Deputado evangélico publica montagem enganosa sobre desfile da Vai-Vai

*Matéria atualizada em 19/02 para complementação de informações

O desfile da escola de samba Vai Vai, de São Paulo, que trouxe em uma de suas alas pessoas fantasiadas de policiais militares com chifres e asas, gerou reações negativas de políticos ligados à extrema-direita, com notas de repúdio e pedidos de suspensão do repasse de recursos públicos à escola. 

Entre os insatisfeitos com a apresentação do último 10 de fevereiro, sábado de Carnaval,, que exaltou a cultura Hip Hop no Brasil, estava o deputado federal evangélico Sóstenes Cavalcanti (PL-RJ), pastor da Assembleia de Deus Vitória em Cristo liderada pelo pastor Silas Malafaia. 

O parlamentar publicou, em 15 de fevereiro passado, em suas contas oficiais no Instagram e Facebook, uma montagem com a chamada: “Aberração patrocinada”, seguida de manchete do portal de notícias Metrópoles. O jornal havia publicado matéria, em reforço às críticas da extrema-direita à Vai-Vai, sobre uma autorização do Ministério da Cultura para a escola de samba captar, via Lei Rouanet, cerca de dois milhões de reais. A montagem do deputado recebeu a legenda “No DESgoverno Lula o que não falta é dinheiro público para bancar aberrações”. 

Bereia, então, checou o conteúdo publicado.

Imagem: reprodução Instagram/Facebook

A Vai-Vai, maior campeã do Carnaval de São Paulo, foi autorizada pela Secretaria Economia Criativa e de Fomento Cultural, do Ministério da Cultura, a captar R$ 2,1 milhões de reais, por meio da Rouanet. É o que informa a Portaria nº416, publicada em 25 de julho de 2023.

Contudo, a escola não utilizou o recurso. Segundo a matéria do Metrópoles, a agremiação não conseguiu captar o mínimo de 20% do valor autorizado, estabelecido na Portaria. Na época da homologação do projeto, a Vai-Vai informou ao governo apenas o nome do projeto chamado “​​Capítulo 4, Versículo 3 – Da rua e do povo, o HipHop: Um Manifesto Paulistano”. Até então, a escola não tinha nem mesmo o samba-enredo, que veio a ser composto no final de 2023, conforme o site da agremiação. Este fato foi omitido pelo deputado em sua montagem, que fez uso do título explorado pelo jornal. 

A Lei Rouanet é frequentemente alvo de desinformação. Conforme Bereia explica em diversas checagens, a forma mais comum de financiar projetos pela Rouanet é o incentivo fiscal, prática que articula setor cultural, governo e setor privado. Para beneficiarem-se de um incentivo fiscal, os projetos culturais devem, primeiramente, ser submetidos à avaliação de um corpo técnico, que verifica se o projeto se enquadra nos requisitos da lei. 

Dessa forma, o projeto que é homologado não recebe do Governo a quantia, em espécie, como se pensa, mas recebe a autorização para captar a quantia de empresas dispostas a doar, como é o caso da Vai-Vai, que buscou esse patrocínio, porém não conseguiu, como descrito na matéria.

O deputado federal, entretanto, não está só na divulgação da desinformação. Na competição por views e cliques no X/Twitter, veículos de notícias utilizam, com frequência, manchetes sensacionalistas, que incorrem em desinformação. A chamada do site Metrópoles para este caso, por exemplo, também desinforma. Em sua conta no Twitter, o portal divulgou na primeira linha uma falsidade — o recebimento de R$2,1 milhões pela escola de samba — e depois a informação correta. Um artifício que prioriza o alcance da publicação na plataforma, mas que prejudica a qualidade do conteúdo jornalístico.

Imagem: reprodução X/Twitter

Historicamente, as escolas de samba produzem desfiles cujos enredos expressam abordagens críticas à realidade do país. Mesmo no período da ditadura militar, as escolas de samba tiveram papel destacado na crítica ao Estado de exceção. O enredo da Vai-Vai, em 2024, abordou o lugar do Hip Hop na cultura popular, em especial, no que toca o empoderamento das periferias e o repúdio à forma como agentes do Estado praticam arbitrariedades violentas a estas populações. Daí a composição da ala que denuncia o papel da polícia militar na violência contra habitantes das periferias, em especial negros e negras. 

Em 2024, o desfile crítico se deu em um contexto dramático, sob a Operação Escudo, da Polícia Militar Paulista, na Baixada Santista. Moradores da região denunciam a prática de execuções, tortura e abordagens violentas por policiais militares contra a população local e egressos do sistema prisional, depois que um policial foi morto em uma das ações repressivas ao crime.

