* Matéria atualizada em 07/05/2024 para ajuste de texto; e em 08/05/2024 para complementação de informações
O site Pleno.news noticiou, em 26 de abril passado, que o governo Lula teria cortado recursos destinados ao tratamento de dependentes químicos, realizado por comunidades terapêuticas (CTs). A matéria, que foi produzida a partir de uma notícia do veículo O Globo, aponta que o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) deixou de reconhecer essas comunidades como organizações de assistência social, portanto, elas deixariam de receber recursos destinados ao setor. Outros sites como a Gazeta do Povo também noticiaram a mesma informação.
Imagem: Reprodução do site Pleno.news
A matéria, que foi produzida a partir de uma notícia do veículo O Globo, aponta que o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) deixou de reconhecer essas comunidades como organizações de assistência social, portanto, elas deixariam de receber recursos destinados ao setor.
Imagem: Reprodução do site Pleno.news
Além de O Globo, outros veículos de comunicação, como a Gazeta do Povo, também noticiaram a mesma informação de formas semelhantes.
Imagem: Reprodução do site Gazeta do Povo
A matéria do Pleno.news explica que a decisão foi tomada devido à falta de alinhamento dessas comunidades com os requisitos necessários para fazer parte do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Assim, governos estaduais e municipais teriam 90 dias para cancelar a inscrição das comunidades para receber apoio governamental.
A manchete utilizada no Pleno.news, “Governo Lula corta recurso de comunidades para dependentes”, sugere que as verbas destinadas ao cuidado de pessoas que necessitam de apoio foram cortadas sem justificativa. Bereia checou esta notícia.
A matéria de O Globo que foi base para a do Pleno.news é mais completa. Apesar de ter o mesmo título, explica com detalhes e fontes factíveis as pressões que envolveram a decisão do CNAS. Além disso, a matéria realiza um resgate sobre o histórico da relação dos CTs com o governo federal e os investimentos que foram realizados para as comunidades nos últimos anos.
O que são comunidades terapêuticas? E como elas se popularizaram?
De acordo com o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD, regulamentado pelo Decreto nº 9.761/2019 e pela Lei nº 13.840/2019, as comunidades terapêuticas são como entidades privadas e sem fins lucrativos que realizam o acolhimento de pessoas com transtornos decorrentes do uso, do abuso ou da dependência de substâncias psicoativas, em regime residencial transitório e de caráter exclusivamente voluntário (espontâneo).
Essas comunidades não integram o Sistema Único de Saúde (SUS), mas fazem parte do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), como equipamentos da rede suplementar de atenção, recuperação e reinserção social de dependentes de substâncias psicoativas.
Como já abordado pelo Bereia, as CTs têm, desde sua origem, uma ligação com o segmento religioso, denominadas “centros de recuperação”. De acordo com estudos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea),, a primeira comunidade terapêutica do país surgiu em 1968, mas a prática só se popularizou a partir da década de 80. As CTs apresentam diferentes projetos, mas têm em comum a metodologia de estabelecer espaços de internação de dependentes distantes dos centros urbanos (retiros), baseados em tratamentos via abstinência e “laborterapia” (trabalho forçado) para alcance da “cura”, aliados à pregação da conversão religiosa com exercícios espirituais e catequese.
A relação das CTs com o governo federal por sua vez se iniciaram ao final do segundo mandato do presidente, Luis Inácio Lula da Silva, com o programa “Crack, é possível vencer”, realizado pelo Ministério da Justiça. Nesse programa, o governo passou a contratar vagas nas CTs e de tal forma financiar as comunidades. Elas expandiram ainda mais a atuação durante o governo do ex-presidente Bolsonaro, por conta do Decreto Nº 9.761, referente à Nova Política Nacional de Drogas, assinado em abril de 2019. O decreto preconiza a construção de uma sociedade protegida do uso de drogas, e estabelece o foco na abstinência por meio de ações e programas de cuidados, como as Comunidades Terapêuticas.
