fazer parte dos planos nacionais que lidam com a pandemia”, afirma. 

Em nota, o Ministério das Relações Exteriores explicou o motivo para não assinar o documento. “O governo brasileiro salienta a importância do reconhecimento, na declaração, de pautas salutares em defesa da mulher, em especial por ocasião da referida data, como o reconhecimento do trabalho não remunerado e a necessidade de se combater a violência contra a mulher, em especial no período pandêmico. Entretanto, não apoia referências a termos e expressões ambíguas, tais como direitos sexuais e reprodutivos”, declarou. 

Reconhecimento de retrocessos

O discurso de Damares Alves foi proferido durante coletiva de imprensa sobre a Operação Resguardo, de combate a crimes de violência contra a mulher, comandada pelo Ministério da Justiça. Segundo o Governo Federal, nove mil pessoas foram presas entre 1º de janeiro e 8 de março, 1.500 em8 de março, quando a Polícia Civil realizou uma ação chamada de “Dia D”.  Foram apreendidas 1.226 armas nas casas dos agressores. O secretário de operações integradas do Ministério da Justiça Jefferson Lisbôa participou da coletiva e afirmou que as ações terão continuidade. “Isso vai se tornar uma operação de rotina. Hoje é uma data comemorativa, mas vamos transformar ações de defesa à mulher em rotina”.

A defensora pública estadual de Mato Grosso e coordenadora do Núcleo de Defesa da Mulher (NUDEM) Rosana de Barros conversou com o Coletivo Bereia a respeito do cenário de combate à violência contra a mulher. De acordo com ela, políticas públicas implementadas em governos anteriores, como a Casa da Mulher Brasileira, se perderam nesta gestão.

“Como Defensora Pública, sei que a maioria dos boletins de ocorrência lavrados na atualidade se constituem em delitos contra as mulheres. Há necessidade de um olhar diferenciado para as mulheres, tendo em vista as estatísticas apontarem grande índice de crimes praticados contra elas, e, ainda, o número crescente dos feminicídios, que são delitos anunciados, podendo ser evitados. Sabemos que os direitos humanos não podem retroceder”.

Rosana de Barros, defensora pública de Mato Grosso

Em março de 2020, o presidente Jair Bolsonaro relacionou a violência doméstica com a falta de comida em casa, para criticar as medidas de isolamento social. “Tem mulher apanhando em casa. Por que isso? Em casa que falta pão, todos brigam e ninguém tem razão. Como é que acaba com isso? Tem que trabalhar, meu Deus do céu. É crime trabalhar?”, questionou o presidente.

No entanto, o estudo do Ipea publicado em 2019 vai contra o senso comum de que mulheres fora do mercado de trabalho sofrem mais violência. As estatísticas revelam que as ocorrências entre as mulheres que fazem parte da população economicamente ativa são o dobro em comparação àquelas que não trabalham (p. 17).

Rosana de Barros destaca que no começo da pandemia observou que a procura pelo Núcleo de Defesa da Mulher diminuiu devido às medidas de combate ao coronavírus. “Todavia, sabíamos que a violência doméstica e familiar havia aumentado, pois as mulheres estavam em isolamento social com os seus agressores. Enquanto os homens são assassinados fora de casa, as mulheres estão sendo assassinadas dentro de casa. Logo, são delitos anunciados e que podem ser evitados”.

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Bereia conclui que a declaração da ministra Damares Alves a respeito da atuação do presidente Jair Bolsonaro em relação à proteção das mulheres é enganosa. Apesar de o Governo Federal realizar ações contra a violência doméstica, como a Operação Resguardo e o registro online de ocorrências, outras iniciativas recomendadas pela ONU, aos países para combate à violência de gênero na pandemia, não foram tomadas. 

A respeito da declaração de igualdade de gênero na ONU, o Itamaraty justifica a ambiguidade dos termos referentes à saúde reprodutiva o que atribui a uma consonância com o direito ao aborto. Ainda assim, as declarações da ministra ocultam a falta de investimento nos direitos das mulheres em 2020, mesmo que haja orçamento liberado para tal, contradizem afirmações do presidente que simplificam e banalizam a grave questão da violência contra a mulher.

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Foto de capa: Pixabay/reprodução

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Referências

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Agência Gênero e Número, http://www.generonumero.media/orcamento-damares-2020-mulheres-lgbt/. Acesso em: 09 de março de 2021.

Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/estudos/2020/ET16_Violncia_MUlher.pdf. Acesso em: 09 de março de 2021.

