Combate à corrupção: pauta efetiva ou falácia política?

Magali Cunha on 9 de setembro de 2026

Da ditadura militar ao caso Banco Master, o discurso anticorrupção reaparece a cada eleição e, com frequência, os “heróis” de um ciclo viram imorais em outro

É fácil encontrar em palanques eleitorais no Brasil personagens que prometem “combater a corrupção”. A frase é tão repetida que já se tornou uma apelação, antes de qualquer proposta concreta de governo. 

Imagem: Reprodução de matéria do site do SBT News, 1 set 2026

Por que esse tema, que deveria ser uma política de Estado permanente, se transforma tantas vezes em bandeira de campanha? E por que, diante de tantas experiências no país, passadas as eleições, os “heróis do combate à corrupção” costumam aparecer, depois, debaixo de acusações que representam tudo o que discursavam antes?

Imagem: Reprodução de matéria no site da revista Veja, 17 mai 2023

Para ter informações seguras sobre o que está em jogo quando esse discurso reaparece com força nas eleições de 2026, Bereia explica o tema. Nesta matéria, é apresentado o conceito de corrupção  de onde vem a naturalização desta prática no Brasil e como, historicamente, ela foi usada como instrumento político, às vezes com resultados efetivos, às vezes como cortina de fumaça.

O que é corrupção, afinal?

Em termos jurídicos e de ciência política, corrupção é o uso de uma posição de poder ou de confiança pública para obter vantagem privada, em desrespeito às normas que deveriam orientar aquela função. Ela não tem um formato único. Entre os principais:

  • Corrupção passiva: quando um agente público solicita ou aceita vantagem indevida.
  • Corrupção ativa: quando alguém oferece ou paga essa vantagem a um agente público.
  • Corrupção administrativa: fraudes em licitações, superfaturamento de obras, contratação sem concurso.
  • Corrupção política ou eleitoral: caixa dois, compra de votos, financiamento ilegal de campanhas.
  • Corrupção sistêmica: quando o desvio deixa de ser exceção e passa a fazer parte da própria engrenagem de funcionamento do Estado ou de instituições privadas, que é o caso de esquemas que atravessam décadas e vários governos e empresas.

Existe ainda uma distinção importante entre a grande corrupção, que movimenta somas bilionárias e estrutura o financiamento da política, e as transgressões que estão no dia a dia das pessoas espalhadas pelo Brasil que raramente são chamadas pelo nome, mas alimentam a mesma lógica.

Uma herança que vem de longe: por que a corrupção está tão arraigada na cultura brasileira?

A naturalização da corrupção no Brasil não nasceu com nenhum partido ou governo recente. Ela remonta à formação colonial do país. Historiadores como Sérgio Buarque de Holanda descreveram, ainda na primeira metade do século 20, um traço estrutural da administração brasileira herdado de Portugal: o patrimonialismo, isto é, a dificuldade histórica de separar o que é público do que é privado. 

Cargos públicos foram, desde o Brasil Colônia, tratados como extensão de favores pessoais. A distribuição de cargos passou a ser feita por meio de laços familiares, apadrinhamento e troca de lealdades, e não por critérios técnicos ou legais.

Esse traço se reproduziu no Império, na Primeira República (o chamado “coronelismo”, com o voto de cabresto e a troca de favores entre poder local e poder central) e seguiu atravessando ciclos democráticos e ditatoriais até hoje. Não se trata de dizer que a corrupção é uma essência do “povo brasileiro”, o que seria uma leitura culturalista e injusta. Diz respeito a reconhecer que as instituições do país foram historicamente construídas com pouca separação entre interesse público e privado, e que essa lógica se perpetuou nas práticas político-administrativas.

No cotidiano, essa mesma lógica aparece em gestos pequenos, tantas vezes vistos como inofensivos: pedir para “dar um jeitinho” e furar uma fila ou para conseguir resolver uma questão pendente; oferecer dinheiro a um guarda de trânsito para evitar uma multa; pedir para não emitir nota fiscal e “fazer mais barato”; oferecer a pacientes uma consulta médica sem recibo com um preço menor; usar uma indicação pessoal para conseguir uma vaga de emprego ou driblar um processo seletivo; sonegar informações na Declaração de Imposto de Renda. 

Isoladamente, esses atos parecem distantes dos esquemas bilionários que ocupam manchetes. Porém, a verdade é que são parte da mesma cultura que trata protocolos públicos como algo negociável. Isto ajuda a explicar por que a indignação seletiva com a “grande corrupção” nem sempre vem acompanhada de reflexão sobre as pequenas corrupções do dia a dia.

Quando o combate à corrupção virou estratégia de campanha política 

Se a corrupção é antiga, o uso político do discurso contra ela também é. Três momentos da história recente ajudam a entender isso.

A ditadura militar (1964–1985) justificou o golpe de 1964, entre outros argumentos, com a promessa de expurgar a “subversão” e a corrupção que, segundo seus articuladores, teriam tomado conta do governo do presidente João Goulart. Na prática, o regime instalado não eliminou a corrupção. Pelo contrário, ela persistiu e, em vários momentos, foi documentada dentro do próprio aparato estatal, como contrabandos na Polícia do Exército, e de estatais como a Petrobras e a Eletrobras, bem como no próprio regime de repressão. Porém, o discurso moralizante serviu para legitimar a suspensão de direitos políticos, a censura e a perseguição a adversários.

A eleição de Fernando Collor de Mello à Presidência da República, em 1989, é outro marco. Collor se apresentou como o “caçador de marajás”, símbolo da luta contra privilégios e desvios do funcionalismo público, e venceu a primeira eleição presidencial direta após a ditadura com base nessa imagem, com a ajuda da imprensa que repercutiu amplamente este discurso.

Imagem: Reprodução da capa da revista Veja, de 23 mar 1988

Menos de três anos depois, o próprio governo de Collor foi derrubado por um processo de impeachment motivado por um esquema de corrupção liderado por seu tesoureiro de campanha, PC Farias. O “herói do combate à corrupção” tornou-se, ele mesmo, protagonista de um dos maiores escândalos da Nova República.

A Operação Lava Jato, deflagrada em 2014, radicalizou esse padrão em escala nacional. Apresentada como a maior operação anticorrupção da história do país, teve como rosto público o então juiz Sérgio Moro, da Vara Federal de Curitiba,  e procuradores da República, com destaque para o paranaense Deltan Dallagnol. Estas personagens foram alçadas à condição de heróis nacionais e figuras centrais da conversação política, com ampla repercussão na imprensa, por quase uma década. 

Imagem: Reprodução de matéria no site G1, de 19 mar 2015

Imagem: Reprodução de matéria no site do Globo, de 16 mar 2020

A operação, de fato,expôs um esquema bilionário de desvios na Petrobras e em obras públicas, com participação de grandes empreiteiras e políticos de diversos partidos. Porém, o desfecho revelou outra face da história: as mensagens obtidas pela reportagem conhecida como “Vaza Jato”, resultante de investigação do Intercept Brasil, mostraram conluio entre o juiz e os procuradores responsáveis pela acusação, com manipulação de provas, articulação indevida de delações premiadas e assédio a testemunhas e vazamentos de informações selecionadas para a imprensa. Estas ilegalidades tiveram interferência direta no cenário político do país e nas eleições, com a destruição da reputação de diversas personagens ligadas a governos anteriores, do Partido dos Trabalhadores, resultando na prisão do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, em 2018, retirando-o de candidatura nas eleições daquele ano. 

O caso levou o Supremo Tribunal Federal (STF) a declarar, em 2021, a suspeição de Moro no processo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a anular as condenações contra ele.  Deltan Dallagnol e outros procuradores foram também denunciados a instâncias judiciárias sobre as ações ilegais que praticam com pedidos de reclamações disciplinares, sindicâncias, pedidos de providências e Processo Administrativo Disciplinar (PAD).  

O “herói” da Lava Jato Sérgio Moro deixou a magistratura e tornou-se ministro da Justiça do governo de Jair Bolsonaro (2019-2022), que ganhou as eleições em 2018 com base no processo que o juiz havia ajudado a construir. Deltan Dallagnol, para escapar das denúncias, pediu exoneração do cargo de procurador da República enquanto estavam pendentes as análises de reclamações disciplinares, sindicâncias, pedidos de providências e Processo Administrativo Disciplinar (PAD).  Ele se candidatou a deputado federal pelo partido Novo em 2022, porém, apesar de ter vencido, teve a candidatura cassada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em 2023. Os ministros do TSE avaliaram que Dallagnol fraudou o processo eleitoral ao pedir exoneração do cargo de procurador, enquanto estava sob investigação por ações ilegais, para escapar da Lei da Ficha Limpa. De acordo com a sentença, os fatos ocorridos no âmbito da Operação Lava Jato se enquadrariam em hipóteses legais de demissão por quebra de dever de sigilo e de decoro, bem como pela prática de improbidade administrativa, o que o impediram de se candidatar.

