Sites gospel desinformam ao divulgar ataques de Elon Musk à Justiça brasileira como defesa da democracia

* Matéria atualizada às 15:21 para ajuste de título

Sites de notícias gospel publicaram diversas matérias sobre os acontecimentos que envolvem o bilionário Elon Musk e o Supremo Tribunal Federal (STF) nas últimas semanas.

As declarações de Musk sugerem que o Brasil é uma ditadura sob o poder de um único ministro do STF, Alexandre de Moraes, e os veículos de imprensa gospel noticiaram as ações do dono do X como defesa pela democracia.

Ao abordar o assunto, alguns sites gospel repercutiram teses já desmentidas sobre censura no Brasil.

Imagem: reprodução Pleno News

Embate Musk vs. Moraes

Dono da rede digital X, Elon Musk questionou, na própria mídia  o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, em 6 de abril passado, sobre uma suposta censura no Brasil, em publicação na plataforma. A interação de Musk foi uma resposta a uma publicação de Moraes, feita em 11 de janeiro, com registro de parabéns ao então nomeado ministro da Justiça Ricardo Lewandovski, seu ex-colega da Corte. “Por que você está exigindo tanta censura no Brasil?”, perguntou o empresário.

Imagem: reprodução X

No mesmo dia, a página oficial do X na rede digital publicou um texto em que afirma que, apesar de acatar as decisões da Justiça brasileira para suspender algumas contas, por publicações de conteúdo nocivo, não acredita que “tais ordens estejam de acordo com o Marco Civil da Internet ou com a Constituição Federal do Brasil”. 

Imagem: reprodução X

Musk também compartilhou a publicação da página oficial da empresa e questionou, mais uma vez, isoladamente, o ministro Alexandre de Moraes. Em 8 de abril, o empresário provocou: “Como Alexandre de Moraes se tornou o ditador do Brasil? Ele tem Lula na coleira”, em uma publicação que já alcançou 53,7 milhões de visualizações. 

Na sequência, Musk deu destaque a outras publicações que falavam em luta contra a censura e o destacavam como ator importante na defesa da liberdade de expressão no Brasil.

Imagem: reprodução X

No domingo, 7 de abril, o ministro do STF Alexandre de Moraes incluiu o nome de Elon Musk no inquérito que apura a atuação das chamadas milícias digitais, após nova publicação do empresário com acusações de violações do direito brasileiro por parte do ministro do STF. Desta vez, Musk afirmou que iria liberar conteúdos bloqueados por determinação da justiça brasileira e incitou o impeachment do ministro.

Imagem: reprodução X

Na decisão que incluiu Musk no inquérito das milícias digitais, Moraes diz que o dono da rede digital X “iniciou uma campanha de desinformação sobre a atuação do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, instigando a desobediência e obstrução à Justiça, inclusive, em relação a organizações criminosas”.

O embate entre o megaempresário e a Justiça brasileira, personalizada por Musk na figura de Alexandre de Moraes, dominou as redes nos dias subsequentes. Além de o tema ter recebido ampla cobertura da imprensa, parlamentares e figuras públicas ampliaram o alcance da disputa. Nas redes digitais, circulou desinformação e grupos religiosos destacaram a participação de Elon Musk como defesa pela democracia. 

Atuação de grupos religiosos

O embate de Elon Musk com a justiça brasileira recebeu cobertura privilegiada de mídias religiosas. O site evangélico Gospel Mais destacou que pastores apoiaram a ofensiva de Musk. O portal repercutiu publicações de Silas Malafaia (Assembleia de Deus Vitória em Cristo), do deputado federal Pastor Marco Feliciano (Catedral do Avivamento, PL-SP), de Geremias Couto (Assembleia de Deus) e de Renato Vargens (Igreja Cristã da Aliança) que, nas redes, fizeram coro à tese de censura. 

Imagem: reprodução Gospel Mais

O site também noticiou a atuação digital do deputado federal Nikolas Ferreiras (PL-MG) que, em diálogo público com Elon Musk, pediu a divulgação de dados sobre remoção de conteúdos na plataforma X.

A dobradinha Ferreira-Musk também foi repercutida pelo portal Gospel Prime, que publicou um comentário do empresário sobre o deputado brasileiro: “homem corajoso”. Musk referia-se ao discurso de Nikolas Ferreira, na reunião da Cúpula Transatlântica das Nações Unidas, onde o deputado discursou como líder jovem em novembro do ano passado.

Imagem: reprodução Gospel Prime

O Gospel Prime circulou, ainda, conteúdos que exaltam Musk como defensor da liberdade de expressão e que associam os críticos do empresário à “esquerda radical”. O site já havia retratado, em janeiro, Elon Musk como defensor do Cristianismo.

O site Pleno News, por sua vez, realizou ampla cobertura do assunto. Entre 4 e 18 de abril, o portal veiculou 104 matérias sobre o assunto, destacando a atuação digital de políticos conservadores e pastores. 

Em sua maioria, as publicações dão voz ao discurso de que há censura no Brasil e elegem Elon Musk como símbolo de defesa da liberdade de expressão, em oposição ao ministro Alexandre de Moraes.

A atuação religiosa no caso ficou evidente não apenas no que veicularam os portais citados, mas também na atuação individual de líderes evangélicos. O pastor Silas Malafaia divulgou vídeo com o título sensacionalista: “PROVADO! Alexandre de Moraes é o ditador do Brasil. Obrigado Elon Musk!”. A afirmação é falsa.

Imagem: reprodução YouTube

Conforme a CNN publicou, o embate Musk x Moraes serviu de impulsionamento para o evento organizado por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro, que aconteceu no Rio de Janeiro no domingo, 21. De forma semelhante, o evento com o mesmo objetivo,  em São Paulo, em fins de fevereiro, contou com amplo engajamento ultraconservador a partir de discursos enganosos de oposição ao atual governo federal, como mençõesao caso Marajó. Ambos os eventos foram organizados pelo pastor Silas Malafaia, como declarado por ele. Para o evento carioca, o pastor arrecadou R$ 125 mil de 25 parlamentares.

Durante o ato de 21 de abril, com a presença de apoiadores e aliados políticos de Jair Bolsonaro na orla da praia de Copacabana, no Rio de Janeiro, o ex-presidente  declarou que Elon Musk “é um homem que preserva a liberdade”, exaltou sua coragem e pediu uma salva de palmas para o empresário. 

Caso Twitter Files Brazil

O jornalista norte-americano Michael Shellenberger publicou, em 3 de abril, em seu perfil no X, uma sequência de e-mails trocados, entre 2020 a 2022, por funcionários da equipe jurídica da plataforma no Brasil e o escritório da empresa nos Estados Unidos. O conteúdo das mensagens eletrônicas diz respeito a decisões da Justiça brasileira quanto a conteúdos compartilhados na rede digital. 

Imagem: reprodução X

As publicações de Shellenberger, em que acusa, individualmente, o ministro Alexandre de Moraes de agir contra a liberdade de expressão e minar a democracia no Brasil, foram substanciais para os ataques disparados por e para o engajamento de conservadores em geral contra a justiça brasileira.

Em entrevista ao podcast Pauta Pública, da Agência Pública, a presidente da Comissão de Proteção de Dados do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Estela Aranha afirmou que os documentos revelados por Shellenberger “misturam várias decisões judiciais para criar uma narrativa de censura”. 

A advogada conta que os documentos mencionados, na verdade, dizem respeito a diversas ações, algumas em primeira instância, outras relacionadas a crimes de tráfico de drogas, e que foram apresentados como se fossem um conjunto de decisões do Estado brasileiro em desfavor da liberdade de expressão. Aranha observa que o jornalista norte-americano está engajado com atores da extrema-direita mundial e diz acreditar que Musk tem objetivos políticos por trás dessa investida.

Em artigo para a rede de jornalistas internacionais IJNet, o jornalista brasileiro Leandro Demori explicou como a ofensiva de Musk nas redes serviu aos interesses de Shellenberger: “Até aquele final de semana [6 e 7 de abril], o Twitter Files Brasil era um fracasso de repercussão pública, sobretudo porque a qualidade das provas das acusações feitas por Michael Shellenberger eram muito baixas ou inexistentes. Mas tudo mudou depois dos tuítes de Musk”.

Origem dos Twitter Files

Em dezembro de 2022, quando já era proprietário do Twitter, Elon Musk concedeu a jornalistas conservadores acesso exclusivo a conteúdo de e-mails trocados entre funcionários da plataforma, que tratavam de políticas de moderação da empresa, por meio de capturas de telas, muitas vezes descontextualizadas, conforme aponta reportagem da NPR.

Desde a aquisição da empresa, em 2022, o empresário já criticava as políticas de moderação da plataforma, que também foi acusada por políticos norte-americanos de direita de terem sido censurados pela administração anterior do Twitter. Um estudo divulgado pela plataforma, em 2021, mostrou o contrário. 

Da mesma maneira que ocorre no Brasil, políticos de extrema direita se valeram das mensagens divulgadas para construir um discurso sobre censura e cerceamento da liberdade de expressão ocasionada por decisões do governo. 

Estados norte-americanos ultraconservadores moveram uma ação judicial, para pedir restrição ao contato do governo de Joe Biden com as plataformas, a partir da alegação de que houve intervenção nas decisões das moderações, apesar das mensagens vazadas não indicarem tal movimento.  

Ofensiva da ultradireita norte-americana

Deputados republicanos integrantes da Comissão de Justiça da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos divulgaram, em 17 de abril, um relatório baseado nos arquivos publicados por Michael Shellenberger, intitulado “O ataque à liberdade de expressão no exterior e o silêncio da administração Biden: o caso do Brasil”.

De acordo com a CNN Brasil, o relatório apresenta 49 decisões de 25 processos, 44 delas sigilosas, outros 22 processos sigilosos e três públicos com ordens expedidas pelo ministro. O documento também expõe 34 decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), das quais 26 são sigilosas.

Conforme explica o jornalista do Intercept Brasil Paulo Motoryn, o documento ignora a versão de fontes especializadas no contexto jurídico e político do Brasil.“O relatório retrata todas essas medidas como se fossem de Alexandre de Moraes e como censura injustificada, sem levar em conta os contextos específicos de cada caso. Muitos deles, envolvendo incitação deliberada a um golpe de estado”.

Reportagem de Aos Fatos, publicada ainda antes da divulgação do relatório, aponta que, juntos, investigados pelo STF e lobistas dos EUA, buscam apresentar o Brasil como uma ditadura. “O objetivo dos envolvidos na ofensiva é influenciar as eleições norte-americanas, a partir da ideia de que uma segunda derrota de Trump para Joe Biden representaria uma escalada autoritária. O paralelo feito é similar ao que bolsonaristas traçam, desde 2018, um suposto perigo de o Brasil se transformar em ‘uma Venezuela’”.

Desdobramentos recentes

Apesar das inconsistências das acusações de Musk e Shellenberger e as estratégias discursivas para fomentar a ideia enganosa de censura no Brasil, 11 senadores da extrema direita brasileira, entre eles, Damares Alves (Republicanos-DF), Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e Flávio Bolsonaro (PL-RJ), protocolaram, em 24 de abril, um requerimento para constituírem uma  Comissão Temporária Externa e acompanharem, por 120 dias, investigação da United States House of Representatives (Câmara dos Representantes dos Estados Unidos), sobre denúncias feitas por Musk.

No mesmo dia, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou a criação de uma subcomissão especial para discutir supostas violações aos tratados internacionais de liberdade de expressão, requerida e protocolada pelos deputados federais Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Mario Frias (PL-SP). 

O engajamento de portais religiosos em favor de Musk também teve continuidade. Na última sexta, 26, o portal Pleno News repercutiu frases de Musk sobre os usuários da plataforma X quererem “a verdade”. A repercussão dá espaço, novamente, às versões do empresário contra a justiça no Brasil.

Também na sexta, a plataforma X se defendeu das acusações de que contas bloqueadas estavam sendo autorizadas a veicular transmissões ao vivo, em desrespeito a determinações da Justiça. O delegado Fábio Alvarez Shor, responsável pela apuração do caso, diz que o recurso “Spaces” estava sendo utilizado de forma a desrespeitar decisões judiciais”. As informações são da Folha de São Paulo.

Ainda em 26 de abril, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) afirmou sobre Elon Musk que “um dos homens mais ricos do mundo mostrou os bastidores entre o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e o X”, durante discurso no principal evento mundial ultraconservador Conferência de Ação Política Conservadora (CPAC 9), em Budapeste, na Hungria.

Atitudes incoerentes de Elon Musk

A crítica que Elon Musk faz a uma suposta censura no Brasil difere de sua atuação em outros países, seja a nível pessoal ou no que tange à atuação de suas empresas. Embora o empresário tenha atacado a Justiça brasileira em suposta defesa da liberdade de expressão, fora do Brasil a regra tem sido o cumprimento de decisões judiciais sem alarde, sobretudo em países dominados pela direita.

A jornalista Patrícia Campos Mello, em reportagem para a Folha de São Paulo, revelou o contraste entre a atuação de Musk no Brasil e em outros países: na Índia, o X removeu links para um documentário crítico ao primeiro-ministro Narendra Modi, acusado de omissão em um massacre de muçulmanos em 2002. Questionado sobre a remoção dos conteúdos, Musk disse que as regras indianas eram rígidas e não poderiam ser desrespeitadas. Recentemente, o X cumpriu novas ordens de remoção na Índia; Musk disse discordar dos pedidos, mas que os cumpriria.