Após esse marco, as CTs passaram a ser uma das principais políticas públicas de tratamento para dependentes durante o governo de Bolsonaro. Segundo o estudo “Financiamento público de comunidades terapêuticas brasileiras entre 2017 e 2020”, realizado pelo Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap) e pela ONG Conectas Direitos Humanos, publicado em abril de 2022, os investimentos federais passaram de R$39,2 milhões em 2018, para R$104,8 milhões em 2019.
Imagem: Reprodução do relatório Financiamento público de comunidades terapêuticas brasileiras entre 2017 e 202
O estudo mostra ainda a distribuição das verbas estaduais e municipais durante o mesmo período. Enquanto o financiamento municipal subiu de R$4 milhões, em 2018, para R$5,3 milhões, em 2019, o financiamento estadual caiu de R$78,3 milhões em 2018 para R$74,6 milhões em 2019. Contudo, o cenário total dos investimentos públicos no período ainda representa aumento significativo.
Imagem: Reprodução Financiamento público de comunidades terapêuticas brasileiras entre 2017 e 2020
Denúncias de maus tratos e violências
Apesar da popularização e investimentos destinados às Comunidades Terapêuticas, nos últimos anos, denúncias sobre o funcionamento destas organizações colocaram em questionamento sua atuação. Denúncias de maus tratos e violência como o caso em que a Polícia Civil de Goiânia resgatou 50 vítimas de cárcere e tortura em uma CT em Anápolis (GO), se tornaram públicas, algumas delas checadas pelo Bereia.
Outros casos também tiveram repercussão nacional, como as queixas de agressão e maus tratos na Comunidade Terapêutica Kairós em São Paulo, divulgada pelo programa de TV Fantástico (Rede Globo), em novembro de 2023. Em 2015, o Ministério Público de São Paulo já havia disponibilizado um roteiro para fiscalização da atuação das CTs ainda assim, oito anos depois, os casos de maus tratos em CTs ainda são realidade no estado.
Em fevereiro de 2023, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) havia se manifestado contrário ao recém-criado Departamento de Apoio às Comunidades Terapêuticas, ao alegar que não há comprovações científicas da pertinência e da eficácia do modelo de assistência prestado nas comunidades.
A então coordenadora da Comissão Intersetorial de Saúde Mental (Cism) do CNS, também representante do Conselho Federal de Psicologia Marisa Helena Alves, afirmou que, historicamente, a comissão se posiciona contrária ao financiamento público das comunidades. “Esse posicionamento da comissão é baseado em evidências presentes em relatórios de inspeção do CFP, OAB, Ministério Público dentre outras entidades, que comprovaram a violação de direitos humanos nessas instituições”, declarou a coordenadora da Cism.
O Relatório do Ministério Público Federal (MPF), citado pelo Cism, divulgado em 2018, foi baseado em vistorias realizadas no ano anterior, em 28 comunidades terapêuticas, de 11 estados. De acordo com o documento, em todas as CTs visitadas foram identificadas práticas que configuram violações de direitos humanos, como tortura, sequestro, cárcere privado e trabalho forçado.
Os antropólogos Maurício Fiori (Cebrap) e Taniele Rui (Unicamp), ao organizarem uma coletânea de trabalhos de especialistas dedicados ao estudos das CTs, em 2021, afirmam que:
“Espalhadas pelo país e atingindo força política inédita, as CTs são tão inescapáveis do debate sobre
drogas quanto complexas em sua definição. (…) indeterminações sobre suas características estruturais e sobre seu papel parecem ser parte de sua potência política. As CTs têm como prática o isolamento, mas não podem ser definidas como clínicas nem como hospitais psiquiátricos. Abrigam quem está em situação vulnerável, mas não se confundem com residências terapêuticas nem com equipamentos de assistência social, como abrigos. A prática da religiosidade é cotidiana, normalmente incondicional, mas tais instituições não se apresentam, e nem são vistas, como igrejas. Nessa zona ambígua, as CTs não se limitam mais ao autofinanciamento, estão
fortalecidas em associações próprias e recebem regularmente recursos cada vez mais vultosos de
diferentes esferas do poder público”.
