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“Congresso Americano” não enviou carta com cobranças a ministro do STF do Brasil

Rafaely Camilo on 3 de julho de 2024

Parlamentares brasileiros e outros políticos alinhados ao extremismo de direita no País divulgaram, no final de junho, em viagem aos Estados Unidos, uma carta que denuncia supostas violações aos direitos humanos de brasileiros conservadores. Tal documento seria uma resposta ao apoio dado a eles pelo Congresso Americano.

O grupo de brasileiros se articulou com parlamentares da direita estadunidense para denunciar as supostas violências contra quem denominam “cidadãos conservadores”. O grupo alega que brasileiros estariam sofrendo ataques aos direitos humanos, em grande escala, cometidos por autoridades brasileiras. A carta, datada de 21 de junho passado, foi divulgada em perfis de mídias sociais no Brasil, e é dirigida ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, com a demanda que ele responda às perguntas feitas pelo autor, o congressista estadunidense Chris Smith.

Imagem: reprodução/X (antigo Twitter)

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A divulgação deste conteúdo provocou muitos debates nas redes em torno da validade de uma tentativa de ingerência do “Congresso Americano” em uma instituição do Estado brasileiro. Bereia checou a informação.

Quem é o deputado estadunidense Chris Smith

Chris Smith é um deputado do Partido Republicano, representante do Estado de Nova Jersey, no Congresso dos Estados Unidos. Ele integra o Subcomitê de Direitos Humanos da Comissão de Relações Internacionais da Casa dos Representantes.

Em 7 de maio, Smith recebeu uma comitiva de parlamentares e outras personagens políticas do Brasil, publicamente identificados com o extremismo de direita, do Brasil para uma audiência que promoveu em uma das comissões do Congresso. Na ocasião, foi discutido o relatório produzido no âmbito da Comissão a que Chris Smith pertence, com o título “O ataque à liberdade de expressão e o silêncio do governo Biden: o caso do Brasil”.

Nesse relatório, os governos do Brasil e dos Estados Unidos são acusados de buscar silenciar críticos nas redes sociais. O conteúdo foi divulgado logo após as críticas publicadas pelo proprietário da rede X, o megaempresário Elon Musk, com o questionamento das decisões do STF, localizadas apenas no ministro Alexandre de Moraes. O STF havia determinado a suspensão de contas que promovem informações falsas, em especial contra o processo eleitoral brasileiro.

A carta enviada pelo deputado Chris Smith foi dirigida ao ministro do STF, responsável pelos inquéritos de ataques democracia desde 2020 (fake news e invasão dos prédios em Brasília em 8 de janeiro de 2023).

Imagens: reprodução/X

Entre as questões levantadas na carta constam alegações de censura prévia a jornalistas e outras figuras públicas. Além disso, questiona ações governamentais que poderiam ter cerceado a liberdade de imprensa, como congelamento de ativos financeiros e outras restrições civis.

Smith contesta processos e medidas cautelares exigidas a membros do Parlamento brasileiro em função de suas responsabilidades legislativas. A carta também destaca o cumprimento devido ao processo legal em investigações e processos contra indivíduos, incluindo aqueles que residem nos Estados Unidos.

O documento, ainda, levanta questões sobre possíveis casos de punições transnacionais, em que agências dos EUA ou outras organizações internacionais estariam perseguindo indivíduos em território americano.

A comitiva recebida por Chris Smith

Nos meses de março e maio deste ano, uma comitiva de parlamentares e outras personagens políticos alinhadas à extrema direita no Brasil viajou aos Estados Unidos. O objetivo foi a busca de apoio de parlamentares afins, contra as investigações na Suprema Corte brasileira, a que alguns deles e apoiadores estão submetidos, nos casos de ataques à democracia no País. Em março, o grupo defendeu a existência de uma “ditadura de esquerda” no país e tentou convencer os parlamentares do Partido Republicano de que o Brasil não é mais uma democracia.

A comitiva propôs que os congressistas estadunidenses aprovem uma lei que penalize as autoridades brasileiras, o que seria justificado diante do que alegam ser uma violação dos direitos de conservadores. O grupo pediu, ainda, que o governo estadunidense aplique sanções ao Brasil, para que a suposta “ditadura de esquerda” seja derrotada.

Imagem: reprodução/UOL

Na nova visita da comitiva de brasileiros, em maio, ocorreu a audiência na Comissão de Relações Internacionais. Viajaram para os Estados Unidos a deputada federal Bia Kicis (PL-DF), os deputados federais Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Rodrigo Valadares (União-SE), Nikolas Ferreira (PL-MG), Gustavo Gayer (PL-GO), Marcos Pollon (PL-MS), Filipe Barros (PL-PR), Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Marcel van Hattem (Novo-RS), Messias Donato (Republicanos-ES) e Coronel Ulysses (União-AC), mais o senador Eduardo Girão (Novo-CE).

Além dos parlamentares, participaram da audiência o ex-comentarista da TV Jovem Pan Rodrigo Constantino, o blogueiro foragido da Justiça brasileira Allan dos Santos e o ex-procurador Deltan Dallagnol (NOVO), eleito deputado federal pelo Podemos, em 2002, mas cassado em 2023, por irregularidades na campanha eleitoral.

O grupo também participou de reuniões mobilizadas pelo Conservative Caucus, uma fundação que reúne cidadãos alinhados ao conservadorismo político, para fazer “lobby” com congressistas americanos para aprovar leis e invalidar “gastos de iniciativas da esquerda”.

Comitiva de oposição

O objetivo inicial da comitiva de extremistas de direita do Brasil acabou sendo frustrado por articulações do deputado democrata Jim McGovern, que divide a presidência da Subcomissão de Direitos Humanos da Comissão de Relações Internacionais do Congresso estadunidense com o deputado republicano Chris Smith, e deu outro tom às discussões da audiência.

McGovern não compareceu à audiência, mas enviou uma declaração. No texto, acessado pela Agência Pública, o deputado classifica a audiência como um “uso vergonhoso” do Congresso dos Estados Unidos pela extrema direita brasileira “para amplificar seu ataque à democracia no Brasil, auxiliado e encorajado por membros do Partido Republicano”.

