Portal evangélico de notícias engana sobre repasses da Lei Rouanet

* Matéria atualizada em 23/07/24 para ajuste de informações

Matéria publicada pelo site Pleno News, em 13 de julho passado,  afirma que a cantora Fafá de Belém obteve R$8,3 milhões através da Lei Rouanet para um musical sobre a sua carreira. O texto sugere a leitores  que o montante saiu diretamente dos cofres públicos para a produção e ainda atribui à cantora o adjetivo “lulopetista”. 

Imagem: reprodução/Pleno News

Material desinformativo sobre a aplicação da Lei Rouanet é frequentemente propagado em espaços religiosos. Bereia já checou matérias sobre o tema com conteúdo falso e enganoso publicado por deputados federais.   

O que é a Lei Rouanet?

A Lei nº 8.313/91, denominada Lei Rouanet, aprovada  durante o governo de Fernando Collor de Mello, visa estimular a produção cultural no Brasil por meio de incentivos fiscais. O nome é homenagem a Sérgio Paulo Rouanet,  secretário de cultura da Presidência da República na época,  autor do projeto. 

Pela lei, empresas podem destinar até 4% do Imposto de Renda devido a projetos culturais aprovados pela Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC). Pessoas físicas que utilizam a declaração completa do Imposto de Renda podem destinar até 6%.

A Lei Rouanet estabelece o  Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), que é composto por três mecanismos: Incentivo a Projetos Culturais; Fundo Nacional da Cultura (FNC);Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficart).

Diferentemente do que dizem as publicações desinformativas, os projetos  culturais não recebem verba diretamente do governo federal. Em vez disso, os patrocinadores (empresas ou indivíduos) destinam parte do imposto de renda, que devem pagar ao Estado,  para as iniciativas, e, com isto, usufruiren de isenção fiscal. 

Para que um projeto receba recursos, ele deve ser avaliado pela Comissão Nacional de Incentivo à Cultura,  ligada ao  Ministério da Cultura, e ter a aprovação publicada no Diário Oficial da União. Após a captação dos recursos, artistas proponentes devem prestar contas ao Ministério da Cultura, garantindo transparência e a correta utilização dos fundos.

Os projetos são analisados por meio de um fluxo que promove maior segurança processual, jurídica e técnica. 

Impactos econômicos da Lei Rouanet 

Um estudo produzido pela Fundação Getúlio Vargas (FGV)  mostra que a aplicação da Lei Rouanet impulsiona a economia criativa e gera R$1,59 para cada R$1 investido, com impacto econômico total de R$49,8 bilhões em 32 anos. Desta maneira, o instrumento desempenha um papel crucial não só no desenvolvimento econômico, como também no fortalecimento da cultura brasileira.

 A aplicação da Lei Rouanet não retira dinheiro de outras áreas governamentais. O processo funciona por meio de renúncia fiscal de empresas, com a geração de um retorno significativo. 

Um dos principais benefícios é a criação de empregos no setor cultural, abrangendo desde artistas até técnicos e profissionais de produção. Além disso, a lei incentiva a criação e a manutenção de projetos culturais, promove a diversidade artística e amplia o acesso à cultura em regiões remotas do país, onde os investimentos são tradicionalmente escassos. 

A lei tem sido instrumental na descentralização da produção cultural, levando arte e cultura para regiões menos favorecidas e promovendo inclusão social. Projetos culturais financiados pela Lei Rouanet oferecem acesso à cultura para comunidades marginalizadas, ampliando horizontes e fomentando o desenvolvimento pessoal e social.

Outro impacto significativo é o estímulo ao desenvolvimento econômico local. Mais de 55 mil projetos culturais nas mais diversas regiões do país foram beneficiados pela Lei Rouanet ao longo de sua existência. A realização de eventos culturais gera movimentação econômica em diversos setores além da cultura, como turismo, hospedagem, alimentação e transporte. 

Toda a cadeia produtiva da cultura, que inclui desde fornecedores de materiais até os serviços logísticos, beneficia-se, o que resulta em aumento na arrecadação de impostos. 

***

Bereia avalia que a matéria do site gospel Pleno News é enganosa. A cantora Fafá de Belém, de fato, teve projeto aprovado para recebimento de recursos por meio da Lei Rouanet. Porém, a forma como a notícia é apresentada faz uso de termos e referências que distorcem a realidade e politizam o conteúdo.  