Esta expressão por meio do samba-enredo da Vai-Vai gerou reações negativas de policiais e de políticos ligados à Bancada da Segurança Pública, conhecida como Bancada da Bala. O governador Tarcísio de Freitas seguiu na mesma direção,  e declarou que teria dado “nota zero à escola”. Veículos da extrema-direita chegaram a publicar que a Vai-Vai tem vínculos com o crime organizado. 

O presidente da Vai-Vai Clarício Gonçalves, explicou à imprensa que o enredo é baseado em livros e fatos: “Aquela ala que foi polêmica é uma coisa que estava dentro do enredo. Não é possível você falar de um enredo e você ocultar a história. Mas, em momento algum, a gente tem alguma coisa contra a organização que realmente protege São Paulo”.

***

Após a apuração, Bereia considera como enganosa a publicação do deputado evangélico Sóstenes Cavalcanti. Apesar de trazer a informação verdadeira — que a escola foi autorizada a captar recursos — o deputado engana seguidores ao colocar em destaque a expressão “Aberração patrocinada”, junto com a legenda. 

Com o intuito de ampliar a rejeição à expressão crítica da Vai-Vai sobre a violência em São Paulo praticada pela PM, a montagem do deputado Sóstenes Cavalcanti usa a desinformação sobre o direito aos recursos da Lei Rouanet, frequentemente atacada com falsidades pela extrema-direita. Com isto, tenta fazer crer que o desfile se utilizou de recursos federais para a sua produção, o que é falso, para classificar como “aberração” e gerar repúdio a uma expressão crítica da qual o parlamentar tem discordância.

Atualização:
A Escola emitiu a seguinte nota dia 16 de fevereiro, em sua conta no X/Twitter:
NOTA DE ESCLARECIMENTO GRCSES VAI-VAI
Em resposta às manifestações de repúdio contra o desfile 2024 Em 2024, a escola de samba Vai-Vai levou para a avenida o enredo Capitulo 4, Versículo 3 – Da rua e do povo, o Hip Hop – Um manifesto paulistano.

Como o próprio nome diz, tratou-se de um manifesto, uma crítica ao que se entende por cultura na cidade de São Paulo, que exclui manifestações culturais como o hip hop. O desfile homenageou artistas excluídos, que nunca tiveram seu talento e notadamente reconhecido. Neste contexto, foram feitos, ao longo do desfile, uma série de recortes históricos, como a semana de arte de 1922 e o lançamento do álbum “Sobrevivendo no Inferno”, dos Racionais MCs, em 1997.

“Sobrevivendo no Inferno” é considerado o álbum mais importante do rap brasileiro. Em 2007, figurou na 14ª posição da lista dos 100 melhores discos da música brasileira pela Rolling Stone Brasil. Em 2018, na lista de obras de leitura obrigatória para o vestibular da Unicamp.

Racismo, miséria e desigualdade social — temas cutucados nos discos anteriores — foram expostos como uma grande ferida aberta, vide ‘Diário de um Detento’, inspirada na grande chacina do Carandiru”. Ou seja, a ala retratada no desfile de sábado, à luz da liberdade e ludicidade que o carnaval permite, fez uma justa homenagem ao álbum e ao próprio Racionais Mcs, sem a intenção de promover qualquer tipo de ataque individualizado ou provocação.

Vale ressaltar que, neste recorte histórico da década de 90, a segurança pública no estado de São Paulo era uma questão importante e latente, com índices altíssimos de mortalidade da população preta e periférica.

Além disso, é de conhecimento público que os precursores do movimento hip hop no Brasil eram marginalizados e tratados como vagabundos, sofrendo repressão e, sendo presos, muitas vezes, apenas por dançarem e adotarem um estilo de vestimenta considerado inadequado pra época. O que a escola fez, na avenida, foi inserir o álbum e os acontecimentos históricos no contexto que eles ocorreram, no enredo do desfile. Existimos. Resistimos. E seguimos fazendo carnaval!

Referências de checagem:

Poder 360º https://www.poder360.com.br/brasil/pl-pede-a-tarcisio-e-nunes-que-vai-vai-nao-receba-recursos-publicos/  Acesso em 16 Fev 2024

Portaria SEFIC/MINC. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sefic/minc-n-416-de-25-de-julho-de-2023-498926990  Acesso em 16 Fev 2024

Metrópoles. https://www.metropoles.com/colunas/igor-gadelha/escola-pms-diabos-rouanet Acesso em 16 Fev 2024

Site Oficial Vai Vai. https://vaivai.com.br/blog/vai-vai-lanca-sinopse-e-abre-a-disputa-do-samba-para-2024 Acesso em 16 Fev 2024

Núcleo Jornalismo. https://nucleo.jor.br/interativos/2023-06-01-revista-oeste-e-metropoles-disputam-por-views-no-twitter/ Acesso em 16 Fev 2024