A contraofensiva por deputados do Partido Democrata deveu-se à visita de outra comitiva de brasileiros, de oposição à outra, esta de parlamentares de esquerda. A viagem ocorreu entre 29 de abril e 2 de maio, formada pelos deputados federais Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Rogério Correia (PT-MG), Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) e Rafael Brito (MDB-AL), e pelos senadores Humberto Costa (PT-PE) e Eliziane Gama (PSD-MA).

Eliziane Gama, líder do grupo, afirmou que a ida ao país teve como objetivo “desconstruir a ideia errada, que o campo da extrema direita no Brasil tem tentado pregar mundo afora, de que o Brasil está passando por uma censura e caminhando para uma ditadura”. A senadora considera que a ação alterou o rumo da audiência. “Acho que acabou sendo frustrante para eles [a comitiva da direita]”.

O senador Humberto Costa, explicou à Agência Pública que o grupo “explicou pra eles que no Brasil [o conceito de liberdade de expressão] é diferente. Aqui no Brasil, por exemplo, você não pode fazer discurso a favor do racismo e dizer que é liberdade de expressão. Você não pode defender ideias nazistas. Você não pode defender crimes. Não dá pra fazer essa comparação da legislação brasileira com a legislação americana. Essas pessoas estão sendo processadas e estão tendo as suas redes sociais bloqueadas porque estão cometendo crimes no Brasil”.

A carta de Chris Smith tem valor jurídico?

Apesar da repercussão com a divulgação da carta de Chris Smith, por perfis extremistas de direita, o que serve de pressão sobre a Corte, o especialista em Direito Internacional Professor Guilherme Bystronski, ouvido pelo Bereia, esclarece que, ao contrário do que se quer parecer crer, o documento não tem efeito prático algum.

Segundo Bystronski, “na medida em que o Brasil é país soberano, nossos poderes constituídos não podem ser objeto de quaisquer atos de constrição determinados por agentes de outros países”. Como os EUA não têm jurisdição sobre o Brasil ou sobre um agente público, a carta de um congressista americano tem o mesmo valor de uma carta que qualquer outra pessoa enviasse para algum ministro do STF, e pode ser prontamente desconsiderada pelo ministro do STF, ao qual foi dirigida, Alexandre de Moraes, explicou o professor.

O especialista em jurisprudência penal, professor Caio Paiva, também reforça que os EUA não são uma instância internacional e que o poder judiciário brasileiro não está submetido em nenhum sentido a autoridades deste país. Em publicação na rede X, que questionou a divulgação da carta por Deltan Dallagnol, como pessoa que conhece as leis, Paiva afirma:

“Na prática, a intimação de um congressista americano com questionamentos para o Ministro Alexandre de Moraes tem o mesmo valor que uma intimação de um vereador de Osasco: nenhuma. Os EUA não exercem qualquer jurisdição sobre o Brasil. O ministro Alexandre de Moraes não tem capacidade jurídica de pessoa internacional. O Estado brasileiro, sim, pode ser processado em instâncias internacionais (os EUA não são uma delas). Na história, associar os EUA como ‘polícia do mundo’ representa uma rendição ao imperialismo. Por fim, o entusiasmo de Deltan contradiz um princípio caro até mesmo para o conservadorismo-nacionalista: ceder a outro país poder sobre Poder Judiciário nacional.”

Imagem: reprodução/X

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Bereia classifica o conteúdo da divulgação da carta emitida pelo deputado dos Estados Unidos Chris Smith, em mídias de políticos alinhados ao extremismo de direita no Brasil, como enganoso. A carta é verdadeira e foi, de fato, enviada por Smith, porém, quem divulga o conteúdo atribui à carta um valor simbólico ou legal que ela não tem e induz o público ao engano.

Bereia alerta leitores e leitoras para este tipo de ação nas redes. A repercussão da carta do congressista dos EUA pode ser caracterizada como uma estratégia de ativismo político-judicial, ser instrumentalizada para fins políticos, para colocar pressão sobre o STF, para objetivos particulares serem alcançados. Isto já era praticado anteriormente, como Bereia já checou em várias matérias, o que envolve as mesmas personagens, e reforça o alerta para o que ocorre em ano eleitoral.

Referências de checagem:

Uol Notícias

https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2024/06/21/congressista-dos-eua-manda-carta-a-moraes-cobrando-por-abusos-apontados-por-bolsonaristas.htm Acesso em 28 JUN 24

https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2024/05/27/camara-pagou-pelo-menos-r-528-mil-a-deputados-que-foram-aos-eua-denunciar-censura-de-moraes.htm

Acesso em 28 JUN 24

https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-publica/2024/04/11/como-eduardo-bolsonaro-e-comitiva-articulam-com-parlamentares-dos-eua-punicoes-ao-brasil.htm Acesso em 02 JUL 24

Carta Capital

https://www.cartacapital.com.br/politica/deputado-r epublicano-dos-eua-manda-carta-a-moraes-e-pede-resposta-em-ate-10-dias/ Acesso em 28 JUN 24

Aos Fatos

https://www.aosfatos.org/noticias/satira-congresso-eua-afastamento-alexandre-de-moraes/ Acesso em 28 JUN 24

Metrópoles

https://www.metropoles.com/colunas/paulo-cappelli/camara-estados-unidos-aciona-oea-sobre-decisoes-de-moraes Acesso em 28 JUN 24

https://www.metropoles.com/brasil/comite-da-camara-dos-eua-divulga-relatorio-que-acusa-moraes-de-censura Acesso em 28 JUN 24

Agência Pública

https://apublica.org/2024/04/como-eduardo-bolsonaro-e-comitiva-articulam-com-parlamentares-dos-eua-punicoes-ao-brasil/ Acesso em 01 JUL 24

https://apublica.org/2024/05/ditadura-de-esquerda-governistas-e-bolsonaristas-celebram-desfecho-de-audiencia-no-congresso-dos-eua/ Acesso em 01 JUL 24

Foreign Affairs Committe

https://foreignaffairs.house.gov/ Acesso em 01 JUL 24

https://chrissmith.house.gov/biography/ Acesso em 01 JUL 24

Brasil de Fato

https://www.brasildefato.com.br/2024/04/12/como-eduardo-bolsonaro-e-comitiva-articulam-com-parlamentares-dos-eua-punicoes-ao-brasil Acesso em JUL

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Foto de capa: Natalia FaLon/Pixabay

Após perda de mandato de Dallagnol, políticos religiosos propagam narrativa enganosa de perseguição

João Pedro Capobianco on 26 de maio de 2023

* Matéria atualizada em 29/05/2023 para correção de informações

No último 16 de maio, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou, por unanimidade, o registro da candidatura a deputado federal de Deltan Dallagnol (Podemos-PR), enquadrando-a na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar n. 135/2010) . A decisão teve como consequência a perda do mandato por parte do ex-coordenador da Operação Lava-Jato em Curitiba.

