Deputados de SC aprovam projeto que proíbe cotas raciais em universidades e reacendem debate sobre desigualdade no país
*com colaboração de André Mello e Viviane Castanheira
A proibição da adoção de ações afirmativas baseadas em critérios raciais em instituições de ensino superior públicas e que recebam recursos de Santa Catarina foi aprovada, em 10 de dezembro passado, pela Assembleia Legislativa do estado (ALESC). O Projeto de Lei nº 0753/2025 teve autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL), que se identifica como cristão. A votação ocorreu no Dia Internacional dos Direitos Humanos, o que intensificou a forte reação de entidades acadêmicas, movimentos sociais e especialistas em políticas educacionais e raciais e a grande repercussão nas mídias sociais.
O que diz o projeto aprovado
O texto aprovado veda a reserva de vagas suplementares e quaisquer medidas similares para ingresso de estudantes ou contratação de professores, técnicos e outros profissionais com base em critérios raciais. Permanecem permitidas cotas para pessoas com deficiência, para as inseridas em critérios exclusivamente socioeconômicos e para estudantes que cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas estaduais.
O PL 0753/2025 estabelece sanções severas às instituições que descumprirem a norma. Entre as penalidades estão multa administrativa de R$100 mil por edital publicado em desacordo com a lei, corte de repasses de verbas públicas e abertura de processos administrativos disciplinares contra agentes públicos responsáveis pelos editais.
O deputado autor da proposta sustenta que a medida reforça o mérito individual e a justiça econômica. Em discurso e publicações nas redes sociais, ele afirma que a prioridade deve ser para estudantes de baixa renda e oriundos da escola pública, independentemente da cor da pele. Em uma postagem no Instagram, escreveu: “Garantimos que a vaga na universidade seja para quem realmente precisa: o cidadão de baixa renda e o aluno de escola pública. A cor da pele não define a oportunidade, a necessidade financeira sim”.

O parlamentar declarou que “prevalece o entendimento socioeconômico. Aquela pessoa que tem deficiência financeira, que não pode pagar seus estudos, a gente está mantendo a cota. Isso pode ser negro, pode ser branco, pode ser pardo”.
Reação das universidades e questionamentos jurídicos
A aprovação do projeto provocou reação imediata de universidades e institutos federais e estaduais de Santa Catarina, que divulgaram nota pública conjunta de repúdio ao PL. O texto classifica a medida como “inaceitável, irresponsável e profundamente regressiva”, e destaca o simbolismo negativo de sua aprovação no Dia Internacional dos Direitos Humanos.
O Ministério Público de Santa Catarina, por sua vez, anunciou que irá analisar a constitucionalidade da lei, diante de possíveis conflitos com princípios constitucionais como a igualdade material e a autonomia universitária.
A política de cotas e seus resultados no Brasil
As ações afirmativas no ensino superior brasileiro têm como principal marco a Lei de Cotas (nº12.711/2012), que instituiu a política de cotas nas universidades federais. Na revisão da lei em 2023, estudantes quilombolas foram incluídos neste grupo.
Em 2003, entretanto, o movimento em direção à reparação histórica já dava os seus primeiros passos, várias instituições estaduais de ensino superior implementaram políticas de reserva de vagas para pessoas negras. As primeiras foram a Universidade do Estado da Bahia (Uneb), a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e a Universidade Estadual do Norte Fluminense (UENF).
No ano seguinte, 2004, a Universidade de Brasília (UnB) se tornou a primeira instituição federal a reservar parte de suas vagas para estudantes negros.
O número de ingressos na educação superior federal por meio de ações afirmativas aumentou 167% em dez anos, o critério étnico-racial foi o segundo mais utilizado, segundo dados do Censo de 2022, atrás apenas das vagas destinadas a estudantes oriundos de escolas públicas. Outros dados divulgados no início deste ano, revelaram as parcelas de população preta e parda de 25 anos ou mais com ensino superior completo quintuplicaram no Brasil em 22 anos.
Dados do IBGE revelam que, apesar dos avanços, as desigualdades persistem. Jovens pretos ou pardos de 18 a 24 anos seguem com taxas de acesso ao ensino superior significativamente menores que as de jovens brancos, refletindo um histórico de exclusão educacional.
Especialistas: diversidade, reparação e constitucionalidade
Ouvido pelo Bereia, o coordenador-geral da Secretaria de Educação Superior do MEC, advogado e ativista do movimento negro, Artur Antônio dos Santos Araújo afirma que a política de cotas raciais é um instrumento de reparação histórica. “As cotas reverteram o cenário de sub-representação histórica. A população negra estava drasticamente sub-representada nas universidades e as cotas permitiram que jovens negros, indígenas e quilombolas passassem a ocupar esses espaços”, declara.
Sobre o caso catarinense, ele avalia que a medida é inconstitucional. “O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a constitucionalidade das políticas de cotas raciais. Ao proibir especificamente as cotas raciais, o projeto nega esse entendimento superior e fere o princípio da igualdade material”, explica o advogado. Segundo Araújo, as punições previstas também violam a autonomia universitária garantida pela Constituição.
Ele alerta ainda para os efeitos futuros. “Se sancionado, o projeto levará a uma queda imediata no número de estudantes negros nas universidades e tende a tornar o ambiente acadêmico mais homogêneo e menos democrático”, lamenta.
Cristianismo, mérito e exclusão racial
Bereia também ouviu o coordenador nacional do Movimento Negro Evangélico Jackson Augusto, que contextualiza a discussão a partir da própria formação histórica de Santa Catarina. “O estado é fundado a partir de uma ação afirmativa do governo da época que beneficiava imigrantes europeus, com concessão de terras. Enquanto isso, a população negra foi explorada e nunca recebeu reparação”, enfatiza.