A expressão “Governo libera” oferece informação equivocada de uma transferência direta de R$ 8,3 milhões pelo governo federal. Na verdade, a Lei Rouanet autoriza produtores culturais a captarem recursos de empresas ou indivíduos, por meio de incentivo fiscal, uma vez  que parte do Imposto de Renda devido por doadores  destinado para o projeto.

O uso do termo “verba milionária” sem esclarecerna matéria o processo de captação, induz  leitores a acreditarem que os recursos estão imediatamente disponíveis e foram repassados diretamente pelo governo, com verbas públicas, o que alimenta percepções equivocadas sobre o financiamento cultural. 

Além disso, a referência a Fafá de Belém como “lulopetista” e a menção de seu apoio ao presidente Lula e de relacionamento com a primeira-dama Janja, desviam o foco do aspecto cultural e financeiro do projeto, submetido à lei do País. Tal redação  se apresenta  mais como uma tentativa de politizar negativamente a notícia do que de informar sobre os critérios e o funcionamento da Lei Rouanet​.

A matéria falha em explicar como a Lei Rouanet realmente funciona, como a captação de recursos é realizada e quais são os critérios de aprovação dos projetos. Esta omissão resulta em informação enganosa sobre a lei, e contribui na alimentação de  mitos e equívocos sobre o uso dos recursos públicos na cultura​.

Referências de checagem:

Governo Federal

https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/lei-rouanet Acesso em: 15 Jul 2024

https://www.gov.br/saude/pt-br/acesso-a-informacao/banco-de-precos/legislacao/lei-no-8-666-de-21-de-junho-de-1993.pdf/view – Acesso em: 15 Jul 2024

https://www.gov.br/secom/pt-br/fatos/brasil-contra-fake/noticias/2023/10/o-que-voce-precisa-saber-sobre-a-lei-rouanet Acesso em: 15 Jul 2024

https://www.gov.br/pt-br/noticias/cultura-artes-historia-e-esportes/2023/04/cultura-divulga-criterios-para-projetos-candidatos-a-recursos-da-lei-rouanet Acesso em: 15 Jul 2024

https://www.gov.br/secom/pt-br/fatos/brasil-contra-fake/noticias/2023/10/o-que-voce-precisa-saber-sobre-a-lei-rouanet Acesso em: 15 Jul 2024

https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/lei-rouanet/textos/o-que-e-a-lei-rouanet/view Acesso em: 15 Jul 2024

Portal do Incentivo https://portaldoincentivo.com.br/visitors/how_encourage/1#:~:text=A%20Lei%20Rouanet%20permite%20ao,de%20R%24%20150.000%2C00. Acesso em: 15 Jul 2024

Exame https://exame.com/economia/lei-rouanet-traz-retorno-59-maior-que-valor-financiado-mostra-fgv/  Acesso em: 15 Jul 2024

FGV https://repositorio.fgv.br/items/752ee29d-6204-4043-a51d-8e43d0181a92  Acesso em: 15 Jul 2024

Evoe https://blog.evoe.cc/lei-rouanet-fake-news/ Acesso em: 15 Jul 2024

Coletivo Bereia

https://coletivobereia.com.br/lei-rouanet-continua-sendo-alvo-de-desinformacao-nas-midias-sociais/ Acesso em: 15 Jul 2024

https://coletivobereia.com.br/politicos-religiosos-desinformam-sobre-valores-destinados-a-lei-rouanet-e-seguranca-nas-escolas/ Acesso em: 15 Jul 2024

https://coletivobereia.com.br/governo-lula-nao-excluiu-projetos-religiosos-da-lei-rouanet/ Acesso em: 15 Jul 2024

https://coletivobereia.com.br/prefeita-de-canoinhas-sc-destroi-livros-e-mente-ao-dizer-que-foram-produzidos-pelo-governo-federal/ Acesso em: 15 Jul 2024

https://coletivobereia.com.br/deputado-evangelico-publica-montagem-enganosa-sobre-desfile-da-vai-vai/ Acesso em: 15 Jul 2024

***

Foto de capa: Wellington Pedro/Imprensa MG

Perfis evangélicos na rede digital enganam sobre arroz importado pelo governo federal

*Matéria atualizada às 16:49 para correção de informações.