Nos dias subsequentes, Deltan Dallagnol e outros políticos, que se utilizam da religião como plataforma política, manifestaram-se nas redes digitais de maneira contrária à decisão do TSE, alimentando um discurso religioso de perseguição.

Bereia apurou os acontecimentos recentes e os analisou a partir dos fatos, da legislação vigente e da opinião de especialistas, muitos dos quais também se manifestaram em plataformas digitais.

Deltan Dallagnol perde mandato de deputado federal

A federação partidária Brasil da Esperança, que reúne os partidos PT, PCdoB e PV, junto com o PMN, promoveu ação, no TSE, sobre a regularidade da candidatura de Dallagnol, argumentando que sindicâncias e reclamações disciplinares no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) contra o ex-procurador o impediam de deixar a carreira de procurador da República.

Segundo a Lei da Ficha Limpa, membros do Ministério Público (como Deltan Dallagnol) ficam inelegíveis por oito anos se pedirem exoneração ou aposentadoria voluntária enquanto tramitarem processos administrativos disciplinares. O relator do caso, ministro do TSE Benedito Gonçalves, entendeu que Deltan Dallagnol, ao pedir a exoneração para concorrer ao cargo de deputado federal, buscou se esquivar da regra que poderia torná-lo inelegível.

Estavam em trâmite no Conselho Nacional do Ministério Público 15 procedimentos administrativos de variada natureza que poderiam resultar em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e, possivelmente, na aposentadoria compulsória ou na perda do cargo de procurador por Dallagnol. O então procurador teria pedido exoneração para evitar que esses procedimentos se tornassem PADs, o que o impediria de se candidatar.

Gonçalves destacou, em seu voto, que, como consequência do pedido de exoneração, “todos esses procedimentos (…) foram arquivados, extintos ou mesmo paralisados, e, como se verá, a legislação e os fatos apurados poderiam perfeitamente levá-lo à inelegibilidade”. Em outro trecho, o ministro afirmou que “o pedido de exoneração teve propósito claro e específico de burlar a incidência da inelegibilidade”.

Interpretação extensiva e controvérsia sobre cassação

A perda do cargo de Deltan Dallagnol ensejou uma série de debates acerca da decisão do TSE e do voto do ministro Benedito Gonçalves. Juristas, acadêmicos e jornalistas repercutiram uma possível controvérsia na interpretação dos fatos concretos à luz do que prevê a Lei da Ficha Limpa. Isto porque a lei seria clara ao dizer que a inelegibilidade se dá nos casos em que a exoneração acontece “na pendência de processo administrativo disciplinar”, o que não era o caso quando Deltan se exonerou.

O advogado e presidente da Comissão Estadual de Direito Penal da Abracim-SP, Marcelo Aith, em artigo de opinião para o site Consultor Jurídico, aponta que “embora entenda que as condutas de Deltan sejam deploráveis diante do cargo que ocupava (…) não há menção expressa em relação aos procedimentos preparatórios”, em referência aos 15 procedimentos administrativos em curso no CNMP. Para Aith, a interpretação da lei deveria ser feita de modo restritivo, já que há em jogo uma sanção.

Em editorial, o jornal Folha de São Paulo manifestou contrariedade à cassação de Dallagnol: “Neste universo em que vivemos, o Judiciário deveria se guiar não por hipóteses, mas por fatos. E os fatos são simples: não havia nenhum PAD contra Deltan no momento de sua exoneração, e a lei menciona de maneira explícita justamente esse tipo de processo”. O texto do jornal destaca que “As regras, para terem o respeito de todos, não podem se dobrar ao sabor das circunsâncias”.

Entretanto, as avaliações sobre o caso não são unânimes. A doutora e mestre em Direito do Estado Letícia Kreuz veiculou, nas plataformas digitais, considerações sobre a Lei da Ficha Limpa e a cassação de Dallagnol. Para Kreuz, o voto de Gonçalves “é ruim e abre uma porteira bizarra, com precedentes perigosos”, mas há motivos para a cassação, como o fato de o ex-procurador ter requerido a suspensão de sanções que recebeu em PADs, fazendo com que tais PADs continuassem em tramitação e tornando, de fato, Dallagnol inelegível.

Para o PhD em Direito, Política e Sociedade Fábio de Sá e Silva, com estudos sobre a Operação Lava Jato e seus efeitos, que também veiculou considerações nas mídias digitais, a decisão de cassar o mandato de Dallagnol não se fundamentou na pendência de PAD, mas no cometimento de fraude por parte de Dallagnol. Silva destaca, ainda, que “a decisão do TSE oferece um incentivo correto contra a instrumentalização da magistratura e do MP para fins de construção de carreiras políticas. Se juízes e procuradores/promotores querendo aparecer começam a cometer abusos, serão alvos de representações”.

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O portal ConJur veiculou, no dia seguinte à cassação, a opinião de diversos especialistas sobre o caso, que consideraram a atuação do TSE “coerente e adequada”. Para o membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep) Carlos Medrado, ouvido pelo portal, “A fraude é sempre de difícil demonstração. E foi no conjunto de indícios e presunções, como autoriza o artigo 23 da Lei das Inelegibilidades, que o ministro formou convicção, acompanhado, aliás, por todos os outros integrantes do TSE”. O referido artigo diz que o tribunal formará sua convicção a respeito da inelegibilidade a partir de uma livre apreciação dos fatos públicos e notórios, “ainda que não indicados ou alegados pelas partes, mas que preservem o interesse público de lisura eleitoral”.