O padrão que se repete nesses três episódios é semelhante: a corrupção factual e comprovável é usada como discurso de legitimação de um projeto de poder. As personagens que se apresentam como “salvadoras” morais concentram capital político em cima desse discurso. Passado o ciclo, parte desses mesmos personagens aparece envolvida em práticas questionáveis ou é apontada por instituições de controle como tendo agido de forma parcial ou ilegal.

Em outra direção, o caso em relação à figura do ministro do STF Alexandre de Moraes ilustra bem como opera a produção de heróis na cena política. Após os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, o ministro do STF foi alçado, por setores da mídia e da opinião pública, à condição de figura salvadora da democracia. Passou a ser exposto como o magistrado que “conteve” a barbárie e “puniu” os responsáveis. Esse discurso, ainda que ancorada em fatos (os inquéritos, as prisões, os processos em curso) transforma um processo institucional complexo, com suas ambiguidades e disputas de poder, em um enredo simples de bem contra mal, no qual basta confiar na figura do herói para que a Justiça se cumpra. 

O problema é que esse tipo de personificação despolitiza o debate público sobre as causas estruturais que possibilitaram o 8 de janeiro (a tentativa de golpe para perpetuação de um grupo no poder, o financiamento das milícias digitais, a omissão de outras instituições, o papel de certas igrejas e lideranças religiosas na radicalização política) e concentra na figura heroica uma expectativa que nenhuma pessoa, sozinha, pode sustentar. Quando o herói erra, ou quando suas decisões são questionadas, o efeito é duplo: descrença generalizada nas instituições e abertura de espaço para narrativas ainda mais autoritárias, que prometem um “herói” mais eficaz. 

É o caso do coro de críticas de juristas e constitucionalistas (inclusive alinhadas à esquerda política) que apontam excessos de Mores no exercício do cargo. Entre os pontos mais recorrentes estão: a acumulação, nas mãos de um único ministro das funções de investigar, indiciar, decidir medidas cautelares e julgar no mesmo processo (caso do inquérito das “fake news”), o que fragilizaria o contraditório e a ampla defesa; o uso de decisões monocráticas em temas de grande impacto político e social, sem submissão prévia ao colegiado; a determinação de bloqueios de perfis e contas em redes sociais sem debate público amplo sobre os critérios adotados; e a extensão de prazos de sigilo e a abrangência de algumas ordens de busca e apreensão, consideradas por parte da doutrina desproporcionais frente ao princípio da legalidade estrita. 

Para os críticos da postura de Alexandre de Moraes, o problema não é necessariamente o mérito de cada decisão isolada, mas o padrão: um ministro do STF operando com funções que, em uma leitura mais rígida da separação de poderes, caberiam a outras instâncias (polícia, Ministério Público, ou ao colegiado da própria Corte), o que abriria um precedente perigoso independentemente de quem ocupe a cadeira no futuro. 

2026: o roteiro se repete?

A eleição de 2026 traz elementos que, para pesquisadores de comunicação política, lembram esse ciclo histórico, com uma diferença importante: desta vez, o enredo é mais disputado e cruza espectros políticos distintos. Trata-se do caso do Banco Master, de Daniel Vorcaro, considerado o maior rombo financeiro da história do Brasil, pelo volume de recursos desviados por meio de golpes e pelo envolvimento de figuras do mundo empresarial, político e criminal.

Em novembro de 2025, o Banco Central determinou a liquidação extrajudicial do Banco Master, e seu controlador, Daniel Vorcaro, foi preso em meio a investigações da Polícia Federal sobre um esquema bilionário de fraude contra o sistema financeiro, com rombo estimado em dezenas de bilhões de reais ao Fundo Garantidor de Créditos. 

O caso envolve dezenas de nomes da política que mantiveram contato, receberam pagamentos, doações ou negociaram vantagens com o banqueiro, com maior destaque para o candidato à presidência da República Flávio Bolsonaro (PL) ao pleito de 2026. O candidato do PL é suspeito pelo recebimento de centenas de milhões de reais de Vorcaro, atribuídos por ele à produção de um filme em homenagem ao ex-presidente Jair Bolsonaro, argumento até o momento não comprovado. 

O tema entrou na campanha eleitoral simultaneamente como munição de ataque e como risco para candidatos e para partidos, pois, ao contrário do que o discurso moralista sugere, a proximidade com esquemas de corrupção e de busca de vantagens não é monopólio de um único espectro político. Apesar de a maioria dos nomes citados nas reportagens sobre as investigações da Polícia Federal, sob a guarda do STF, ser relacionada à direita política (senadores, deputados federais, ex-governadores, presidentes de partidos) , há três nomes vinculados à esquerda (ex-ministros e senador).

A crise provocada pelo escândalo do Banco Master, porém, atingiu o próprio STF, quando os próprios ministros que conduziram o inquérito passaram a aparecer nele. Mensagens periciadas no celular de Daniel Vorcaro mostram o nome de Dias Toffoli, relator do caso até fevereiro de 2026, que mencionam possíveis pagamentos cifrados a uma empresa da família do ministro. O processo, então, nesse mês, passou para as mãos de outro ministro do STF, André Mendonça. 

Nesse contexto, o ministro Alexandre Moraes também foi exposto publicamente sob suspeita. Reportagens com o conteúdo das investigações mostraram que o escritório de advocacia da esposa dele, Viviane Barci de Moraes, manteve um contrato de prestação de serviços jurídicos com o Banco Master  no valor total de R$ 131,2 milhões, distribuído em 36 parcelas mensais de cerca de R$ 3,6 milhões entre 2024 e 2027, dos quais R$ 80,2 milhões chegaram a ser efetivamente pagos antes da liquidação do banco, em novembro de 2025. Segundo apuração da Polícia Federal, a partir de metadados extraídos do celular de Daniel Vorcaro, a versão final da minuta do contrato foi editada por um perfil identificado como “Ministro Alexandre de Moraes”, em janeiro de 2024. 

Em nota, o escritório de advocacia confirmou que o ministro teve acesso ao documento, mas afirmou que sua participação se limitou a uma consulta de compliance sobre eventual impedimento legal, que não foi identificado. Não há, até o momento, acusação formal de irregularidade nessa relação: o episódio soma-se ao conjunto de fatos que motivaram o pedido de investigação sobre a conduta de ministros do STF no caso. 

Uma crise se instalou na Corte, em 1º de setembro de 2026, a quase um mês do primeiro turno das eleições, quando o ministro Mendonça determinou a retirada do sigilo de uma petição. Ela expunha mensagens do banqueiro Daniel Vorcaro apontando um interlocutor, salvo como “Alexandre de Moraes Brasília”. As investigações estão ainda em curso.

Soma-se a este episódio que envolve o ministro André Mendonça, o caso de Fábio Luís Lula da Silva. A Polícia Federal abriu inquérito, autorizado pelo STF, para apurar se o filho mais velho do presidente cometeu tráfico de influência e corrupção ao favorecer uma lobista ligada a um esquema de fraudes contra aposentados e pensionistas do INSS. A CPMI do INSS chegou a autorizar a quebra de sigilo bancário do investigado, com autorização do ministro André Mendonça e nada encontrou. Porém, o próprio relatório de inteligência da Polícia Federal reconheceu que as referências a Fábio Luís nos documentos das investigações sob relatoria de Mendonça foram feitas “sem lastro probatório”. Segundo a própria PF, ele não figurava entre os alvos de medidas no procedimento, e a reunião de menções ao seu nome, mesmo sem elementos que o vinculassem aos desvios, sugeria uma “orientação investigativa não declarada”. 

A defesa de Fábio Luís Lula da Silva lança mão desse relatório para pedir o arquivamento do caso. O episódio ilustra como investigações em curso, e sem provas admitidas pela própria corporação responsável por apurá-las, já circulam na imprensa, durante a campanha eleitoral, como fato consumado, na mesma lógica observada em ciclos eleitorais anteriores.

O paralelo com 2018 é direto: naquele ano, a uma semana do primeiro turno, o então juiz Sergio Moro quebrou o sigilo de um trecho da delação de Antônio Palocci, colaboração que o próprio Ministério Público Federal havia recusado por falta de indícios. O anexo só voltou a público às vésperas da eleição que elegeu Jair Bolsonaro. Anos depois, o STF determinou que aquele material fosse retirado do processo por falta de base probatória. O que se apresenta em 2026, é a mesma lógica: usar a estrutura de investigação sigilosa não para produzir prova e levá-la ao processo, mas para produzir manchetes na imprensa no momento eleitoral mais sensível possível, deixando o desmentido, que sempre ocorre, para depois da votação.

