Decisão do STF sobre lei inconstitucional é instrumentalizada para propagar falso conceito de ideologia de gênero

Última alteração: 10/11/2026
10:10

Enganoso

Circulam nas mídias sociais publicações em tom alarmista sobre uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de outubro passado, que declarou inconstitucional uma lei aprovada pelo Estado do Maranhão, em 2025, que permitia que pais e mães impedissem a participação dos filhos em atividades escolares que educam sobre gênero e diversidade.

Entre as publicações com ampla repercussão nas redes digitais estão a notícia publicada no portal gospel Pleno News sobre o julgamento ocorrido em 23 de outubro passado. O influenciador cristão Felipe Amorim associou essa notícia à distribuição de livros pelo Ministério da Educação (MEC) que promoveria o incesto nas escolas. Já outro influenciador autoidentificado como cristão Paulo Cardoso aproveitou o tema para publicar conteúdo com uma declaração do ministro do STF Alexandre de Moraes sobre pessoas transgênero.

O que o STF decidiu, de fato?

Em 23 de outubro passado, o plenário do STF julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7883, e declarou, por unanimidade, o desacordo da Lei Estadual nº 12.410/2025, do Estado do Maranhão com a Constituição. O projeto, transformado em lei pela Assembleia Legislativa daquele estado, permitia que pais e mães vetassem a participação dos filhos em atividades que tratam de gênero e diversidade nas instituições de ensino públicas e privadas no estado.

Depois de receber questionamento sobre a aprovação da lei, da parte da Aliança Nacional LGBTI+ e da Associação Brasileira de Famílias Homoafetivas, a Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA) elaborou parecer com recomendação técnica que apontava inconstitucionalidades na norma. Na queixa, as entidades alegavam, entre outros pontos, que a lei aprovada censura a liberdade de expressão e o livre exercício do magistério, violando a Constituição.O documento foi utilizado como um dos fundamentos da petição inicial da ADI no STF.

Entre os pontos em desacordo com a Constituição do país, apontados na decisão do STF estão: “invadir a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, prevista no artigo 22, inciso XXIV, da Constituição Federal e violar a liberdade de ensinar e aprender, o pluralismo de ideias, a dignidade humana, a igualdade e a proteção integral de crianças e adolescentes”.

Em maio passado, o STF já havia tomado decisão semelhante em relação à Lei nº 12.479, do Estado do Espírito Santo, por entender que o Legislativo capixaba extrapolou sua competência constitucional ao tratar de diretrizes e bases da educação, matéria reservada à União.

Como o Pleno News deu a noticia?

O portal gospel Pleno News publicou notícia sobre o caso, de acordo com o que o STF tornou público. Porém, o título tem tom alarmista desinformativo: “STF derruba lei que permitia a pais vetarem aulas sobre gênero. Decisão foi tomada por unanimidade no plenário”.

Imagem: Reprodução de extrato da matéria publicada pelo Pleno News, 3 nov 2026

Publicado desta forma, o título leva leitores a crerem que o STF teria desautorizado uma lei do país que daria a pais e mães o direito de interferirem em aulas nas escolas sobre o tema “gênero”.

É somente no corpo do texto que a informação correta é oferecida: que a Corte avaliou a lei aprovada no Estado do Maranhão como inconstitucional, pois ela “permitia que pais vetassem a participação dos filhos em aulas sobre questões de gênero e orientação sexual em escolas públicas e particulares do estado”.

O veículo gospel detalha que já há outra lei semelhante declarada inconstitucional pela Corte, caso do Espírito Santo. Porém, a matéria não omite a razão da inconstitucionalidade, exposta pelo informe do STF, a que o Pleno News teve acesso: a lei aprovada censura a liberdade de expressão e o livre exercício do magistério, violando a Constituição, além de tratar de regulação que não compete a estados.

Como o Bereia já explicou, produtores de desinformação usam os títulos na propagação de falsidades e enganos, uma vez que boa parte do público restringe-se a eles ao buscar informação.