Revista USP. https://www.revistas.usp.br/Rumores/article/view/202035/190082  Acesso em 16 Fev 2024

G1. https://g1.globo.com/google/amp/rj/rio-de-janeiro/carnaval/2024/noticia/2024/02/01/serie-resistencia-do-samba-globoplay.ghtml Acesso em 16 Fev 2024

Agência Brasil. https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2024-02/moradores-da-baixada-santista-denunciam-execucoes-na-operacao-escudo Acesso em 16 Fev 2024

Uol. https://www.uol.com.br/carnaval/noticias/redacao/2024/02/12/desfile-da-vai-vai-e-criticado-por-delegados-de-sp-demonizaram-a-policia.htm Acesso em 16 Fev 2024

Terra. https://www.terra.com.br/noticias/brasil/politica/bancada-da-bala-critica-desfile-da-vai-vai-demonizou-a-policia,c9d898043f64e970586c4722efd392b6evnedmj6.html Acesso em 16 Fev 2024

O Globo. https://oglobo.globo.com/brasil/sao-paulo/noticia/2024/02/15/se-fosse-jurado-daria-nota-zero-diz-tarcisio-sobre-fantasia-da-vai-vai-em-referencia-a-violencia-policial.ghtml  Acesso em 16 Fev 2024

***

Foto de capa: Câmara dos Deputados

Lei Rouanet continua sendo alvo de desinformação nas mídias sociais

Em 24 de julho, o deputado federal Mario Frias (PL-SP) publicou, em seu perfil no Twitter, vídeo em que tece críticas à lei de incentivo à cultura, conhecida popularmente como Lei Rouanet. O deputado afirma que a lei “segue beneficiando os mesmos de sempre” e ironiza: “nenhuma novidade até agora”.

Na postagem, Frias, que foi secretário de Cultura sob a gestão Jair Bolsonaro, relembra que a atual ministra da Cultura Margareth Menezes se comprometeu a  combater a concentração de projetos culturais no eixo Rio-São Paulo. O deputado apresenta dados que demonstram a permanência dessa concentração. Bereia checou tais informações.

Imagem: reprodução do Twitter

Conteúdo compartilhado pelo deputado Mario Frias (PL-SP)

Em sua publicação, o deputado incluiu um trecho da transmissão da cerimônia de assinatura do Decreto nº 11.453, ocorrida em 24 de março, no Rio de Janeiro, em que a ministra afirmou priorizar a descentralização dos recursos para projetos culturais entre as regiões do país. 

Em seguida, Frias apresenta números, retirados de reportagem do jornal Folha de São Paulo, que demonstram que o dinheiro captado pela Lei Rouanet continua concentrado na região Sudeste do País.

Segundo o jornal, dados do Ministério da Cultura mostram que, em 2023, 68% do total captado estava concentrado no Sudeste e 22% no Sul. As regiões Nordeste, Centro-Oeste e Norte representam apenas 7% do total de recursos captados.

Informações complementares sobre a condução da Lei de Incentivo à Cultura

A matéria utilizada por Frias traz outras informações, que foram omitidas pelo deputado em sua postagem. Nela, o Ministério da Cultura (MinC) reconhece a persistência da concentração e o secretário de fomento do MinC Henilton Menezes afirma que o fenômeno se deve à concentração das empresas, de onde provêm os valores, nas regiões Sudeste e Sul.

Além disso, Menezes indica que o governo lançará editais que visem à diminuição da centralização dos recursos, como uma parceria com a empresa Vale em comunidades em cinco estados fora do eixo Sul-Sudeste: Bahia, Ceará, Maranhão, Pará e Goiás. Espera-se que sejam captados R$ 5 milhões em tais iniciativas.

Em abril, a pasta publicou a Instrução Normativa que reorganiza o processo de análise para aprovação dos projetos. São quatro fases de avaliação até a autorização para execução, uma delas é submeter o projeto à Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC) composta por representantes de todas as regiões, como uma das medidas para atingir o objetivo estabelecido pelo governo.

Imagem: reprodução do site da Folha de S. Paulo

Lei Rouanet como ferramenta de disputa política

A Lei nº 8313/91, popularmente conhecida como Lei Rouanet, tem sido alvo frequente de desinformação. Em setembro de 2022, a Agência Lupa publicou matéria em que destaca diversas ocasiões em que o mecanismo de incentivo à cultura foi alvo de desinformação. Em março deste ano, outra matéria da Lupa demonstrou o crescimento do tema em momentos de corrida eleitoral.

Em 2023, o tema já esteve presente em duas checagens feitas por Bereia. Em março, publicações nas plataformas digitais afirmavam que o atual governo havia excluído projetos religiosos da Lei Rouanet e, em abril, políticos religiosos desinformaram sobre valores destinados à Lei Rouanet e a segurança nas escolas. Em ambos os casos, os conteúdos foram considerados enganosos.

