Políticos religiosos e apoiadores propagam falsidades sobre decreto que institui educação inclusiva
Circulam nas redes digitais informações enganosas sobre o Decreto nº 12.686/2025, publicado em 21 de outubro de 2025, pelo governo federal, que institui a Política e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. A política pretende garantir o acesso e o direito à educação a estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades ou superdotação, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades.
Entretanto, publicações nas redes afirmam que o decreto prejudica pessoas que necessitam de atendimento especializado e que enfraquece ou extingue escolas voltadas ao público com deficiência. O Bereia checou o caso e verificou a veracidade dessas alegações.
O que diz o decreto do governo?
O Decreto nº 12.686/2025 estabelece que a educação especial deve estar presente em todas as etapas e modalidades de ensino, para garantir recursos e serviços de apoio que complementem o aprendizado dos estudantes com deficiência, TEA e altas habilidades.
A nova política baseia-se na inclusão em classes e escolas regulares, com suporte necessário para assegurar participação, permanência e aprendizagem de todos. Entre seus princípios estão o direito universal à educação, a igualdade de oportunidades, a valorização da diversidade, o combate à discriminação e ao capacitismo, além da garantia de acessibilidade.
O decreto reforça a cooperação entre União, estados e municípios e determina que o Atendimento Educacional Especializado (AEE) funcione como atividade complementar à escolarização, preferencialmente nas escolas comuns. A matrícula no AEE não substitui a matrícula regular, e o atendimento também pode ocorrer, de forma complementar, em centros especializados públicos ou conveniados.
O texto cria o Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE), documento individual que orienta o trabalho pedagógico, os recursos de acessibilidade e as ações de apoio ao estudante.
A política define ainda regras para formação de professores e profissionais de apoio escolar, que devem ter qualificação específica em educação inclusiva.
A Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva reunirá União, estados e municípios para ampliar a formação de profissionais, fortalecer serviços de apoio técnico, desenvolver materiais acessíveis e monitorar as ações de inclusão.
O apoio financeiro federal será realizado por meio de programas como o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e o Plano de Ações Articuladas (PAR), além de bolsas e recursos para implementação da rede. A governança da política contará com uma estrutura nacional de coordenação e participação social, acompanhada pelo MEC e outros ministérios.
Conteúdo nas de oposição nas redes
A publicação do decreto gerou ampla repercussão nas redes digitais, especialmente entre parlamentares e lideranças religiosas.
A deputada estadual do Paraná Flávia Francischini (União Brasil), que se identifica como evangélica, afirmou em seu perfil no X que o novo decreto “tira das famílias o direito de escolher onde seus filhos com deficiência ou autismo vão estudar”.
O deputado federal Messias Donato (Republicanos-ES), também evangélico, publicou um vídeo e classificou a medida como “descabida e injusta”, e afirmou que o decreto ameaça o trabalho das instituições que prestam atendimento educacional especializado.
O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) também se manifestou em vídeo no X, onde cita que, “na prática, o decreto elimina a liberdade de escolha das famílias e enfraquece instituições que há décadas cuidam com excelência de quem mais precisa”.
Além das manifestações de políticos, usuários da rede também têm compartilhado conteúdos com críticas semelhantes, usando expressões como “inclusão de fachada” e afirmando que o “Governo Lula quer acabar com as escolas especializadas para crianças com deficiência”.
Além das manifestações de políticos, usuários das redes compartilharam conteúdos com críticas semelhantes, que trazem expressões como “inclusão de fachada” e afirmam que o “Governo Lula quer acabar com as escolas especializadas para crianças com deficiência”.
Falsidades nas publicações
As publicações que afirmam que o Decreto nº 12.686/2025 acaba com as escolas ou centros especializados para pessoas com deficiência não são verdadeiras. O decreto não extingue instituições especializadas nem retira o direito das famílias de buscar atendimento complementar.
A política mantém e regulamenta esses espaços de educação e garante que o Atendimento Educacional Especializado (AEE) continue existindo como apoio complementar à escolarização em escolas comuns.
A nova política fortalece a educação inclusiva, assegura formação para profissionais, apoio técnico e financeiro aos estados e municípios, e integra a participação das famílias no processo educativo.
Portanto, as alegações de que o decreto “acaba com o ensino especializado” ou “tira a liberdade das famílias” são falsas. O texto oficial reforça o compromisso do governo com a educação inclusiva e acessível para todos os estudantes.
Manifestações de apoio
Diante da repercussão das desinformações, também circularam nas redes manifestações públicas em apoio ao decreto. Até 30 de outubro, mais de 25 entidades e movimentos sociais haviam divulgado notas favoráveis à Política Nacional de Educação Especial Inclusiva.
Entre os apoiadores estão a Associação Brasileira para Ação por Direitos das Pessoas com Autismo (ABRAÇA), a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE), a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), além de fóruns de educação, frentes de pessoas com deficiência, entidades estudantis e coletivos ligados à diversidade e aos direitos humanos.
O Coletivo Sementes da Democracia, em nota publicada no Instagram, destacou que a nova política reforça o compromisso do Estado brasileiro com uma educação inclusiva, sem discriminação, e está alinhada à Constituição Federal e à Lei Brasileira de Inclusão. O grupo afirmou que o decreto mantém o AEE como serviço obrigatório, responsável por identificar barreiras, propor adaptações e garantir a permanência e a aprendizagem dos estudantes.
A nota também defende que o texto fortalece a educação inclusiva ao criar a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva e prever formação continuada para profissionais da educação.
Sementes da Democracia critica a disseminação de informações falsas que associam o decreto ao fechamento de instituições especializadas e reafirmou seu apoio integral à medida, “em defesa do direito universal à educação das pessoas com deficiência”.
O Bereia avalia, portanto, que a informação de que o Decreto nº 12.686/2025 acaba com escolas e centros especializados, disseminada por políticos com identidade religiosa e apoiadores, é falsa. As interpretações que circulam nas redes distorcem o conteúdo do texto oficial, que não extingue instituições especializadas, mas mantém e regulamenta seu funcionamento.
Referências:
Nota Pública do Coletivo Sementes. https://www.instagram.com/p/DQchekekSw5/?utm_source=ig_web_copy_link&igsh=MzRlODBiNWFlZA==. Acesso em 31 de outubro de 2025.
Portal da Câmara de Deputados. https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2025/decreto-12686-20-outubro-2025-798166-publicacaooriginal-176779-pe.html. Acesso em 31 de outubro de 2025.
Governo Federal. https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2025/outubro/governo-institui-a-politica-nacional-de-educacao-especial-inclusiva. Acesso em 31 de outubro de 2025.Notas Públicas. http://bit.ly/3JAyhFV. Acesso em 31 de outubro de 2025.
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Foto de capa: Paulo Carvalho/Agência Brasil
