A Advocacia-Geral da União (AGU) moveu uma Ação Civil Pública contra a empresa Brasil Paralelo por disseminar conteúdo desinformativo a respeito do emblemático caso Maria da Penha, que deu origem à principal lei de combate à violência doméstica no país. A ação, protocolada em 28 de março passado, exige uma indenização de R$ 500 mil por danos morais coletivos e determina a veiculação de material informativo correto sobre o caso.
O vídeo em questão, produzido e distribuído pela empresa de comunicação alinhada à extrema direita, apresenta uma versão distorcida dos fatos para privilegiar argumentos do agressor e ex-marido de Maria da Penha, Marco Antonio Heredia Viveros. O material disseminado pela Brasil Paralelo não menciona que essas alegações já haviam sido rejeitadas pela Justiça.
O conteúdo da produtora sugere que o processo judicial não considerou devidamente a versão do acusado. Segundo a AGU, este tipo de abordagem mina a credibilidade não apenas da decisão judicial, mas também da Lei Maria da Penha e das políticas públicas de proteção às mulheres.
A publicação do vídeo desencadeou uma onda de ataques misóginos nas redes sociais, além de impulsionar buscas por frases como “Maria da Penha mentiu”. A AGU alerta que esse tipo de narrativa estimula a violência de gênero e desencoraja vítimas a buscarem ajuda.
Em nota oficial, o Ministério das Mulheres reforça que a Justiça brasileira condenou Marco Viveros por tentativa de feminicídio e que o Brasil foi responsabilizado internacionalmente pela demora na decisão sobre o caso pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH/OEA). A AGU exige que a Brasil Paralelo publique uma retificação, destacando esses fatos em todas as plataformas onde o vídeo foi veiculado.
O caso de Maria da Penha mudou a legislação brasileira. Em 1983, ela sofreu uma tentativa de feminicídio quando seu então marido atirou nela, deixando-a paraplégica. O agressor alegou que o crime foi resultado de um “assalto”, mas a Justiça rejeitou a versão e o condenou. A lentidão do processo, no entanto, fez com que o caso fosse denunciado à CIDH, que em 2001 responsabilizou o Estado brasileiro por negligência.
As recomendações da CIDH levaram à instituição da Lei Maria da Penha (2006), marco no combate à violência doméstica. A ação da AGU reforça que desinformação sobre o caso ameaça direitos conquistados e que o Estado tem o dever de garantir a integridade das políticas públicas voltadas às mulheres.
O Brasil Paralelo acumula diversos problemas na Justiça relacionados à disseminação de desinformação. Durante a pandemia de covid-19, a produtora foi investigada pela CPI da Covid no Senado Federal, embora tenha sido poupada no relatório final. Houve ação judicial da empresa com decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, que limitou o acesso e posteriormente ordenou a destruição dos documentos obtidos por meio da quebra dos sigilos da empresa.
No contexto eleitoral de 2022, várias publicações da Brasil Paralelo contendo informações falsas ou distorcidas foram removidas ou desmonetizadas por determinação do Tribunal Superior Eleitoral. Em 2023, o ministro do órgão Alexandre de Moraes chegou a intimar os donos da produtora para depor à Polícia Federal a fim de esclarecer o impulsionamento de conteúdo contra o Projeto de Lei 2630/2020, que propõe regulamentar a operação das plataformas de mídias no país.
Referências:
AGU
https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/agu-processa-portal-por-desinformacao-sobre-caso-maria-da-penha Acesso 31 mar 25
Carta Capital
https://www.cartacapital.com.br/politica/antidoto-contra-a-desinformacao/ Acesso 31 mar 25
Poder 360
https://www.poder360.com.br/congresso/cpi-da-covid-pede-quebra-de-sigilo-da-jovem-pan-e-de-sites-bolsonaristas/ Acesso 31 mar 25
Foto de capa: divulgação