No caso da matéria do Pleno News, o título alarmista traz os termos “derruba lei” e “vetar aulas sobre gênero”, que remetem ao imaginário da noção de gênero como inimiga das famílias e da fé. Esta chamada leva leitores à noção de que o STF atua para impedir a existência de leis que garantam que pais impeçam o aprendizado sobre gênero e diversidade.

A decisão do STF como pretexto para enganar

Com a notícia sobre a decisão do STF em circulação, o influenciador cristão Felipe Amorim publicou um vídeo no Instagram em que distorce o conceito da legislação brasileira de que o poder familiar não é absoluto, com o intuito de afirmar que o país experimenta “o comunismo em seu grau mais perfeito”.

Imagem: Publicação no perfil de Felipe Amorim no Instagram, 31 out 2026

Amorim enfatiza: “Seus filhos não são mais seus, agora o estado é o pai. Você é só o patrocinador que paga a conta, mas sobre o que entra na cabeça dele você não tem mais controle, não tem direitos. Você não tem mais direito de impedir que seu filho assista aulas promovendo transgenerismo, e outros temas da agenda progressista, dentro da sala de aula. Se você tentar impedir o criminoso é você”.

No mesmo vídeo, Amorim afirma que “tempos atrás” o Ministério da Educação (MEC) distribuiu um livro que ensina sobre incesto, pedofilia e tortura e reforça que “frear esse mal é responsabilidade de todos nós”.

O influenciador usa um caso de forma descontextualizada para disseminar pânico moral em distorção explícita da decisão da Corte Suprema. Sem explicar sobre o que se refere, Amorim cita os termos “incesto, pedofilia e tortura” para chamar a atenção do público. Ele recorre, sem informar corretamente, a uma situação que se deu há quase dez anos, resultante justamente do mesmo processo: a propagação de pânico moral.

Trata-se do livro “Enquanto o sono não vem”, de autoria do escritor José Mauro Brandt, dividido em oito contos para crianças. Um deles, A triste história de Eredegalda, fala sobre o desejo de um rei em se casar com a mais bonita de suas três filhas. Diante da negativa, a menina é castigada e acaba morrendo de sede. O livro acabou recolhido das escolas pelo MEC, em 2017, sob o governo de Michel Temer (MDB), depois de protestos de alguns pais e professores, na trilha do clima político estabelecido à época, pós-impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT).

A obra havia sido selecionada pelo Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), depois de avaliada e aprovada pelo Centro de Alfabetização, Leitura e Escrita (Ceale), da Faculdade de Educação da Universidade Federal de Minas Gerais, instituição de notório saber e referência nas áreas de alfabetização e literatura.

À época, o Ceale defendeu, por meio de nota técnica, que o fato de um dos contos tematizar incesto não quer dizer que faça apologia dele, ou seja, não é o tema que aborda, mas a maneira como o faz que deve ser considerado pelo leitor.

“É importante lembrar que temas como estupro, pedofilia, fratricídios, violência, alcoolismo, sequestro e incesto, por exemplo, estão tematicamente presentes até na Bíblia. Temos, assim, um conto popular que tematiza, sim, o incesto, porém, condenando-o, ao expor o drama e o sacrifício daquela que poderia ter sido sua vítima”, esclarece a nota publicada à época.

A manipulação da fala do ministro Alexandre de Moraes

Já o influenciador cristão Paulo Cardoso manipulou trecho de um vídeo com uma fala do ministro do STF Alexandre de Moraes. Trata-se de um corte da transmissão ao vivo da sessão plenária da Corte, ocorrida em 15 de outubro de 2025, para julgar processos que tratavam de questões relacionadas ao exercício do magistério e à educação.

Um deles discutia a validade de leis que organizaram planos de carreiras dos professores municipais de Curitiba (PR). Outros dois, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 466 contra a Lei 4.268/2015 criada no Município de Tubarão/SC e a ADPF 522, contra leis de Petrolina (PE) e Garanhuns (PE), que tratam dos seus planos municipais de educação e vedam a política de ensino com informações sobre gênero.