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Ipea, https://www.ipea.gov.br/atlasviolencia/download/24/atlas-da-violencia-2020. Acesso em: 09 de março de 2021.

Planalto, http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13104.htm. Acesso em: 09 de março de 2021.

Governo Federal, https://www.gov.br/pt-br/noticias/assistencia-social/2020/05/central-de-atendimento-a-mulher-registrou-1-3-milhao-de-chamadas-em-2019. Acesso em: 09 de março de 2021.

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Planalto, http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14022.htm. Acesso em: 09 de março de 2021.

G1, https://g1.globo.com/politica/noticia/2021/03/07/brasil-teve-105-mil-denuncias-de-violencia-contra-mulher-em-2020-pandemia-e-fator-diz-damares.ghtml. Acesso em: 09 de março de 2021.

G1, https://g1.globo.com/mundo/noticia/2021/03/08/brasil-fica-de-fora-de-declaracao-conjunta-com-mais-de-50-paises-pelo-dia-internacional-da-mulher-na-onu.ghtml. Acesso em: 10 de março de 2021.

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Governo Federal, https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/operacao-resguardo-mira-combate-a-crimes-de-violencia-contra-a-mulher-no-brasil. Acesso em: 10 de março de 2021.

G1, https://g1.globo.com/df/distrito-federal/noticia/2021/03/08/dez-sao-presos-em-operacao-de-combate-a-violencia-contra-mulher-no-pais.ghtml. Acesso em: 10 de março de 2021.

UOL, https://www.uol.com.br/universa/noticias/redacao/2020/03/30/por-que-bolsonaro-erra-ao-usar-violencia-domestica-para-criticar-isolamento.htm. Acesso em: 11 de março de 2021.Ipea, https://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/TDs/td_2501.pdf. Acesso em: 11 de março de 2021.

Site gospel desinforma ao noticiar que cidades ignoram decreto presidencial sobre abertura de igrejas

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O site de notícias evangélicas Gospel Prime publicou em 12 de agosto de 2020 a matéria “Cidades ignoram decreto e proíbem abertura de igrejas”.

De acordo com Gospel Prime, mais de 500 prefeitos desobedeceram o decreto federal assinado em março, que inclui templos religiosos na lista de atividades essenciais. A matéria ressalta que as autoridades desconsideram o fato de que as igrejas realizam atividades sociais.

Entre estes prefeitos, Gospel Prime cita Nelson Marchezan Júnior (PSDB), prefeito de Porto Alegre, que autorizou a reabertura do comércio durante a semana de Dia dos Pais, porém teria mantido os templos fechados, ignorando pedidos feitos por lideranças religiosas.

Situação semelhante se repetiu no estado de São Paulo, onde mais de cem cidades desrespeitariam o decreto mantendo as igrejas fechadas, como Ribeirão Preto, com o prefeito Duarte Nogueira (PSDB) não tendo autorizado a reabertura dos cultos.

No município de Franca, o prefeito Gilson de Souza (DEM) recebeu pastores em seu gabinete, mas manteve a proibição dos cultos.

O prefeito do município de Araquari (SC) Clenilton Carlos Pereira (PSDB) assinou decreto que proibia a flexibilização até 10 de agosto, prolongando o período de fechamento das igrejas, o que, segundo o Gospel Prime, prejudicaria as atividades sociais desenvolvidas pelas instituições.

Sobre o decreto

O Decreto n° 10.292/2020, do governo federal, com a lista ampliada de atividades e serviços essenciais que deveriam funcionar durante a emergência de saúde pública provocada pelo coronavírus, foi publicado em 26 de março de 2020 no Diário Oficial da União. A primeira lista foi definida pelo Decreto n° 10.282/2020, uma semana antes, com base na Lei n° 13.979/2020, que concedeu ao Presidente da República a prerrogativa de decidir sobre as atividades essenciais.

De acordo com o decreto, são atividades e serviços essenciais aqueles que não colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Além de lotéricas e igrejas, o governo incluiu a fiscalização do trabalho, atividades de pesquisa relacionadas com a pandemia de covid-19 e as atividades jurídicas exercidas pelas advocacias públicas, relacionadas à prestação dos serviços públicos.

No entanto, a medida preocupou alguns deputados, como Alice Portugal (PCdoB-BA), que afirmou, à época, que trabalharia pela modificação do decreto:

“Protejam sua saúde! Proteja os profissionais da saúde que estão na frente de guerra em defesa da vida! Por isso nós entendemos que o decreto do presidente que dá abertura para atividades que ele julga essenciais-atividades em igrejas, em lotéricas- vai na contramão da necessidade da defesa da vida”.