Defesa de Dallagnol e aceno ao eleitorado cristão

Após perder o cargo de deputado federal, Deltan Dallagnol passou a se dizer vítima de uma perseguição. Em pronunciamento à imprensa, disse que foi cassado por uma “inelegibilidade imaginária”. “Existia algum processo administrativo disciplinar? Não. Nenhum. Zero. Mas eles construíram suposições”, alegou.

Imagem: reprodução do Twitter

Na mesma ocasião, Dallagnol afirmou: “como muitos cristãos ao longo da história, quando parecia que eles tinham tomado um tombo e que era o fim, na verdade aquilo era um novo começo”. Os acenos ao eleitorado cristão continuaram, inclusive com referência a diversas passagens bíblicas.

Ainda, em nota divulgada via Twitter, Dallagnol declarou: “Meu sentimento é de indignação com a vingança sem precedentes que está em curso no Brasil contra os agentes da lei que ousaram combater a corrupção. Mas nenhum obstáculo vai me impedir de continuar a lutar pelo meu propósito de vida de servir a Deus e ao povo brasileiro”.

Imagem: reprodução do Twitter

Segundo matéria de O Globo, alguns parlamentares fizeram coro à ideia de “perseguição política”. Entre os políticos que saíram em defesa de Deltan Dallagnol, muitos têm no eleitorado cristão sua principal base de apoio. Os deputados federais Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Nikolas Ferreira (PL-MG) e André Fernandes (PL-CE) criticaram a cassação de Dallagnol e a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) disse que estava “orando” pelo parlamentar cassado.

Em 20 de maio, o senador Sérgio Moro (União Brasil-PR) e Deltan Dallagnol participaram da Marcha para Jesus, em Curitiba, como noticiou o portal Poder 360. Moro, em discurso posteriormente compartilhado em suas redes digitais, fala em “gigantesca injustiça” e faz um apelo aos fiéis presentes: “Queria pedir para vocês orações, não só para que nós possamos ter justiça na Terra em relação ao Deltan, mas também para afastar as sombras dos corações e mentes de Brasília.

Sérgio Moro e Deltan Dallagnol discursam durante Marcha para Jesus, em Curitiba

Imagem: reprodução do Twitter

Desde 2021, Bereia produz materiais informativos acerca da relação estreita entre religião e política no Brasil. A falsa narrativa de perseguição a cristãos já foi destaque em checagem e Bereia já produziu, também, conteúdo sobre a desinformação envolvendo a chamada “cristofobia”. A plataforma Religião e Poder, iniciativa do Instituto de Estudos da Religião (ISER), produz reportagens e estudos que contribuem para o debate sobre a temática.

Pastor condena discurso religioso de perseguição

Bereia ouviu o pastor e advogado da Igreja Evangélica de Confissão Luterana em Curitiba Walter Schenkel sobre o uso do discurso religioso que caracteriza perseguição ao ex-procurador batista Deltan Dallagnol. Ele avalia que não há perseguição como se apregoa. “Temos que entender que vivemos em um país laico, de maioria cristã. Dificilmente se vai encontrar uma pessoa no Brasil sofrendo por ser cristã. Ainda mais uma pessoa pública como ele. Dificilmente Dallagnol sofreria por ser cristão, pois conhece as leis, ou deveria conhecê-las, e sabe se defender”.

Schenckel se contrapõe, ainda, à consideração de que o ex-procurador sofre censura e perseguição política e ideológica. “Ao chegar em Curitiba [depois de ter o seu registro de candidatura cassado], Dallagnol subiu em um carro de som; dois dias depois esteve na Marcha para Jesus e fez uso da palavra; no domingo, convocou um ato de defesa do mandato dele. Quem sofre censura, perseguição política, não poderia conduzir tais atos”.

O pastor luterano, evocando a Bíblia, conclui: “Tem uma passagem que diz ‘Todos carecem da glória de Deus. Todos somos pecadores’. (…) Enquanto vivermos como cidadãos especiais, com uma imagem de estarmos acima de outros porque somos cristãos, ou de nos fazermos mártires, colocando-nos no papel de vítimas, quando na verdade, somos causadores da própria desgraça, nós estamos, não só enganando a população, como desfazendo do próprio Evangelho. Porque, nesse caso, Dallagnol usa a palavra de Deus para produzir uma defesa que não existe”.

Deslizes de Dallagnol e planos pessoais

O Jornal da Universidade de São Paulo (USP), em matéria publicada em maio de 2022, destaca que questionamentos sobre a Operação Lava-Jato mudaram o entendimento da imprensa internacional sobre a força-tarefa que, por algum tempo, foi sinônimo de combate à corrupção.

Em 2016, reportagem do jornal alemão DW mostrou que, já nos primeiros anos da operação, alguns observadores apontavam “espetacularização e exageros” por parte da Lava-Jato. Em entrevista ao jornal, o então diretor da Fundação Heinrich Böll no Brasil Dawid Bartelt alertava para a necessidade de que a Justiça não se torne parte de uma disputa política. É fato notório, porém, que personagens centrais da Lava-Jato se utilizaram dessa posição de destaque para migrar para a política, ocupando um espaço identificado com posições conservadoras e religiosas.

A série de reportagens conhecida como “Vaza-Jato”, conduzida por sete veículos de imprensa com o objetivo de analisar mensagens privadas tornadas públicas entre procuradores da Força-Tarefa, membros do Ministério Público e juízes, foi responsável por desvendar uma série de controvérsias nos métodos utilizados, por tais personagens, no esforço de combate à corrupção. Os desvios levariam, por exemplo, à anulação da condenação de Lula Inácio Lula da Silva (PT).

Especificamente no caso de Deltan Dallagnol, a Vaza-Jato mostrou, após acesso a mensagens trocadas pelo ex-coordenador da força-tarefa, uma série de práticas que extrapolaram sua atuação como membro do MP. Reportagens apontaram, entre outras coisas, a utilização de organizações sociais para pressionar o STF e o governo, a aliança com ONGs internacionais para moldar a imagem pública da Lava-Jato e, ainda, o esforço empreendido junto ao eleitorado evangélico para viabilização de sua candidatura ao Congresso Nacional nas eleições de 2022.