Alvo de frequentes ataques de políticos religiosos, o setor cultural passou por dificuldades durante a gestão de Jair Bolsonaro. A coordenadora do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Cultura Beatriz Araújo afirmou, em entrevista ao portal DW, que houve uma política deliberada de desmonte da cultura no Brasil.

“Identificamos, nos últimos quatro anos, um compromisso de bases ideológicas autoritárias e persecutórias associadas à Lei Rouanet. (…) Houve cooptação política de raiz conservadora e descaso oficial com o patrimônio brasileiro, os museus, as bibliotecas, as fundações e as manifestações artísticas (…)”, afirmou Araújo à DW.

Embora os atores ex-secretários de Cultura Mario Frias e Regina Duarte façam coro às críticas à Lei Rouanet, ambos já captaram recursos pelo mecanismo de incentivo. Segundo o jornal Folha de São Paulo, a empresa de Frias tentou captar R$ 284 mil para a peça “Dê Uma Chance ao Amor”. Do total solicitado, R$ 60 mil foram arrecadados. 

***

Bereia classifica o conteúdo checado como enganoso, pois a publicação do deputado Mario Frias compartilha conteúdos verdadeiros, tendo se baseado em matéria do jornal Folha de S. Paulo, mas omite dados importantes que dariam outro sentido às ações do MinC.

Embora a notícia revele o posicionamento da atual gestão do Ministério da Cultura e medidas que estão sendo tomadas, conforme prometido pela ministra em pronunciamento no vídeo compartilhado pelo deputado, a publicação é seletiva e, portanto, não apresenta todas as informações, fazendo uso de manipulação de conteúdos disponíveis.

O vídeo do parlamentar pode levar a julgamentos errôneos sobre a administração dos recursos captados pela Lei de Incentivo à Cultura. O conteúdo tem características do uso de sensacionalismo para gerar audiência, dado ao histórico de desinformação associado ao tema e ao posicionamento do parlamentar para descredibilizar a Lei.

Referências de checagem:

Gov.br. https://www.gov.br/pt-br/noticias/cultura-artes-historia-e-esportes/2023/04/cultura-divulga-criterios-para-projetos-candidatos-a-recursos-da-lei-rouanet Acesso em: 26 jul 2023

Planalto. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11453.htm Acesso em: 26 jul 2023

Lupa.

https://lupa.uol.com.br/institucional/2022/09/21/pare-reflita-rouanet Acesso em: 26 jul 2023

https://lupa.uol.com.br/jornalismo/2023/03/01/como-funciona-lei-rouanet Acesso em: 26 jul 2023

Bereia.

https://coletivobereia.com.br/governo-lula-nao-excluiu-projetos-religiosos-da-lei-rouanet/ Acesso em: 26 jul 2023

https://coletivobereia.com.br/politicos-religiosos-desinformam-sobre-valores-destinados-a-lei-rouanet-e-seguranca-nas-escolas/ Acesso em: 26 jul 2023

DW. https://www.dw.com/pt-br/ap%C3%B3s-desmonte-sob-bolsonaro-setor-cultural-espera-retomada/a-63924371 Acesso em: 26 jul 2023

Folha de São Paulo. https://www1.folha.uol.com.br/ilustrada/2022/07/mario-frias-captou-recursos-com-a-mesma-lei-rouanet-que-ele-criticou-no-governo.shtml Acesso em: 26 jul 2023
https://www1.folha.uol.com.br/ilustrada/2023/07/dinheiro-da-rouanet-se-concentra-no-sudeste-apesar-de-promessas-do-governo.shtml Acesso em: 26 jul 2023

***

Foto de capa: reprodução do Twitter

Políticos religiosos desinformam sobre valores destinados à Lei Rouanet e segurança nas escolas

Em publicação no Twitter que chama a atenção para a necessidade de defesa de crianças, que estariam sob risco por conta de ameaças de ataques a escolas, o deputado federal General Girão Monteiro (PL/RN) declarou “Aí você se pergunta: Vidas de inocentes e indefesos são prioridades para o PT? Comparando os R$150 milhões anunciados para as escolas com R$1 bilhão para a Rouanet, dá para responder”.  O deputado federal Nikolas Ferreira (PL/MG), também publicou no Twitter, em 11/04: “10 bilhões pra ‘cultura’. 150 milhões pra proteger as crianças. Prazer, governo Lula”.

Imagem: reprodução do Twitter

O decreto de fomento cultural foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no fim de março, e em 11 de abril o governo publicou as novas regras para incentivo cultural no Diário Oficial da União (DOU). Conforme notícia no site do Ministério da Cultura, o documento publicado “revoga regras estabelecidas pela gestão anterior que foram criadas para desacreditar o mecanismo de incentivo fiscal para a cultura, dificultar o acesso aos recursos da Lei da Rouanet e travar a produção cultural brasileira”.