O desgaste no STF chegou a tal ponto que, neste início de setembro de 2026, a própria Polícia Federal formalizou, no relatório de inteligência citado acima, uma queixa contra o ministro Mendonça por suposto abuso de poder e crime de responsabilidade, apontando tratamento assimétrico entre investigados conforme seu espectro político. O decano da Corte, ministro Gilmar Mendes, chegou a comparar publicamente os métodos do caso Master (prisões preventivas usadas como alavanca para delações, vazamentos de trechos sigilosos) às práticas que, anos mais tarde, levaram à anulação de provas e condenações da própria Lava Jato. Alexandre de Moraes, por sua vez, citou o relatório da PF como exemplo de ações indevidas de Mendonça. O episódio expôs uma disputa interna na cúpula do Judiciário sobre até onde vai o combate à corrupção e onde começa o excesso processual, e evidencia como o desgaste dessas instituições de controle pode se tornar, ele mesmo, matéria de disputa política.

André Mendonça passou a ser apresentado na campanha eleitoral, em especial em comícios e atos públicos alinhados à direita política e em espaços religiosos cristãos (o ministro do STF é pastor presbiteriano e foi indicado por Jair Bolsonaro à Corte, em 2021, com o apelido de o “Terrivelmente Evangélico”), como o mais novo “herói do combate à corrupção”.

Imagem: Boneco inflável que homenageia o ministro do STF André Mendonça, em comício do PL na Avenida Paulista, em 7 de setembro passado. Fonte: Mídias sociais

Cuidado quando “combater a corrupção” é a única pauta

Do ponto de vista da comunicação política, há um sinal de alerta que vale destacar: quando a plataforma de um candidato ou candidata se resume ao combate à corrupção, sem que isso venha acompanhado de propostas concretas para educação, saúde, emprego, segurança pública ou desenvolvimento econômico, é sensato desconfiar. Combater a corrupção é um dever de qualquer gestão pública responsável, não é, por si só, um projeto de país.

A pauta anticorrupção funciona, nesses casos, como um atalho retórico: mobiliza indignação moral, produz inimigos claros e dispensa o trabalho mais difícil de apresentar um plano de governo. Historicamente, como mostram a ditadura militar, Collor e a Lava Jato, os personagens que mais instrumentalizaram essa bandeira para chegar ao poder foram, com frequência, os que menos sustentaram um projeto institucional duradouro e, não raro, acabaram implicados nos mesmos crimes que prometeram exterminar.

Reconhecer esse padrão não significa relativizar a corrupção, nem transformar toda denúncia em suspeita de manipulação eleitoral. Significa exigir, de quem se apresenta como o novo herói da vez, a mesma pergunta que caberia a qualquer outro candidato: além de prometer varrer a sujeira, o que o senhor propõe para o Brasil?

Referências

Resenha Eleitoral — Revista Técnica https://www.tre-sc.jus.br/institucional/escola-judiciaria-eleitoral/resenha-eleitoral/revista-tecnica/4a-edicao-jul-dez-2013/corrupcao-um-mapa-analitico. Acesso 8 set. 2026.

HOLANDA, Sérgio Buarque de. Raízes do Brasil. Rio de Janeiro: José Olympio, 1936.

Jus Brasil. https://www.jusbrasil.com.br/artigos/a-operacao-lava-jato-e-o-atropelamento-do-processo-penal-constitucional/1166995450. Acesso 8 set. 2026.

CONSULTOR JURÍDICO. https://conjur.com.br/2019-jul-29/moro-acordo-delacao-palocci-dificil-provar/. Acesso 8 set. 2026.

UOL

https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2015/04/01/conheca-dez-historias-de-corrupcao-durante-a-ditadura-militar.html  Acesso 8 set. 2026.

Bereia

https://coletivobereia.com.br/a-quem-interessa-uma-crise-no-stf-a-30-dias-das-eleicoes/  Acesso 8 set 2026

Agência Pública
https://apublica.org/2026/03/banco-master-a-reconstrucao-completa-de-como-uma-fraude-capturou-a-republica/ Acesso 8 set 2026

Desinformação em torno da prisão de Bolsonaro: perseguição a cristãos, escuta na tornozeleira e outras versões

Magali Cunha e Luis Henrique Vieira on 24 de novembro de 2025

*Atualizada 25/11 para inclusão de informações

Muito conteúdo desinformativo passou a circular com a aproximação do final do processo em que o ex-presidente Jair Bolsonaro foi condenado por vários crimes referentes à tentativa de golpe de Estado em 2022 e 2023. Depois do sábado, 22 de novembro, quando foi emitida a ordem de prisão preventiva de Bolsonaro em regime fechado, as publicações com falsidades e mentiras foram intensificadas.

Durante as primeiras horas do ocorrido, circularam nas redes várias publicações que atribuíam a prisão do ex-presidente à convocação de uma vigília religiosa, pelo filho dele, o senador evangélico Flávio Bolsonaro (PL-RJ). A chamada foi feita nas mídias sociais um dia antes, 21 de novembro, para o ato na frente do condomínio, em Brasília, onde Jair Bolsonaro reside e cumpria prisão domiciliar, com tornozeleira eletrônica, desde 4 de agosto. A convocação da vigília foi realizada em tom bélico, com a indicação de que seria um primeiro momento de ação. 

O conteúdo enganoso que vinculava a prisão à realização de uma vigília cristã foi reforçado por matérias jornalísticas que especulavam sobre os motivos da ordem de prisão, já que o documento emitido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ainda era sigiloso nas primeiras horas.

Imagem: Reprodução de publicação de perfil desinformativo do X, 22/11/2025

Mais tarde, foi tornada pública a ordem de prisão emitida pelo STF, por meio do ministro responsável pelo caso, Alexandre de Moraes, que foi cumprida na manhã do sábado, 22 de novembro. Nela constava como causa o “risco concreto e iminente de fuga” por conta de duas situações vinculadas: a violação da tornozeleira eletrônica, que foi confessada pelo réu, e a convocação de uma vigília religiosa. No entendimento do ministro, a  “eventual realização da suposta ‘vigília’ configura altíssimo risco para a efetividade da prisão domiciliar decretada e põe em risco a ordem pública e a efetividade da lei penal”. 

O texto também indica que ainda que o objetivo explicitado do evento fosse a saúde de Bolsonaro, “a conduta indica a repetição do modus operandi da organização criminosa liderada pelo referido réu”, com o uso de manifestações para obter “vantagens pessoais” e “causar tumulto”. Tal afirmação relaciona, na ordem de prisão, o ato com a violação da tornozeleira: “constata a intenção do condenado de romper a tornozeleira eletrônica para garantir êxito em sua fuga, facilitada pela confusão causada pela manifestação convocada por seu filho”.

Com o caso da tornozeleira explicitado, novo conteúdo fraudulento passou a circular para se descartar a suspeita de tentativa de fuga que levou à prisão preventiva: o de que Bolsonaro tentou romper o equipamento por ter identificado uma escuta telefônica nele, para espioná-lo.

Bereia verificou como estes conteúdos circularam nas redes digitais a partir de personagens de influência religiosa.

Perseguição a cristãos

Verificações da Agência Lupa apontam que o discurso de “perseguição religiosa” usada por aliados de Bolsonaro após sua prisão está sendo usada de forma estratégica e desinformativa. Embora parte das mensagens tenha surgido em grupos menores, a tese foi impulsionada por políticos. Um dos vídeos que mais repercutiu mostra o deputado federal evangélico Marcel Van Hattem (Novo-RS) ao lado de Flávio Bolsonaro, afirmando que “pela primeira vez, uma pessoa é presa no Brasil por alguém organizar uma vigília”. O senador, por sua vez, diz: “É uma demonstração aí da perseguição religiosa, da intolerância religiosa, que não começou agora”. Até a manhã de domingo, 23 de novembro, o vídeo tinha centenas de milhares de visualizações, sendo compartilhado com textos que o tratavam como prova de que a prisão de Bolsonaro seria “uma afronta à liberdade religiosa”. 

Imagem: Reprodução de publicação em perfil de pessoa evangélica no Facebook, em 23/11/12025

Para a pesquisadora e editora-geral do Bereia Magali Cunha esse discurso não se sustenta nos fatos. Em entrevista para Lupa, ela afirmou: “Não existe perseguição aos cristãos no Brasil. Os cristãos são uma grande maioria e têm plena liberdade de culto, de manifestação, de expressão. Podem ocorrer casos, mas são coisas muito pontuais.” A pesquisadora também ponderou que a retórica da “cristofobia” tem sido “instrumentalizada para que se defenda ampla ação sem qualquer limite, legal ou ético. Uma perseguição religiosa perpetrada pelo Estado, isso não existe no Brasil.”