Fiori e Rui reconhecem que “defensores de uma perspectiva de cuidado e de tratamento em liberdade denunciam as CTs como derivações contemporâneas do empreendimento manicomial, pautadas no isolamento
institucional e em códigos de conduta punitivo-autoritários. Defensores das CTs, por sua vez, apontam
para a voluntariedade do atendimento e para sua premissa comunitária, cujo potencial seria o da real
transformação das pessoas atendidas”. Por isso, para os pesquisadores “a discussão sobre a própria definição das CTs está longe, muito longe, de ser a única controvérsia no debate”.
O que diz a resolução do CNAS sobre Comunidades Terapêuticas?
A resolução publicada no Diário Oficial da União, em 23 de abril de 2024, é resultado de reunião realizada pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), em 19 de abril passado. No documento, o CNAS define o que são entidades e organizações de assistência social bem como os critérios obrigatórios para que estas sejam reconhecidas como integrantes da Rede Socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social (Suas).
O documento também estabelece que “a certificação e a fiscalização do certificado de entidade beneficente de entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS são de responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), por meio da Secretaria Nacional de Assistência Social, nos termos do Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023”.
Segundo a legislação, o governo federal deve cumprir as resoluções dos Conselhos de Direitos ou Conselhos de Políticas Pública, estabelecidos pela Constituição de 1988, com vistas à participação de cidadãos e cidadãs na formulação, implementação e controle/fiscalização das políticas públicas dos governos nos diferentes níveis – federal, estadual e municipal. Para que superar desinformação e desconhecimento sobre o que isto significa, Bereia recorda que o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é um desses órgãos com base constitucional, instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), em 1993, para “promover o controle social da política pública de assistência social e contribuir para o seu permanente aprimoramento, a partir das necessidades da população brasileira”.
Algumas de suas principais competências são aprovar a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), regular a prestação de serviços públicos e privados de assistência social, zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social e convocar ordinariamente a Conferência Nacional de Assistência Social.
O CNAS é composto por 18 membros, sendo nove representantes governamentais e nove da sociedade civil. O órgão é sempre presidido por um de seus integrantes, eleito pelos próprios membros do Conselho, com mandato de um ano e possibilidade de estendê-lo por mais um. A presidência do CNAS para o mandato 2022 a 2024 é da assistente social Margareth Dallaruvera.
Na Resolução do CNAS, publicada em abril passado, deixa de haver reconhecimento automático das Comunidades Terapêuticas como entidades e organizações de assistência social, bem como sua vinculação ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A resolução dispõe que as CTs que não cumprirem os requisitos para atuação no Suas, não poderão ser financiadas com recursos destinados à política de assistência social.
Depois das críticas da parte de lideranças religiosas, promotoras das CTs, o CNAS publicou uma nota de esclarecimento sobre a Resolução, divulgada em 2 de maio. Nela, o conselho afirma que não são todas as CTs que se enquadram nesta resolução. “Qualquer organização da sociedade civil que cumpra as normativas do SUAS quanto às ofertas socioassistenciais realizadas, poderá receber recursos públicos via Fundo de Assistência Social. Os repasses fundo a fundo no âmbito do SUAS destinam-se exclusivamente para ofertas socioassistenciais tipificadas na Resolução CNAS nº 109/2009”.
Além disso, a nota explica que “os financiamentos às comunidades terapêuticas e/ou entidades de cuidado, prevenção, apoio, de mútua ajuda, atendimento psicossocial e ressocialização de dependentes do álcool e de outras drogas e seus familiares realizados pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) não são via Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). Portanto, o conteúdo da Resolução CNAS nº 151/2024 não afeta termos de colaboração, convênios e contratos”.
Desta forma, de acordo com a nota, as CTs já cadastradas e com contrato em vigor não terão o financiamento alterado.
Em 29 de abril de 2024, o governo federal, por meio do AVISO Nº 4/2024/MDS/SE/DEPAD, convocou cem comunidades terapêuticas a apresentarem documentação e assinarem o contrato relativo ao Edital de Credenciamento nº 8/2023. Segundo a entidade sem fins lucrativos Cruz Azul, que reúne mais de 20 CTs no Brasil, e tem sede em Blumenau (SC), a convocação comprova a disposição de continuidade do financiamento do acolhimento em comunidades terapêuticas pelo governo federal. O aviso também foi celebrado no perfil da Confederação Nacional de Comunidades Terapêuticas (CONFENACT) no Instagram.