A ministra da Cultura Margareth Menezes explicou que “os recursos, que vêm da iniciativa privada em troca de benefício fiscal, estavam parados desde o início do ano passado”, conforme reportagem  da revista Exame. De acordo com o ministério, o governo anterior captava o dinheiro dos patrocinadores, mas não repassava os valores para os artistas que seriam beneficiados e, por isso, eventos previstos já com verbas garantidas não foram realizados. O Minc se comprometeu a retomar o repasse desses recursos.  

O funcionamento da Lei Rouanet e os valores

Matéria do site Projuris explica que um dos mitos que mais circulam sobre a Lei Rouanet é que ela “retira o dinheiro público, que poderia ser investido em saúde, educação e segurança, para o investimento em cultura. […] a Lei na realidade, apenas permite que pessoas físicas e jurídicas que desejem patrocinar projetos culturais tenham uma porcentagem do imposto de renda deduzido”.

Conforme checagem feita pelo Bereia em março deste ano, “a forma mais comum de financiar projetos via Lei Rouanet é o incentivo fiscal, prática que articula setor cultural, governo e setor privado”. O Bereia apurou que “para beneficiarem-se de um incentivo fiscal, os projetos culturais devem, primeiramente, ser submetidos à avaliação de um corpo técnico, que verifica se o projeto se enquadra nos requisitos da lei. Uma vez aprovados pela Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (Cnic), órgão que analisa se os projetos que buscam incentivos fiscais estão em conformidade com a lei, os projetos são autorizados a captar recursos junto ao setor privado. As empresas que investem em projetos culturais recebem descontos em impostos devidos ao governo. Quem decide quais projetos apoiar são as próprias empresas”.

No total, 1.946 projetos culturais serão beneficiados pelos R$ 968 milhões liberados com a publicação das novas regras de incentivo cultural. O deputado Coronel Girão citou o valor de R$ 1 bilhão, e o deputado Nikolas Ferreira afirmou que seriam R$ 10 bilhões, ambos incorrendo em desinformação.

Combate à violência nas escolas e a equivocada comparação entre verbas

O ministro da Justiça e Segurança Pública Flávio Dino anunciou, em 11 de abril, a destinação de R$150 milhões do Fundo Nacional de Segurança Pública para o combate à violência em escolas, como medida emergencial frente aos ataques tiraram vidas e consternaram a população nas últimas semanas. O ministro afirmou em entrevista coletiva concedida ao lado de outros ministros: “O valor inicial destinado é de R$ 150 milhões […] que serão ofertados aos Estados e municípios que detêm a competência constitucional para fazer esse patrulhamento ostensivo. Com isso, vamos fortalecer esse trabalho de policiamento e das guardas municipais”.

O edital foi publicado no DOU em 12 de abril.  O valor foi disponibilizado para que os governos municipais e estaduais apresentem as propostas que serão analisadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Os municípios que tiverem propostas aprovadas pelo Ministério da Justiça receberão entre R$ 100 mil e R$ 1 milhão. Já estados e o Distrito Federal receberão de R$ 500 mil a R$ 3 milhões.

Também no início deste mês foi criado pelo governo federal um grupo interministerial que está trabalhando no desenvolvimento de ações contra a violência nas escolas. Oito ministérios participam do grupo que deverá apresentar as primeiras propostas em 90 dias.

No tocante a verbas, além de ser considerado um valor inicial, que pode ser aumentado futuramente, a comparação feita pelos deputados de que o governo tenha utilizado mais recursos com a Lei Rouanet do que com a segurança nas escolas é descabida e desinformativa. Como verificado pelo Bereia, a Lei Rouanet trabalha com isenção fiscal para empresas que optarem por patrocinar iniciativas culturais. Portanto, não faz uso de um recursos oriundos do orçamento do Ministério da Cultura e o montante depende do valor que as empresas captarem. Já as verbas para a segurança das escolas são retiradas do Fundo Nacional de Segurança Pública, recurso destinado pela União aos Estados brasileiros, que precisam executar o uso em várias iniciativas de segurança pública mediante projeto.

*****

Com base na verificação dos dados, o Bereia considera enganosas as publicações dos deputados federais citados nesta checagem.  O conteúdo publicado tem o objetivo de enganar, uma vez que a comparação é insustentável,e levar seguidores a interpretarem que o atual governo prejudica crianças e adolescentes do país por não valorizar a necessidade de segurança nas escolas do país. Nesta divulgação o governo teria liberado verba menor para segurança em relação à verba  para artistas, autorizada para a Lei Rouanet.