A esse respeito, mensagens de 2018, no aplicativo Telegram, indicam que Dallagnol estudava uma saída estratégica do MP. O então procurador da República optou, à época, por permanecer no cargo, mas não deixou de tecer considerações para seu futuro na política: “Precisaria me dedicar bastante a isso e me programar. Para aumentar a influência, precisaria muito começar uma iniciativa de grupos de ação cidadã. Dois pilares seriam: grupos de ação cidadã em igrejas e viagens.”

Antevendo problemas com o Conselho Nacional do Ministério Público, continuou: “Tem um risco de CNMP, mas é pagável, cabendo fazer uma pesquisa de campanhas públicas (de órgãos) de voto consciente, para me proteger”.

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Após checagem dos fatos recentes, analisados à luz da legislação, bem como dos debates acerca da cassação do registro de candidatura de Deltan Dallagnol, Bereia considera enganosa a repercussão, promovida por políticos religiosos, que tenta caracterizar como “perseguição” a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Há vasto material informativo sobre a decisão e um rico debate, em curso, quanto à extensão interpretativa da Lei da Ficha Limpa. Não é possível, no entanto, afirmar que haja uma perseguição em andamento, como alguns políticos religiosos querem fazer acreditar.

Os pronunciamentos que propagam o discurso de perseguição não apresentam todos os elementos necessários para serem classificados como verdadeiros, sendo materiais que demandam cuidado, atenção e acompanhamento antes de se chegar a conclusões.

Referências de checagem:

CNN Brasil. https://www.cnnbrasil.com.br/politica/tse-marca-para-dia-16-julgamento-de-acao-contra-candidatura-de-dallagnol/ Acesso em: 25 mai 2023

Planalto. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp135.htm Acesso em: 25 mai 2023

Consultor Jurídico. https://www.conjur.com.br/2023-mai-17/marcelo-aith-controversias-cassacao-deltan-dallagnol Acesso em: 23 mai 2023

Folha de São Paulo. https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2023/05/tse-no-metaverso.shtml Acesso em: 24 mai 2023

Consultor Jurídico. https://www.conjur.com.br/2023-mai-17/cassar-deltan-tse-nao-deu-interpretacao-extensiva-inelegibilidade Acesso em: 24 mai 2023

O Globo. https://oglobo.globo.com/blogs/sonar-a-escuta-das-redes/noticia/2023/05/perseguicao-criticas-e-oracao-de-eduardo-bolsonaro-a-damares-oposicao-reage-a-cassacao-de-deltan-dallagnol.ghtml?utm_source=dlvr.it&utm_medium=twitter Acesso em: 23 mai 2023

Poder 360. https://www.poder360.com.br/justica/moro-e-deltan-participam-de-marcha-para-jesus-em-curitiba/ Acesso em: 25 mai 2023

Jornal da USP. https://jornal.usp.br/ciencias/questionamentos-sobre-a-lava-jato-mudaram-visao-da-imprensa-internacional-sobre-a-operacao-aponta-pesquisa/ Acesso em: 25 mai 2023

DW. https://www.dw.com/pt-br/observadores-veem-espetaculariza%C3%A7%C3%A3o-e-exageros-na-lava-jato/a-19109844 Acesso em: 25 mai 2023

STF. https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=464261&ori=1 Acesso em: 25 mai 2023

Agência Pública.

https://apublica.org/2019/09/deltan-captava-recursos-de-empresarios-para-instituto-mude/ Acesso em: 25 mai 2023

https://apublica.org/2020/09/a-alianca-da-lava-jato-com-a-transparencia-internacional/ Acesso em: 25 mai 2023

https://apublica.org/2019/09/de-olho-em-vaga-no-senado-em-2022-dallagnol-mirou-apoio-de-evangelicos/ Acesso em: 25 mai 2023

https://apublica.org/especial/vaza-jato/ Acesso em: 25 mai 2023

Terra. https://www.terra.com.br/noticias/de-coordenador-da-lava-jato-a-deputado-cassado-as-polemicas-de-deltan-dallagnol,a0a5ebaf2f532c28c6212ba72c2ac98598oq7zyq.html Acesso em: 25 mai 2023

Thread Reader App. https://threadreaderapp.com/thread/1658832952975867906.html Acesso em: 24 mai 2023

Bereia.

https://coletivobereia.com.br/?s=cristofobia Acesso em: 25 mai 2023

https://coletivobereia.com.br/religiao-e-politica-no-olho-do-furacao/ Acesso em: 25 mai 2023

https://coletivobereia.com.br/lider-evangelico-afirma-que-cristaos-comecaram-a-ser-perseguidos-no-brasil/ Acesso em: 25 mai 2023

Religião e Poder. https://religiaoepoder.org.br/ Acesso em: 25 mai 2023

Twitter. https://twitter.com/deltanmd/status/1658940277283856385 Acesso em: 26 mai 2023

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Foto de capa: Lula Marques/Agência Brasil

Conteúdo falso com uso da Bíblia contra projeto de lei foi oferecido a deputados

Marcos André Lessa on 27 de abril de 2023

* Matéria atualizada às 23:27 para correção de informações

Em notícia de última hora, o colunista do jornal Metrópoles, Guilherme Amado, revelou que lobistas da Câmara Brasileira da Economia Digital entregaram a deputados evangélicos um documento com a tese de que o PL 2630/20 poderia censurar versículos bíblicos.

A tese foi encampada pelo deputado evangélico Deltan Dallagnol (Podemos-PR), conforme já checado pelo Bereia.

Leia a coluna completa de Guilherme Amado neste link. A jornalista Tatiana Dias fez uma thread no Twitter sobre a Câmara Brasileira da Economia Digital.

Deputado evangélico usa Bíblia em material falso de campanha para impedir projeto de lei

Magali Cunha on 26 de abril de 2023

* Matéria atualizada às 10:25 e às 11:09 de 26/04/2023 e às 9:49 de 27/04/2023 para acréscimo de informações e às 23:36 para correção de link; e às 12:26 de 02/05/2023 para acréscimo de informações

Por conta da votação de um requerimento de urgência na Câmara Federal nesta terça-feira, 25 de abril, passaram a circular nas redes digitais uma série de conteúdos desinformativos referentes à matéria que o compõe: o projeto que regulamenta a atividade das mídias sociais no país, para o enfrentamento da ampla circulação de fake news, que prejudicam situações de interesse público e acionam ódio e violência.