A deputada Lídice da Mata (PSB-BA) também se manifestou:

“A experiência internacional demonstra que os países que tiveram essa vacilação, inclusive os Estados Unidos, hoje vivem um período de imensa dificuldade para conter o crescimento da doença. A ideia central da quarentena total é de você diminuir a curva e a velocidade de contaminação da população. Para que isso permita que o sistema de saúde dê conta do atendimento de todos. E possa efetivamente salvar vidas”.

O vice-líder do governo, deputado Sanderson (PSL-RS), ressaltou o objetivo do decreto:

“O objetivo é fazer com que o Brasil, mesmo num momento difícil, continue minimamente ativo economicamente sobretudo no que diz respeito à saúde, produção e transporte de alimentos, segurança pública. Além de funções que precisam continuar para que a nação não pereça”.

Em 27 de março de 2020 a Justiça Federal proibiu o governo federal de adotar medidas contrárias ao isolamento social como forma de prevenção da Covid-19. Também foi suspensa a validade dos dois decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido). A medida teve efeito imediato e vale para todo o Brasil.

A decisão liminar atendeu a pedido feito pelo Ministério Público Federal (MPF). Nela, o juiz federal Márcio Santoro Rocha, da 1° Vara Federal de Duque de Caxias (RJ), determinou que o governo federal e a Prefeitura de Duque de Caxias “se abstenham de adotar qualquer estímulo à não-observância do isolamento social recomendado pela OMS”, sob pena de multa de R$ 100 mil em caso de descumprimento da decisão.

A decisão se baseou no argumento arguido pelo MPF, de que a inclusão de novos setores no rol de atividades e serviços essenciais é ilegal, já que essa lista foi definida pela Lei n° 7.783/1989.

O decreto do governo federal buscou atender às pressões da bancada evangélica no Congresso Nacional e de outras lideranças religiosas, que defendiam a realização de cultos religiosos mesmo durante a pandemia. Decretos ao redor do Brasil e decisões judiciais vinham impedindo igrejas de realizarem atividades com aglomeração de público.

Uma dessas liminares proibiu cerimônias na Igreja Assembleia de Deus Vitória em Cristo, do pastor Silas Malafaia, aliado de Bolsonaro. Em entrevista ao apresentador Ratinho, do SBT, em 21 de março de 2020, Bolsonaro criticou a proibição de cultos em igrejas:

“O que eu vejo no Brasil, não são todos, mas muita gente, para dar uma satisfação para o seu eleitorado, toma providências absurdas… Fechando shoppings, tem gente que quer fechar igreja, o último refúgio das pessoas”.

As medidas tomadas por estados e municípios

Em 06 de fevereiro de 2020, a União editou a Lei n° 13. 979 que autorizou as “autoridades competentes” a adotarem medidas como a quarentena, o isolamento social e a realização compulsória de exames e tratamentos médicos. As medidas recaem sobre pessoas infectadas, suspeitas e população de risco (idosos, portadores de doenças etc.), não se aplicando às demais pessoas. É o chamado “isolamento vertical”.

Devido à expansão da doença principalmente nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro, estes foram os primeiros do país na adoção de medidas mais drásticas, implementadas com o crescimento do número de infectados e mortos, inspirando outros estados a tomarem suas medidas de combate ao coronavírus.

Estes estados suspenderam eventos e aulas na rede pública de ensino, o funcionamento de shoppings centers e de academias de ginástica e decretaram quarentena, com a suspensão do atendimento presencial em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços.

O estado do Rio de Janeiro previu a possibilidade de suspender os meios de transporte intermunicipal, interestadual, aeroviário e portuário. Desse modo, os estados de São Paulo e Rio de Janeiro optaram pelo “isolamento horizontal”, buscando reduzir a circulação de pessoas, com o objetivo de evitar colapso na rede pública de saúde.

Em reação às normas estaduais, o Presidente da República editou, em março de 2020, a Medida Provisória n° 926, que determinou, principalmente, restrições à entrada e saída do país e à locomoção interestadual e intermunicipal sejam embasadas em normas técnicas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Essa determinação previu também que medidas restritivas somente poderiam ser tomadas com base em evidências científicas e em análises sobre informações estratégicas em saúde e autorizou decreto presidencial que definisse quais atividades devem ser consideradas essenciais, de modo que não sejam interrompidas durante a pandemia.