Bereia apurou que os R$ 150 milhões liberados para as ações de segurança nas escolas são gastos iniciais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, conforme palavra oficial doo ministro da Justiça Flávio Dino, destinados para os trabalhos que estão sendo realizados neste momento em estados e municípios brasileiros. Enquanto o valor anunciado para projetos da Lei Rouanet deve cumprir as determinações específicas dessa lei, que oferece incentivo fiscal, com o objetivo de estimular empresas e pessoas físicas a apoiarem o setor cultural do país e não faz uso de recursos públicos.

Referências de checagem:

Decreto N. 11.453. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11453.htm#:~:text=DECRETO%20N%C2%BA%2011.453%2C%20DE%2023,sistema%20de%20financiamento%20%C3%A0%20cultura. Acesso em 16 abr 2023

Coletivo Bereia. https://coletivobereia.com.br/governo-lula-nao-excluiu-projetos-religiosos-da-lei-rouanet/?fbclid=IwAR3hLoytn0wZR5p5OiCjgZCe0YivlD6QqA_mZui60n5wBSvC2prqCj_8acM.  Acesso em 16 abr 2023

Diário de Pernambuco. https://www.diariodepernambuco.com.br/noticia/politica/2023/04/governo-publica-novas-regras-para-lei-rouanet-nesta-terca-11.html. Acesso em 18 abr 2023

Exame.

https://exame.com/brasil/saiba-como-funciona-a-lei-rouanet-ministerio-vai-liberar-r1-bi-de-incentivo-a-cultura/ Acesso em: 16 abr 2023

https://exame.com/brasil/patrulha-escolar-sera-reforcada-com-r-150-milhoes-apos-ataque-em-blumenau/. Acesso em 16 abr 2023

Planalto. https://www.gov.br/planalto/pt-br/acompanhe-o-planalto/noticias/2023/04/governo-anuncia-r-150-milhoes-para-combate-a-violencia-nas-escolas. Acesso em 19 abr 20

Projuris. https://www.projuris.com.br/blog/lei-rouanet/. Acesso em 18 abr 2023

G1.Globo. https://g1.globo.com/politica/noticia/2023/04/12/ministerio-da-justica-lanca-edital-de-r-150-milhoes-para-ampliar-rondas-e-melhorar-seguranca-nas-escolas.ghtml. Acesso em 16 abr 2023

Instrução Normativa Minc, de 10/04/2023. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-minc-n-1-de-10-de-abril-de-2023-476028057. Acesso em 16 abr 2023

Ministério da Cultura. https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/noticias/lei-rouanet-minc-libera-quase-r-1-bilhao-em-recursos-bloqueados-no-primeiro-mes-de-gestao#:~:text=O%20montante%20estava%20bloqueado%20desde,%24%20968.376.281%2C00. Acesso em 19 abr 2023

BBC. https://www.bbc.com/portuguese/articles/ckryl4epnpeo Acesso em 21 abr 2023

***

Foto de capa: Marcelo Camargo/Agência Brasil


Governo Lula não excluiu projetos religiosos da Lei Rouanet

Políticos religiosos compartilharam em seus perfis nas mídias sociais a notícia de que o atual presidente teria excluído a categoria arte sacra de entre os grupos contemplados pela Lei Rouanet. Alguns destes perfis no Twitter publicaram a notícia acompanhada de frases que acusam o atual presidente de perseguição cristã.

As informações foram publicadas pela Revista Oeste e disseminadas por políticos como Marco Feliciano (PL-SP) e Bia Kicis (PL-DF). Sites religiosos como Gospel Mais e Pleno News repercutiram a informação. O discurso concentra-se em alterações na lei promovidas pelos governos de Jair Bolsonaro e de Lula.

Imagem: reprodução Facebook

O que é e como funciona a lei Rouanet

Conhecida popularmente como lei Rouanet, a Lei nº 8313/91 instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), com a finalidade de captar e canalizar recursos para o setor cultural, fomentando diversas iniciativas ligadas à cultura. A forma mais comum de financiar projetos via Lei Rouanet é o incentivo fiscal, prática que articula setor cultural, governo e setor privado.

Para beneficiarem-se de um incentivo fiscal, os projetos culturais devem, primeiramente, ser submetidos à avaliação de um corpo técnico, que verifica se o projeto se enquadra nos requisitos da lei.

Imagem: reprodução Twitter

Uma vez aprovados pela Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (Cnic), órgão que analisa se os projetos que buscam incentivos fiscais estão em conformidade com a lei, os projetos são autorizados a captar recursos junto ao setor privado. As empresas que investem em projetos culturais recebem descontos em impostos devidos ao governo. Quem decide quais projetos apoiar são as próprias empresas.