Trata-se do Projeto de Lei 2630/2020, do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), popularmente denominado PL das Fake News. O PL já foi aprovado no Senado, em 2020, e foi enviado naquele ano para a Câmara, seguindo o protocolo de aprovação de leis, e lá se encontrava parado há três anos.

Unindo-se a outros parlamentares que se manifestam contra a votação do PL, o deputado evangélico, vinculado à Igreja Batista, ex-procurador do Ministério Público Federal Deltan Dallagnol (Podemos-PR), publicou na segunda, 24 de abril, postagem em suas mídias sociais que chamou a atenção pelo uso de textos bíblicos, em tom de pânico, tendo como alvo os cristãos:

O Projeto de Lei 2630/2020, a chamada Lei das Fake News

O PL 2630/2020, de autoria do senador Alessandro Vieira (PSDB/SE, na época do Cidadania) institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Segundo o texto, relatado pelo senador Ângelo Coronel (PSD-BA), então presidente da extinta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Fake News, uma vez aprovado,

“Estabelece normas relativas à transparência de redes sociais e de serviços de mensagens privadas, sobretudo no tocante à responsabilidade dos provedores pelo combate à desinformação e pelo aumento da transparência na internet, à transparência em relação a conteúdos patrocinados e à atuação do poder público, bem como estabelece sanções para o descumprimento da lei”.

Esta ementa demonstra que a proposta diz respeito não à censura, mas à regulação da responsabilidade das plataformas de mídias digitais (provedores) para impedir a farta propagação de desinformação, com transparência dos processos de filtragem e transparência dos processos de monetização, em especial quanto a conteúdo maldoso patrocinado. A busca de regulação dos espaços digitais é uma demanda internacional, e vários países no mundo discutem este processo.

Segundo carta aberta sobre o tema, da Coalização Direitos na Rede (CDR), da qual faz parte a Rede Nacional de Combate à Desinformação (RNCD), integrada por vários projetos e coletivos, entre eles o Bereia, e atua em defesa dos direitos digitais,

“A Internet é essencial para a vida em sociedade, especialmente no que tange ao debate público e à participação política. Mas uma série de transformações nesse espaço, a exemplo da concentração de poder econômico e político das plataformas digitais e da utilização delas em campanhas de desinformação, tem gerado preocupações e levado à criação de novas regras em todo o mundo, a fim de proteger os direitos humanos das pessoas que usam a Internet, evitar a concentração de poder e a degradação da esfera pública”.

A CDR explica que o PL 2630 é um projeto que vem sendo debatido há mais de três anos, e se forem considerados somente os debates realizados no âmbito do Grupo de Trabalho Aperfeiçoamento da Legislação Brasileira – Internet (GTNET) na Câmara dos Deputados,

“foram realizadas 27 reuniões técnicas, incluindo 15 audiências públicas onde mais de 150 especialistas de diversos setores e áreas foram ouvidos. Além disso, a proposta ganhou mais centralidade diante das preocupações que cresceram, especialmente no contexto das eleições e na tentativa frustrada de golpe no 8 de janeiro, quando restou nítida a insuficiência da ação das plataformas digitais para conter a desinformação e os ataques à democracia. Esta conjuntura demonstra que a proteção da democracia e dos direitos humanos no ambiente digital necessita pactuação de novas ações e regras para enfrentar esses novos desafios”.

O CDR alerta que depois do 8 de janeiro e a crise de segurança das escolas, as empresas de tecnologia que dominam o mercado das mídias digitais (como Google/Alphabet, Amazon, Apple, Facebook/Meta e Microsoft, as chamadas Big Techs), querem adiar o debate e ganham, como aliados, indivíduos e grupos do cenário político, que lucram com a propagação de desinformação e de ações violentas decorrentes.

Segundo a coordenadora da RNCD Profa. Ana Regina Rego, “o relator do PL 2630/20 na Câmara Federal deputado Orlando Silva (PCdoB- SP), afirmou em entrevistas recentes que o PL absorveu sugestões que vieram do Governo e que tem como inspiração a lei dos Serviços Digitais da União Europeia (Digital Service Act- DSA) tais como: a ideia do dever de cuidado a partir das plataformas, a questão da análise de risco sistêmico, a criação de auditorias independentes, obrigações legais de transparência e criminalização do mercado da desinformação”.

A Profa. Ana Regina Rego acrescenta que o Ministério da Justiça tem defendido a responsabilização civil das plataformas pelos danos causados por conteúdo gerado por terceiros (ou seja, elas seriam responsáveis pelo que permitem tornar público), porém isto “contraria o Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que reza que as plataformas não podem ser responsabilizadas por tais conteúdos, a não ser se descumprirem decisões judiciais”. A coordenadora da RNCD explica que este é mais um ponto polêmico em discussão no governo, no Congresso, no STF e nas instituições da sociedade civil que acompanham de perto as questões vinculadas a regulação das plataformas e combate à desinformação no Brasil.

A CDR, que reúne 50 instituições e organizações da sociedade civil e da academia, lançou um documento em que chama atenção para dez pontos a serem considerados no processo de debate e de aprovação do PL 2630 para superação de divergências.

Imagem: Divulgação da CDR nas mídias sociais

O requerimento de urgência

Desde 2020 travado na Câmara Federal, em março de 2022, o PL ganhou nova versão do relator deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), mas teve suas expectativas de aprovar o projeto antes das eleições presidenciais frustradas quando a Câmara rejeitou o regime de tramitação com urgência.

O requerimento de urgência foi apresentado tendo em vista as medidas demandadas por conta de episódios violentos, como os assassinatos em escolas, alguns praticados por menores de idade, e vem se intensificando nos últimos meses incentivados por extremistas organizados nas mídias digitais. Os ataques golpistas contra a democracia do Brasil, concretizados em 8 de janeiro passado, também impulsionaram o projeto de lei.

O requerimento de urgência acelera a tramitação do texto, sem que ele passe por comissões e seja avaliado diretamente em plenário. A previsão é que o plenário da Câmara vote o mérito do PL em 2 de maio. Caso seja aprovado pelos deputados, o texto passará por uma votação no Senado, que dará a palavra final sobre o texto.