Desta forma, foram editados os Decretos de n° 10.282/2020 e 10.292/2020, designando as atividades tidas por essenciais, impedindo que os Estados determinassem a sua paralisação. Este fato aprofundou a diferença entre os pronunciamentos feitos pelo Presidente da República e aqueles por governadores, alinhados com os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com a maioria dos governantes mundiais e, sobretudo, com as recomendações da OMS e do Ministério da Saúde.

Nesta situação, as autoridades que representam os municípios, alinharam-se às orientações dos respectivos governos estaduais, ora seguiram as determinações do governo federal, como o município de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, que no início da epidemia não seguiu as medidas de combate ao coronavírus, determinadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.

O caso foi parar no Supremo Tribunal Federal por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6341. De autoria do Partido Democrático Trabalhista (PDT), a ação argumentava que a redistribuição de poderes de polícia sanitária introduzida pela MP 926/2020​ na Lei Federal 13.979/2020 interferia no regime de cooperação entre os entes federativos, pois confiou à União as prerrogativas de isolamento, quarentena, interdição de locomoção, de serviços públicos e atividades essenciais e de circulação. Na sessão de 15 de abril, o Plenário da corte, por unanimidade, confirmou o entendimento de que as medidas adotadas pelo governo federal na MP para o enfrentamento do novo coronavírus não têm o poder de descartar a competência nem a tomada de providências normativas e administrativas pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. Esta decisão passou a ser a orientadora para todos os procedimentos dos governos federal, estadual e municipal.

Bereia elencou os pontos levantados por Gospel Prime, para verificar a veracidade das informações.

  • 1. O prefeito de Porto Alegre (RS) Nelson Marchezan Júnior (PSDB) autorizou a reabertura do comércio na semana de Dia dos Pais

No Decreto n° 20.676, de 06 de agosto de 2020, o prefeito autoriza o funcionamento de estabelecimentos comerciais, incluindo centros comerciais e shoppings centers no período de 07 a 09 de agosto de 2020. A permissão é concedida sob a condição de que sejam observadas regras de higienização e de funcionamento referidas em artigos anteriores do mesmo decreto.

  • 2. O prefeito de Ribeirão Preto (SP) Duarte Nogueira (PSDB) não autorizou a reabertura de templos religiosos

A Prefeitura de Ribeirão Preto publicou no Diário Oficial de 12 de agosto, nota técnica autorizando a retomada de celebrações presenciais em templos religiosos das 8h às 21h. A Prefeitura recomenda que idosos, pessoas que fazem parte do grupo de risco do coronavírus ou que estejam com sintomas da doença, não frequentem os locais e continuem acompanhando as celebrações transmitidas via internet.

Segundo a nota, os templos devem implementar sistemas de controle na entrada das celebrações e limitar a ocupação do ambiente a 30% da capacidade determinada no alvará de funcionamento, de acordo com as regras estabelecidas pela Secretaria Municipal da Casa Civil.

A nota técnica também determina que é preciso usar máscara e que os fiéis devem manter distância de 1,5 metro com demarcações no piso ou reorganização dos móveis. As celebrações podem ter uma hora, com espaçamento de duas horas para higienização do ambiente.

De acordo com a normativa, durante as atividades está proibido o contato físico e a formação de fila entre os fiéis. Os espaços precisam ser mantidos arejados, com portas e janelas preferencialmente abertas, além de disponibilizarem álcool gel em pontos estratégicos para higienização das mãos.

  • 3. Prefeito de Franca (SP) Gilson de Souza (DEM) mantém a suspensão de cultos

O prefeito de Franca reconheceu as atividades religiosas como essenciais para a população do município. A Lei 8.919, de 29 de junho de 2020, foi publicada no Diário Oficial de 30 de junho de 2020, mas não garante a abertura dos templos por conta de determinação da Justiça.

Em 01 de junho de 2020, a Prefeitura publicou decreto autorizando a retomada de missas e cultos no município com apenas 30% dos fiéis que os templos comportam, segundo alvará de funcionamento.

A decisão foi alvo de ação civil pública do Ministério Público, que alegou riscos à saúde da população devido ao avanço da covid-19 na cidade. Posteriormente, o juiz da Vara da Fazenda Pública Aurelio Miguel Pena acatou o pedido da promotoria e suspendeu os efeitos do decreto municipal. A decisão foi cumprida pela Prefeitura.

  • 4. O prefeito do município de Araquari (SC) Clenilton Carlos Pereira (PSDB) assinou decreto que proíbe a flexibilização até 10 de agosto de 2020, prolongando o período de fechamento das igrejas

No Decreto 50/2020 publicado no Diário Oficial em 10 de agosto de 2020, o prefeito de Araquari revogou o artigo referente ao funcionamento de igrejas, templos e locais de culto:

Subseção VII

Do funcionamento de igrejas, templos e locais de cultos

Art. 26-H Estão suspensos por tempo indeterminado a realização de cultos religiosos, missas e afins que acarretem reunião de público, em ambientes públicos ou privados, inclusive em ambientes domiciliares.

