Justiça Eleitoral decide: campanha por votos em templos religiosos é abuso de poder e crime eleitoral
O ano eleitoral começou com força total e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que acaba de realizar a transição de sua presidência, assumida pelo ministro Kássio Nunes Marques, também iniciou o ciclo com intensa atividade. Uma das frentes prioritárias é o enfrentamento ao uso dos templos religiosos para fins eleitorais, o que é marcado pelas situações em que púlpitos são transformados em palanques políticos.
Por isso, o TSE consolidou, em 21 de maio, por unanimidade, sua atuação firme no impedimento do abuso de poder político e econômico no contexto religioso durante períodos eleitorais. Ao negar recurso de candidatos das eleições de 2024, em Votorantim (SP), condenados pelo Tribunal Eleitoral Regional de São Paulo (TRE-SP), a Corte reafirmou que a instrumentalização de templos e da autoridade de líderes religiosos para promoção eleitoral fere os princípios democráticos de igualdade entre os concorrentes.
O TRE-SP havia condenado e cassado a candidatura, com inelegibilidade de oito anos, da prefeita, do vice-prefeito, do PSDB, e de um vereador do MDB, que haviam usado a estrutura da Igreja do Evangelho Quadrangular para, durante um culto pedir votos. Na ocasião o pastor havia declarado: “A Igreja Quadrangular aqui de Votorantim, nós estamos fechados com o pastor Lilo (o vereador)”. Além disso, o culto foi usado para uma convocação aos fiéis para a votação: “A partir do dia 16, nós vamos trabalhar muito”.
A decisão de negar o recurso, relatada pelo ministro do TSE Antônio Carlos Ferreira, destaca o peso institucional do Tribunal ao aplicar a jurisprudência estabelecida desde 2020. O entendimento da Corte é que, embora não exista a figura jurídica autônoma do “abuso de poder religioso”, a utilização de espaços de culto como plataforma eleitoral configura desvio de finalidade passível de punição pelas leis vigentes.
A decisão ressalta que a liberdade religiosa não é absoluta e não pode ser invocada para contornar normas eleitorais. No caso analisado, o TSE identificou que a exposição de candidatos no altar e a convocação de fiéis para mobilização política desvirtuaram o caráter espiritual do evento. Além disso, a Corte demonstrou rigor ao analisar indícios de abuso econômicos relacionados a contratos entre a gestão municipal e a instituição religiosa, reforçando o papel do Tribunal como guardião da integridade das eleições.
Com esta decisão, o TSE reafirma um precedente importante para o sistema eleitoral brasileiro, sinalizando que a instituição agirá com prontidão para garantir que a estrutura religiosa não seja utilizada como ferramenta de desequilíbrio democrático.
Como denunciar
Os melhores caminhos para denúncias sobre abuso de poder podem ser consultadas nos
canais oficiais do TSE:
Para crimes eleitorais, o TSE orienta o contato com as autoridades policiais, ao
Ministério Público Eleitoral(MPE) ou à autoridade judiciária da zona eleitoral onde
verificou-se a infração; para identificar o contato das zonas eleitorais, o cidadão
pode acessar a página do Tribunal Regional Eleitoral da respectiva Unidade
Federativa;
Para registrar uma denúncia no MPE, o cidadão deve ter uma conta na plataforma
gov.br. O protocolo consiste no preenchimento de um formulário e o ideal é que na
denúncia sejam anexados documentos que sirvam como prova da infração;
Também é possível tirar dúvidas através da ouvidoria do TSE. Para demandas que
não envolvem dados pessoais, a ouvidoria fica disponível presencialmente na sede
do TSE ou pelos telefones: 0800 648 0005 e (61) 3030-8700.
Referências:
Consultor Jurídico
https://www.conjur.com.br/2026-mai-20/uso-de-igreja-para-promover-candidatos-e-abuso-de-poder-diz-tse/ Acesso em 21 mai 2026
UOL Notícias,
https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2026/05/21/tse-torna-candidatos-em-sp-inelegiveis-por-usar-igreja-para-se-promover.htm Acesso em 21 mai 2026