O mesmo aconteceu na Turquia, em que o governo de Recep Tayyip Erdogan pediu a remoção de centenas de publicações na plataforma X. Os pedidos foram atendidos e Musk, mais uma vez questionado, defendeu-se dizendo que era melhor restringir alguns conteúdos do que arriscar a derrubada da plataforma pelo governo local.

Outro caso que chama atenção pela aparente contradição entre discurso para o Brasil e prática fora dele diz respeito à recente lei norte-americana que pode banir a plataforma  TikTok – de origem chinesa – dos Estados Unidos. O projeto de lei sancionado pelo presidente Joe Biden no último dia 24 prevê que a Byte Dance, empresa proprietária do TikTok, pode ser banida dos Estados Unidos caso não seja vendida para uma companhia ocidental. Se o banimento vier a ocorrer, cerca de 170 milhões de contas americanas poderão ser extintas. Embora Elon Musk tenha dito, sob defesa da liberdade de expressão, ser contrário à medida, não houve pronunciamento sobre o caso após a sanção presidencial.

No último dia 19, a Apple declarou à imprensa mundial que foi obrigada, pelo governo chinês, a remover de sua loja de aplicativos o WhatsApp e o Threads – ambos da americana Meta. Ao invés de criticar o governo chinês por suposto ato de censura, como fez no Brasil, o empresário se calou. Na segunda-feira, 29, Musk encerrou sua recente viagem a Pequim, onde fechou um acordo bilionário para a Tesla, sua empresa de carros elétricos.

Ataques a Alexandre de Moraes e à Justiça brasileira 

Um levantamento do jornal digital Poder360 apontou que durante o mandato, de 2019 a 2022, o ex-presidente Jair Bolsonaro atacou os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) pelo menos 23 vezes, destas, 13 foram direcionadas a Alexandre de Moraes. Os ataques, em sua maioria, criticavam a atuação dos ministros no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 

Bolsonaro também hostilizou Moraes por seu trabalho no inquérito das fake news e milícias digitais. O ex-presidente é investigado em pelo menos cinco inquéritos do STF. As investigações sobre fraudes nos cartões de vacina, o caso das joias da presidência e da tentativa de golpe de estado avançam no momento em que Musk acusa o ministro do STF Alexandre de Moraes, relator de inquéritos que investigam atuação de Bolsonaro e seus aliados, de ser um ditador. 

Em discurso durante ato na praia de Copacabana, em 21 de abril, Jair Bolsonaro voltou a falar sobre anistia para os presos pelos ataques de 8 de janeiro em Brasília. Em fevereiro, o ex-presidente também abordou o assunto durante ato na Avenida Paulista, em São Paulo. Um projeto de lei que propõe anistia aos acusados e condenados pelos ataques em Brasília, de autoria do senador e ex-vice-presidente do governo Bolsonaro Hamilton Mourão, tramita no Senado Federal. 

Alegações de censura e bloqueio de contas nas redes digitais

A Justiça determinou o bloqueio de contas nas redes digitais, como X, Telegram e Dicord, de Influenciadores e apoiadores de Jair Bolsonaro por propagação de fake news contra o TSE e a confiabilidade das urnas eletrônicas, incitação ao ódio e a atos do 8 de janeiro. 

As alegações de Musk e políticos de extrema direita sobre ações contra a liberdade de expressão e a instalação de uma ditadura no Brasil tentam se justificar nessas decisões judiciais. Entre os perfis suspensos nas redes digitais estão os do blogueiro Allan dos Santos, ex-comentarista Paulo Figueiredo Filho, ex-deputado federal Daniel Silveira e o empresário Luciano Hang.   

No Brasil não há uma legislação voltada exclusivamente para publicações nas redes digitais. A justiça brasileira julga o teor das mensagens e o discurso dos propagadores com base na legislação vigente no país. Após anos em discussão,o presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira retirou o Projeto de Lei 2630/2020, conhecido como PL das Fake News de votação sob a alegação de “falta de consenso” e determinou recentemente a criação de um grupo de trabalho para regulação das redes.

O PL propunha a responsabilização das plataformas digitais pelos conteúdos compartilhados por seus usuários. Em entrevista à Agência Pública, em 2023, a pós-doutora pela Universidade Autônoma de Barcelona, na Espanha e uma das autoras do Laboratório de Estudos de Internet e Mídias Sociais (NetLab), da UFRJ Rose Marie Santini afirmou que “A extrema direita, de alguma forma, está alinhada com as Big Techs por uma desregulamentação”. O estudo aponta que existem narrativas falsas coordenadas pela extrema direita, em diferentes plataformas digitais, contra o PL das Fake News. 

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Bereia classifica o conteúdo checado nos sites gospel de notícias como falso. As declarações, sejam elas dos portais de notícias, de Elon Musk, Michael Shellenberger ou da Comissão de Justiça da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos, não condizem com os fatos. 

Declarações e argumentos foram utilizados como discurso fabricado para parecer informação. A checagem dos supostos fatos revelou não haver evidências para sustentação do que é apresentado. A repetição do caso Twitter Files tenta atribuir  credibilidade ao caso brasileiro e a atitude redentora ao bilionário Elon Musk. 

O Brasil não vive uma ditadura, o que pode ser comprovado pelo amplo número de publicações com teor crítico ao governo federal e à Justiça brasileira presentes nas redes, ao lado da realização de atos, com estas mesmas críticas,  nas ruas. Porém , há um esforço externo para corroborar a tese infundada de políticos religiosos e de extrema direita contra um governo eleito democraticamente e apresentar a falsa empresário multimilionário Elon Musk como uma figura poderosa que defende os interesses de ultraconservadores no mundo, um herói em nível internacional, com inovações a favor da liberdade de expressão.

Referências de checagem:

X

https://twitter.com/GlobalAffairs/status/1776729732970594483 Acesso em: 20 abr 2024

STF

https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/Deciso4874Assinada.pdf Acesso em: 20 abr 2024

CNN

https://www.cnnbrasil.com.br/politica/conflito-musk-moraes-vai-dar-folego-a-evento-bolsonarista-avaliam-organizadores/ Acesso em: 20 abr 2024

https://www.cnnbrasil.com.br/politica/comite-da-camara-dos-eua-divulgou-ao-menos-44-decisoes-sigilosas-de-moraes-no-stf/ Acesso em: 20 abr 2024

YouTube

https://www.youtube.com/watch?v=82h-p1FLRQc Acesso em: 20 abr 2024

ijnet

https://ijnet.org/pt-br/story/twitter-files-brasil-um-hist%C3%B3rico-desastre-jornal%C3%ADstico%C2%A0 Acesso em: 20 abr 2024

Intercept Brasil 

https://www.intercept.com.br/2024/04/18/comite-dos-eua-defende-ate-grupo-neonazista-para-atacar-alexandre-de-moraes-e-o-brasil/ Acesso em: 20 abr 2024

Aos Fatos

https://www.aosfatos.org/noticias/investigados-stf-eleicoes-eua-trump/ Acesso em: 20 abr 2024

UOL https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2023/11/17/sakamoto-nikolas-ferreira-copia-irrelevancia-de-bolsonaro-na-onu.htm Acesso em: 27 abr 2024

https://noticias.uol.com.br/colunas/jamil-chade/2024/04/25/extrema-direita-se-reune-na-hungria-em-articulacao-para-eleicoes-pelo-mundo.htm Acesso em: 27 abr 2024

Agência Pública

https://apublica.org/2024/04/elon-musk-esta-engajado-com-extrema-direita-diz-advogada-e-ativista-de-direitos-digitais/?utm_source=dlvr.it&utm_medium=linkedin  Acesso em: 27 abr 2024

https://apublica.org/2023/04/bolsonaristas-planejaram-nas-redes-um-movimento-de-boicote-a-pl-das-fake-news/ Acesso em: 30 abr 2024

NPR

https://www.npr.org/2022/12/14/1142666067/elon-musk-is-using-the-twitter-files-to-discredit-foes-and-push-conspiracy-theor Acesso em: 27 abr 2024

bbc

https://www.bbc.com/portuguese/internacional-63422571 Acesso em: 27 abr 2024

Twitter

https://blog.twitter.com/en_us/topics/company/2021/rml-politicalcontent Acesso em: 27 abr 2024

https://twitter.com/elonmusk/status/1781387457193230338 Acesso em: 30 abr 2024

Reuters

https://www.reuters.com/world/us/supreme-court-scrutinizes-us-government-contacts-with-social-media-platforms-2024-03-18/ Acesso em: 27 abr 2024

https://www.reuters.com/world/india/social-media-platform-x-withholds-some-political-posts-india-after-election-2024-04-16/  Acesso em: 30 abr 2024

Folha de São Paulo

https://www1.folha.uol.com.br/poder/2024/04/x-de-musk-culpa-manobra-e-nega-ao-stf-responsabilidade-por-lives-de-investigados.shtml Acesso em: 27 abr 2024

https://www1.folha.uol.com.br/poder/2024/04/musk-cumpriu-centenas-de-ordens-de-remocao-de-conteudo-do-x-fora-do-brasil-sem-acusar-censura.shtml Acesso em: 30 abr 2024

Senado Federal

https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/163215 Acesso em: 27 abr 2024

https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/160575 Acesso em: 30 abr 2024

Câmara dos deputados

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2428410 Acesso em: 27 abr 2024

O Globo

https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2024/04/29/elon-musk-fica-12-bi-mais-rico-apos-fechar-acordo-estrategico-com-aval-do-governo-chines.ghtml Acesso em: 30 abr 2024

Poder360

https://www.poder360.com.br/justica/bolsonaro-hostilizou-ministros-do-stf-ao-menos-23-vezes/#:~:text=O%20ex%2Dpresidente%20da%20Rep%C3%BAblica,13%20e%2011%20vezes%2C%20respectivamente Acesso em: 30 abr 2024

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Foto de capa: Bret Hartman/Flickr

Site e políticos religiosos desinformam sobre projeto de saídas temporárias da prisão

O site Gospel Mais destacou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, o Projeto de Lei 2253/2022, apresentado na Câmara de Deputados e aprovado no Congresso Nacional, em 20 de março abril deste ano, que alterou as regras de saídas temporárias de presos em regime semiaberto, conhecidas como ‘saidinhas’. 

Imagem: reprodução do site Gospel Mais

A manutenção dessas saídas temporárias em casos específicos, como a visita à família, gerou críticas de políticos evangélicos, como a vereadora evangélica Sonaira Fernandes (PL-SP) e os deputados federais Marco Feliciano (PL-SP) e Nikolas Ferreira (PL-MG), que acusam o governo de ser condescendente com criminosos. 

Imagem: reprodução do Instagram

A postagem da vereadora Sonaira Fernandes contém a seguinte legenda: 

“Agora cabe ao Congresso Nacional ter a decência e a coragem de derrubar o veto desse governo vergonhoso! Cobre o seu deputado!”. Sonaira Fernandes tem outras publicações desinformativas que questionam direitos prisionais, como Bereia já checou.

  Imagem: reprodução do X

Imagem: reprodução do X

A manchete utilizada por Gospel Mais, “Lula mantém saidinhas”, sugere a manutenção ampla das saídas temporárias e a ideia de que o Projeto de Lei  foi totalmente vetado pelo presidente. Bereia checou esta notícia.

Origem da “saidinha”

Popularizada nas mídias como “saidinha”, a saída temporária faz parte da Lei de Execução PenalLei nº 7.210, que entrou em vigor em 1984, após ter sido sancionada pelo general João Batista Figueiredo, último presidente da ditadura militar (1964-1985).

Na justificativa apresentada à época – ainda disponível no portal da Câmara dos Deputados -, o então ministro da Justiça Ibrahim Abi-Ackel argumentou que as saídas temporárias “constituem notáveis fatores para atenuar o rigor da execução contínua da pena de prisão” e que os trabalhos de especialistas para dar forma ao projeto de lei “sintetizam a esperança e os esforços voltados para a causa universal do aprimoramento da pessoa humana e do progresso espiritual da comunidade”. Ou seja, a lei não perdia o fator de possibilitar a ressocialização dos presos.

O Projeto de Lei  nº 2.253, de 2022

O Projeto de Lei  nº 2.253, de 2022, de autoria do deputado federal Pedro Paulo (MDB/RJ), altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal – , e dispõe sobre a monitoração eletrônica do preso, além de prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária. 

 Uma das principais mudanças propostas pelo projeto foi a restrição mais rigorosa das saídas temporárias de presos, especialmente para aqueles em regime semiaberto. Antes, os presos podiam ser autorizados a sair temporariamente, sem a necessidade de monitoramento eletrônico e com menos critérios de elegibilidade. 

O projeto propôs critérios mais estritos para estas saídas, incluindo a necessidade de exame criminológico para determinar a adequação do preso para tais benefícios e tornou obrigatório o uso de tornozeleiras eletrônicas para todos os presos que fossem beneficiados com saídas temporárias, o que visa proporcionar um controle mais efetivo durante o período em que o detento está fora do estabelecimento penal.

Na forma como aprovada pela Câmara e o Senado, o projeto incluía a proibição completa das saídas temporárias para visitas familiares, agrupando-as com as saídas para atividades de convívio social. No entanto, essa parte específica do projeto foi vetada pelo presidente Lula.