Pauta sugerida pelo grupo de Correspondentes do Bereia

Por conta das enchentes que afetaram o Rio Grande do Sul, o governo federal anunciou, em 9 de maio de 2024, que o País precisaria importar arroz, visando impedir a falta do grão produzido majoritariamente no estado inundado. Com o comunicado, um vídeo de uma “máquina chinesa” voltou a circular em grupos e perfis de evangélicos nas mídias digitais, com afirmações de que o grão adquirido seria falso. Outras publicações afirmam que a proposta teria a finalidade de “destruir o agro” e “acabar com a economia”. 

“Olhem o arroz falso. É este que o (Lula) quer que o povo consuma! Leiam sobre os ingredientes”, diz uma das publicações compartilhadas no Facebook

Nas imagens, é possível ver dois homens operando uma máquina, onde inserem um líquido transparente e um pó branco nas tubulações do equipamento. Após um processo interno, o aparelho transforma os ingredientes em uma mistura expelida em finas tiras onduladas. Depois, os rapazes encaixam uma peça de corte para começar, enfim, a produção de inúmeros grãos brancos similares ao arroz. 

Imagem: reprodução/Facebook

Além das imagens acima, diversos influenciadores e páginas, que compartilham conteúdo evangélico, criticaram a decisão do governo federal, alegando que ela teria sido tomada com o intuito de prejudicar os produtores do Rio Grande do Sul. 

Veja abaixo a checagem do Bereia sobre o vídeo e entenda a questão da compra de arroz importado pelo governo federal. 

Arroz da China?

O vídeo que tem circulado, na verdade, foi publicado no YouTube em 13 de agosto de 2021, pelo canal da empresa SunPring Extrusion, uma empresa baseada na China que fabrica máquinas de alimentos.

Reprodução: Youtube

De acordo com a descrição do vídeo da empresa, a máquina é feita para produzir um arroz fortificado, um substituto que ofereça mais benefícios e a um menor custo. É possível usar arroz quebrado – que seria vendido a um preço mais baixo – e adicionar alimentos como milho, trigo, aveia e soja, e nutrientes (cálcio, zinco e ferro) que vão enriquecer o produto nutricionalmente, e agregar valor de mercado.

O Programa Mundial de Alimentos (PMA) da Organização das Nações Unidas (ONU) mostra que a fortificação do arroz aumenta a quantidade de vitaminas e minerais essenciais no alimento.

O vídeo já circulou outras vezes, em anos anteriores, e também em outros países. Em 13 de maio de 2023, por exemplo, as imagens também foram usadas para desinformar nas Filipinas

Reprodução: site AFP

A equipe de checagens em português da Agence France-Presse (AFP), uma agência de notícias francesa, também verificou o conteúdo e escreveu que, quando o conteúdo viral circulou pela primeira vez, “um porta-voz da SunPring Extrusion confirmou à AFP que a sequência mostra uma ‘extrusora de alimentos de parafusos duplos’ produzindo arroz fortificado – e não arroz de plástico –, utilizando farinha de arroz quebrado como o principal ingrediente”. 

Em 19 de junho de 2023, ainda à AFP, a especialista sênior de pesquisa científica no Instituto de Pesquisa de Arroz das Filipinas, Rosaly Manaois, afirmou que supostos relatos sobre arroz de plástico não tinham sido confirmados. “Houve relatos sobre a proliferação de ‘arrozes de plástico’ em diferentes países, supostamente vindos da China, mas nenhum deles foi confirmado”, explicou.

Governo federal autoriza importação do arroz

No dia 9 de maio de 2024, o governo do Brasil publicou, em edição extra do Diário Oficial da União, uma medida provisória que autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) a importar até 1 milhão de toneladas de arroz. 

De acordo com o texto divulgado, a ação busca repor o estoque público do Brasil devido às enchentes que afetaram o Rio Grande do Sul. O estado responde por 70% da oferta nacional do produto.

Reprodução: Diário Oficial da União

Dias antes do anúncio do governo federal, o presidente Lula afirmou que, para equilibrar a produção, o Brasil poderia importar arroz ou feijão para colocar “na mesa do povo brasileiro um preço compatível com aquilo que ele ganha”. 

Em 20 de maio, o país zerou temporariamente a tarifa de importação de três variedades de arroz para garantir a oferta do alimento na dieta da população. A decisão foi tomada em reunião extraordinária com representantes do Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) e publicada em Diário Oficial no dia 21 do mesmo mês.  