Conforme relato da Época Negócios, em 2018, um estudo encomendado pelo Ministério da Educação à Fundação Getúlio Vargas revelou que, a cada R$1,00 em incentivos ligados à Lei Rouanet, gera-se um retorno financeiro de R$1,59.

Lei Rouanet durante o governo de Jair Bolsonaro

Uma vez eleito, Jair Bolsonaro promoveu diversas mudanças na legislação dedicada à cultura, a começar pela alteração do status ministerial da pasta – o antigo Ministério da Cultura passou a ser uma Secretaria Especial ligada, primeiro, ao Ministério da Cidadania (2019) e, depois, ao Ministério do Turismo (2021), conforme explica matéria do Jornal da USP.

Segundo matéria do portal G1, a alteração mais impactante aconteceu ainda em 2019, com a redução do montante máximo de captação por cada projeto, que era de R$60 milhões e passou a ser de R$1 milhão, com limite de R$10 milhões anuais por empresa do setor cultural. O setor audiovisual passou a seguir limites ainda mais rígidos, a depender da categoria contemplada.

Imagem: reprodução Pleno.news

Em outubro de 2021, o governo dispensou 174 profissionais responsáveis pelos pareceres de projetos que se submetiam aos critérios da Lei Rouanet. No ano seguinte, o governo federal promoveu novas mudanças: cortes em cachês artísticos chegaram a 93,4% e o valor máximo de captação encolheu ainda mais, passando de R$1 milhão para R$500 mil, segundo informações do Estado de Minas.

Bolsonaro alterou também a composição da Cnic. A partir de um novo decreto, os membros da comissão deveriam pertencer a cinco áreas: arte sacra, belas artes, arte contemporânea, audiovisual, patrimônio cultural e museus.

Trata-se de uma especificação para a composição do órgão, não havendo, anteriormente, impedimento de que membros dessas áreas integrassem a comissão, fato ignorado pelas recentes narrativas enganosas.

De que trata o decreto assinado por Lula

O atual presidente assinou, em 23 de março de 2023, um decreto que trata especificamente de meios de fomento do sistema de financiamento à cultura e procedimentos padronizados para prestação de contas de recursos ainda não previstos em legislação específica, o Decreto nº 11.453.

De acordo com o decreto, a utilização desses meios de fomento objetiva a implementação do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), de que trata a Lei nº 8.313, de 1991, conhecida popularmente como Lei Rouanet, e da Política Nacional de Cultura Viva, de que trata a Lei nº 13.018, de 2014.  


Imagem: reprodução Twitter

Em relação ao fomento cultural através de incentivo fiscal, o decreto trata, no artigo 49, da análise técnica a que os projetos culturais devem ser submetidos. O Ministério da Cultura verificará a adequação ao Pronac. Após o parecer técnico, os projetos serão submetidos à Cnic.

Governo Lula não retirou projetos religiosos da lei

A única citação à arte sacra que existia no Decreto (revogado) nº 10.755, de 26 de julho de 2021, assinado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, referia-se à representatividade desta arte através de membros da Cnic. Esta citação explícita não está presente no Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023, assinado pelo atual presidente. 

No entanto, não existe exclusão da arte sacra como uma categoria a ser contemplada pelas leis de fomento à cultura, visto que ela sempre foi considerada dentro de outras categorias artísticas. Na prática, as alterações feitas pelo atual governo na composição da Cnic foram, assim como pelo governo anterior, na forma de categorizar as artes contempladas com possíveis vagas na comissão.

Imagem: reprodução Instagram


O decreto em vigência dividiu os segmentos em artes cênicas, artes visuais, audiovisual, humanidades, música e patrimônio cultural. Outra mudança foi a exigência de, no mínimo, um representante dos povos originários e tradicionais, um da cultura popular, um de instituição que atue com acessibilidades artísticas, um de instituição cultural que atue no combate a discriminações e preconceitos e dois representantes e residentes de cada uma das cinco regiões do Brasil como membros titulares ou suplentes da Cnic.

Lei Rouanet e desinformação política

Nos últimos anos, muita desinformação circunda a Lei Rouanet e supostos artistas ou projetos contemplados pelas políticas de incentivo. Trata-se de uma estratégia política para descredibilizar tanto artistas quanto a própria política cultural brasileira.

Os ex-secretários de cultura Mário Frias e Regina Duarte, críticos da lei, já captaram recursos via Lei Rouanet. Há, ainda, artistas críticos da lei que participam de contratações de grande orçamento diretamente com prefeituras, um processo menos transparente

Em recente reportagem da Agência Lupa, a jornalista Carol Macário mostra que o tema ficou em maior evidência nas plataformas digitais justamente nos momentos de corrida eleitoral, no segundo semestre de 2018 e ao longo de 2022, evidenciando o caráter político das polêmicas fabricadas.