Presidente sanciona com veto a “Lei das Saidinhas”

 O presidente Luiz Inácio Lula da Silva acatou a sugestão do ministro da Justiça e Segurança Pública Ricardo Lewandowski, e sancionou o PL 2.253,e praticou o seu direito de veto apenas ao trecho que proíbe a saída temporária para visita à família, avaliado como inconstitucional. 

O ministro Lewandowski defendeu o veto parcial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que restringe as saídas temporárias de presos, com a proibição de visitas familiares para detentos em regime semiaberto. De acordo com o jurista, tal restrição violaria princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a individualização da pena, além do dever estatal de proteger a família. 

O ministro enfatizou que, apesar do veto a esse aspecto específico, todas as outras restrições propostas pelo Congresso, como a exigência de exame criminológico para progressão de regime e o uso obrigatório de tornozeleiras eletrônicas, foram mantidas. 

Além disso, o ministro da Justiça ressaltou que a preservação do convívio familiar para os detentos está alinhada com obrigações internacionais assumidas pelo Brasil, como as estipuladas pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, pelo Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e pela Convenção Americana de Direitos Humanos.

A recomendação do ministério da Justiça à Câmara e ao Senado era de se manter apenas a saída para visitas à família, no entanto, durante a formulação do projeto de lei, a maioria dos parlamentares optou por incluir a proibição das saídas para visitas familiares no mesmo artigo que restringe as saídas para atividades sociais.  Esta dupla restrição em um único artigo impediu que o presidente realizasse um veto exclusivamente à proibição de visitas familiares, uma vez que a Constituição Federal não permite vetos parciais em dispositivos únicos.

A desinformação na matéria de Gospel Mais

A matéria de Gospel Mais destaca publicações dos políticos evangélicos Sonaira Fernandes, Marco Feliciano e Nikolas Ferreira. Bereia checou este conteúdo.

Sonaira Fernandes publicou trecho do pronunciamento do ministro Lewandowski, que explica a sugestão do veto pontual ao projeto de lei, mas omitiu os objetivos da sugestão e ofereceu engano ao afirmar “Lula veta a saidinha”.  A vereadora do Republicanos utiliza o pronunciamento que explica a inconstitucionalidade dos pontos vetados, mas cria uma publicação não verdadeira sobre a decisão do presidente Lula.

Marco Feliciano publicou conteúdo que insinua que o “diálogo cabuloso” entre o crime organizado e o PT surtiu efeito e afirma que o presidente Lula vetou “o trecho principal” do projeto de lei. O deputado do PL-SP mente ao afirmar que o texto principal foi vetado. Como verificado pelo Bereia, o projeto aprovado no Congresso Nacional foi mantido, tendo sido vetado apenas o trecho que proibia a saída para visita aos familiares. 

Ao vincular a decisão do presidente da República, baseada na Constituição Federal, ouvido o ministro da Justiça, defendida pela OAB , por especialistas e por organizações que atuam por direitos prisionais, a um suposto diálogo com o crime organizado, Marco Feliciano mente para promover pânico e desinformação e mobilizar seguidores contra esta ação.

Nikolas Ferreira utiliza a mesma retórica dos outros dois citados pelo Gospel Mais. Afirma que “Lula veta projeto e mantém saidinhas”,  o que representa desinformação sobre a verdadeira natureza do veto presidencial. No mesmo conteúdo, o parlamentar do PL afirma que “Lula defende bandido”, seguindo a linha dos políticos extremistas de direita de usar o imaginário que permeia a população e qualificar direitos prisionais como “defesa de bandidos”.

População carcerária no Brasil e saídas temporárias

Imagem feita com inteligência artificial por Daniel Reis

O Relatório de Informações Penais (RELIPEN), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, referente ao primeiro semestre de 2023, compila dados das Secretarias de Administração Prisional de todos os Estados e do Distrito Federal, além do Sistema Penitenciário Federal. 

Segundo o relatório, atualmente a população prisional totaliza 644.305 pessoas, distribuídas em diferentes regimes penais e enfrentando variadas condições de detenção.

 O regime fechado (336.340 presos), como esperado, contém a maioria dos detentos, refletindo a natureza das penas aplicadas para crimes mais graves ou para indivíduos com histórico criminal mais complexo. O regime semiaberto (118.328 presos) e o aberto (6.872 pessoas), que permitem mais liberdades aos detentos, representam uma menor parcela da população prisional, sendo opções para aqueles em fase de transição para reintegração à sociedade ou para penas mais leves.

No decorrer do primeiro semestre de 2023, o sistema penitenciário brasileiro permitiu que 120.244 detentos em regime semiaberto tivessem a oportunidade de saídas temporárias, destes, 7.630 não retornaram, o que equivale a 6,34% do total.  

Desmascarando mitos sobre a “saidinha”

Bereia consultou dados fornecidos pela organização não-governamental Conectas Direitos Humanos, que trabalha pela proteção e promoção dos direitos humanos tanto no Brasil quanto internacionalmente. A organização atua em diversas frentes, incluindo a luta contra a violência institucional, a defesa do espaço democrático, e a proteção dos direitos socioambientais​.

Conectas explica que a libertação temporária de presos, regulamentada pela Execução Penal do Brasil Direito (LEP), está frequentemente envolta em “mitos” (neste caso, entendidos como mentiras, enganos ou incompreensões) que alimentam inseguranças sociais. Além disso, equívocos e relatórios incompletos podem distorcer a percepção do público, particularmente no que diz respeito ao número de reclusos que não conseguem regressar à prisão e aos critérios de elegibilidade. Material Conectas esclarece mal-entendidos que são comuns neste tema das “saidinhas”: 

Mito 1: Todos os presos são elegíveis para libertação temporária 

Apenas os reclusos em instalações semi abertas são elegíveis para libertação temporária. Este benefício é reservado para aqueles que podem sair das instalações durante o dia para trabalhar e retornar à noite. Em São Paulo, por exemplo, 22% dos presos estão em regime semiaberto, normalmente com o cumprimento de pena por tráfico de drogas, roubos e furtos.

Mito 2: Libertação temporária é igual a perdão 

A libertação temporária não é um perdão ou uma anistia; não reduz a pena. Em vez disso, é um período pré-especificado, durante o qual os reclusos podem visitar as suas famílias, após o qual devem regressar à prisão. O não retorno é considerado fuga, e o preso fica sujeito à recaptura e às penalidades legais.

Mito 3: Elegibilidade imediata para indivíduos recentemente encarcerados 

A elegibilidade para libertação temporária exige que o preso tenha cumprido pelo menos um sexto da pena, se for um réu primário, ou um quarto, se for um réu reincidente, juntamente com um registro de bom comportamento.

Mito 4: Elegibilidade independentemente do crime cometido 

Os reclusos condenados por crimes violentos ou que representam uma ameaça grave enfrentam normalmente penas mais longas, o que afecta a sua elegibilidade para libertação temporária. Especificamente, desde 2019, a Lei de Execuções Penais já proíbe explicitamente a libertação temporária de reclusos condenados por crimes hediondos que resultem em morte.

Mito 5: A maioria dos presos não retornam após a libertação 

Dados de São Paulo, em setembro de 2023, mostram que dos 33.700 presos que receberam liberdade temporária, cerca de 4% não conseguiram retornar a tempo. Esses indivíduos são considerados fugitivos e perdem a elegibilidade para regimes semiabertos, após serem recapturados.

Mito 6: Aumento da criminalidade durante as libertações temporárias 

Não existem provas conclusivas que sugiram que as libertações temporárias conduzem a um aumento nas taxas de criminalidade. Esta afirmação resulta frequentemente de opiniões preconceituosas em relação aos indivíduos encarcerados, em vez de ser baseada em dados estatísticos.

Segundo a Conectas, à medida que a sociedade trabalha no sentido de sistemas de justiça criminal mais eficazes, por isso, avalia-se ser vital compreender e aperfeiçoar políticas como a libertação temporária. Para a organização, importa, ainda, garantir que estes programas sejam implementados de forma eficaz, o que pode levar a melhores resultados para os reclusos e para a sociedade, reduzindo a criminalidade e ajudando a uma reintegração bem sucedida.

O defensor público Diego Polachini, do Núcleo de Situação Carcerária (Nesc) da Defensoria Pública de São Paulo, concorda que casos pontuais de crimes durante uma saída temporária são usados como experiência geral em relação ao benefício. No entanto, segundo ele, isso não se comprova, e há “uma generalização incabível”.

“Muitos se baseiam nesse populismo penal, normalmente em ano de eleição, e nesse suposto medo que é incutido na população de essas pessoas poderem passar um fim de semana em casa. Tem o terror no WhatsApp de que vai ter a saída temporária, para todo mundo ficar em casa, e isso não é demonstrado em um aumento de criminalidade”, acrescenta.

Populismo penal: medo e desinformação

O que é sustentado por especialistas em direitos prisionais é que, para além destes mitos, é essencial considerar o propósito e os resultados do sistema de libertação temporária para que os vetos ao projeto de lei sejam compreendidos e como a reação de políticos como Sonaira Fernandes, Marco Feliciano e Nikolas Ferreira fomentam o medo e a desinformação. 

A política de liberdade temporária visa facilitar a reintegração dos reclusos na sociedade, mantendo os laços familiares e a estabilidade social, que são cruciais para reduzir as taxas de reincidência criminal.

Como Bereia verificou, a libertação temporária serve como uma componente crítica da reabilitação social dos reclusos. Ao permitir-lhes manter ligações com as suas famílias e comunidades, a política visa facilitar a transição de regresso à sociedade após a libertação total. 

A pesquisa também indicou que, apesar de oferecerem benefícios, o sistema de libertação temporária enfrenta desafios, o que inclui a percepção do público e a necessidade de mecanismos robustos de monitorização. Equilibrar estas preocupações com os objetivos de reabilitação da política requer avaliação e ajustamento contínuos.

***

Bereia classifica a publicação do site Gospel Mais como enganosa. O presidente Lula não manteve as “saidinhas”, na forma como eram praticadas anteriormente ao projeto de lei aprovado no Congresso Nacional, para restrições. O presidente vetou apenas um dispositivo, que, segundo orientação do Ministério da Justiça, era inconstitucional, pois vedava visitas familiares, que foram incluídas no mesmo conjunto de “saídas para atividades sociais”. 

Além da chamada enganosa e do texto, que não oferece contexto e dados, ao replicar as publicações críticas de três políticos evangélicos , o Gospel Mais propaga desinformação, pois não informa sobre os objetivos do veto, voltados para a necessidade ressocialização.

Bereia entende que, ao confrontar desinformação (“mitos”, segundo o material citado) e fornecer informações precisas, podemos ajudar a mudar o discurso público para opiniões mais baseadas em evidências sobre estratégias correcionais. Esta mudança é crucial para o desenvolvimento de políticas de justiça criminal que não só garantam a segurança pública, mas também apoiem a reabilitação dos indivíduos e a saúde de suas famílias e das comunidades.

Referências de checagem:

Câmara dos Deputados.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=493361 Acesso em 15 ABR 24

https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-7210-11-julho-1984-356938-exposicaodemotivos-149285-pl.html Acesso em 15 ABR 24

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2398266&filename=Tramitacao-PL%202253/2022%20(N%C2%BA%20Anterior:%20PL%20583/2011) Acesso em 15 ABR 24

Ministério da Justiça e Segurança Pública. https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/presidente-sanciona-com-veto-a-lei-das-saidinhas Acesso em 15 ABR 24

Secretária Nacional de Políticas Penais.

https://www.gov.br/senappen/pt-br/assuntos/noticias/senappen-lanca-levantamento-de-informacoes-penitenciarias-referentes-ao-primeiro-semestre-de-2023#:~:text=O%20n%C3%BAmero%20total%20de%20custodiados,estudar%2C%20dormem%20no%20estabelecimento%20prisional. Acesso em 15 ABR 24

https://www.gov.br/senappen/pt-br/servicos/sisdepen Acesso em 15 ABR 24

https://www.gov.br/senappen/pt-br Acesso em 15 ABR 24

https://www.gov.br/senappen/pt-br/pt-br/assuntos/noticias/depen-divulga-relatorio-previo-de-estudo-inedito-sobre-reincidencia-criminal-no-brasil/reincidencia-criminal-no-brasil-2022.pdf/view Acesso em 15 ABR 24 

https://www.gov.br/senappen/pt-br/assuntos/noticias/senappen-lanca-levantamento-de-informacoes-penitenciarias-referentes-ao-primeiro-semestre-de-2023/relipen Acesso em 15 ABR 24

Agência Brasil.

https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2024-04/lula-vai-vetar-proibicao-presos-de-visitarem-familiares Acesso em 15 ABR 24

https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2024-01/extincao-da-saidinha-nao-e-solucao-para-queda-na-criminalidade# Acesso em 15 ABR 24

Conectas. https://www.conectas.org/sobre-a-conectas/ Acesso em 15 ABR 24

G1.

https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/04/11/ministerio-da-justica-recomenda-veto-parcial-a-projeto-que-restringe-saidinha-de-presos-em-feriados.ghtml Acesso em 15 ABR 24

https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/04/16/defensoria-publica-da-uniao-critica-lei-que-restringe-saidinhas-e-diz-que-medida-pode-causar-instabilidade-em-presidios.ghtml Acesso em 15 ABR 24

https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/02/20/para-especialistas-acabar-com-saidinha-de-presos-em-feriados-atrapalha-a-ressocializacao.ghtml Acesso em 15 ABR 24

Unicef 

https://www.unicef.org/brazil/declaracao-universal-dos-direitos-humanos Acesso em 15 ABR 24

Governo Federal 

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0592.htm Acesso em 15 ABR 24

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d0678.htm Acesso em 15 ABR 24

Pastoral Carcerária https://carceraria.org.br/combate-e-prevencao-a-tortura/entidades-divulgam-nota-conjunta-referente-a-extincao-do-direito-as-saidas-temporarias Acesso em 15 ABR 24

OAB https://congressoemfoco.uol.com.br/area/governo/conselho-federal-da-oab-defende-veto-ao-pl-das-saidinhas/ Acesso em 15 ABR 24

Brasil de Fato https://cdn.brasildefato.com.br/documents/3ebc9bd6060d32914ca9c3f48bd36233.pdf Acesso em 15 ABR 24

Coletivo Bereia

https://coletivobereia.com.br/vereadora-faz-video-contra-evento-por-direitos-dos-presos-descontextualizando-fatos/ Acesso em 17 ABR 24

Jusbrasil

https://www.jusbrasil.com.br/artigos/os-direitos-humanos-sao-para-defender-bandidos/795222445 Acesso em 17 ABR 24

Foto de capa: Donald Tong/Pexels

Deputado evangélico Nikolas Ferreira não fez discurso nas Nações Unidas

* Matéria atualizada às 17:00 para correção de informações

Em seu perfil na rede social X, o deputado federal evangélico Nikolas Ferreira (PL-MG), divulgou um suposto discurso que teria realizado na Organização das Nações Unidas (ONU). 