Em nota, o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) Geraldo Alckmin, afirmou que “ao zerar as tarifas, buscamos evitar problemas de desabastecimento ou de aumento do preço do produto no Brasil, por causa da redução de oferta”. 

A medida foi criticada pelo presidente da Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul (Farsul) Gedeão Pereira, que avaliou a decisão como “desnecessária” em uma entrevista à CNN

“Não prevemos nenhum tipo de desabastecimento de arroz, a não ser momentâneo, por questão de logística e impasses com a emissão de notas fiscais”, disse o presidente da Federação à CNN. As críticas foram repercutidas por opositores do governo federal. 

Após a decisão da importação, o presidente da Conab Edegar Pretto, sinalizou à CNN que a ideia é comprar os grãos do Mercosul, origem de 96% das importações de arroz em 2023, porque a tarifa de importação será zero. 

No entanto, de acordo com a última linha do texto publicado pelo governo federal, também existe a possibilidade do grão ser adquirido com a Tailândia, que é o maior produtor de arroz do mundo e já exportou o produto para o Brasil anteriormente em situações emergenciais – como durante a pandemia.

Reprodução: Gov.br

Na última quinta-feira (6), a Conab realizou, em formato eletrônico, um primeiro leilão para compra de até 300 mil toneladas de arroz importado, na modalidade “viva-voz”.  

Perfis evangélicos desinformam sobre decisão do governo

Após o anúncio da autorização de exportação de arroz no país, diversas publicações em mídias sociais, que têm como público alvo a comunidade evangélica, começaram a divulgar informações e recircular vídeos com pedidos de boicote da ação.

Um dos vídeos mais compartilhados, na verdade, foi divulgado pela primeira vez em maio de 2022, no Kwai, por uma usuária que faz postagem de cunho cristão-religioso.  

Nas imagens, que voltaram a circular nas últimas semanas, uma mulher aparece filmando um punhado de arroz que está na “boca” do fogão acesa. No decorrer da gravação, ela comenta que está fazendo uma “experiência” e mostra o grão derretendo. 

O vídeo original recebeu mais de três mil compartilhamentos e 900 comentários. 

Reprodução: Kwai

“O arroz está derretendo, está pegando fogo. O que nós estamos comendo é plástico, vocês estão vendo bem? Eu estou apavorada com isso, estava sentindo uma dor terrível no meu estômago (…). Gente, não é brincadeira. Olha só a redução populacional”, afirmou a mulher, em um vídeo intitulado como “arroz que comprei é de plástico”. 

Em 21 de maio de 2024, uma usuária publicou as imagens de 2022 no grupo “Evangélicos com Bolsonaro” no Facebook. Já no dia seguinte (22), o vídeo foi postado no Twitter pela página Yeshua, que conta com mais de 12 mil seguidores, alegando uma suposta distribuição de arroz feita em Anápolis, em Goiás.

Reprodução: X

Outro vídeo divulgado sobre a compra do grão foi publicado em 19 de maio, pelo cantor gospel e pastor Juninho Lutero, dono do canal “O Documentarista”, no YouTube e TikTok. Nas imagens disseminadas na mídia social chinesa, o líder religioso pede para que seus seguidores não comprem o arroz importado pelo presidente Lula, porque o objetivo do mandatário seria “acabar e se vingar do agro”.

Reprodução: TikTok

“Não compre o arroz importado do Lula, não compre. Ainda que seja mais barato. Não compre. Por que é de péssima qualidade? Por que vai vir com bicho? Por que vai vir estragado? Não, não é por esse motivo. Pode ser de ótima qualidade e até melhor do que o arroz daqui, mas não compre. O Lula está tentando destruir o agro e acabar com a economia do Rio Grande do Sul”, afirma Juninho Lutero. 

Outros discursos ganharam as redes sem divulgar e citar as decisões do governo federal, como foi o caso do vídeo publicado no YouTube pelo missionário Flávio Rodrigues, em 22 de maio. Nas imagens, o homem recomenda que as pessoas não comprem o arroz importado. O conteúdo teve 170.208 visualizações. No dia 29 de maio, Rodrigues volta a divulgar um vídeo pedindo para que as pessoas não adquiram o grão

“Deus mostrou o arroz que irá matar muitos, não comprem. Oremos”, diz o título do vídeo de Rodrigues, que já alcançou 150 mil visualizações.