O secretário da Confederação Nacional de Comunidades Terapêuticas (CONFENACT) Egon Schlüter disse, em entrevista ao Bereia, que as comunidades terapêuticas atendem, sim, ao público-alvo da assistência social e que, portanto, têm direito à inscrição nos conselhos de assistência social. “Infelizmente a assistência social tem um viés ideológico de esquerda radical, que não admite os trabalhos das organizações da sociedade civil, sendo este viés ainda mais presente na modalidade de Comunidade Terapêutica”, declarou o secretário que também é presidente da Cruz Azul.
Ele afirma ainda, acreditar que o financiamento das Comunidades Terapêuticas não será descontinuado. “Como o financiamento é feito via DEPAD/MDS, com uma fonte específica não atrelada ao Fundo Nacional de Assistência Social, mas a recursos do Tesouro Nacional para a área de Redução da Demanda de Drogas, acreditamos que o financiamento continua, pois tem o apoio histórico e atual, do ministro Wellington Dias, que acompanha nosso segmento há mais de 10 anos”, explica o presidente se referindo ao Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome do Brasil.
De acordo com Schlüter, esta última Nota (de esclarecimento) do CNS é um reconhecimento do erro que o conselho cometeu. “O CNS erra ao não se submeter à legislação, à política nacional de assistência social. Mesmo com esta última nota, nós apoiamos o PDL 223/2024 da Câmara dos Deputados, para derrubar a Resolução 151/2024 do CNAS”.
O Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo (PDL 223/2024), ao qual o secretário se refere, é de autoria do deputado federal Ricardo Salles (PL/SP), ex-ministro do Meio Ambiente do governo Bolsonaro, alinhado à extrema direita. O Projeto propõe sustar a Resolução do CNAS/MDS, que exclui as comunidades terapêuticas e entidades de atendimento a dependentes do álcool e outras drogas e seus familiares, do rol de entidades que podem ser financiadas com recursos destinados à política de assistência social, por meio dos fundos de assistência social. O documento foi apresentado em 26 de abril de 2024 e está aguardando o despacho do presidente da Câmara Arthur Lira (PP/AL).
Bereia verificou que, até o fechamento desta matéria, não havia posicionamento público da Confederação Nacional de Comunidades Terapêuticas (CONFENACT) sobre a resolução do CNAS.
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Bereia verificou as informações publicadas pelo site Pleno.news e identificou que o conteúdo é ENGANOSO, pois leva leitores e leitoras a crerem que o governo federal deixou de financiar entidades que assistem dependentes químicos e seus familiares. A Resolução que regula e limita o reconhecimento e o financiamento de Comunidades Terapêuticas é do Conselho Nacional de Assistência Social, órgão fundamentado na Constituição Federal, que formula, implementa e controla/fiscaliza as políticas públicas do governo federal no tocante à assistência social. O governo federal é instado a cumprir a resolução.
A repercussão da Resolução, com reação negativa, obrigou CNAS a publicar uma Nota de Esclarecimento sobre o assunto.
Os títulos alarmistas, de caráter enganoso, publicados na grande mídia e nos sites que reproduziram suas matérias, como o Pleno.news e acabam sendo usados para reforçar discursos falsos nas mídias sociais sobre a perseguição contra igrejas e contra cristãos, da parte de líderes políticos, como Bereia têm checado.