O discurso do deputado, entretanto, não foi proferido em evento da Organização das Nações Unidas (ONU), mas na V Cúpula Transatlântica, que ocorreu no prédio sede das Nações Unidas em Nova Iorque, Estados Unidos, e não teve qualquer vínculo com a ONU ou seus organismos.  

A cúpula foi organizada pela Political Network for Values  (Rede Política para os Valores)  e contou com o apoio oficial do Governo da Guatemala, país presidido pelo ultraconservador  Alejandro Giammattei. O atual mandatário terminará seu mandato em poucos dias e dará lugar ao vencedor das últimas eleições, o político de esquerda, Bernardo Arévalo. Entretanto, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) acusa o atual governo guatemalteco de promover “persistente abuso de poder com fins políticos e eleitorais”. Na prática, o atual presidente busca impedir a posse do presidente eleito e promover uma ruptura democrática. 

Sob o tema “Afirmando os Direitos Humanos Universais – Unindo Culturas em prol da Vida, da Família e das Liberdades” , o encontro ocorreu nos dias 16 e 17 de novembro e ocupou a sala 4 da sede da ONU. 

De acordo com as informações divulgadas no site da V Cúpula Transatlântica, o encontro ocorreu por ocasião do 75º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Reuniu políticos e representantes da sociedade civil de diferentes países para celebrar os direitos humanos e lembrar ao mundo a urgência de se comprometer na sua defesa.

Do Brasil, além do deputado federal Nikolas Ferreira, participaram , a ex-secretária nacional da Família e presidente do Instituto Ives Gandra, Angela Gandra, e os deputados estaduais Chiara Biondini (PP-MG) e Cristiano Caporezzo (PL-MG); assim como  o secretário do Partido Liberal-MG Pablo Almeida.

Resultou deste encontro o Compromisso de Nova York 75 pelos Direitos Humanos Universais, documento que ressalta os valores e objetivos da Political Network for Values  (Rede Política para os Valores) .

O que é a Political Network for Values e quem é seu presidente

A Rede Política para os Valores se apresenta como uma “Plataforma global para representantes políticos se conectarem entre si, compartilhando, defendendo e promovendo os valores da vida, do casamento, da família e da liberdade”. 

A organização adota dez pontos como valores fundamentais, dentre eles a defesa do casamento como uma instituição entre um homem e uma mulher, o direito dos pais decidirem a educação dos filhos sem a intervenção do Estado, oposição ao aborto e a eutanásia  e “a defesa do direito à objeção de consciência em todos os âmbitos, especialmente no domínio da saúde, contra a tirania do relativismo”. 

A objeção de consciência seria um direito que garante que os indivíduos não sejam forçados a realizar ações que se oponham a suas convicções éticas ou religiosas, como por exemplo, tomar vacina, cumprir protocolos sanitários, etc. O senador de extrema-direita Eduardo Girão, citou a objeção de consciência e criticou a obrigatoriedade da vacinação contra a covid-19.

Na prática, funciona como uma organização para conectar políticos de extrema-direita em todo o mundo e divulgar valores ultraconservadores sob uma suposta defesa dos direitos humanos fundamentais.

Political Network for Values é presidida pelo líder do Partido Republicano, sigla de extrema-direita chilena José Antonio Kast. Kast, católico fervoroso e com laços familiares com a ditadura de Augusto Pinochet – seu irmão Miguel foi presidente do Banco Central durante o regime -, foi derrotado nas duas últimas corridas presidenciais no Chile. 

Durante a campanha presidencial de 2018, quando obteve 8% dos votos, Kast não ocultou sua proximidade ideológica com o ditador. “Se (Pinochet) estivesse vivo, votaria em mim. Agora, se eu tivesse me juntado a ele, teríamos tomado um chazinho no La Moneda [sede da presidência]”, afirmou. Em 1988, no plebiscito que tirou Pinochet do poder, Kast votou pela continuidade do militar.

Já na corrida eleitoral de 2022, uma afirmação de José Antonio Kast de que seu pai havia sido apenas um recruta alemão durante a Segunda Guerra, foi rebatida de acordo após apuração da Associated Press. Conforme documentos oficias obitidos na Alemanha, Michael Kast, pai de José Antonio, filiou-se ao partido nazista alemão meses antes de completar 18 anos. O documento é datado de 1º de setembro de 1942, no apogeu da guerra. 

Além da Political Network for Values  (Rede Política para os Valores)  que organizou a cúpula com apoio oficial do Governo da Guatemala, o encontro contou também com o suporte e  patrocínio de diversas instituições de extrema-direita como a The Heritage Foundation, a Fundação para uma Hungria Cívica, mantida pelo partido ultraconservador Fidesz (União Cívica Húngara) e liderado pelo primeiro ministro Viktor Orbán.

Orbán está no poder desde 2010 e é conhecido por suas políticas xenófobas contra os imigrantes e contra a população LGBTQIA+. Ele também já cassou a licença de empresas de mídia e aumentou o número de juízes no Supremo Tribunal do país para nomear novos ocupantes, em meio a uma guinada autoritária que ampliou sua influência sobre o judiciário.

***

Bereia conclui que a publicação do deputado federal Nikolas Ferreira é enganosa. Não existiu qualquer discurso do parlamentar na ONU. A fala de Ferreira aconteceu em um evento promovido por entidades não vinculadas ou apoiadas pela ONU, que apenas ocupou uma sala na sede da Organização. 

A pluralidade de debate e de representantes das Organização das Nações Unidas contrasta com o posicionamento de extrema-direita do evento.

Referências de checagem:

Political Network for Values

https://politicalnetworkforvalues.org/en/what-we-do/transatlantic-summit/transatlantic-summit-v-new-york-2023/ Acesso em 21 NOV 23

https://politicalnetworkforvalues.org/en/ Acesso em 21 NOV 23

El País https://brasil.elpais.com/internacional/2021-12-09/investigacao-prova-que-o-pai-do-presidenciavel-chileno-jose-antonio-kast-foi-membro-do-partido-nazista.html Acesso em 21 NOV 23

https://brasil.elpais.com/internacional/2021-11-17/a-nova-direita-da-america-latina-se-fosse-vivo-pinochet-votaria-em-mim.html Acesso em 21 NOV 23

https://brasil.elpais.com/brasil/2019/08/12/internacional/1565582757_094968.html Acesso em 28 NOV 2023

Associated Press https://apnews.com/article/europe-media-caribbean-social-media-chile-44564195379055c3ca0bcb04e7589216 Acesso em 21 NOV 23

https://twitter.com/diegodeabreu/status/1726310847641977054 Acesso em 21 NOV 23

https://www.oas.org/pt/CIDH/jsForm/?File=/pt/cidh/prensa/notas/2023/268.asp Acesso em 21 NOV 23

The Heritage Foundation

https://www.heritage.org/ Acesso em 21 NOV 23

Foundation for a Civic Hungary

https://szpma.hu/en Acesso em 21 NOV 23

https://g1.globo.com/mundo/noticia/2022/11/23/quem-e-viktor-orban-premie-hungaro-que-irritou-paises-vizinhos-e-causou-incidente-diplomatico-devido-a-cachecol.ghtml Acesso em 21 NOV 23

CNN Brasil

https://www.cnnbrasil.com.br/internacional/conheca-bernardo-arevalo-novo-presidente-eleito-da-guatemala/ Acesso em 28 NOV 2023

Parlamentares religiosos e lideranças de igrejas usam conteúdo falso e enganoso para eleger conselheiros tutelares

A escolha dos novos membros dos conselhos tutelares no Brasil aconteceu em 1º de outubro, e, pela primeira vez, as urnas eletrônicas foram utilizadas em todo o território brasileiro para o processo. Porém,antes mesmo do pleito, discussões sobre a interferência política e religiosa nas escolhas de representantes dos direitos da criança e do adolescente tomaram as redes digitais.

O Ministério Público Federal (MPF) notificou o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), em 28 de setembro, com alerta para a integridade do processo eleitoral e contra abusos religiosos. A notificação foi apresentada após denúncia da Associação de Ex-Conselheiros e Conselheiros da Infância (Aecci) em conjunto com o Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH).

Como todo processo de tomada de decisão, a votação é impactada pelas informações a que os eleitores têm acesso. Por isso, Bereia checou se houve desinformação antes do pleito, durante a campanha como estratégia pelos candidatos, e depois com outras abordagens sobre o tema. 

Estrutura dos Conselhos Tutelares

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), todo município brasileiro, e toda região administrativa do Distrito Federal (DF) deve contar com um Conselho Tutelar, composto por 5 membros escolhidos para mandatos de 4 anos.

Embora o termo popular ‘eleição’ seja amplamente utilizado, segundo o Observatório dos Conselhos, o correto é processo de escolha. Os órgãos responsáveis pela organização deste processo são o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). O Ministério Público (MP) faz a fiscalização e o Poder Executivo Municipal (ou do Distrito Federal) garante a estrutura e divulgação.   

Para se candidatar a cargo no Conselho Tutelar é necessário possuir mais de 21 anos, ter idoneidade moral reconhecida e residir no município de atuação do Conselho. Uma vez escolhidos, os membros do órgão gozam de benefícios como salário, cobertura previdenciária, férias remuneradas, gratificação natalina, entre outros.

Imagem: reprodução Governo Federal

O trabalho de um conselheiro tutelar consiste, em linhas gerais, em atender crianças e adolescentes que tiverem seus direitos ameaçados ou violados por ação, ou omissão da sociedade, ou do Estado, dos pais ou responsáveis, ou em razão de sua própria conduta. 

O acompanhamento dos casos pelos conselheiros tutelares se dá “em parceria com escolas, organizações sociais e serviços públicos”, como informa o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Atribuições do Conselho Tutelar

O ECA prevê que casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante e maus-tratos contra criança ou adolescente devem ser comunicados ao Conselho Tutelar da localidade, independentemente de outras providências legais, que podem ser tomadas em conjunto.

Assim como qualquer cidadão pode acionar o Conselho Tutelar por meio de denúncia anônima, os dirigentes escolares devem informar os respectivos conselhos não apenas sobre situações de maus tratos envolvendo seus alunos, mas também situações de reiteradas faltas injustificadas, evasão escolar e repetência.

Dentre as atribuições do Conselho Tutelar, estão a adoção de medidas como encaminhamento da criança ou adolescente aos pais ou responsáveis, promoção de orientação e acompanhamento temporário do caso, matrícula em instituições de ensino, inclusão em programas oficiais ou comunitários de proteção e apoio à família, encaminhamento médico, psicológico ou psiquiátrico. 

Em suma, como informa o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, os conselheiros tutelares podem, de forma autônoma, requisitar serviços de qualquer área do Poder Público. O órgão não pode, entretanto, afastar a criança ou adolescente do convívio familiar, atribuição exclusiva da autoridade judiciária. 

Nos casos em que o Conselho Tutelar entender que há necessidade de afastamento do convívio familiar, o Ministério Público deve ser comunicado, para que avalie o caso na esfera judiciária.

Mobilização da extrema-direita para eleições do Conselho Tutelar

Matéria do jornal Estado de Minas, publicada na véspera da eleição para os conselhos, trouxe a informação de que houve um aumento na circulação de informações falsas e de discurso de ódio nas redes digitais, em razão da eleição de membros para os conselhos tutelares. Segundo o texto, a articulação teria sido detectada pelo grupo de ativismo digital Sleeping Giants Brasil, que reuniu informações no relatório “Vamos ocupar o Conselho Tutelar”.

A pesquisa foi realizada por meio do recebimento de denúncias em plataforma própria, busca avançada em mídias sociais e mapeamento de conteúdos desinformativos e com discurso de ódio monetizados em plataformas digitais.

Dos diversos conteúdos identificados nas redes, destaca-se a articulação de parlamentares da extrema-direita  que utilizam a religião como plataforma política, como a senadora Damares Alves (PL-DF), os deputados federais Gustavo Gayer (PL-GO), Nikolas Ferreira (PL-MG) e Carla Zambelli (PL-SP), e a deputada estadual Índia Armelau (PL-RJ) .