Para ele, o discurso meritocrático ignora privilégios históricos: “Você falar em meritocracia quando foi favorecido historicamente é muito fácil, mas profundamente incoerente”, constata Augusto, que também critica o que chama de negação do racismo. “Se eu nego que existe racismo no Brasil, eu nego também a importância das ações afirmativas. Esse apagamento é central na história do país. Existe um cristianismo que exclui pessoas negras e cria leis para isso. Isso empurra a população negra para fora dos espaços de poder, de transformação social e de dignidade”.
Um debate que extrapola Santa Catarina
A aprovação do PL 0753/2025 ocorre em um contexto mais amplo de avanço de pautas conservadoras no Legislativo de Santa Catarina. Na na mesma sessão foram aprovados projetos que tratam de “doutrinação ideológica”, proibição do Halloween em escolas e instalação de câmeras em salas de aula.
O antropólogo professor da Universidade de Brasília (UnB) José Jorge de Carvalho, um dos principais estudiosos das ações afirmativas no Brasil, afirma que as cotas raciais surgiram como resposta a uma exclusão estrutural que não se explica apenas pela renda. Segundo ele, as universidades públicas brasileiras foram, por décadas, espaços quase exclusivos das elites brancas, distantes da composição real da sociedade brasileira.
Evidências acadêmicas sobre os impactos das ações afirmativas
Estudos realizados por pesquisadores de universidades públicas como UnB, UFMG, UFBA, Unicamp e UFSC indicam que as ações afirmativas transformaram de forma significativa o perfil do ensino superior brasileiro. As pesquisas apontam que estudantes cotistas apresentam desempenho acadêmico semelhante ou superior ao de não cotistas, além de taxas de evasão equivalentes.
Os sociólogos Luiz Augusto Campos e Márcia Lima organizaram o livro “Impacto das Cotas: duas décadas de ação afirmativa no ensino superior brasileiro”, que faz um balanço detalhado da política e aponta desafios, entre os quais está a permanência dos estudantes nas instituições. Para os autores, os dados mostram que as cotas ampliaram o acesso de estudantes negros, indígenas e oriundos da escola pública sem comprometer a qualidade acadêmica das instituições. De acordo com a pesquisa, em 2001, havia 31,5% de estudantes pretos, pardos e indígenas e, em 2021, esse número pulou para 52,4% dos matriculados nas universidades públicas. No mesmo período, a presença de alunos das classes D e E saltou de 20% para 52%, o que evidencia a dimensão econômica da mudança.
Com a aprovação do PL 0753/2025, Santa Catarina se torna palco de um embate que vai além da política educacional e alcança questões centrais da democracia brasileira: igualdade, reparação histórica e o papel do Estado no enfrentamento das desigualdades raciais. Enquanto defensores da proposta afirmam promover justiça social baseada exclusivamente na renda, críticos alertam para o risco de retrocesso em políticas já validadas pelo Supremo Tribunal Federal e amplamente respaldadas por evidências acadêmicas e dados científicos.
O desfecho do projeto, seja no âmbito jurídico, seja na implementação prática, tende a produzir impactos duradouros no perfil das universidades catarinenses. O caso também reacende, no país, o debate sobre quem realmente tem ocupado os espaços de produção do conhecimento e do poder no país. Ao mesmo tempo, levanta questões sobre o teor dos projetos defendidos pela direita cristã em espaços legislativos.
Referências
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https://g1.globo.com/educacao/noticia/2025/02/26/censo-parcela-de-pretos-e-pardos-com-ensino-superior-quintuplica-em-22-anos-mas-segue-metade-da-de-brancos.ghtml – Acesso em 17 dez 25
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https://www.nsctotal.com.br/noticias/mp-vai-analisar-se-lei-sobre-fim-de-cotas-raciais-em-universidades-de-sc-e-constitucional – Acesso em 17 dez 25
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https://dweb61.dohms.com.br/files/1081/Dossie%20Racismo%20em%20SC.pdf – Acesso em 17 dez 25
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https://www.institutounibanco.org.br/conteudo/lei-de-cotas-resultados-sao-positivos-mas-ainda-ha-avancos-a-serem-feitos/ – Acesso em 17 dez 25
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https://www.ifsc.edu.br/web/noticias/w/nota-de-repudio-fim-cotas-raciais-sc – Acesso em 17 dez 25
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https://oglobo.globo.com/brasil/noticia/2024/03/26/desigualdade-entre-brancos-e-negros-no-ensino-vai-da-alfabetizacao-a-universidade.ghtml – Acesso em 17 dez 25
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https://www1.folha.uol.com.br/educacao/2025/12/governo-lula-diz-que-proibir-cotas-raciais-em-sc-e-inconstitucional-e-estuda-como-barrar-proposta.shtml – Acesso em 17 dez 25
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https://portalelegis.alesc.sc.gov.br/proposicoes/zVaPo/documentos – Acesso em 17 dez 25
https://agenciaal.alesc.sc.gov.br/index.php/radioal/noticia_single_radioal/assembleia-legislativa-aprova-restricaeo-a-cotas-nas-universidades-de-sc – Acesso em 17 dez 25
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https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-brasil/2025/06/17/acoes-afirmativas-mudaram-cara-da-universidade-no-brasil-diz-estudo.htm – Acesso em 17 dez 25