Imagem: reprodução Twitter

As narrativas fabricadas associam os incentivos fiscais à gastança excessiva e famosos estão sempre entre os alvos. Neste mês de março, a artista Ludmilla foi vítima de uma notícia falsa, desmentida pela Secretaria de Comunicação Social.

Conforme Bereia já publicou, a perseguição a cristãos foi um dos temas com mais desinformação nos espaços religiosos durante as eleições de 2022. Na mais recente onda de desinformação, a narrativa da perseguição religiosa funde-se ao espantalho da Lei Rouanet.

***

Após realizar pesquisa em leis, documentos e notícias veiculadas em diversos veículos da imprensa nos últimos anos, Bereia apurou ser enganosa alegação de que o presidente Lula excluiu projetos religiosos da Lei Rouanet. A notícia da Revista Oeste distorce os fatos, ao que se segue uma narrativa enganosa de perseguição aos cristãos, encampada por políticos que utilizam a fé como plataforma política.

As alterações na Lei Rouanet efetivadas durante o governo Bolsonaro não inovaram ao contemplar projetos religiosos, visto que esses projetos já poderiam ser beneficiados anteriormente. Da mesma forma, as alterações promovidas pelo governo Lula não diminuem o escopo de projetos contemplados, apenas alteram as denominações de áreas artísticas. A arte sacra continua apta a submeter-se aos critérios da Lei Rouanet.

Referências

Lei 8.313/91. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8313cons.htm Acesso em: 30 mar 2023

Decreto n/] 10.755/21. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Decreto/D10755.htm Acesso em: 30 mar 2023

Decreto nº 11.453/23 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Decreto/D11453.htm#art82 Acesso em: 30 mar 2023

Gazeta do Povo. https://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/lula-derruba-versao-de-bolsonaro-da-lei-rouanet-e-retira-citacao-a-arte-sacra/ Acesso em: 30 mar 2023

Revista Oeste. https://revistaoeste.com/politica/lula-exclui-projetos-religiosos-da-lei-rouanet/ Acesso em: 30 mar 2023

Folha de São Paulo.

https://www1.folha.uol.com.br/ilustrada/2023/03/governo-diz-que-mantem-arte-sacra-na-lista-de-projetos-que-podem-usar-rouanet.shtml Acesso em: 30 mar 2023

https://www1.folha.uol.com.br/ilustrada/2022/07/mario-frias-captou-recursos-com-a-mesma-lei-rouanet-que-ele-criticou-no-governo.shtml Acesso em: 31 mar 2023

Secom. https://www.gov.br/secom/pt-br/fatos/brasil-contra-fake/noticias/2023/3/ludmilla-nao-captou-r-5-milhoes-via-lei-rouanet Acesso em: 30 mar 2023

G1.

https://g1.globo.com/pop-arte/noticia/2021/10/06/lei-rouanet-entenda-como-funciona-lei-e-o-que-mudou-nos-ultimos-meses.ghtml Acesso em: 27 mar 2023

https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/eleicoes/2018/noticia/2018/09/03/bolsonaro-defende-mudancas-na-lei-rouanet-e-diz-que-se-eleito-vai-tirar-status-de-ministerio-da-cultura.ghtml Acesso em: 27 mar 2023

Diário Oficial da União. https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=05/10/2021&jornal=515&pagina=50&totalArquivos=425 Acesso em: 29 mar 2023

Estado de Minas. https://www.em.com.br/app/noticia/politica/2022/02/08/interna_politica,1343394/governo-bolsonaro-altera-a-lei-rouanet-confira-o-que-mudou.shtml Acesso em: 29 mar 2023

Agência Lupa. https://lupa.uol.com.br/jornalismo/2023/03/01/como-funciona-lei-rouanet Acesso em: 30 mar 2023

Estado de São Paulo. https://estadodaarte.estadao.com.br/lei-de-incentivo-a-cultura-qual-deveria-ser-a-sua-funcao-e-quais-oportunidades-ela-poderia-gerar-para-o-brasil/ Acesso em: 30 mar 2023

Bereia. https://coletivobereia.com.br/cristofobia-perseguicao-a-cristaos-e-fechamento-de-igrejas-estao-entre-os-temas-com-mais-desinformacao-em-espacos-religiosos-nestas-eleicoes/ Acesso em: 30 mar 2023

Época Negócios. https://epocanegocios.globo.com/Brasil/noticia/2018/12/fgv-lei-rouanet-da-retorno-59-maior-do-que-o-valor-financiado.html Acesso em: 30 mar 2023

O Globo. https://oglobo.globo.com/cultura/noticia/2022/06/e-tudo-dinheiro-publico-entenda-a-diferenca-entre-os-recursos-da-lei-rouanet-e-das-prefeituras.ghtml Acesso em: 30 mar 2023

***

Foto de capa: Rafael Machado / Pixabay