Imagem: reprodução X

Entre publicações de parlamentares e anônimos, o pânico moral é uma das principais características observadas nas postagens, como demonstra a fala da deputada estadual Índia Armelau, publicada em seu perfil no X. Armelau diz que é preciso “zunir a esquerda do conselho tutelar”, por considerar que a atuação deste grupo político tem interesse na vida de crianças e jovens.

Imagem: reprodução X



Em diferentes vídeos publicados nas redes digitais, o deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) aparece no palco de uma igreja, junto a candidatos a conselheiros tutelares, orientando o voto dos fiéis.

Imagem: reprodução X

Após o dia do pleito, em publicação no Instagram, Gayer mostrou-se satisfeito com a articulação da direita para as eleições dos conselhos tutelares. “A eleição para os conselhos tutelares foi prova de que a direita, quando se organiza, consegue fazer a diferença na política do nosso país”, diz o deputado, que em seguida convoca os cidadãos a pressionarem seus deputados por uma paralisação das atividades do Congresso Nacional.

Gayer é investigado pelo TSE por ataques às eleições e abuso de poder político,  e usou cota parlamentar para pagar a empresa de um amigo que participou dos atos golpistas de 8 de janeiro. Segundo o jornal O Globo, o deputado foi listado em relatório feito pelo Google como o segundo perfil digital que mais ganhou dinheiro com a divulgação de informações falsas sobre a covid-19. Gustavo Gayer já teve seu perfil no X suspenso pela Justiça Eleitoral e, recentemente, a Procuradoria Geral da República (RPG) pediu que o deputado fosse ouvido sobre falas racistas proferidas durante uma entrevista.

Desinformação em torno da escolha dos conselheiros tutelares

Conforme divulgado pelo portal de notícias G1, líderes religiosos foram flagrados disseminando informações enganosas sobre candidatos que concorriam com os indicados pelas organizações religiosas, o que é irregular.

Em um dos casos, o representante de uma igreja evangélica, no Rio de Janeiro, teria afirmado que candidatos que concorrem com aquele que foi indicado pela instituição religiosa apoiam pedofilia e uso de drogas para induzir o voto dos fiéis.  


Imagem: reprodução G1

Nas redes digitais, canais do Telegram voltados para informações sobre homeschooling (educação domiciliar em inglês) foram usados para promover campanha de candidatos que diziam apoiar a modalidade de ensino não admitida no Brasil. 

Pais e responsáveis que defendem o ensino domiciliar têm um impasse com o  Conselho Tutelar devido a uma das atribuições do órgão, que é a de receber denúncias quando a criança não está frequentando as aulas. Segundo reportagem do Coletivo Catarinas, os grupos são um desdobramento do movimento Escola Sem Partido.

Entre outros assuntos que demandam“o direito dos pais de escolherem os conteúdos discutidos em sala de aula”, o responsável por um dos canais compartilhou desinformação antivacina e medidas para “contornar a obrigatoriedade de vacinas em crianças e adolescentes”, apontou o texto jornalístico. 

Após a escolha dos conselheiros tutelares por todo Brasil, circularam nas redes digitais mensagens enganosas, conforme checado pelas agências Aos Fatos e Lupa, sobre o Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania Silvio Almeida querer anular a eleição em algumas partes do país. 

Posteriormente, outro conteúdo enganoso, checado pela agência Estadão Verifica, foi disseminado nas mídias sociais, desta vez associando a abertura do código-fonte das urnas eletrônicas, referentes às eleições municipais do próximo ano, ao pleito dos conselhos tutelares. 

Eleição de candidatos conservadores com motivação política 

A jornalista e coordenadora da Frente de Evangélicos pelo Estado de Direito Nilza Valeria Zacarias ressalta, em artigo publicado no Bereia, que é fundamental a sociedade “entender o papel da religiosidade brasileira na vida pública, e que a pauta moral não orienta somente a vida dos evangélicos, mas da maioria dos brasileiros.

“Tenho a impressão, ao olhar para o resultado dos Conselhos, que querem me fazer acreditar que os evangélicos são um grupo de talibãs que vivem normalmente no meio de uma sociedade com altos marcos civilizatórios. Apontar os evangélicos como culpados é esquecer do que preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente em relação à infância: somos todos responsáveis. Todos”, escreveu Zacarias.

De acordo com matéria publicada no jornal O Globo, logo após a mobilização da extrema-direita para polemizar sobre temas como a suposta instituição do banheiro unissex, o grupo político se articula antecipadamente para as eleições municipais do próximo ano, por meio do pleito dos conselheiros tutelares.

O texto pontua como exemplo, a eleição de candidatos de conselhos tutelares do Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul, com apoio de deputados federais, entre eles Gustavo Gayer (PL-GO), e aponta o contato direto com a população e a prestação de serviços à sociedade, por parte desses conselheiros aliados, como fatores de interesse dos parlamentares.

Em entrevista à Agência Pública, a professora da Escola de Serviço Social da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), pesquisadora e coordenadora do Observatório dos Conselhos Miriam Krenzinger destacou a importância deste “espaço popular” e de “entender o processo não só de desinformação, mas de uma formação política de base”.

Krenzinger também reafirmou o fato dos conselhos tutelares serem um dos espaços de entrada no campo político. “Não tem como dizer que esse espaço não é um lugar de política. É um espaço de poder. E todo espaço de poder é um espaço de política” explicou. 

***

Bereia considera os conteúdos que viralizaram nas redes digitais, promovidos por lideranças religiosas relacionadas à extrema-direita, durante e depois das eleições para os conselhos tutelares, como falsos. O teor distorcido das mensagens sobre este processo eleitoral estimula um grupo, no caso pessoas de fé cristã ou que se identificam como conservadoras, a julgamentos negativos sobre o tema.

Os discursos proferidos em certos púlpitos de igrejas evangélicas e nas publicações em redes digitais foram estruturados sobre uma estratégia de pânico moral e sensacionalista para prender a atenção, portanto, são classificados como desinformação e necessitam de correções.

A tática utilizada por líderes religiosos e políticos de extrema-direita se baseia na criação de um problema com o intuito de criar espaço para oferecer a solução, que neste caso foi apresentada como os candidatos a conselheiros tutelares ideais indicados por eles. Foi explorada ainda a figura de um “inimigo”, no caso, “a esquerda” ou personagens ligadas às esquerdas políticas, para contrapor campanhas opositoras e convencer por apoio a determinadas candidaturas.

O histórico deste tipo de metodologia abordada para indicação dos candidatos a conselheiros tutelares tem mostrado que o objetivo vai além da preocupação com o papel desempenhado pelos integrantes desses conselhos, como buscam apresentar. Conforme apontado na checagem, a eleição e o espaço de poder a que os conselheiros tutelares têm acesso demonstram compor  uma estrutura política que objetiva as próximas eleições municipais.

Bereia alerta sobre a importância de se conhecer os espaços de participação política, as funções e competências de cada órgão público, e principalmente verificar fatos e afirmações, antes de levar em consideração acusações feitas por lideranças comunitárias, religiosas e políticas contra adversários. É cada vez mais frequente o uso de desinformação para conquistar apoios e atacar opositores em processos políticos.



Referências de checagem:

Lei 8.069/2019 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm Acesso em: 4 out 2023

Conselho Nacional de Justiça

https://www.cnj.jus.br/cnj-servico-o-que-faz-um-conselho-tutelar/ Acesso em: 4 out 2023

Gov.br

https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2023/junho/voce-sabe-para-que-serve-o-conselho-tutelar Acesso em: 4 out 2023

Estado de Minas

https://www.em.com.br/app/noticia/politica/2023/09/30/interna_politica,1569754/relatorio-alerta-para-discursos-extremistas-em-eleicao-do-conselho-tutelar.shtml Acesso em: 4 out 2023

G1

https://g1.globo.com/go/goias/noticia/2022/12/14/gustavo-gayer-e-um-dos-aliados-de-bolsonaro-investigado-pelo-tse-por-ataques-as-eleicoes-e-abuso-de-poder-politico.ghtml Acesso em: 5 out 2023

https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2023/09/30/grupos-religiosos-tentam-influenciar-votacao-para-conselhos-tutelares-do-rio-video.ghtml Acesso em: 5 out 2023

UOL

https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2023/05/31/gayer-usa-dinheiro-publico-para-pagar-empresa-de-politico-que-estava-no-81.htm Acesso em: 5 out 2023

Veja

https://veja.abril.com.br/politica/pgr-pede-que-deputado-seja-ouvido-sobre-fala-considerada-racista Acesso em: 5 out 2023

Blog Anselmo Santana

https://www.anselmosantana.com.br/wp-content/uploads/2023/09/bb2b08ac-4ebf-40db-84cb-82662c96e5e8.pdf Acesso em: 6 out 2023

Ministério Público Federal

https://www.mpf.mp.br/rj/sala-de-imprensa/noticias-rj/mpf-pede-que-o-conanda-adote-medidas-para-prevenir-abuso-de-poder-religioso-nas-eleicoes-para-conselhos-tutelares Acesso em: 6 out 2023

Observatório dos Conselhos https://www.observatoriosdosconselhos.org/eleicao-ct-2023 Acesso em: 6 out 2023


Catarinas

https://catarinas.info/canais-de-homeschooling-no-telegram-se-mobilizam-para-eleicao-do-conselho-tutelar/ Acesso em: 6 out 2023

Aos Fatos

https://www.aosfatos.org/noticias/falso-ministerio-direitos-humanos-cancelar-eleicao-conselhos-tutelares/ Acesso em: 6 out 2023


Lupa

https://lupa.uol.com.br/jornalismo/2023/10/03/ministro-de-lula-nao-quer-anular-eleicao-para-conselhos-tutelares-porque-direita-venceu Acesso em: 6 out 2023

Estadão

https://www.estadao.com.br/estadao-verifica/tse-abre-codigo-fonte-eleicao-conselhos-tutelares/ Acesso em: 6 out 2023

Bereia

https://coletivobereia.com.br/eleicoes-para-conselhos-tutelares-reafirmam-urgencia-de-se-compreender-lugar-da-religiosidade-na-vida-publica/ Acesso em: 6 out 2023

O Globo https://infoglobo.pressreader.com/article/281560885430721 Acesso em: 6 out 2023

https://oglobo.globo.com/politica/canais-na-internet-ganharam-dinheiro-com-fake-news-sobre-covid-informa-google-cpi-25058339 Acesso em: 9 out 2023

Agência Pública https://apublica.org/2023/09/eleicao-para-conselhos-tutelares-e-fundamental-diz-miriam-krenzinger/ Acesso em: 6 out 2023

Poder360

https://www.poder360.com.br/justica/saiba-quais-deputados-tiveram-contas-suspensas-nas-redes/ Acesso em: 9 out 2023

Iser
https://iser.org.br/wp-content/uploads/2023/10/Dicionario-para-entender-o-campo-religioso-Volume-1.pdf Acesso em: 9 out 2023

Parlamentares de extrema-direita articulam desinformação sobre banheiros unissex em oposição ao governo federal

*Atualizado 10:27 para correção de redação.

Nos últimos dias de setembro, as redes digitais foram tomadas por discursos que atribuem ao presidente da República e ao ministro dos Direitos Humanos a decretação de uma medida que supostamente implementaria, obrigatoriamente, banheiros unissex nas escolas do país.

Entre os maiores disseminadores dos conteúdos estão parlamentares com identidade religiosa evangélica, como os deputados federais Nikolas Ferreira (PL-MG) e Filipe Barros (PL-PR), e o senador Sérgio Moro (União Brasil-PR). Bereia checou informações sobre o caso.

O discurso sobre banheiro unissex

O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) publicou, em 22 de setembro, um vídeo em seu perfil do Instagram em que afirma que o ministro de Direitos Humanos Silvio Almeida “instituiu o banheiro unissex para todas as escolas do Brasil”. 

Ferreira faz a leitura de uma cláusula em texto apontado por ele como oficial. Ao final do vídeo, inclui trechos de entrevistas e falas do presidente Lula da Silva sobre banheiros unissex e embates entre pessoas LGBTs e outras contrárias ao uso dos banheiros conforme identificação de gênero. 

Imagem: reprodução Instagram

No mesmo dia, o deputado federal Filipe Barros (PL-PR) também publicou um vídeo na mesma rede digital, onde afirma em tom alarmante: “Lula acaba de instituir o banheiro unissex no Brasil, é isso mesmo que você ouviu!”. Barros segue dizendo que o Ministro dos Direitos Humanos de Lula “editou e publicou a resolução” que institui a medida, “inclusive para menores de idade”.

Da mesma forma que Ferreira, o deputado paranaense utiliza cortes de vídeos com declarações do atual presidente sobre o tema, durante a campanha eleitoral de 2022. Um dos trechos que viralizou nas mídias sociais mostra Lula da Silva, falando em tom de indignação sobre as falsas informações acerca da criação de banheiros unissex em seu governo, ainda no período eleitoral. A fala transcorreu durante encontro de Lula com evangélicos em São Paulo, conforme mostrou o portal UOL, no YouTube.

No entanto, um recorte do trecho do vídeo, com apenas uma frase, que diz “só pode ter saído da cabeça de satanás a história de banheiro unissex”, tem sido usada por líderes religiosos para construir a falsa noção de que Lula tenha atribuído à figura do mal, a ideia de criar banheiros unissex e agora estaria, ele próprio, tomando esta iniciativa.