Políticos notadamente identificados como propagadores de desinformação (conteúdo falso, popularmente denominado fake news, mas também enganoso, impreciso e inconclusivo, como Bereia tem apresentado em suas checagens), desde a apresentação do requerimento de urgência no início da atual legislatura da Câmara Federal, têm publicado material falso e enganoso contra a lei. Entre estes estão vários deputados com identidade religiosa, como Deltan Dallagnol.

Oposição ao PL das Fake News com mentiras

Matéria da Agência Pública, deste 24 de abril, apresenta estudo, obtido com exclusividade, do Laboratório de Estudos de Internet e Mídias Sociais (NetLab) da UFRJ, que buscou identificar como o PL das Fake News “tem sido alvo de desinformação nas diferentes plataformas”. A partir de publicações no Twitter, WhatsApp, Telegram, Facebook, Instagram, Youtube, TikTok e veículos de propagação de fake news (Jornal da Cidade, Gazeta do Povo, Revista Oeste e Jovem Pan), entre 26 de março de 16 de abril passados. Foram identificadas duas noções falsas propagadas nestes espaços e replicadas por seguidores e simpatizantes: “O PL 2630 favorece os grandes grupos de mídia”, no caso para manter o monopólio da grande imprensa que “favoreceu Lula”; e “Lula usa tragédias como pretexto para censura”, o que significa dizer que o PL 2630 seria uma lei de censura.

Imagem: Reprodução da Agência Pública – post no Telegram da deputada Carla Zambelli (PL-SP)

A reportagem ouviu a professora doutora em Ciência da Informação Rose Marie Santini, uma das autoras do estudo, que explica que tais noções são mais um grupo de mentiras produzidas pela extrema-direita. “Não são críticas consistentes. As [críticas] que eles fazem, como ‘a rede social é o último refúgio da oposição’, ‘esse PL é um instrumento de dominação da esquerda’, ou ‘é uma forma de censura’ são completamente sem cabimento. A gente tem outras críticas, críticas técnicas, mas não essas. Críticas conceituais de uma PL e de uma regulamentação em si. Eles [os deputados e grupos da extrema-direita] não estão entrando de verdade na discussão, eles estão criticando conceitualmente a ideia de se regulamentar e não o que está se regulamentando”, declarou à Agência Pública.

Segundo o estudo apresentado na matéria, “parlamentares da extrema-direita como Flávio Bolsonaro, Eduardo Bolsonaro, Carla Zambelli, Gustavo Gayer e Mário Frias e influenciadores como Leandro Ruschel, Elisa Brom e Kim Paim se destacam como principais porta-vozes da campanha contra o PL 2630 nas diferentes plataformas”. O texto acrescenta que o Partido Novo e seus filiados também se destacam por terem proposto um Projeto de Decreto Legislativo para derrubar o PL.

A Bíblia como instrumento da mentira de Deltan Dallagnol: biblistas avaliam

O deputado Deltan Dallagnol (Podemos-PR), eleito em 2022 com base nas pautas da extrema-direita, chamou a atenção neste grupo de propagadores de conteúdo falso contra o PL 2630 por conta do uso da Bíblia para atingir o público cristão.

Membro da Igreja Batista em Curitiba, Dallagnol lançou mão de seu conhecimento de textos bíblicos que tocam em pautas atraentes para a atenção de grupos cristãos – a moralidade sexual, a defesa da família e a suposta ameaça da perseguição por governos identificados com a esquerda – para buscar apoio de fiéis católicos e evangélicos à oposição ao projeto de lei de enfrentamento das fake news.

Segundo o ex-procurador, a aprovação da nova lei, que ele chama de “PL da Censura” deve ser impedida pois “até a fé será censurada” e coloca como exemplos “alguns versículos [que] serão banidos das redes sociais. O deputado passa a listar uma série de versículos e trechos de livros bíblicos do Antigo e do Novo Testamentos que seriam, no seu entender, banidos da rede, sob a vigência da lei.

Como verificado acima, o deputado apresenta argumento falso porque o PL 2630 não tem caráter de censura. Em primeiro lugar, porque o alvo da lei é a regulação das plataformas de mídias para que sejam responsabilizadas especificamente por conteúdo danoso na forma de desinformação e violência estimulada. Em segundo, porque tal característica o tornaria inconstitucional, dadas as garantias da Constituição Federal à liberdade de opinião e de expressão (Artigo 5º, incisos IV e IX). Isto está explicitado em vários trechos do documento, em especial no artigo 6º, cuja reprodução do capítulo II do Projeto de Lei circula amplamente em mídias sociais há dias para contrapor a noção de censura, falsamente propagada pela extrema-direita, como o estudo do Netlab-UFRJ mostra.

Imagem: Reprodução de publicações em diversas mídias sociais

Bereia ouviu dois estudiosos da Bíblia pra uma avaliação do discurso do deputado Deltan Dallagnol. Um deles é o Prof. Dr. Marcelo Carneiro, pesquisador do Cristianismo Primitivo e professor de Novo Testamento da Universidade Metodista de São Paulo (MEC).

Para ele, “Dallagnol faz um recorte da Bíblia, no mínimo grosseiro. Os textos que ele usa variam de tema: alguns condenam a homossexualidade, outros reforçam a autoridade do homem sobre a mulher, alguns falam da punição que os pais devem exercer sobre as crianças. Em todos os casos, esses textos já são foco de debate intenso, que precisam ser contextualizados cultural e historicamente, e não podem ser aplicados literalmente. Isso já é ponto passivo de discussão até mesmo em igrejas conservadoras.”

Carneiro continua: “Por exemplo, ele cita Levítico 20.10 e 13: são ordens de uniões proibidas que devem ser punidas com a morte. Será que o nobre político deseja que se crie a pena de morte para tais atitudes, como o adultério? Por outro lado, ao citar Deuteronômio 22.28-29, ele está insinuando que um casal que fizer sexo terá que casar obrigatoriamente?”