Linha do tempo sobre atividades essenciais

Em 20 de março, o Governo Federal editou a Medida Provisória 926, que concentrava no Presidente da República a competência dispor, por decretos, sobre atividades e serviços essenciais. No mesmo dia, o Decreto-Lei 10.282 definiu por serviços públicos e atividades essenciais: “aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população” (Artigo 3º, parágrafo primeiro).

Três dias depois, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) questionou o STF sobre a constitucionalidade da MP, argumentando que a medida interferia na cooperação dos entes federativos no que diz respeito à política sanitária.

Enquanto isso, a Presidência publicou no dia 25 de março o Decreto-Lei 10.292, estabelecendo como essencial “atividades religiosas de qualquer natureza, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde” (Art. 3º, Parágrafo 1º, inciso XXXIX). Esse e outros trechos do decreto foram suspensos na primeira instância e reestabelecidos na segunda instância.

Foi somente no dia 15 de abril, que o plenário do STF decidiu em favor da ADI 6431 protocolada pelo PDT, reconhecendo a competência concorrente de estados, DF, municípios e União nas ações de combate ao coronavírus.

Em 11 de agosto, a MP editada pelo governo passou a ser a Lei 14.035. No entanto, o artigo que diz respeito às atividades essenciais reconhece a responsabilidade de cada ente federativo: “A adoção das medidas previstas neste artigo deverá resguardar o abastecimento de produtos e o exercício e o funcionamento de serviços públicos e de atividades essenciais, assim definidos em decreto da respectiva autoridade federativa” (Art 9º, § 9º). O presidente Jair Bolsonaro em seu Twitter destaca que a responsabilidade de fechamento do comércio, por exemplo, seria de governadores e prefeitos:

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O Coletivo Bereia classifica a matéria publicada pelo site Gospel Prime como falsa. O site evangélico esconde dos leitores e leitoras a decisão o Supremo Tribunal Federal (STF), do dia 15 de abril deste ano, pela competência concorrente dos estados e municípios para determinar o funcionamento dos serviços essenciais. A matéria do Gospel Prime manipula informações para colocar fiéis das igrejas em oposição a governadores e prefeitos, a quem foi garantido o poder de determinar o funcionamento de serviços essenciais definidos por lei para segurança da população. Portanto, é falso que cidades ignorem decreto presidencial, uma vez que o exercício desta competência deve sempre resguardar a autonomia dos estados e municípios, segundo a decisão do STF de abril.

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Foto de Capa: Pixabay/Reprodução

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Referências de Checagem

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UOL, https://www.uol.com.br/tilt/noticias/redacao/2020/04/02/para-combater-a-covid-19-o-governo-federal-vai-monitorar-o-seu-celular.htm [Acesso em 14 de Agosto de 2020].

AGÊNCIA BRASIL, https://agenciabrasil.ebc.com.br/saude/noticia/2020-03/governo-define-lotericas-e-igrejas-como-atividades-essenciais [Acesso em 14 de Agosto de 2020].

CÂMARA FEDERAL, https://www.camara.leg.br/noticias/648609-decreto-que-libera-igrejas-e-lotericas-de-isolamento-repercute-na-camara/ [Acesso em 14 de Agosto de 2020].

VALOR ECONÔMICO, https://valor.globo.com/politica/noticia/2020/03/27/justica-proibe-bolsonaro-de-adotar-medidas-contra-isolamento-social.ghtml [Acesso em 14 de Agosto de 2020]

JOTA, https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/coronavirus-e-o-conflito-federativo-11042020 [Acesso em 13 de Agosto de 2020].

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PLANALTO, http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10292.htm#art1. [Acesso em 13 de Agosto de 2020].

CONSULTOR JURÍDICO, https://www.conjur.com.br/2020-abr-01/desembargador-garante-lotericas-igrejas-servicos-essenciais [Acesso em 13 de Agosto de 2020].

JOTA, https://www.jota.info/justica/trf2-restabelece-decreto-que-definiu-lotericas-e-igrejas-como-servicos-essenciais-31032020. [Acesso em 13 de Agosto de 2020].

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/03/suspensao-de-liminar-ou-antecipacao-de-tutela-no-5002992-50-2020-4-02-0000.pdf. [Acesso em 13 de Agosto de 2020].

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