Imagem: reprodução Instagram

Barros também incita preocupação ao citar um trecho do texto que diz condenar. Segundo ele, o documento obrigaria pais contrários à decisão de um filho, de utilizar o banheiro de acordo com o gênero que se identifica, a se justificarem à escola. O deputado encerra o vídeo afirmando ter protocolado um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para revogar a resolução. 

Imagem: reprodução Instagram

Já o senador Sérgio Moro (União Brasil – PR), utilizou a mídia digital X para acusar o presidente de impor “banheiros unissex para todas as escolas públicas do país”. Conforme publicação em seu perfil na rede digital, com mais de 330 mil visualizações, Moro afirma que Lula teria tomado uma espécie de decisão arbitrária. 

Imagem: reprodução X

O jornal Gazeta do Povo publicou, ainda em 22 de setembro, matéria com o título ‘Governo orienta escolas a permitir uso de banheiro de acordo com identidade de gênero’ bastante compartilhada. O jornal afirma que o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania publicou documento com orientação a todas as escolas do país para permitirem o uso do banheiro de acordo com a identidade de gênero e complementa, “abrindo brecha para que uma pessoa que se considere mulher, mesmo tendo nascido homem, use o banheiro feminino”. 

Imagem: reprodução Gazeta do Povo

Documentos utilizados pelos parlamentares como base do discurso


Os documentos que os parlamentares utilizam para desinformar são, na verdade, resoluções do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ (CNLGBTQIA+), publicadas em 22 de setembro. O órgão, que havia sido extinto no.governo.anterior e foi restabelecido este.ano, sob o novo governo, é composto por 19 representantes do governo federal e 19 representantes da sociedade civil. O conselho existe com o intuito de fortalecer o diálogo com a sociedade e assegurar a participação social na formulação de políticas voltadas às pessoas LGBTQIA+.

Durante o governo de Jair Bolsonaro, foram adotadas medidas que enfraqueceram a participação social nos temas associados à causa LGBTQIA+. Uma delas foi um decreto, de 2019, que extinguiu conselhos de políticas públicas voltadas para a população LGBTQIA+. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal (STF) limitou os efeitos do decreto. Em 2021, o governo Bolsonaro fez nova investida contra órgãos semelhantes, extinguindo o Departamento de Promoção dos Direitos de LGBT, como demonstra o panorama de políticas públicas para a população LGBTQIA+ produzido pelo Nexo Jornal. O restabelecimento do CNLGBTQIA+, em 2023, se deu na esteira da retomada de políticas específicas para a população.

Como informou a Secretaria de Comunicação Social do Governo Federal, as resoluções nº 1 e nº 2, utilizadas para promover a desinformação, foram elaboradas sem a participação do ministro dos Direitos Humanos e do Presidente da República. As resoluções, que não têm caráter vinculante, ou seja, não são de cumprimento obrigatório, têm o caráter de recomendação, e foram assinadas pela presidente do Conselho Janaína Barbosa de Oliveira.

Além de os documentos não terem sido editados por Lula ou pelo ministro Silvio Almeida, não consta menção a “banheiro unissex”, como diversas publicações nas redes querem fazer crer. As resoluções abordam, essencialmente, a questão do uso de banheiros, vestiários e outros espaços segregados por gênero em escolas de acordo com a identidade de gênero dos estudantes.

Entre as orientações previstas na Resolução nº 2 estão, ainda, a implementação de ações que busquem minimizar os riscos de possíveis violências e discriminações. Para tanto, a resolução sugere que, para além dos banheiros masculinos e femininos já existentes nos espaços públicos, sejam instalados também “banheiros de uso individual, independente de gênero”. O termo “unissex” não é utilizado, apesar de ser prática comum a muitos espaços como ônibus para percursos longos, aviões, alguns estabelecimentos de serviços e universidades, como demonstrou, em 2018, matéria da Folha de São Paulo.

Apesar dos discursos que buscam mobilizar pânico moral na sociedade, tem crescido, nos últimos anos, o entendimento acerca da utilização de banheiros de acordo com a identidade de gênero. Em 2015, o então Procurador-Geral da República (PGR) Rodrigo Janot defendeu o uso de banheiros em respeito à identidade de gênero, sob a alegação que “impedir que alguém que se sente mulher e se identifica como tal de usar o banheiro feminino é, sem dúvida, uma violência.” No mesmo ano, o ministro do STF Luís Roberto Barroso deu voto favorável ao uso de banheiros de acordo com a identidade de gênero

Novos incidentes têm gerado decisões judiciais favoráveis à utilização de banheiros de acordo com a percepção individual de gênero. Um deles é o caso do recente entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), que declarou inconstitucional uma lei que proibia a instalação de banheiros unissex no município de São Bernardo do Campo.

Informações divulgadas pela imprensa esclarecem sobre as resoluções

Após as publicações enganosas que acusam o governo federal de ter implementado banheiros unissex nas escolas terem viralizado nas redes digitais, diversas agências especializadas realizaram checagem sobre o caso. Aos Fatos, Lupa e Reuters caracterizaram o conteúdo como “falso”. Além disso, o Projeto Comprova produziu conteúdo informativo sobre o tema, explicando o caráter das resoluções e aspectos relacionados.

Como destacou o Estadão, a viralização de publicações desinformativas relacionadas a banheiros unissex “ocorreu na mesma semana em que foram reveladas uma das informações mais fortes sobre a delação de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens da Presidência da República”. Porém, outros indícios apontam para o uso do tema como estratégia política.

Desde 2020, Bereia vem publicando uma série de checagens e artigos que indicam a mobilização de pânico moral na política brasileira. Em janeiro daquele ano, durante sua própria gestão à frente do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a então ministra Damares Alves afirmou que havia risco de a pedofilia ser legalizada no Brasil. A alegação era falsa.

Em novembro de 2020, outra checagem apontou como enganosa informação segundo a qual uma ação, supostamente proposta pelo PSOL, obrigaria o ensino de “ideologia de gênero” nas escolas. A chamada “ideologia de gênero” é um dos temas que mais mobilizou desinformação em espaços religiosos nas eleições de 2022. 

O discurso envolvendo “banheiro unissex” também não é uma novidade. A ferramenta Google Trends, que reúne dados relativos ao uso da internet, aponta um pico de pesquisas sobre o termo durante a campanha eleitoral de 2022. Bereia já mostrou a mobilização do tema associado a contextos escolares.

O próprio deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), em março deste ano, durante discurso na Câmara dos Deputados, fez alusão a banheiros unissex e promoveu outras mentiras. À época, o discurso foi considerado enganoso por Bereia e o parlamentar foi acusado de transfobia.

Reação do ministro dos Direitos Humanos e consequências aos parlamentares

O ministro dos Direitos Humanos Silvio Almeida enviou um ofício à Advocacia Geral da União (AGU), na sexta-feira, 22 de setembro, solicitando a responsabilização dos propagadores das falsidades. O texto requer a “tomada das providências cabíveis em âmbito administrativo, cível e criminal, inclusive com o pedido de retirada das postagens das redes sociais”.

No documento, o ministro aponta que os deputados propagaram fake news com o claro motivo de causar “pânico moral”. Em seu perfil no X, Silvio Almeida voltou a citar o discurso de ódio contra minorias.

Imagem: reprodução X

Em nota, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) esclareceu as competências da Resolução publicada e do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ (CNLGBTQIA+). Segundo o portal de notícias Poder360, a AGU informou, por meio de comunicado, o recebimento do ofício que tratava o caso como fake news e crimes contra o ministro e o presidente, e determinou à Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD) que seja feita análise do caso. 

A chefe da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do MDHC secretária Symmy Larrat também se manifestou contra as fake news e esclareceu a função da resolução em vídeo que foi divulgado pelo perfil do MDHC no X. 

Imagem: reprodução X

Durante audiência pública realizada, na última terça-feira, 26, pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, com ministro Silvio Almeida, o deputado Filipe Barros (PL-PR) trouxe o assunto à tona. Barros se referiu ao ofício enviado à AGU sobre a sua conduta, e ao questionar o líder da pasta sobre as convicções do ministro acerca de identidade de gênero. 

Apesar do assunto não ser pauta da audiência, Silvio Almeida afirmou que se tratava de uma oportunidade para esclarecer a confusão em torno do assunto. Durante a fala, Almeida explicou a incoerência contida na ação do parlamentar ao protocolar um PDL para um documento que não tem caráter vinculante, e sim consultivo. O ministro ainda reforçou as justificativas que o levaram a tomar a medida junto a AGU. 

Em sua tréplica, o deputado adotou tom agressivo e fez o uso de ofensas ao acusar o ministro de ser abusador, covarde e insinuar que fosse analfabeto. Ao tentar responder, Silvio Almeida foi interrompido diversas vezes, até que o deputado André Janones (Avante-MG) reivindicasse o silêncio de Filipe Barros.  Em decorrência dos extremismos, sucederam-se xingamentos, empurrões, uma expulsão e a sessão teve que ser suspensa por alguns minutos. 

***

Bereia classifica os conteúdos checados como enganosos. As declarações em vídeo e texto publicadas por parlamentares nas redes digitais não têm substância factual, como uma lei instituída, decretos ou outros documentos de força legislativa, assinados pelo presidente Lula da Silva ou pelo ministro dos Direitos Humanos e Cidadania Silvio Almeida, que obriguem o estabelecimento de banheiros unissex. 

Portanto, tais afirmações se constituem como conteúdo enganoso. As informações reunidas e apresentadas pelas autoridades, pelas checagens, tanto do Bereia como de outras agências, contradizem com clareza o que foi apresentado pelos políticos de extrema-direita, ficando classificado, então, como desinformação. 

Conforme apresentado pela imprensa, o assunto ficou entre os mais comentados no X, por perfis de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro, após o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) se tornar réu por transfobia e o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro afirmar, em delação, que o ex-presidente se reuniu com as Forças Armadas para orquestrar uma intervenção militar e anular as eleições de 2022. 

Outro aspecto que corrobora a prática de deturpação de informações no âmbito deste tema é o uso do fragmento do vídeo de um discurso de Lula, durante campanha eleitoral. Na ocasião, o então candidato se posicionava com indignação contra falsas informações que associavam seu possível mandato à instituição obrigatória de banheiros unissex para a população LGBT. A manipulação intencional da frase do atual presidente constrói a imagem de um traidor que prometeu algo em campanha, mas depois de eleito mudou de ideia.

Ambas as estratégias, de sobrepor um assunto e destruir a imagem de um político de oposição, estão pautadas pelo objetivo de causar pânico moral e ganhar visibilidade com sensacionalismo. Bereia reafirma que oposição é importante em uma democracia, que precisa de uma oposição para o papel crítico e de pressão a governos eleitos. Porém, tal postura é relevante quando praticada com dignidade e não com mentiras e enganos. 

Referências da checagem

Gov.br

https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/obrasilvoltou/respeito-e-dialogo/criacao-do-conselho-nacional-dos-direitos-das-pessoas-lgbtqia Acesso em: 26 set 2023

https://www.gov.br/secom/pt-br/fatos/brasil-contra-fake/noticias/2023/3/governo-federal-nao-determinou-instalacao-de-banheiros-unissex Acesso em: 26 set 2023

Diário Oficial da União

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-1-de-19-de-setembro-de-2023-511737512 Acesso em: 26 set 2023

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-2-de-19-de-setembro-de-2023-511744372 Acesso em: 26 set 2023

Aos Fatos

https://www.aosfatos.org/noticias/falso-banheiros-unissex-escolas/ Acesso em: 26 set 2023

Lupa

https://lupa.uol.com.br/jornalismo/2023/09/25/e-falso-que-lula-instituiu-banheiros-unissex-em-escolas Acesso em: 26 set 2023

Reuters

https://www.reuters.com/article/factcheck-banheiros-unissex-escolas/checagem-de-fatos-governo-lula-no-determinou-criao-de-banheiros-unissex-em-escolas-idUSL1N3B129I Acesso em: 26 set 2023

Estadão

https://www.estadao.com.br/politica/aliados-jair-bolsonaro-polemica-banheiro-unissex-nikolas-ferreira-reu-delacao-mauro-cid-nprp/ Acesso em: 26 set 2023

Com Ciência

https://www.comciencia.br/panico-moral-de-stanley-cohen-e-as-fake-news/ Acesso em: 26 set 2023

Poder 360 https://static.poder360.com.br/2023/09/Oficio-MDHC-AGU-nikolas-ferreira-banheiro-unissex.pdf Acesso em 27 set 2023

https://www.poder360.com.br/justica/governo-aciona-agu-e-acusa-deputados-de-fake-news-por-banheiro-unissex/ Acesso em 27 set 2023

YouTube https://www.youtube.com/watch?v=b30F7gJ8L5Y&t=2659s Acesso em 27 set 2023

Decreto nº 9.759/2019

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/d9759.htm Acesso em: 29 set 2023

Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2019-06/stf-limita-decreto-do-governo-que-extingue-conselhos-federais Acesso em: 29 set 2023

https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2015-11/stf-relator-vota-favor-de-transexual-usar-banheiro-feminino Acesso: 29 set 2023

Nexo Jornal

https://pp.nexojornal.com.br/linha-do-tempo/2022/Pol%C3%ADticas-para-LGBTI-no-governo-federal-ascens%C3%A3o-e-queda Acesso em: 29 set 2023

JusBrasil

https://www.jusbrasil.com.br/noticias/pgr-transgenero-nao-pode-ser-proibido-de-usar-banheiro-do-genero-com-o-qual-se-identifica/245528133 Acesso em: 29 set 2023

Folha de São Paulo

https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2018/07/banheiros-unissex-ganham-espaco-em-universidades-do-pais.shtml Acesso em: 29 set 2023

IBDFAM

https://ibdfam.org.br/noticias/10787/TJSP+derruba+lei+que+proibia+banheiro+unissex+em+munic%C3%ADpio Acesso em: 29 set 2023

Desinformação de gênero: violência política em perspectiva

De acordo com a pesquisa publicada no site no Departamento de Estado dos Estados Unidos da América, a desinformação de gênero vem ganhando cada vez mais espaço nas mídias, sendo um ataque direto à democracia de uma nação.