Reprodução: Youtube

Vídeos antigos x notícia atual: a mentiras ante o comunicado da importação do arroz

Bereia conclui que as informações veiculadas pelas páginas de líderes e influenciadores evangélicos são enganosas. Apesar dos anúncios feitos pelo governo federal em torno da aquisição de arroz importado, não se tem dados que comprovem a informação de que o grão seria de origem chinesa.

Também não existem fatos que corroborem a tese de que o presidente Lula tenha optado pela compra do arroz para prejudicar o agro local, muito menos de que o grão de “plástico” tenha chegado ao Brasil e esteja sendo comercializado. Os empresários e aliados que foram contra, expuseram seu descontentamento, pois não querem abrir mão do lucro, mas, em momento algum, avaliaram tal decisão como de má fé e em desfavor do grupo brasileiro. 

A recirculação de conteúdos antigos, como nos casos da máquina de arroz e do vídeo publicado por uma usuária do Kwai, faz parte de uma gama de ações enganosas, de manipulação de imagens, que de fato existem, tomadas por desinformantes que atuam deliberadamente no ambiente digital para fazer oposição ao governo federal. Bereia reafirma que, em um Estado democráticodm de direito, a oposição é importante na fiscalização e cobrança de políticas governamentais, porém isto não pode ser praticado com mentiras e abuso da liberdade de expressão. 

Referências de checagem:

SunPring Extrusion:

https://sunpring.com/ Acesso em 10 de jun de 2024

https://www.youtube.com/watch?v=OOJ3NQuLap0 Acesso em 10 de jun de 2024

https://sunpring.com/product/artificial-rice-making-machine/ Acesso em 10 de jun de 2024

Programa Mundial de Alimentos da Organização das Nações Unidas (ONU):

https://innovation.wfp.org/project/rice-fortification Acesso em 10 de jun de 2024

Agence France-Presse (AFP): 

https://factcheck.afp.com/doc.afp.com.33JQ36E Acesso em 10 de jun de 2024

https://checamos.afp.com/doc.afp.com.34TW2LG?utm Acesso em 10 de jun de 2024

Diário Oficial da União (09/05): 

https://static.poder360.com.br/2024/05/DOU-MP-conab-arroz-9mai2024.pdf Acesso em 10 de jun de 2024

G1: 

https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/05/07/lula-diz-que-se-for-o-caso-brasil-pode-importar-arroz-e-feijao-para-lidar-com-prejuizos-nas-safras.ghtml Acesso em 10 de jun de 2024

Nota Ministério da Agricultura e Pecuária: 

https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/noticias/governo-zera-tarifa-de-importacao-para-garantir-abastecimento-de-arroz Acesso em 10 de jun de 2024

https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/noticias/leilao-para-a-compra-de-arroz-importado-pela-conab-sera-na-quinta-feira-6 Acesso em 10 de jun de 2024

Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul:

https://www.farsul.org.br/ Acesso em 10 de jun de 2024

CNN:

https://www.cnnbrasil.com.br/economia/macroeconomia/agro-do-rs-diz-que-importacao-de-arroz-nao-era-necessaria-e-critica-decisao-do-governo/ Acesso em 10 de jun de 2024

https://www.cnnbrasil.com.br/economia/macroeconomia/importacao-de-arroz-sera-pontual-e-priorizara-produtos-do-mercosul-diz-presidente-da-conab-a-cnn/ Acesso em 10 de jun de 2024

***

Foto de capa: congerdesign / Pixabay

Site gospel engana sobre ataque a vereador autor de lei que restringe “ensino de gênero”

* Matéria atualizada em 08/05/2024 para ajuste de texto

O portal de notícias Pleno.News publicou, em 29 de abril, matéria apontando que o  vereador Anderson Campos (Republicanos), da cidade de Nilópolis, no Rio de Janeiro, teria sofrido supostos ataques por ter criado uma lei  “que restringe o ensino de assuntos relacionados a gênero em escolas públicas e privadas do município da Baixada Fluminense”.

Ao afirmar que o parlamentar foi alvo de ataques, o texto cita o trecho de uma nota emitida pelo Sindicato dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro (Sepe), avaliada como  um ataque à lei e ao vereador. 