No julgamento, o STF derrubou, por unanimidade, as leis municipais que proibiam a abordagem de gênero e orientação sexual nas escolas pela questão material, ou seja, o município não tem competência para legislar sobre educação, portanto as leis foram julgadas inconstitucionais. Na ocasião, o ministro Alexandre de Moraes argumentou que não é possível fingir para as crianças que pessoas trans, travestis e diferentes identidades de gênero não existem.

Na publicação no Instagram, Paulo Cardoso frisa que enquanto no Brasil crianças serão “obrigadas a estudar ideologia de gênero” outros países consideram a questão como um transtorno psiquiátrico. O influenciador alega que as crianças irão sofrer confusão para decidir o que querem ser quando múltiplas opções forem apresentadas durante idade de desenvolvimento. Por fim, ele propaga pânico moral ao associar as decisões do STF a uma guerra espiritual e incita os pais a “fazerem de tudo para proteger seus filhos”.

Ao contrário do que sugere Cardoso, crianças não são obrigadas a estudar ideologia de gênero no Brasil. O acesso de crianças a conteúdos sobre gênero e orientação sexual nas escolas cumpre as diretrizes do Plano Nacional de Educação (PNE) de erradicar todas as formas de discriminação e a superar as desigualdades de gênero, conforme entendimento do STF, a partir de 2024, depois de questionado sobre o tema.

Além disso, a fala do influenciador cristão não explicita quais países tratariam a transexualidade como um transtorno psiquiátrico. A Organização Mundial da Saúde (OMS) removeu da sua classificação oficial de doenças, em 2019, o “transtorno de identidade de gênero” (CID-11), definição que considerava a condição de pessoas trans como doença mental. Na ocasião, a OMS fixou o prazo até 2022 para que os países-membros adequassem suas normas nacionais. A ampla maioria dos países que seguem as diretrizes da OMS já desvinculou a transexualidade de diagnósticos estritamente psiquiátricos/mentais, embora as legislações locais, protocolos de atendimento médico e exigências para a retificação de documentos ou tratamentos hormonais/cirúrgicos variem amplamente em cada jurisdição.

Em maio de 2024, o governo do Peru emitiu um decreto, que atualiza o Plano Essencial de Aseguramiento en Salud (PEAS), e voltou a classificar a transexualidade, o travestismo e os transtornos de identidade de gênero na infância como transtornos mentais. O decreto se baseia em uma versão desatualizada da Classificação Internacional de Doenças (CID-10). A medida gerou fortes protestos de coletivos de direitos humanos e ativistas LGBT+ locais.

Por que estes veículo e influenciadores religiosos propagam pânico e engano sobre o tema?

Imagem: Publicação no perfil de Paulo Cardoso no Instagram, 31 out 2026

Como o Bereia já tratou, o uso do tema “ideologia de gênero ” é antigo e o termo “ideologia de gênero” ganhou grande espaço nos discursos de parlamentares e influenciadores ultraconservadores para causar pânico, medo e insegurança nas famílias nos últimos anos.

A expressão surgiu entre as décadas de 1990 e 2000, no contexto da oposição do Vaticano aos avanços em políticas de gênero estimulados pelas Conferências da ONU Mulher. Com o tempo, a expressão extrapolou o ambiente católico: foi abraçada por evangélicos e passou a circular entre pessoas de diferentes classes sociais, grupos religiosos e até entre quem não professa nenhuma fé.

A partir dos anos 1980, com o período de redemocratização após o fim de ditaduras em vários países, foram conquistados avanços em políticas públicas e leis sobre os direitos das mulheres, em especial os sexuais e reprodutivos, e das pessoas LGBTQIAP+. Esses avanços provocaram reações de grupos religiosos e de setores políticos conservadores, como mostram os casos relatados na introdução deste texto.

A disseminação do termo “ideologia de gênero” é uma estratégia. Trata-se de um discurso construído para criar o indigno, produzir rejeição e incitar pânico moral.

O Brasil é um exemplo claro. No discurso de posse, em 2019, o então presidente Jair Bolsonaro (PL), prometeu “combater a ideologia de gênero, preservando nossos valores”. Entre suas primeiras medidas esteve a extinção dos comitês de gênero, diversidade e inclusão, o que retirou a população LGBTQIAP+ do lugar de sujeito de medidas e políticas de direitos humanos. Em junho de 2020, o governo nomeou para a Secretaria de Atenção Primária do Ministério da Saúde um médico ligado ao movimento “pró-vida”.