Ao definir a desinformação de gênero, o estudo refere-se à junção de abuso misógino e violência contra mulheres, que se utiliza de falas falsas ou enganosas, e narrativas com base em sexo onde muitas vezes são usadas estrategicamente pretendendo impedir mulheres de participar da esfera pública.

Essa lógica perversa também tem sido perpetrada por atores estatais estrangeiros e não estatais, usando coordenadamente a desinformação de gênero com o objetivo de silenciar as mulheres, desestimular o discurso político on-line e moldar as percepções em relação ao gênero e ao papel da mulher nas democracias.

A pesquisa Malign Creativity How gender, sex, and lies are weaponized Against Women online [Criatividade Maligna. Como gênero, sexo e mentiras se tornam armas on line contra mulheres] elencou algumas conclusões relevantes sobre o tema. São elas:

  • Dentre os perpetradores de desinformação de gênero voltada contra mulheres estão atores estatais estrangeiros; 
  • A desinformação muitas vezes tem como alvo mulheres com identidades interseccionadas; 
  • Os perpetradores costumam disseminar desinformação de gênero por meio de atividades coordenadas de redes sociais que são espontâneas ou pré-mediadas em várias plataformas; 
  • Atores estatais estrangeiros mobilizam a desinformação de gênero a fim de atingir uma variedade de indivíduos, grupos e legislação; 
  • O objetivo final da desinformação de gênero é baseada no ataque à identidade, desencorajando o exercício da liberdade de expressão e minando a democracia.

Violência Política no Brasil

Neste mês de julho, a agência Lupa publicou uma reportagem na qual reflete a temperatura na qual as parlamentares brasileiras estão inseridas.

A bola da vez foi a senadora evangélica Eliziane Gama (PSD-MA) , que atualmente exerce a função de relatora da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito de 8 de janeiro. Na reportagem, relata-se que a senadora é frequentemente chamada de ‘burra’ e ‘analfabeta’, como forma de descredibilizar sua competência e logo, o lugar que ocupa.

Essa prática, que aqui chamamos de Desinformação de Gênero, não é nova e podemos identificá-la ao longo da História, mas a roupagem que tem usado é recente e vem ganhando força com o alcance cada vez maior das mídias por todo o mundo.

Em matéria publicada pelo Coletivo Bereia, foram mostradas as ofensivas em ambientes digitais religiosos contra a ex-presidente Dilma, como tentativa para justificar o golpe sofrido.

Além desse episódio, o Coletivo Bereia também identificou o ataque do deputado federal evangélico Nikolas Ferreira (PL-MG), que profere um discurso misógino, em que diz para que as mulheres “retomem sua feminilidade, tenham filhos, amem a maternidade, formem a sua família porque, dessa forma, vocês colocarão luz no mundo e serão, com certeza, mulheres valorosas”. A fala foi proferida pelo deputado quando usava uma peruca loira. Nikolas Ferreira valeu-se do Dia Internacional da Mulher para, ditar às mulheres como proceder em suas vidas, a partir de suas crenças pessoais.

Em janeiro desse ano, a ministra do Meio Ambiente Marina Silva, também evangélica, foi hostilizada em um restaurante de Brasília, por pessoas que se opunham ao governo do presidente Lula. No local, a ministra foi defendida e aplaudida por clientes.

É de extrema importância que o tema da desinformação de gênero seja amplamente discutido e que haja meios de identificá-la. Além de contribuir para a corrosão da democracia, as fake news – popularmente chamadas – impedem o avanço dos direitos das mulheres e da sociedade em geral.

A desinformação já é vista como um problema crônico com o qual as sociedades têm lidado com dificuldade. A violência de gênero na política vislumbra a piora do cenário, onde a pouca representatividade no legislativo, a dissonância das bancadas sobre temas importantes, o tradicionalismo e fundamentalismo da maioria dos parlamentares, entre outros fatores, corroboram para que a desinformação se torne uma prática cada vez mais comum.

Referências:

Departamento de Estado dos Estados Unidos da América. https://www.state.gov/gendered-disinformation-tactics-themes-and-trends-by-foreign-malign-actors/desinformacao-de-genero-taticas-temas-e-tendencias-de-atores-estrangeiros-malignos/  Acesso em 20 JUL 2023

Coletivo Bereia.

https://coletivobereia.com.br/genero-politica-e-desinformacao-as-mulheres-sob-ataque/ Acesso em 20 JUL 2023

https://coletivobereia.com.br/deputado-federal-evangelico-nikolas-ferreira-promove-desinformacao-em-discurso-na-camara-dos-deputados/  Acesso em 20 JUL 2023

Correio Braziliense. https://www.correiobraziliense.com.br/politica/2023/01/5063318-marina-silva-e-atacada-em-restaurante-mas-e-defendida-por-clientes-veja.html  Acesso em 20 JUL 2023

**Os artigos da seção Areópago são de responsabilidade de autores e autoras e não refletem, necessariamente, a opinião do Coletivo Bereia.

***Foto de capa: Pixabay

Políticos religiosos desinformam sobre valores destinados à Lei Rouanet e segurança nas escolas

Em publicação no Twitter que chama a atenção para a necessidade de defesa de crianças, que estariam sob risco por conta de ameaças de ataques a escolas, o deputado federal General Girão Monteiro (PL/RN) declarou “Aí você se pergunta: Vidas de inocentes e indefesos são prioridades para o PT? Comparando os R$150 milhões anunciados para as escolas com R$1 bilhão para a Rouanet, dá para responder”.  O deputado federal Nikolas Ferreira (PL/MG), também publicou no Twitter, em 11/04: “10 bilhões pra ‘cultura’. 150 milhões pra proteger as crianças. Prazer, governo Lula”.

Imagem: reprodução do Twitter

O decreto de fomento cultural foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no fim de março, e em 11 de abril o governo publicou as novas regras para incentivo cultural no Diário Oficial da União (DOU). Conforme notícia no site do Ministério da Cultura, o documento publicado “revoga regras estabelecidas pela gestão anterior que foram criadas para desacreditar o mecanismo de incentivo fiscal para a cultura, dificultar o acesso aos recursos da Lei da Rouanet e travar a produção cultural brasileira”.

A ministra da Cultura Margareth Menezes explicou que “os recursos, que vêm da iniciativa privada em troca de benefício fiscal, estavam parados desde o início do ano passado”, conforme reportagem  da revista Exame. De acordo com o ministério, o governo anterior captava o dinheiro dos patrocinadores, mas não repassava os valores para os artistas que seriam beneficiados e, por isso, eventos previstos já com verbas garantidas não foram realizados. O Minc se comprometeu a retomar o repasse desses recursos.  

O funcionamento da Lei Rouanet e os valores

Matéria do site Projuris explica que um dos mitos que mais circulam sobre a Lei Rouanet é que ela “retira o dinheiro público, que poderia ser investido em saúde, educação e segurança, para o investimento em cultura. […] a Lei na realidade, apenas permite que pessoas físicas e jurídicas que desejem patrocinar projetos culturais tenham uma porcentagem do imposto de renda deduzido”.

Conforme checagem feita pelo Bereia em março deste ano, “a forma mais comum de financiar projetos via Lei Rouanet é o incentivo fiscal, prática que articula setor cultural, governo e setor privado”. O Bereia apurou que “para beneficiarem-se de um incentivo fiscal, os projetos culturais devem, primeiramente, ser submetidos à avaliação de um corpo técnico, que verifica se o projeto se enquadra nos requisitos da lei. Uma vez aprovados pela Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (Cnic), órgão que analisa se os projetos que buscam incentivos fiscais estão em conformidade com a lei, os projetos são autorizados a captar recursos junto ao setor privado. As empresas que investem em projetos culturais recebem descontos em impostos devidos ao governo. Quem decide quais projetos apoiar são as próprias empresas”.

No total, 1.946 projetos culturais serão beneficiados pelos R$ 968 milhões liberados com a publicação das novas regras de incentivo cultural. O deputado Coronel Girão citou o valor de R$ 1 bilhão, e o deputado Nikolas Ferreira afirmou que seriam R$ 10 bilhões, ambos incorrendo em desinformação.

Combate à violência nas escolas e a equivocada comparação entre verbas

O ministro da Justiça e Segurança Pública Flávio Dino anunciou, em 11 de abril, a destinação de R$150 milhões do Fundo Nacional de Segurança Pública para o combate à violência em escolas, como medida emergencial frente aos ataques tiraram vidas e consternaram a população nas últimas semanas. O ministro afirmou em entrevista coletiva concedida ao lado de outros ministros: “O valor inicial destinado é de R$ 150 milhões […] que serão ofertados aos Estados e municípios que detêm a competência constitucional para fazer esse patrulhamento ostensivo. Com isso, vamos fortalecer esse trabalho de policiamento e das guardas municipais”.

O edital foi publicado no DOU em 12 de abril.  O valor foi disponibilizado para que os governos municipais e estaduais apresentem as propostas que serão analisadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Os municípios que tiverem propostas aprovadas pelo Ministério da Justiça receberão entre R$ 100 mil e R$ 1 milhão. Já estados e o Distrito Federal receberão de R$ 500 mil a R$ 3 milhões.

Também no início deste mês foi criado pelo governo federal um grupo interministerial que está trabalhando no desenvolvimento de ações contra a violência nas escolas. Oito ministérios participam do grupo que deverá apresentar as primeiras propostas em 90 dias.

No tocante a verbas, além de ser considerado um valor inicial, que pode ser aumentado futuramente, a comparação feita pelos deputados de que o governo tenha utilizado mais recursos com a Lei Rouanet do que com a segurança nas escolas é descabida e desinformativa. Como verificado pelo Bereia, a Lei Rouanet trabalha com isenção fiscal para empresas que optarem por patrocinar iniciativas culturais. Portanto, não faz uso de um recursos oriundos do orçamento do Ministério da Cultura e o montante depende do valor que as empresas captarem. Já as verbas para a segurança das escolas são retiradas do Fundo Nacional de Segurança Pública, recurso destinado pela União aos Estados brasileiros, que precisam executar o uso em várias iniciativas de segurança pública mediante projeto.

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Com base na verificação dos dados, o Bereia considera enganosas as publicações dos deputados federais citados nesta checagem.  O conteúdo publicado tem o objetivo de enganar, uma vez que a comparação é insustentável,e levar seguidores a interpretarem que o atual governo prejudica crianças e adolescentes do país por não valorizar a necessidade de segurança nas escolas do país. Nesta divulgação o governo teria liberado verba menor para segurança em relação à verba  para artistas, autorizada para a Lei Rouanet.

Bereia apurou que os R$ 150 milhões liberados para as ações de segurança nas escolas são gastos iniciais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, conforme palavra oficial doo ministro da Justiça Flávio Dino, destinados para os trabalhos que estão sendo realizados neste momento em estados e municípios brasileiros. Enquanto o valor anunciado para projetos da Lei Rouanet deve cumprir as determinações específicas dessa lei, que oferece incentivo fiscal, com o objetivo de estimular empresas e pessoas físicas a apoiarem o setor cultural do país e não faz uso de recursos públicos.