Bereia verificou a íntegra da nota citada na matéria do Pleno.News e sua repercussão nas mídias sociais.

Imagem: Reprodução / Pleno News

O que diz a lei que quer restringir “ensino de gênero” nas escolas

Promulgada em 9 de abril de 2024, a Lei Ordinária nº 6.813, de autoria de Campos, tem como objetivo “assegurar a pais e responsáveis o direito de vedarem a participação de seus filhos em atividades pedagógicas no âmbito do município Nilópolis”.

A norma também obriga as instituições de ensino do município a informarem os pais sobre quaisquer “atividades pedagógicas de gênero” que possam ser realizadas no ambiente escolar, e define as práticas como “aquelas que abordam temas relacionados à identidade de gênero, orientação sexual, diversidade sexual, igualdade de gênero e outros assuntos similares”. 

Dessa forma, a participação dos alunos ficaria condicionada à prévia autorização dos pais, que devem encaminhar à escola um documento assinado que informe se concordam ou não com a atividade promovida. 

A proposta de Campos prevê, ainda, que as instituições de ensino recebam advertência, multa, suspensão de atividade e até mesmo cassação da autorização de funcionamento se houver descumprimento da lei. Em caso de reincidência, escolas podem ter que pagar de R$ 1 mil a R$ 10 mil por aluno que tenha participado de atividades não aprovadas pelo responsável.

Referência da imagem: Reprodução / Boletim Oficial da Câmara Municipal de Nilópolis

Para entender os impactos da lei na rotina do ambiente escolar, datas comemorativas, como o Dia Internacional da Mulher, podem exigir que as instituições de ensino precisem de autorização dos pais para atividades no dia a dia dos alunos. Isso porque o 8 de março, por exemplo, é marcado pela memória das conquistas femininas na história e pela luta pela igualdade de direitos entre homens e mulheres, o que pode ser entendido como a noção de igualdade de gênero, tal como citada na lei.

A norma foi promulgada pelo presidente da Câmara de Nilópolis, vereador Zé Ribeiro (PL), após o prefeito do município, Abraãnzinho, da mesma legenda que o parlamentar, não ter sancionado e nem vetado a proposta em 15 dias – tempo que o chefe do executivo da cidade tem para a decisão, de acordo com a Lei Orgânica do Município, antes de que ela se dê por sancionada automaticamente. 

Quem é o vereador Anderson Campos 

Campos, 26 anos, é vice-presidente da Câmara de Vereadores de Nilópolis e se apresenta como um líder de jovens apaixonados por Jesus. É vinculado à Igreja Assembleia de Deus Wallace Paes Leme, e foi eleito em 2020 com 1.486 votos. Em 2022, o parlamentar foi candidato a deputado estadual no Rio de Janeiro, pelo Republicanos, com um total de 9.249 votos, número que não foi suficiente para ser eleito.

O vereador ganhou as páginas dos jornais ao ser processado pela apresentadora Xuxa Meneghel, em 2021, após se referir a ela como “assediadora de menores”, em postagens no seu perfil do Instagram. Ao perder a ação por calúnia, injúria e difamação, o vereador teve que apagar o conteúdo ofensivo e publicar pedidos de desculpas.

Nota do SEPE e repercussão

A nota do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação (Sepe) em Nilópolis, citada na matéria do Pleno News, foi divulgada pela unidade regional do sindicato em Nilópolis (portanto,não é o parecer da direção estadual) e repudiou a aprovação da Lei 6.813 pela Câmara Municipal.

Publicada na página da organização no Facebook, a única menção do texto ao vereador Anderson Campos diz que ele é “conhecido por seu alinhamento com a extrema direita bolsonarista, tenta impor a ideologia do seu campo política através da coação e da ameaça com multa e fechamento de escolas, caso estas se recusem a cumprir uma lei inconstitucional”. 

O posicionamento da regional do sindicato ainda citou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de abril de 2020, que declarou ser inconstitucional a Lei 1.516/2015, do Município de Novo Gama (GO), que tinha como objetivo proibir a utilização, em escolas públicas municipais, de material didático que contenha o que chama de “ideologia de gênero”. Bereia já produziu matéria sobre este e outros casos.