Referências de checagem:
COFEN – Conselho Federal de Enfermagem https://www.cofen.gov.br/conselho-nacional-de-assistencia-social-nega-reconhecimento-de-comunidades-terapeuticas/#:~:text=O Acesso em: 1 maio 2024
Governo Federal
https://www.gov.br/pt-br/servicos/acessar-comunidades-terapeuticas – Acesso em: 1 maio 2024
IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) https://www.ipea.gov.br/sites/en-GB/comunidades-terapeuticas – Acesso em: 1 maio 2024
Conectas https://www.conectas.org/noticias/comunidades-terapeuticas-levantamento-inedito-aponta-falta-de-transparencia-e-de-padroes-de-politicas-publicas/ Acesso em: 1 maio 2024
https://www.conectas.org/wp-content/uploads/2022/04/Levantamento-sobre-o-investimento-em-CTs-w5101135-ALT5-1.pdf – Acesso em: 1 maio 2024
Folha https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2020/11/investimento-federal-em-comunidades-terapeuticas-sobe-95.shtml#:~:text=Esse – Acesso em: 1 maio 2024
G1
https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2023/11/28/em-6-anos-policia-de-sp-recebeu-mais-de-20-denuncias-contra-comunidade-terapeutica-em-que-paciente-morreu.ghtml – Acesso em: 1 maio 2024
https://g1.globo.com/fantastico/noticia/2023/11/26/agressoes-tortura-e-ate-assassinato-os-crimes-por-tras-das-comunidades-terapeuticas-da-grande-sp.ghtml Acesso em: 3 maio 2024
Terra
https://www.terra.com.br/noticias/brasil/cidades/pacientes-de-comunidades-terapeuticas-em-sao-paulo-denunciam-torturas-e-agressoes,0d3286f03a441970da0f360d3b223947f9putzid.html#:~:text=Entre Acesso em: 3 maio 2024
Presidência da República
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9761.html Acesso em: 3 maio 2024
Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-cnas/mds-n-151-de-23-de-abril-de-2024-555715305 – Acesso em: 3 maio 2024
Polícia Civil de Goiás
https://www.policiacivil.go.gov.br/delegacias/regionais/policia-civil-resgata-mais-43-pessoas-confinadas-em-clinica-clandestina-de-anapolis/ – Acesso em: 3 maio 2024
https://www.policiacivil.go.gov.br/delegacias/regionais/pcgo-resgata-50-vitimas-de-carcere-privado-e-tortura-em-clinica-clandestina-na-zona-rural-de-anapolis/ – Acesso em: 3 maio 2024
MP-SP (Ministério Público de São Paulo)
https://www.mpsp.mp.br/w/opera%C3%A7%C3%A3o-do-mpsp-em-cajamar-resulta-em-pris%C3%B5es-por-maus-tratos-em-comunidade-terap%C3%AAutica – Acesso em: 3 maio 2024
https://www.mpsp.mp.br/w/mp-sp-disponibiliza-roteiro-para-fiscaliza%C3%A7%C3%A3o-de-comunidades-terap%C3%AAuticas Acesso em: 3 maio 2024
Ministério da Saúde
https://conselho.saude.gov.br/ultimas-noticias-cns/2874-conselho-nacional-de-saude-recomenda-a-extincao-do-departamento-de-apoio-as-comunidades-terapeuticas – Acesso em: 3 maio 2024
Perfil oficial da CONFENACT. https://www.instagram.com/p/C6WOl90M0vO/ – Acesso em: 3 maio 2024
Conselheiros Nacionais são empossados e presidência é escolhida no Conselho Nacional de Assistência. https://www.blogcnas.com/post/conselheiros-nacionais-s%C3%A3o-empossados-e-presid%C3%AAncia-%C3%A9-escolhida-no-conselho-nacional-de-assist%C3%AAncia#:~:text=Foram%20empossados%2018%20conselheiros%20da,Presidente%2C%20representando%20o%20Governo%20Federal. Acesso em: 3 maio 2024
Os Conselhos de Políticas Públicas à luz da Constituição Federal de 1988. https://jus.com.br/artigos/40415/os-conselhos-de-politicas-publicas-a-luz-da-constituicao-federal-de-1988#google_vignette. Acesso em 3 maio 2024
Relatório Anual Denúncias em Serviços de Interesse Para a Saúde. https://www.gov.br/anvisa/pt-br/arquivos-noticias-anvisa/345json-file-1 Acesso em 6 maio 2024
Working Paper Series Comunidades Terapêuticas no Brasil. https://ssrc-cdn1.s3.amazonaws.com/crmuploads/new_publication_3/working-paper-series-comunidades-terapeuticas-no-brasil.pdf Acesso em 6 maio 2024
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Foto de capa: reprodução do site Gov.Br