A vigília foi realizada no dia e no horário planejados, agora com novo objetivo – orar pela libertação de Bolsonaro. O ato chamou mais a atenção pela controversa fala de um participante, um evangélico de esquerda, como Bereia checou.

Escuta na tornozeleira

Com a notícia da tentativa de violação da tornozeleira por Jair Bolsonaro, conteúdo para justificar a ação e eximir o ex-presidente da suspeita de fuga, passou a circular em ambientes religiosos. Deputados federais do PL com identidade religiosa, o evangélico Nikolas Ferreira e a católica Bia Kicis publicaram que Bolsonaro teria ouvido um barulho dentro do equipamento e, com a suspeita de que pudesse haver algum dispositivo de escuta secreta dentro dela para vigiá-lo, decidiu mexer nele.

Imagem: Reprodução de publicação no perfil do Instagram de Nikolas Ferreira, em 22/11/2025

Imagem: Reprodução de publicação no perfil do Instagram de Bia Kicis, em 23/11/2025

O ex-procurador da República, deputado cassado por irregularidades na campanha eleitoral, Deltan Dallagnol (Novo-PR) também publicou um vídeo, em que, com voz exaltada, credencia a versão da escuta na tornozeleira. 

Imagem: Reprodução de publicação no perfil do X de Deltan Dallagnol, em 22/11/2025

Em vídeo tornado público pela Polícia Federal, no final da tarde do sábado 22 de novembro,  o ex-presidente confessa a ação à agente do sistema prisional que fez a vistoria na tornozeleira violada e afirma que usou um ferro de soldar no equipamento movido por curiosidade. 

Outras versões

Há duas versões mais recentes sobre os motivos da violação da tornozeleira por Jair Bolsonaro com o uso de ferro de soldar. Uma partiu do senador Flávio Bolsonaro, em pronunciamento durante a realização da vigília em apoio ao pai, na noite do sábado, 22 de novembro. Ele afirmou à imprensa que o ex-presidente teria tentado tirar a tornozeleira por vergonha.

“O Bolsonaro estava lá com familiares dele, inclusive que vieram de São Paulo. Eu fico tentando imaginar por que ele teria feito isso (danificado a tornozeleira). Eu acho que pode ter sido ali algum ato de desespero dele, talvez, porque, não sei, eu estou aqui conjecturando, pode ter sentido vergonha perante familiares dele que vieram em São Paulo, os irmãos dele que vieram de São Paulo para cá e viram ele numa situação como essa. E ele se indignou e tentou mexer na tonozeleira”, afirmou o filho de Bolsonaro.

O próprio Jair Bolsonaro mudou sua versão no dia seguinte. Diferentemente do que declarou à agente do sistema penitenciário, conforme vídeo divulgado pela PF, que teria usado o ferro de soldar na tornozeleira por curiosidade, durante a audiência de custódia no STF, realizada no domingo, 23 de novembro, ele informou ter sofrido uma “alucinação”. O ex-presidente declarou que por meio de alucinação entendeu que haveria uma escuta na tornozeleira eletrônica e alegou “certa paranoia”, que o motivou a danificar o equipamento com um ferro de soldar. A ata da audiência registra: “O depoente afirmou que estava com ‘alucinação’ de que tinha alguma escuta na tornozeleira, tentando então abrir a tampa”. Em boletim anexado pela defesa do ex-presidente para explicar a violação da tornozeleira, médicos dizem que o episódio pode ter sido resultado do efeito colateral de remédios que provocam alucinações.

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Bereia alerta leitores e leitoras sobre o excessivo recurso à desinformação para gerar reações às ações em torno do encerramento do processo de julgamento dos réus da tentativa de golpe de Estado em 2022 e 2023. Nesta matéria estão citados nomes frequentemente checados pelo Bereia em publicações de conteúdo fraudulento criado para captar apoios ou destruir a reputação de opositores em ambientes digitais religiosos.

Como sempre é registrado neste espaço, antes de compartilhar, verifiquem as fontes e as diferentes informações sobre o que está sendo afirmado: pessoas de boa vontade estão sendo usadas como propagadoras de mentiras. O Bereia segue à disposição para contribuir com checagem de conteúdo destas personagens e outros que promovam suspeita.



Referências:

Correio 24 horas https://www.correio24horas.com.br/brasil/flavio-convoca-vigilia-na-frente-do-condominio-de-bolsonaro-1125

STF https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-decreta-prisao-preventiva-de-jair-bolsonaro

https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2025/07/18100935/Decisao-PET-14129.pdf

G1 https://g1.globo.com/df/distrito-federal/noticia/2025/11/22/video-mostra-tornozeleira-de-bolsonaro-danificada-meti-um-ferro-quente-aqui-diz-ex-presidente.ghtml

Lupa https://www.agencialupa.org/noticias/2025/11/23/bolsonaro-preso-discurso-de-perseguicao-religiosa-impacta-1-milhao-em-apps/

Jornal Extra https://extra.globo.com/politica/noticia/2025/11/flavio-bolsonaro-nega-tentativa-de-fuga-do-pai-mal-poderia-caminhar-1km.ghtml

O Globo https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/11/23/bolsonaro-teve-quadro-de-confusao-mental-e-alucinacoes-que-pode-ter-sido-induzido-por-medicamentos-diz-boletim-medico.ghtml

Políticos religiosos ressentidos com atos contra PEC da Blindagem e anistia a golpistas retomam engano sobre  Lei Rouanet

Thaila Vieira on 23 de setembro de 2025

Manifestantes em várias cidades do país saíram às ruas no domingo, 21 de setembro, para protestar contra a chamada PEC da Blindagem, aprovada na Câmara dos Deputados na última semana, e contra o projeto que prevê anistia a condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro. Os atos aconteceram em 33 cidades (22 capitais),  foram convocados por movimentos sociais e parlamentares de partidos de esquerda e reuniram também artistas de projeção nacional, como Daniela Mercury, Gilberto Gil, Chico Buarque e Caetano Veloso. 

Durante as manifestações, políticos extremistas da direita política reagiram com críticas e difundiram informações distorcidas que envolvem à Lei de Incentivo à Cultura, conhecida popularmente como Lei Rouanet, ao retomarem conteúdo enganoso recorrente sobre o mecanismo de fomento à cultura. Vários destes políticos têm identidade religiosa evangélica e estão ocupando ambientes digitais religiosos com esta desinformação.

Repercussão nas redes 

O ex-deputado federal evangélico, que teve a candidatura cassada por ilegalidades, Deltan Dallagnol (Novo-PR) utilizou seu perfil na plataforma X para comentar os atos realizados em 21 de setembro. Em suas publicações, ele criticou a participação de artistas nas manifestações, e afirmou que “a esquerda e os artistas que enchem os bolsos com a Lei Rouanet vão às ruas hoje contra a anistia”. Em outra postagem, no mesmo dia, escreveu: “a hipocrisia dos mamadores da Lei Rouanet atacando trabalhadores perseguidos”.

Imagem: Publicação do deputado federal Deltan Dallagnol (Novo-PR) em 21 de setembro. Fonte: X

Imagem: Publicação do deputado federal Deltan Dallagnol (Novo-PR) em 21 de setembro. Fonte: X

O senador evangélico Flávio Bolsonaro (PL-RJ) também se manifestou em seu perfil na plataforma X sobre os atos de 21 de setembro. Em uma postagem no dia anterior, escreveu: “Os poucos milionários mamadores da Rouanet, que ficam com a grana forte, querem que os milhares de artistas que não recebem Rouanet vão para um ato anti-anistia”.

Imagem: Publicação do senador Flávio Bolsonaro em 20 de setembro. Fonte: X

Além disso, o parlamentar compartilhou uma publicação do deputado federal também evangélico Nikolas Ferreira (PL-MG), que usou ironia ressentida sobre o amplo público presente nas manifestações (mais de 100 mil pessoas, somente no Rio de Janeiro, em São Paulo e Salvador, segundo monitoramentos científicos). Em vídeo com imagens dos protestos, ele escreveu: “Nem com a Rouanet vingou”.

Imagem: Publicação compartilhada pelo senador Flávio Bolsonaro em 21 de setembro. Fonte: X

O que diz a lei?

A Lei de Incentivo à Cultura nº 8.313/91, conhecida como Lei Rouanet, é o principal mecanismo de incentivo à cultura no Brasil e tem sido alvo recorrente de desinformação. O nome é uma homenagem ao diplomata autor da lei Sergio Paulo Rouanet, que foi  secretário nacional de Cultura, de 1991 a 1992, no governo de Fernando Henrique Cardoso. 