A nota da unidade regional do Sepe faz críticas ao conteúdo da lei e ao vereador, mas elas são restritas ao âmbito de sua atuação política:

“A lei 6.813 de 09 de abril de 2024, é um retrocesso na luta dos direitos civis contra o machismo e a Lgbtfobia (ódio contra lésbicas, gays, bissexuais e transsexuais). O Brasil, segundo a ONU, é um dos países mais violentos contra mulheres, lésbicas, gays e transexuais, sendo estes as principais vítimas de homicídio, junto com a população negra, no país. Em defesa da constituição e dos direitos de todos a vida, o Sepe – Nilópolis tomará ações contra a lei do machismo e da  Lgbtfobia aprovada pela Câmara Municipal de Nilópolis”, concluiu o sindicato.

Os comentários na postagem do sindicato carregam o mesmo tom de crítica da nota e não citam o vereador, nem manifestam qualquer hostilidade ao autor da lei. Nas publicações de Campos no Instagram, Twitter e Facebook também não se encontram comentários em tom de ataque a ele, e prevalece a participação de seus apoiadores.

Vereador alinhado à extrema-direita 

O alinhamento com pautas defendidas pela extrema direita e a proximidade com os membros da família Bolsonaro são ostentados com orgulho nos perfis de Campos nas mídias sociais, e o mesmo se declara com um “vereador bolsonarista”.

Em fevereiro deste ano, Campos deu a honraria de cidadão honorário de Nilópolis ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O vereador decidiu entregar pessoalmente o título na casa do capitão reformado do Exército.

Imagem: reprodução do Facebook

Imagens: Reprodução / Instagram

Após a publicação do portal Pleno News, perfis no Instagram repercutiram a informação de que o parlamentar estava sendo alvo de ataques pela criação da lei 6.813/2024, sem informar que tipo de ataques.

Imagens: Reprodução / Instagram

Bereia entrou em contato com a assessoria de imprensa do parlamentar, mas até o fechamento deste texto não recebeu resposta. 

***

Bereia classifica como enganosa a notícia publicada pelo site gospel Pleno News, de que o vereador Anderson Campos (Republicanos) tem sido atacado por seu trabalho na Câmara de Nilópolis. A aprovação da lei e a crítica emitida pelo núcleo regional do Sepe são verdadeiras, mas a apresentação dos fatos é feita para confundir e gerar a narrativa de perseguição contra o parlamentar. A matéria do Pleno News, em nenhum trecho, demonstra conteúdo que possa ser classificado como ataque. Apenas cita trechos da nota da unidade municipal do Sepe.

Como Bereia verificou, a nota da unidade municipal do Sindicato dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro, tem teor e argumentos que desaprovam a lei proposta por Anderson Campos, porém não apresenta palavras que possam ser classificadas como violentas ou de “ataque”. Bereia também não identificou textos ou imagens em forma de ataque nas mídias sociais do parlamentar nem nas do Sepe. Figuras públicas, como um vereador, estão sujeitas a manifestações, também públicas, de opiniões críticas à sua atuação. 

Bereia alerta leitores e leitoras sobre a estratégia de publicação de conteúdo enganoso sobre “ataques”, especialmente em período eleitoral, como forma de campanha baseada no pânico da perseguição religiosa a cristãos, algo inexistente no Brasil, como já verificado em várias matérias. 

Referências da checagem:

Diário Oficial da Câmara Municipal de Nilópolis: https://vozdosmunicipios.com.br/wp-content/atos-oficiais/2024/Abril/26-04-2024/camara3549.pdf Acesso em: 5 mai 2024

Metrópoles: https://www.metropoles.com/brasil/vereador-tera-que-apagar-post-sobre-xuxa-ser-assediadora-de-menores Acesso em 5 mai 2024

Perfil do vereador Anderson Campos: 

https://www.instagram.com/andersoncamposbr/

https://www.instagram.com/p/C6XtKjwrL1j/?igsh=Y3V5c3YxOTFyaDA%3D https://www.instagram.com/p/C6Z3VwQAe08/  Acesso em 5 mai 2024

Núcleo nilopolitano do Sindicato dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro (Sepe): https://www.facebook.com/permalink.php?story_fbid=pfbid07MppVZx5Y4EHAvTmK52WbT3Ad6pkhHXYCtagXJLZtKDU7ZG4StGFnRMFKLEsHrYgl&id=61557291435048 Acesso em 5 mai 2024
Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF): https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=442331&ori=1  Acesso em 5 mai 2024

***

Foto de capa: YouTube