Referências de checagem:

Decreto N. 11.453. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11453.htm#:~:text=DECRETO%20N%C2%BA%2011.453%2C%20DE%2023,sistema%20de%20financiamento%20%C3%A0%20cultura. Acesso em 16 abr 2023

Coletivo Bereia. https://coletivobereia.com.br/governo-lula-nao-excluiu-projetos-religiosos-da-lei-rouanet/?fbclid=IwAR3hLoytn0wZR5p5OiCjgZCe0YivlD6QqA_mZui60n5wBSvC2prqCj_8acM.  Acesso em 16 abr 2023

Diário de Pernambuco. https://www.diariodepernambuco.com.br/noticia/politica/2023/04/governo-publica-novas-regras-para-lei-rouanet-nesta-terca-11.html. Acesso em 18 abr 2023

Exame.

https://exame.com/brasil/saiba-como-funciona-a-lei-rouanet-ministerio-vai-liberar-r1-bi-de-incentivo-a-cultura/ Acesso em: 16 abr 2023

https://exame.com/brasil/patrulha-escolar-sera-reforcada-com-r-150-milhoes-apos-ataque-em-blumenau/. Acesso em 16 abr 2023

Planalto. https://www.gov.br/planalto/pt-br/acompanhe-o-planalto/noticias/2023/04/governo-anuncia-r-150-milhoes-para-combate-a-violencia-nas-escolas. Acesso em 19 abr 20

Projuris. https://www.projuris.com.br/blog/lei-rouanet/. Acesso em 18 abr 2023

G1.Globo. https://g1.globo.com/politica/noticia/2023/04/12/ministerio-da-justica-lanca-edital-de-r-150-milhoes-para-ampliar-rondas-e-melhorar-seguranca-nas-escolas.ghtml. Acesso em 16 abr 2023

Instrução Normativa Minc, de 10/04/2023. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-minc-n-1-de-10-de-abril-de-2023-476028057. Acesso em 16 abr 2023

Ministério da Cultura. https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/noticias/lei-rouanet-minc-libera-quase-r-1-bilhao-em-recursos-bloqueados-no-primeiro-mes-de-gestao#:~:text=O%20montante%20estava%20bloqueado%20desde,%24%20968.376.281%2C00. Acesso em 19 abr 2023

BBC. https://www.bbc.com/portuguese/articles/ckryl4epnpeo Acesso em 21 abr 2023

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Foto de capa: Marcelo Camargo/Agência Brasil


Deputado federal evangélico Nikolas Ferreira promove desinformação em discurso na Câmara dos Deputados

No último 8 de março, Dia Internacional da Mulher, o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) subiu à tribuna da Câmara dos Deputados e, aproveitando-se da data em homenagem às mulheres, proferiu discurso que gerou forte reação negativa nas redes digitais, e por parte de políticos e grupos sociais. Ironizando a realidade de pessoas transgênero, o deputado vestiu uma peruca amarela e passou a falar como se fosse uma mulher de nome “Nicole”. A fala repercutiu como ofensa não apenas às mulheres trans, mas também às mulheres em geral e à sociedade brasileira.

Eleito na esteira do avanço conservador capitaneado pelo ex-presidente da República Jair Bolsonaro,  o filho e neto de pastor Nikolas Ferreira, vinculado à Comunidade Evangélica Graça e Paz, foi o deputado federal mais votado em 2022, com campanha em que se apresentou, genericamente, como “cristão”. Pesquisa do Instituto de Estudos da Religião (ISER) que levantou a identidade religiosa de parlamentares eleitos para o mandato 2023-2017 aponta que, desde as eleições municipais de 2020, políticos passaram a utilizar o termo genérico “cristão” como estratégia para alcançar diferentes segmentos da sociedade que se identificam com as moralidades e valores cristãos. Ele é conhecido por suas polêmicas envolvendo temas religiosos, pautas anti-feministas e LGBTQIAP+ e a defesa de posições radicais.

Bereia checou a fala do deputado e constatou, entre outros temas, falsas menções a  “banheiro unissex”, a acusação de pedofilia à intelectual feminista Simone de Beauvoir (1908-1986) e interpretações pessoais do papel supostamente reservado às mulheres na sociedade.

Banheiro unissex

Em seu discurso, o deputado Nikolas Ferreira fez alusão aos “banheiros unissex”, afirmando que defendia a liberdade “de um pai recusar (…) um marmanjo entrar no banheiro da sua filha sem você ser considerado um transfóbico”. A frase apela para uma das mais utilizadas fake news em campanhas eleitorais nos últimos anos. Ao abordar o assunto, o deputado do PL cria uma situação hipotética de abuso infantil, utilizando o medo como principal recurso retórico.

A fake news do banheiro unissex foi amplamente utilizada na campanha presidencial de 2022, em que apoiadores do candidato Jair Bolsonaro atribuíam a Luís Inácio Lula da Silva um falso projeto de implementar banheiros compartilhados por homens e mulheres nas escolas infantis brasileiras.

Em entrevista à Folha de São Paulo, a pesquisadora do Núcleo de Pesquisa e Extensão em Culturas, Gêneros e Sexualidades da Universidade Federal da Bahia (UFBA) Viviane Vergueiro, afirma que “não necessariamente a demanda da população trans parte da bandeira de banheiros multigênero ou unissex. Ela parte da ideia de que as pessoas trans, como todas as pessoas, têm o direito de utilização dos espaços públicos”.

No entanto, assim como a fake news do “kit gay”, a do banheiro unissex segue sendo utilizada por políticos conservadores para manter suas bases de apoio permanentemente engajadas contra pautas associadas aos grupos progressistas.

A narrativa dos banheiros compartilhados tem sido cada vez mais frequente em diversas disputas ideológicas. Conforme Bereia já publicou, sites religiosos e políticos já exploraram o tema de maneira inadequada, acusando adversários políticos sem apresentar provas ou fontes que sustentem suas alegações. 

Simone de Beauvoir e pedofilia

A fala do deputado Nikolas Ferreira, proferida no Dia Internacional da Mulher, contemplou uma crítica ao feminismo. Entre outros trechos questionáveis do ponto de vista factual, o deputado acusou a intelectual francesa Simone de Beauvoir, célebre feminista, de apoiar a pedofilia.

O parlamentar evangélico fez referência ao controverso episódio, ocorrido em 1977, em que vários intelectuais, incluindo Beauvoir, defenderam, perante o Parlamento francês, a abolição da idade de consentimento para o ato sexual, o que não significa defesa da pedofilia.

A pedofilia é considerada uma doença pela Organização Mundial da Saúde (OMS) desde os anos 1960. Segundo reportagem publicada pelo TAB/UOL, são considerados pedófilos – ou seja, portadores da doença pedofilia – pessoas que sentem atração sexual compulsiva por crianças abaixo de 13 anos. A equivocada associação da doença com o crime contra a dignidade sexual da criança, previsto no arcabouço jurídico brasileiro, é utilizada pela extrema direita no intuito de confundir e causar pânico, conforme Bereia checou.

O deputado utilizou-se do caso específico na França, em 1977, desconhecido por boa parte da população, para menosprezar o feminismo enquanto luta pela justiça de gênero. “Mulheres, vocês não devem nada ao feminismo, pelo contrário”, afirmou.

Trata-se de uma polêmica antiga no Brasil e que já havia demonstrado seu poder de promover agitação ideológica. Os ataques contra Simone de Beauvoir avolumaram-se após o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) abordar, em 2015, a obra da escritora em uma de suas questões. Nos dias seguintes à realização do exame, uma enxurrada de críticas circulou na internet.

Conforme consta em matéria da BBC divulgada à época, o verbete sobre Beauvoir no site Wikipedia foi alterado diversas vezes, ridicularizando a feminista. Segundo a BBC, de 250 visitas diárias, o verbete passou para 35 mil visitas em um só dia e as edições foram tantas que o site restringiu a possibilidade de alteração do texto, considerando o que ocorreu como “vandalismo excessivo”.

Violência política de gênero no Dia Internacional da Mulher

Em outro trecho de sua fala na tribuna, o deputado do PL dirige-se às mulheres: “retomem sua feminilidade, tenham filhos, amem a maternidade, formem a sua família porque, dessa forma, vocês colocarão luz no mundo e serão, com certeza, mulheres valorosas”. Segundo a avaliação do Instituto de Estudos da Religião (ISER),  utilizando a religião como alicerce de posições políticas conservadoras – o deputado escreveu o livro “O Cristão e a Política”, em que reúne o conteúdo de suas palestras – Nikolas Ferreira valeu-se do Dia Internacional da Mulher para, a partir de suas crenças pessoais, ditar às mulheres como proceder em suas vidas.

Segundo matéria da BBC, o relatório “Evangélicos nas redes”, elaborado pelo NetLab, grupo de pesquisa da Escola de Comunicação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), identificou que os conteúdos divulgados por Nikolas Ferreira caracterizam-se por propor uma oposição entre evangélicos e figuras ligadas à esquerda do espectro político, sejam políticos ou meros apoiadores. O grande alcance que possui, materializado no expressivo número de votos que obteve no pleito de 2022 – 1,47 milhão de votos, recorde histórico para o cargo de deputado federal –, está relacionado, entre outros fatores, à vinculação da política à religião.

No discurso de 8 de março, Ferreira, enquanto ataca pautas progressistas, defende referências religiosas anti-feministas com base na sua interpretação e na sua opinião, ignorando um fenômeno nada novo na religião: o feminismo de orientação cristã, como recordam as pesquisadoras do ISER. Mundo afora, mulheres protestantes e católicas dedicam-se a uma leitura feminista da Bíblia, ressaltando figuras bíblicas femininas que fogem do modelo de submissão e devoção apregoado por muitos.

Conforme divulgado pelo jornal El País em matéria publicada em 2018, o livro “Uma Bíblia das Mulheres”, desenvolvido por teólogas e historiadoras, apresenta um olhar feminista sobre os ensinamentos bíblicos. Na reportagem, Lauriane Savoy, codiretora do projeto argumenta que “pode-se ler a Bíblia sendo feminista, e inclusive a leitura da Bíblia pode nos nutrir como feministas”.

O feminismo na religião está presente também no Brasil. Odja Barros, que se diz uma “feminista da Bíblia” e é pastora da Igreja Batista do Pinheiro, em Maceió (AL), recebeu apoio do Conselho Nacional de Igrejas Cristãs no Brasil (Conic) após sofrer ameaças de morte por ter celebrado um casamento homoafetivo. Em entrevista ao blog Universa, do UOL, a pastora afirma que “argumentar dizendo ‘É bíblico’ é terrível. Impede o diálogo, é simplesmente para fechar uma postura conservadora e encerrar a conversa”.

Existem, ainda, grupos como o Evangélicas pela Igualdade de Gênero que, no Facebook, descreve-se como uma “ação coletiva em que as mulheres tomam controle de seus próprios assuntos, de sua própria vida e de seu destino”.

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O discurso proferido pelo deputado federal evangélico Nikolas Ferreira (PL-MG) na tribuna da Câmara dos Deputados no dia 8 de março foi checado por Bereia, que considerou o conteúdo veiculado como enganoso. As informações expostas necessitam de correções, substância e contextualização. Além disso, faz uso do pânico moral para captar apoios e confunde o público dando caráter de informação a interpretações e posições pessoais exclusivistas de leitura da Bíblia, em detrimento das outras abordagens existentes.

O parlamentar exerceu seu direito de discursar para o plenário, utilizando-se de sensacionalismo com discurso transfóbico e de desrespeito à história das lutas das mulheres por direitos, para conquista de audiência, especialmente na data em que o fez, em que se comemorou o Dia Internacional da Mulher.

Referências:

Youtube. https://www.youtube.com/watch?v=XTpCxJl3WLw Acesso em: 10 mar 2023

CNN https://www.cnnbrasil.com.br/politica/apos-discurso-em-que-disse-se-sentir-mulher-deputado-nikolas-ferreira-multiplica-numeros-de-seguidores-nas-redes/ Acesso em: 10 mar 2023

Bereia

https://coletivobereia.com.br/sites-religiosos-e-politicos-exploram-caso-de-suposto-afastamento-de-diretor-de-escola-de-sorocaba-por-transfobia/ Acesso em: 10 mar 2023

https://coletivobereia.com.br/etiquetas/descriminalizar-a-pedofilia/ Acesso em: 10 mar 2023

Folha de São Paulo https://www1.folha.uol.com.br/poder/2022/10/banheiros-unissex-viram-pauta-de-campanha-e-lula-e-bolsonaro-se-dizem-contra.shtml Acesso em: 10 mar 2023

BBC https://www.bbc.com/portuguese/noticias/2015/10/151028_simone_beauvoir_wikipedia_enem_rb Acesso em: 10 mar 2023

El País
https://brasil.elpais.com/brasil/2018/12/06/cultura/1544116577_543552.html Acesso em: 10 mar 2023

BBC
https://www.bbc.com/portuguese/brasil-63136759 Acesso em: 10 mar 2023

Twitter ISER https://twitter.com/isernarede/status/1633887087995879427?t=D7RKPAyL6cwkVieWM8czIA&s=19 Acesso em: 10 mar 2023

Youtube
https://www.youtube.com/watch?v=AfYNI0QvdiM Acesso em: 10 mar 2023

Centro Feminista de Estudos e Assessoria https://www.cfemea.org.br/index.php/pt/?view=article&id=6273:ele-fez-um-discurso-criminoso-diz-duda-salabert-sobre-nikolas-ferreira&catid=567:lgbtqi Aceeso em: 10 mar 2023

Câmara dos Deputados https://www.camara.leg.br/noticias/911272-nikolas-ferreira-e-o-deputado-mais-votado-do-pais-com-147-milhao-de-votos/ Acesso em: 10 mar 2023

UOL

https://www.uol.com.br/universa/noticias/redacao/2020/02/16/usam-palavra-de-deus-para-manter-a-mulher-submissa-diz-pastora-feminista.htm Acesso em: 10 mar 2023

https://tab.uol.com.br/noticias/redacao/2020/06/23/por-que-a-discussao-sobre-abuso-sexual-infantil-precisa-evoluir-no-brasil.htm Acesso em: 10 mar 2023

https://mulherias.blogosfera.uol.com.br/2020/03/07/jesus-apoia-o-feminismo/ Acesso em: 10 mar 2023

Instituto Humanitas Unisinos https://www.ihu.unisinos.br/categorias/615330-nota-do-conic-em-solidariedade-a-pastora-odja-barros Acesso em: 10 mar 2023

Religião e Poder https://religiaoepoder.org.br/artigo/pesquisa-do-iser-levanta-identidade-religiosa-dos-deputados-e-deputadas-federais-diplomados/ Acesso em: 10 mar 2023

Facebook. https://www.facebook.com/mulhereseig Acesso em: 10 mar 2023

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Imagem de capa: reprodução TV Câmara