A norma não retira recursos do orçamento federal que poderiam ser destinados a áreas como saúde ou educação,  como quem distorce o assunto apregoa. O que ela permite é que pessoas físicas e jurídicas destinem parte do imposto de renda a ser pago ao patrocínio de projetos culturais previamente aprovados pelo Ministério da Cultura.

Trata-se de um instrumento de renúncia fiscal: ao apoiar um projeto, empresas e cidadãos podem abater esse valor do imposto a pagar. A decisão sobre quais iniciativas receberão apoio cabe exclusivamente à iniciativa privada, e não ao governo.

Antes de captar recursos, cada projeto precisa passar por análise técnica e receber autorização da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (Cnic), que avalia se atende aos requisitos legais. Somente após essa aprovação a captação junto a patrocinadores é liberada.

Esse processo, que envolve controle técnico e escolha privada, refuta a ideia de que artistas ou políticos tenham acesso direto e ilimitado a recursos públicos por meio da lei.

Histórico de desinformação

Não é a primeira vez que informações falsas ou enganosas circulam sobre a Lei Rouanet. Em setembro de 2022, a Agência Lupa destacou diversas ocasiões em que o mecanismo foi distorcido em discursos políticos de candidatos ligados à direita política, especialmente durante períodos eleitorais. 

O Bereia também identificou o uso frequente da lei como alvo de ataques por personagens de identidade ultraconservadora em ambientes religiosos. Em 2023, duas checagens expuseram conteúdos enganosos que afirmavam, de forma incorreta, que o atual governo teria excluído projetos religiosos do mecanismo e manipulado valores destinados à cultura em detrimento da segurança nas escolas.

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O Bereia verifica que as informações publicadas pelos parlamentares são enganosas. As declarações dos evangélicos Deltan Dallagnol, Flávio Bolsonaro e Nikolas Ferreira distorcem o funcionamento da Lei Rouanet e retomam narrativas já desmentidas em outras ocasiões. O mecanismo não transfere recursos diretamente a artistas, mas autoriza a captação junto à iniciativa privada após avaliação técnica e sob rígidas regras de prestação de contas. Longe de beneficiar apenas grandes nomes, a lei também alcança projetos culturais de médio e pequeno porte em diferentes regiões do país.

Referências:

G1. https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/09/17/pec-da-blindagem-centrao-articula-e-camara-retoma-votacao-secreta-para-abertura-de-processos.ghtml. Acesso em 22 de setembro de 2025. 

G1. https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/09/21/atos-contra-a-pec-da-blindagem-e-o-pl-da-anistia-reunem-manifestantes-em-brasilia-salvador-e-joao-pessoa.ghtml. Acesso em 22 de setembro de 2025. 

Coletivo Bereia.  https://coletivobereia.com.br/?s=Lei+Rouanet. Acesso em 22 de setembro de 2025. 

Coletivo Bereia. https://coletivobereia.com.br/lei-rouanet-continua-sendo-alvo-de-desinformacao-nas-midias-sociais/. Acesso em 22 de setembro de 2025. 

Coletivo Bereia. https://coletivobereia.com.br/politicos-religiosos-desinformam-sobre-valores-destinados-a-lei-rouanet-e-seguranca-nas-escolas/. Acesso em 22 de setembro de 2025. 

Projuris. https://www.projuris.com.br/blog/lei-rouanet/.  Acesso em 22 de setembro de 2025. 

Agência Lupa. https://lupa.uol.com.br/institucional/2022/09/21/pare-reflita-rouanet.  Acesso em 22 de setembro de 2025. 

Justiça condena ex-procurador evangélico da Lava Jato por danos morais no caso do PowerPoint 

André Felippe Teodosio on 1 de agosto de 2025

A condenação aplicada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo estipulou o prazo de 15 dias para se cumprir o pagamento da indenização

Decisão foi formulada pelo juiz Carlos Brito, em 25 de julho passado, que decretou que o  ex-procurador da República e ex-deputado federal Deltan Dallagnol indenize, em R$ 135 mil, Luiz Inácio Lula da Silva. A indenização por danos morais é mais um caso judicial que envolve irregularidades e desinformação relacionada à Operação Lava Jato. Nesta caso, está em questão o destacado PowerPoint, apresentação à imprensa sobre a investigação em torno de um triplex no Guarujá (SP), em 14 de setembro de 2016, na qual Dallagnol expôs o hoje presidente da República Lula como “líder de uma organização criminosa”.

A Justiça decidiu pela condenação por entender que o réu extrapolou os limites da sua função como procurador. Segundo o parecer judicial, foram feitas acusações de situações que não estavam entre as denúncias investigadas, foi usada linguagem inapropriada diante de uma exposição da Procuradoria da República e emitido um juízo de culpa precoce a Lula.

Imagem: Reprodução de mídias sociais

O valor da indenização (R$ 135.416,88) inclui correção monetária, juros (já que o caso corre na Justiça desde 2016) e honorários advocatícios. Se Dallagnol não realizar o pagamento no prazo estipulado (15 dias), ele terá que pagar multa de 10% sobre o valor, além de 10% de honorários do advogado.

O ex-deputado pelo Podemos/PR, cuja candidatura foi cassada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por irregularidades nas contas da campanha eleitoral de 2022, ainda pode entrar com uma ação para questionar a correção do valor da indenização. Porém, não cabe mais recurso por já ter tramitado em instâncias superiores.

“Congresso Americano” não enviou carta com cobranças a ministro do STF do Brasil

Rafaely Camilo on 3 de julho de 2024

Parlamentares brasileiros e outros políticos alinhados ao extremismo de direita no País divulgaram, no final de junho, em viagem aos Estados Unidos, uma carta que denuncia supostas violações aos direitos humanos de brasileiros conservadores. Tal documento seria uma resposta ao apoio dado a eles pelo Congresso Americano. 

O grupo de brasileiros se articulou com parlamentares da direita estadunidense para denunciar as supostas violências contra quem denominam “cidadãos conservadores”. O grupo alega que brasileiros estariam sofrendo ataques aos direitos humanos, em grande escala, cometidos por autoridades brasileiras.  A carta, datada de 21 de junho passado, foi divulgada em perfis de mídias sociais no Brasil, e é dirigida ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, com a demanda que ele responda às perguntas feitas pelo autor, o  congressista estadunidense Chris Smith. 

Imagem: reprodução/X (antigo Twitter)

Imagem: reprodução/X

Imagem: reprodução/X

A divulgação deste conteúdo provocou muitos debates nas redes em torno da validade de uma tentativa de ingerência do “Congresso Americano” em uma instituição do Estado brasileiro.  Bereia checou a informação. 

Quem é o deputado estadunidense Chris Smith 

Chris Smith é um deputado do Partido Republicano, representante do Estado de Nova Jersey, no Congresso dos Estados Unidos. Ele integra o Subcomitê de Direitos Humanos da Comissão de Relações Internacionais da Casa dos Representantes. 

Em 7 de maio, Smith recebeu uma comitiva de parlamentares e outras personagens políticas do Brasil, publicamente identificados com o extremismo de direita, do Brasil para uma audiência que promoveu em uma das comissões do Congresso. Na ocasião, foi discutido o relatório produzido no âmbito da Comissão a que Chris Smith pertence, com o título “O ataque à liberdade de expressão e o silêncio do governo Biden: o caso do Brasil”.

Nesse relatório, os governos do Brasil e dos Estados Unidos são acusados de buscar silenciar críticos nas redes sociais. O conteúdo foi divulgado logo após as críticas publicadas pelo proprietário da rede X, o megaempresário Elon Musk, com o questionamento das decisões do STF, localizadas apenas no  ministro Alexandre de Moraes. O STF havia determinado a suspensão de contas que promovem informações falsas, em especial contra o processo eleitoral brasileiro.

A carta enviada pelo deputado Chris Smith foi dirigida ao ministro do STF, responsável pelos inquéritos de ataques democracia desde 2020 (fake news e invasão dos prédios em Brasília em 8 de janeiro de 2023). 

Imagens: reprodução/X

Entre as questões levantadas na carta constam alegações de censura prévia a jornalistas e outras figuras públicas. Além disso, questiona ações governamentais que poderiam ter cerceado a liberdade de imprensa, como congelamento de ativos financeiros e outras restrições civis.

Smith contesta processos e medidas cautelares exigidas a membros do Parlamento brasileiro em função de suas responsabilidades legislativas. A carta também destaca o cumprimento devido ao processo legal em investigações e processos contra indivíduos, incluindo aqueles que residem nos Estados Unidos.

O documento, ainda, levanta questões sobre possíveis casos de punições transnacionais, em que agências dos EUA ou outras organizações internacionais estariam perseguindo indivíduos em território americano. 