A construção dessa base de apoio, e a adesão a ela, se dá pelo pânico moral: uma retórica do medo que gera insegurança e mobiliza afetos.

Pânicos morais surgem quando uma sociedade reage a certas circunstâncias e identidades sociais que presume representarem perigo. É a maneira como a mídia, a opinião pública e os agentes de controle social respondem a rupturas de padrões normativos. Ao se sentirem ameaçados, tendem a concordar que “algo deveria ser feito” a respeito dessas circunstâncias e dessas identidades tidas como ameaçadoras.

Este tema tem sido usado para justificar a pauta do homeschooling, onde expressões como “proteja seu filho” e “abismo” aparecem com frequência nesse tipo de conteúdo para retratar a escola como um ambiente inseguro. Elas fazem parte de um discurso que apresenta a educação domiciliar como a única forma capaz de garantir uma boa “educação cristã” às crianças.

O receio de que “ideologias” interfiram na formação cristã dos filhos é recorrente em sites e redes sociais dedicados à educação doméstica e muitos materiais didáticos apresentam como vantagem da modalidade o fato de a criança não ser exposta à doutrinação ideológica de professores na escola.

O doutor em educação e pesquisador no Instituto de Estudos da Religião (ISER) Silas Veloso identifica, especialmente no cenário pós-eleitoral, uma tentativa de mobilizar a população contra a própria democracia e as instituições que a sustentam, como o STF.

“O campo dos estudos de gênero e o campo das políticas sexuais e reprodutivas são extremamente atacadas como uma parte do campo democrático. Trata-se de um projeto, as pessoas precisam ser convencidas de que a família delas está ameaçada, de que a educação deve seguir aquilo que uma concepção específica de cristianismo e uma concepção específica de política acredita que deva ser”, explica o pesquisador.

Segundo Veloso, a educação é um campo onde é preciso se trabalhar os direitos humanos, a consciência social em relação aos direitos de mulheres, aos direitos das pessoas LGBTQIA+. A “ideologia de gênero” nasce como uma ferramenta retórica de desinformação, de desqualificação e confusão acerca do avanço das questões de gênero e sexualidade.

Para o doutor em educação, quando o STF toma essa decisão e surgem publicações nas redes digitais que afirmam que ela é a imposição de uma ideologia para as crianças, é preciso lidar com um discurso que é altamente teológico e religioso. Trata-se de crenças sobre como homens e mulheres deveriam ser na sociedade, expostas com uma retórica de pânico moral.

“Uma retórica que vai fazer com que as pessoas achem que as suas famílias estão ameaçadas e que, inclusive, confunde as pessoas em relação aos termos acerca dessa decisão do STF. A decisão foi tomada a partir da Constituição, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, do que a própria Base Nacional Comum Curricular nos autoriza, de diversos acordos internacionais e nacionais, resultantes de campanhas e pesquisas”, afirma Veloso.

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Bereia classifica as publicações checadas como enganosas porque usam uma decisão do STF sobre competência legislativa e direitos constitucionais para sustentar um pânico moral distorcendo o entendimento da decisão.

Ao julgar a ADI 7883, o STF declarou inconstitucional, por unanimidade, uma ei do Maranhão que permitia aos pais vetar a participação dos filhos em atividades escolares sobre gênero e diversidade. Os fundamentos foram jurídicos: a lei invadia a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação e violava a liberdade de ensinar e aprender, o pluralismo de ideias e a proteção integral de crianças e adolescentes. O Tribunal não extinguiu direitos das famílias nem obrigou crianças a “estudar ideologia de gênero”.

As publicações do Pleno News e dos influenciadores digitais Felipe Amorim e Paulo Cardoso enganam ao transformarem uma questão técnica sobre quem pode legislar, em suposta ameaça às famílias e à fé, recorrendo ao termo “ideologia de gênero”, que funciona como estratégia de mobilização do medo, com base em pânico moral.