O biblista da UMESP, que atua a partir do contexto evangélico, admite que “os textos que ele diz serem passíveis de censura já são controversos mesmo no debate interno das igrejas cristãs, e alguns foram abandonados por serem considerados inaplicáveis em nosso tempo. Nenhum deles está na categoria que podemos chamar mandamentos éticos, ou seja, que tenham valor universal e atemporal. São textos morais, cuja limitação se coloca no tempo e no espaço onde foram elaborados. Nem mesmo Israel aplica de forma direta os textos citados acima. E o Novo Testamento, que tem centenas de textos que colocam as mulheres em igualdade com os homens, é resumido a dois ou três textos que as colocam submissas aos homens, proibidas de ensinar e sem qualquer autoridade”.

Marcelo Carneiro alerta que “isso não condiz com as práticas e ensinos de Jesus, e nem mesmo do apóstolo Paulo. O único texto que cita de Jesus, Mateus 10.34-36, é o que fala da família dividida por causa do evangelho. Talvez seja o único que cabe para nossos dias, diante das divisões que as famílias tiveram que enfrentar, devido à situação política do país e as muitas mentiras que envenenaram os debates sobre política”.

O professor questiona: “Mais uma vez, a Bíblia é usada de forma recortada, fora de seu contexto, com o fim de embasar certos discursos. O campo conservador acusa o campo progressista de fazer isso, mas usa do mesmo artifício. A questão é: com que fim se faz o recorte? Que aspecto ético está sendo levado em conta? Citar a Bíblia sem contextualizar adequadamente os textos é, na opinião de qualquer estudioso sério, ato de má-fé”.

Já o biblista Doutor Honoris Causa em Ciências das Religiões, pela Universidade Federal da Paraíba, Marcelo Barros reconheceu ter dificuldade com o tema: “Não sei se compreendi bem o problema e a denúncia de censurarem a Bíblia nas redes sociais. Não compreendi bem como fariam isso, nem de que forma. Menos ainda o que isso tem a ver com o Congresso Nacional. Em um momento no qual estamos tentando de todos os modos, retomar o caráter laical do Estado, como entrar nesse tipo de discussão? Dá a impressão de que nos impõem uma pauta para obstruir o processo da laicidade reconquistada. E fazem isso usando de versos que amamos e que são força para nós e, sim, versos de fato problemáticos e que são sempre usados por eles, conservadores, fundamentalistas (que a mulher deva ser submissa ao marido, que homem que dorme com outro seja excluído da comunidade e morto, que os servos obedeçam a seus senhores, etc). É estranho isso, ao menos para alguém que vê de fora como eu”.

Marcelo Barros também vê dificuldade em comentar o assunto exegeticamente: “porque se fosse para ser coerentes naquilo que eles dizem estar defendendo, haveriam de ser cancelados vários capítulos do livro do Levítico e não apenas um verso. Teriam de cancelar todo um texto do capítulo 3 de Colossenses e não apenas aquele citado”.

O biblista católico avalia que “mesmo sem entrar no detalhe da exegese de cada texto proposto relacionado à campanha contra a PL 2630, podemos concluir que não há sentido em destacar esses textos do conjunto da Bíblia como se esta fosse um livro a-histórico e fora da realidade. A fidelidade à Palavra de Deus pede que compreendamos como a revelação divina é evolutiva e, portanto, não seria honesto querer se deter em um momento da revelação sem ver como a partir do Cristo tudo o que era passado pode ser visto à luz da ressurreição”.

Em notícia de última hora, o colunista do jornal Metrópoles, Guilherme Amado, revelou que lobistas da empresa Meta (controladora do Facebook, do Instagram e do WhatsApp) entregaram a deputados evangélicos um documento com a tese de que o PL 2630/20 poderia censurar versículos bíblicos. A Meta negou a acusação.

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Bereia verificou as afirmações do deputado batista Deltan Dallagnol, em postagem de conteúdo contrário à votação do PL 2630, e conclui que são falsas. Não há qualquer base factual ou documental para se atribuir ao projeto de lei o caráter de censura, muito menos em relação uma seleção de textos da Bíblia que são usados para embasar certos temas referentes à moralidade religiosa cristã e à compreensão de família. O deputado recorre ao discurso alarmista da censura e da perseguição a cristãos que vem sendo usado para convencer pessoas das igrejas a aderirem a pautas da extrema-direita em processos eleitorais e para interferirem em temas de interesse público, como o enfrentamento da desinformação, do ódio e do extremismo pelas plataformas digitais. Bereia já alertou leitores e leitoras sobre tais discursos falsos e enganosos em várias matérias.

Bereia também chama a atenção para a contribuição dos estudiosos da Bíblia que alertam leitores e leitoras para o uso irresponsável e desonesto dos textos cristãos sagrados para instrumentalização política e para mentir.

Referências de checagem:Senado Federal. https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/141944 Acesso em: 26 abr 2023

Rede Nacional de Combate à Desinformação

https://rncd.org/ Acesso em: 26 abr 2023

https://rncd.org/comentarios-sobre-regulacao-das-plataformas-e-combate-a-desinformacao-no-brasil/Acesso em: 26 abr 2023

Câmara dos Deputados.

https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2305033 Acesso em: 26 abr 2023

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2256735 Acesso em: 27 abr 2023

Direitos na Rede. https://direitosnarede.org.br/2023/04/12/a-democracia-brasileira-deve-assumir-um-papel-ativo-na-regulacao-das-plataformas-digitais/ Acesso em: 26 abr 2023

Jusbrasil. https://www.jusbrasil.com.br/noticias/se-aprovado-na-camara-o-requerimento-de-urgencia-o-pl-2648-podera-ser-aprovado-ainda-hoje-04-04/327222000 Acesso em: 26 abr 2023

Agência Pública. https://apublica.org/2023/04/bolsonaristas-planejaram-nas-redes-um-movimento-de-boicote-a-pl-das-fake-news/?utm_source=twitter&utm_medium=post&utm_campaign=boicoteplfakenews Acesso em: 26 abr 2023

Metropoles. https://www.metropoles.com/colunas/guilherme-amado/lobistas-do-facebook-espalharam-que-pl-das-fake-news-censura-religiao Acesso em: 27 abr 2023

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Referências de checagem:

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O Projeto de Lei 2630/2020, a chamada Lei das Fake News

O requerimento de urgência

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Referências de checagem:Senado Federal. https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/141944 Acesso em: 26 abr 2023

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