A comitiva recebida por Chris Smith 

Nos meses de março e maio deste ano, uma comitiva de parlamentares e outras personagens políticos alinhadas à extrema direita no Brasil viajou aos Estados Unidos. O objetivo foi a busca de apoio de parlamentares afins, contra as investigações na Suprema Corte brasileira, a que alguns deles e apoiadores estão submetidos, nos casos de ataques à democracia no País. Em março, o grupo defendeu a existência de uma “ditadura de esquerda” no país e tentou convencer os parlamentares do Partido Republicano de que o Brasil não é mais uma democracia.

A comitiva propôs que os congressistas estadunidenses aprovem uma lei que penalize as autoridades brasileiras, o que seria justificado diante do que alegam ser uma violação dos direitos de conservadores. O grupo pediu, ainda, que o governo estadunidense aplique sanções ao Brasil, para que a suposta “ditadura de esquerda” seja derrotada.

Imagem: reprodução/UOL

Na nova visita da comitiva de brasileiros, em maio, ocorreu a audiência na Comissão de Relações Internacionais. Viajaram para os Estados Unidos a deputada federal Bia Kicis (PL-DF), os deputados federais Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Rodrigo Valadares (União-SE), Nikolas Ferreira (PL-MG), Gustavo Gayer (PL-GO), Marcos Pollon (PL-MS), Filipe Barros (PL-PR), Cabo Gilberto Silva (PL-PB),  Marcel van Hattem (Novo-RS), Messias Donato (Republicanos-ES) e Coronel Ulysses (União-AC), mais o senador Eduardo Girão (Novo-CE). 

Além dos parlamentares, participaram da audiência o ex-comentarista da TV Jovem Pan Rodrigo Constantino, o blogueiro foragido da Justiça brasileira Allan dos Santos e o ex-procurador Deltan Dallagnol (NOVO), eleito deputado federal pelo Podemos, em 2002, mas cassado em 2023, por irregularidades na campanha eleitoral.

O grupo também participou de reuniões mobilizadas pelo Conservative Caucus, uma fundação que reúne cidadãos alinhados ao conservadorismo político, para fazer “lobby” com congressistas americanos para aprovar leis e invalidar “gastos de iniciativas da esquerda”.  

Comitiva de oposição 

O objetivo inicial da comitiva de extremistas de direita do Brasil acabou sendo frustrado por articulações do deputado democrata Jim McGovern, que divide a presidência da Subcomissão de Direitos Humanos da Comissão de Relações Internacionais do Congresso estadunidense com o deputado republicano Chris Smith, e deu outro tom às discussões da audiência. 

McGovern não compareceu à audiência, mas enviou uma declaração. No texto, acessado pela Agência Pública, o deputado classifica a audiência como um “uso vergonhoso” do Congresso dos Estados Unidos pela extrema direita brasileira “para amplificar seu ataque à democracia no Brasil, auxiliado e encorajado por membros do Partido Republicano”. 

A contraofensiva por deputados do Partido Democrata deveu-se à visita de outra comitiva de brasileiros, de oposição à outra, esta de parlamentares de esquerda. A viagem ocorreu entre 29 de abril e 2 de maio,  formada pelos deputados federais Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Rogério Correia (PT-MG), Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) e Rafael Brito (MDB-AL), e pelos senadores Humberto Costa (PT-PE) e Eliziane Gama (PSD-MA). 

Eliziane Gama, líder do grupo, afirmou que a ida ao país teve como objetivo “desconstruir a ideia errada, que o campo da extrema direita no Brasil tem tentado pregar mundo afora, de que o Brasil está passando por uma censura e caminhando para uma ditadura”. A senadora considera que a ação alterou o rumo da audiência. “Acho que acabou sendo frustrante para eles [a comitiva da direita]”.

O senador Humberto Costa, explicou à Agência Pública que o grupo  “explicou pra eles que no Brasil [o conceito de liberdade de expressão] é diferente. Aqui no Brasil, por exemplo, você não pode fazer discurso a favor do racismo e dizer que é liberdade de expressão. Você não pode defender ideias nazistas. Você não pode defender crimes. Não dá pra fazer essa comparação da legislação brasileira com a legislação americana. Essas pessoas estão sendo processadas e estão tendo as suas redes sociais bloqueadas porque estão cometendo crimes no Brasil”.

A carta de Chris Smith tem valor jurídico?

Apesar da repercussão com a divulgação da carta de Chris Smith, por perfis extremistas de direita, o que serve de pressão sobre a Corte, o especialista em Direito Internacional Professor Guilherme Bystronski, ouvido pelo Bereia, esclarece que, ao contrário do que se quer parecer crer, o documento  não tem efeito prático algum. 

Segundo Bystronski, “na medida em que o Brasil é país soberano, nossos poderes constituídos não podem ser objeto de quaisquer atos de constrição determinados por agentes de outros países”.  Como os EUA não têm jurisdição sobre o Brasil ou sobre um agente público,  a carta de um congressista americano tem o mesmo valor de uma carta que qualquer outra pessoa enviasse para algum ministro do STF, e pode ser  prontamente desconsiderada pelo ministro do STF, ao qual foi dirigida, Alexandre de Moraes, explicou o professor.

O especialista em jurisprudência penal, professor Caio Paiva, também reforça que os EUA não são uma instância internacional e que o poder judiciário brasileiro não está submetido em nenhum sentido a autoridades deste país. Em publicação na rede X, que questionou a divulgação da carta por Deltan Dallagnol, como pessoa que conhece as leis, Paiva afirma:

“Na prática, a intimação de um congressista americano com questionamentos para o Ministro Alexandre de Moraes tem o mesmo valor que uma intimação de um vereador de Osasco: nenhuma. Os EUA não exercem qualquer jurisdição sobre o Brasil. O ministro Alexandre de Moraes não tem capacidade jurídica de pessoa internacional. O Estado brasileiro, sim, pode ser processado em instâncias internacionais (os EUA não são uma delas). Na história, associar os EUA como ‘polícia do mundo’ representa uma rendição ao imperialismo. Por fim, o entusiasmo de Deltan contradiz um princípio caro até mesmo para o conservadorismo-nacionalista: ceder a outro país poder sobre Poder Judiciário nacional.”

Imagem: reprodução/X

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Bereia classifica o conteúdo da divulgação da carta emitida pelo deputado dos Estados Unidos Chris Smith, em mídias de políticos alinhados ao extremismo de direita no Brasil, como enganoso. A carta é verdadeira e foi, de fato, enviada por Smith, porém, quem divulga o conteúdo atribui à carta  um valor simbólico ou legal que ela não tem e induz o público ao engano.

Bereia alerta leitores e leitoras para este tipo de ação nas redes. A repercussão da carta do congressista dos EUA  pode ser caracterizada como uma estratégia de ativismo político-judicial, ser instrumentalizada para fins políticos, para colocar pressão sobre o STF, para objetivos particulares serem alcançados. Isto já era praticado anteriormente, como Bereia já checou em várias matérias, o que envolve as mesmas personagens, e reforça o alerta para o que ocorre em ano eleitoral. 

Referências de checagem:

Uol Notícias

https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2024/06/21/congressista-dos-eua-manda-carta-a-moraes-cobrando-por-abusos-apontados-por-bolsonaristas.htm Acesso em 28 JUN 24

https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2024/05/27/camara-pagou-pelo-menos-r-528-mil-a-deputados-que-foram-aos-eua-denunciar-censura-de-moraes.htm

Acesso em 28 JUN 24

https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-publica/2024/04/11/como-eduardo-bolsonaro-e-comitiva-articulam-com-parlamentares-dos-eua-punicoes-ao-brasil.htm Acesso em 02 JUL 24

Carta Capital

https://www.cartacapital.com.br/politica/deputado-r epublicano-dos-eua-manda-carta-a-moraes-e-pede-resposta-em-ate-10-dias/ Acesso em 28 JUN 24

Aos Fatos

https://www.aosfatos.org/noticias/satira-congresso-eua-afastamento-alexandre-de-moraes/ Acesso em 28 JUN 24

Metrópoles

https://www.metropoles.com/colunas/paulo-cappelli/camara-estados-unidos-aciona-oea-sobre-decisoes-de-moraes Acesso em 28 JUN 24

https://www.metropoles.com/brasil/comite-da-camara-dos-eua-divulga-relatorio-que-acusa-moraes-de-censura Acesso em 28 JUN 24

Agência Pública

https://apublica.org/2024/04/como-eduardo-bolsonaro-e-comitiva-articulam-com-parlamentares-dos-eua-punicoes-ao-brasil/ Acesso em 01 JUL 24

https://apublica.org/2024/05/ditadura-de-esquerda-governistas-e-bolsonaristas-celebram-desfecho-de-audiencia-no-congresso-dos-eua/ Acesso em 01 JUL 24

Foreign Affairs Committe

https://foreignaffairs.house.gov/ Acesso em 01 JUL 24

https://chrissmith.house.gov/biography/ Acesso em 01 JUL 24

Brasil de Fato

https://www.brasildefato.com.br/2024/04/12/como-eduardo-bolsonaro-e-comitiva-articulam-com-parlamentares-dos-eua-punicoes-ao-brasil Acesso em  JUL 

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Foto de capa: Natalia FaLon/Pixabay

Após perda de mandato de Dallagnol, políticos religiosos propagam narrativa enganosa de perseguição

João Pedro Capobianco on 26 de maio de 2023

* Matéria atualizada em 29/05/2023 para correção de informações

No último 16 de maio, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou, por unanimidade, o registro da candidatura a deputado federal de Deltan Dallagnol (Podemos-PR), enquadrando-a na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar n. 135/2010) . A decisão teve como consequência a perda do mandato por parte do ex-coordenador da Operação Lava-Jato em Curitiba.

Nos dias subsequentes, Deltan Dallagnol e outros políticos, que se utilizam da religião como plataforma política, manifestaram-se nas redes digitais de maneira contrária à decisão do TSE, alimentando um discurso religioso de perseguição.

Bereia apurou os acontecimentos recentes e os analisou a partir dos fatos, da legislação vigente e da opinião de especialistas, muitos dos quais também se manifestaram em plataformas digitais.

Deltan Dallagnol perde mandato de deputado federal

A federação partidária Brasil da Esperança, que reúne os partidos PT, PCdoB e PV, junto com o PMN, promoveu ação, no TSE, sobre a regularidade da candidatura de Dallagnol, argumentando que sindicâncias e reclamações disciplinares no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) contra o ex-procurador o impediam de deixar a carreira de procurador da República.

Segundo a Lei da Ficha Limpa, membros do Ministério Público (como Deltan Dallagnol) ficam inelegíveis por oito anos se pedirem exoneração ou aposentadoria voluntária enquanto tramitarem processos administrativos disciplinares. O relator do caso, ministro do TSE Benedito Gonçalves, entendeu que Deltan Dallagnol, ao pedir a exoneração para concorrer ao cargo de deputado federal, buscou se esquivar da regra que poderia torná-lo inelegível.

Estavam em trâmite no Conselho Nacional do Ministério Público 15 procedimentos administrativos de variada natureza que poderiam resultar em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e, possivelmente, na aposentadoria compulsória ou na perda do cargo de procurador por Dallagnol. O então procurador teria pedido exoneração para evitar que esses procedimentos se tornassem PADs, o que o impediria de se candidatar.

Gonçalves destacou, em seu voto, que, como consequência do pedido de exoneração, “todos esses procedimentos (…) foram arquivados, extintos ou mesmo paralisados, e, como se verá, a legislação e os fatos apurados poderiam perfeitamente levá-lo à inelegibilidade”. Em outro trecho, o ministro afirmou que “o pedido de exoneração teve propósito claro e específico de burlar a incidência da inelegibilidade”.

Interpretação extensiva e controvérsia sobre cassação

A perda do cargo de Deltan Dallagnol ensejou uma série de debates acerca da decisão do TSE e do voto do ministro Benedito Gonçalves. Juristas, acadêmicos e jornalistas repercutiram uma possível controvérsia na interpretação dos fatos concretos à luz do que prevê a Lei da Ficha Limpa. Isto porque a lei seria clara ao dizer que a inelegibilidade se dá nos casos em que a exoneração acontece “na pendência de processo administrativo disciplinar”, o que não era o caso quando Deltan se exonerou.

O advogado e presidente da Comissão Estadual de Direito Penal da Abracim-SP, Marcelo Aith, em artigo de opinião para o site Consultor Jurídico, aponta que “embora entenda que as condutas de Deltan sejam deploráveis diante do cargo que ocupava (…) não há menção expressa em relação aos procedimentos preparatórios”, em referência aos 15 procedimentos administrativos em curso no CNMP. Para Aith, a interpretação da lei deveria ser feita de modo restritivo, já que há em jogo uma sanção.

Em editorial, o jornal Folha de São Paulo manifestou contrariedade à cassação de Dallagnol: “Neste universo em que vivemos, o Judiciário deveria se guiar não por hipóteses, mas por fatos. E os fatos são simples: não havia nenhum PAD contra Deltan no momento de sua exoneração, e a lei menciona de maneira explícita justamente esse tipo de processo”. O texto do jornal destaca que “As regras, para terem o respeito de todos, não podem se dobrar ao sabor das circunsâncias”. 

Entretanto, as avaliações sobre o caso não são unânimes. A doutora e mestre em Direito do Estado Letícia Kreuz veiculou, nas plataformas digitais, considerações sobre a Lei da Ficha Limpa e a cassação de Dallagnol. Para Kreuz, o voto de Gonçalves “é ruim e abre uma porteira bizarra, com precedentes perigosos”, mas há motivos para a cassação, como o fato de o ex-procurador ter requerido a suspensão de sanções que recebeu em PADs, fazendo com que tais PADs continuassem em tramitação e tornando, de fato, Dallagnol inelegível.

Para o PhD em Direito, Política e Sociedade Fábio de Sá e Silva, com estudos sobre a Operação Lava Jato e seus efeitos, que também veiculou considerações nas mídias digitais, a decisão de cassar o mandato de Dallagnol não se fundamentou na pendência de PAD, mas no cometimento de fraude por parte de Dallagnol. Silva destaca, ainda, que “a decisão do TSE oferece um incentivo correto contra a instrumentalização da magistratura e do MP para fins de construção de carreiras políticas. Se juízes e procuradores/promotores querendo aparecer começam a cometer abusos, serão alvos de representações”.

Imagem: reprodução do Twitter

O portal ConJur veiculou, no dia seguinte à cassação, a opinião de diversos especialistas sobre o caso, que consideraram a atuação do TSE “coerente e adequada”. Para o membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep) Carlos Medrado, ouvido pelo portal, “A fraude é sempre de difícil demonstração. E foi no conjunto de indícios e presunções, como autoriza o artigo 23 da Lei das Inelegibilidades, que o ministro formou convicção, acompanhado, aliás, por todos os outros integrantes do TSE”. O referido artigo diz que o tribunal formará sua convicção a respeito da inelegibilidade a partir de uma livre apreciação dos fatos públicos e notórios, “ainda que não indicados  ou alegados pelas partes, mas que preservem o interesse público de lisura eleitoral”.

Defesa de Dallagnol e aceno ao eleitorado cristão

Após perder o cargo de deputado federal, Deltan Dallagnol passou a se dizer vítima de uma perseguição. Em pronunciamento à imprensa, disse que foi cassado por uma “inelegibilidade imaginária”. “Existia algum processo administrativo disciplinar? Não. Nenhum. Zero. Mas eles construíram suposições”, alegou.

Imagem: reprodução do Twitter

Na mesma ocasião, Dallagnol afirmou: “como muitos cristãos ao longo da história, quando parecia que eles tinham tomado um tombo e que era o fim, na verdade aquilo era um novo começo”. Os acenos ao eleitorado cristão continuaram, inclusive com referência a diversas passagens bíblicas.

Ainda, em nota divulgada via Twitter, Dallagnol declarou: “Meu sentimento é de indignação com a vingança sem precedentes que está em curso no Brasil contra os agentes da lei que ousaram combater a corrupção. Mas nenhum obstáculo vai me impedir de continuar a lutar pelo meu propósito de vida de servir a Deus e ao povo brasileiro”.

Imagem: reprodução do Twitter

Segundo matéria de O Globo, alguns parlamentares fizeram coro à ideia de “perseguição política”. Entre os políticos que saíram em defesa de Deltan Dallagnol, muitos têm no eleitorado cristão sua principal base de apoio. Os deputados federais Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Nikolas Ferreira (PL-MG) e André Fernandes (PL-CE) criticaram a cassação de Dallagnol e a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) disse que estava “orando” pelo parlamentar cassado.

Em 20 de maio, o senador Sérgio Moro (União Brasil-PR) e Deltan Dallagnol participaram da Marcha para Jesus, em Curitiba, como noticiou o portal Poder 360. Moro, em discurso posteriormente compartilhado em suas redes digitais, fala em “gigantesca injustiça” e faz um apelo aos fiéis presentes: “Queria pedir para vocês orações, não só para que nós possamos ter justiça na Terra em relação ao Deltan, mas também para afastar as sombras dos corações e mentes de Brasília.

Sérgio Moro e Deltan Dallagnol discursam durante Marcha para Jesus, em Curitiba

Imagem: reprodução do Twitter

Desde 2021, Bereia produz materiais informativos acerca da relação estreita entre religião e política no Brasil. A falsa narrativa de perseguição a cristãos já foi destaque em checagem e Bereia já produziu, também, conteúdo sobre a desinformação envolvendo a chamada “cristofobia”.  A plataforma Religião e Poder, iniciativa do Instituto de Estudos da Religião (ISER), produz reportagens e estudos que contribuem para o debate sobre a temática.

Pastor condena discurso religioso de perseguição

Bereia ouviu o pastor e advogado da Igreja Evangélica de Confissão Luterana em Curitiba Walter Schenkel sobre o uso do discurso religioso que caracteriza perseguição ao ex-procurador batista Deltan Dallagnol. Ele avalia que não há perseguição como se apregoa. “Temos que entender que vivemos em um país laico, de maioria cristã. Dificilmente se vai encontrar uma pessoa no Brasil sofrendo por ser cristã. Ainda mais uma pessoa pública como ele. Dificilmente Dallagnol sofreria por ser cristão, pois conhece as leis, ou deveria conhecê-las, e sabe se defender”.

Schenckel se contrapõe, ainda, à consideração de que o ex-procurador sofre censura e perseguição política e ideológica. “Ao chegar em Curitiba [depois de ter o seu registro de candidatura cassado], Dallagnol subiu em um carro de som; dois dias depois esteve na Marcha para Jesus e fez uso da palavra; no domingo, convocou um ato de defesa do mandato dele. Quem sofre censura, perseguição política, não poderia conduzir tais atos”.

O pastor luterano, evocando a Bíblia, conclui: “Tem uma passagem que diz ‘Todos carecem da glória de Deus. Todos somos pecadores’. (…) Enquanto vivermos como cidadãos especiais, com uma imagem de estarmos acima de outros porque somos cristãos, ou de nos fazermos mártires, colocando-nos no papel de vítimas, quando na verdade, somos causadores da própria desgraça, nós estamos, não só enganando a população, como desfazendo do próprio Evangelho. Porque, nesse caso, Dallagnol usa a palavra de Deus para produzir uma defesa que não existe”.

Deslizes de Dallagnol e planos pessoais

O Jornal da Universidade de São Paulo (USP), em matéria publicada em maio de 2022, destaca que questionamentos sobre a Operação Lava-Jato mudaram o entendimento da imprensa internacional sobre a força-tarefa que, por algum tempo, foi sinônimo de combate à corrupção.

Em 2016, reportagem do jornal alemão DW mostrou que, já nos primeiros anos da operação, alguns observadores apontavam “espetacularização e exageros” por parte da Lava-Jato. Em entrevista ao jornal, o então diretor da Fundação Heinrich Böll no Brasil Dawid Bartelt alertava para a necessidade de que a Justiça não se torne parte de uma disputa política. É fato notório, porém, que personagens centrais da Lava-Jato se utilizaram dessa posição de destaque para migrar para a política, ocupando um espaço identificado com posições conservadoras e religiosas.

A série de reportagens conhecida como “Vaza-Jato”, conduzida por sete veículos de imprensa com o objetivo de analisar mensagens privadas tornadas públicas entre procuradores da Força-Tarefa, membros do Ministério Público e juízes, foi responsável por desvendar uma série de controvérsias nos métodos utilizados, por tais personagens, no esforço de combate à corrupção. Os desvios levariam, por exemplo, à anulação da condenação de Lula Inácio Lula da Silva (PT).

Especificamente no caso de Deltan Dallagnol, a Vaza-Jato mostrou, após acesso a mensagens trocadas pelo ex-coordenador da força-tarefa, uma série de práticas que extrapolaram sua atuação como membro do MP. Reportagens apontaram, entre outras coisas, a utilização de organizações sociais para pressionar o STF e o governo, a aliança com ONGs internacionais para moldar a imagem pública da Lava-Jato e, ainda, o esforço empreendido junto ao eleitorado evangélico para viabilização de sua candidatura ao Congresso Nacional nas eleições de 2022.

A esse respeito, mensagens de 2018, no aplicativo Telegram,  indicam que Dallagnol estudava uma saída estratégica do MP. O então procurador da República optou, à época, por permanecer no cargo, mas não deixou de tecer considerações para seu futuro na política: “Precisaria me dedicar bastante a isso e me programar. Para aumentar a influência, precisaria muito começar uma iniciativa de grupos de ação cidadã. Dois pilares seriam: grupos de ação cidadã em igrejas e viagens.”

Antevendo problemas com o Conselho Nacional do Ministério Público, continuou: “Tem um risco de CNMP, mas é pagável, cabendo fazer uma pesquisa de campanhas públicas (de órgãos) de voto consciente, para me proteger”.

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Após checagem dos fatos recentes, analisados à luz da legislação, bem como dos debates acerca da cassação do registro de candidatura de Deltan Dallagnol, Bereia considera enganosa a repercussão, promovida por políticos religiosos, que tenta caracterizar como “perseguição” a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Há vasto material informativo sobre a decisão e um rico debate, em curso, quanto à extensão interpretativa da Lei da Ficha Limpa. Não é possível, no entanto, afirmar que haja uma perseguição em andamento, como alguns políticos religiosos querem fazer acreditar.

Os pronunciamentos que propagam o discurso de perseguição não apresentam todos os elementos necessários para serem classificados como verdadeiros, sendo materiais que demandam cuidado, atenção e acompanhamento antes de se chegar a conclusões.

Referências de checagem:

CNN Brasil. https://www.cnnbrasil.com.br/politica/tse-marca-para-dia-16-julgamento-de-acao-contra-candidatura-de-dallagnol/ Acesso em: 25 mai 2023

Planalto. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp135.htm Acesso em: 25 mai 2023

Consultor Jurídico. https://www.conjur.com.br/2023-mai-17/marcelo-aith-controversias-cassacao-deltan-dallagnol Acesso em: 23 mai 2023

Folha de São Paulo. https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2023/05/tse-no-metaverso.shtml Acesso em: 24 mai 2023

Consultor Jurídico. https://www.conjur.com.br/2023-mai-17/cassar-deltan-tse-nao-deu-interpretacao-extensiva-inelegibilidade Acesso em: 24 mai 2023

O Globo. https://oglobo.globo.com/blogs/sonar-a-escuta-das-redes/noticia/2023/05/perseguicao-criticas-e-oracao-de-eduardo-bolsonaro-a-damares-oposicao-reage-a-cassacao-de-deltan-dallagnol.ghtml?utm_source=dlvr.it&utm_medium=twitter Acesso em: 23 mai 2023

Poder 360. https://www.poder360.com.br/justica/moro-e-deltan-participam-de-marcha-para-jesus-em-curitiba/ Acesso em: 25 mai 2023

Jornal da USP. https://jornal.usp.br/ciencias/questionamentos-sobre-a-lava-jato-mudaram-visao-da-imprensa-internacional-sobre-a-operacao-aponta-pesquisa/ Acesso em: 25 mai 2023

DW. https://www.dw.com/pt-br/observadores-veem-espetaculariza%C3%A7%C3%A3o-e-exageros-na-lava-jato/a-19109844 Acesso em: 25 mai 2023

STF. https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=464261&ori=1 Acesso em: 25 mai 2023

Agência Pública.

https://apublica.org/2019/09/deltan-captava-recursos-de-empresarios-para-instituto-mude/ Acesso em: 25 mai 2023

https://apublica.org/2020/09/a-alianca-da-lava-jato-com-a-transparencia-internacional/ Acesso em: 25 mai 2023

https://apublica.org/2019/09/de-olho-em-vaga-no-senado-em-2022-dallagnol-mirou-apoio-de-evangelicos/ Acesso em: 25 mai 2023

https://apublica.org/especial/vaza-jato/ Acesso em: 25 mai 2023

Terra. https://www.terra.com.br/noticias/de-coordenador-da-lava-jato-a-deputado-cassado-as-polemicas-de-deltan-dallagnol,a0a5ebaf2f532c28c6212ba72c2ac98598oq7zyq.html Acesso em: 25 mai 2023

Thread Reader App. https://threadreaderapp.com/thread/1658832952975867906.html Acesso em: 24 mai 2023

Bereia.

https://coletivobereia.com.br/?s=cristofobia Acesso em: 25 mai 2023

https://coletivobereia.com.br/religiao-e-politica-no-olho-do-furacao/ Acesso em: 25 mai 2023

https://coletivobereia.com.br/lider-evangelico-afirma-que-cristaos-comecaram-a-ser-perseguidos-no-brasil/ Acesso em: 25 mai 2023

Religião e Poder. https://religiaoepoder.org.br/ Acesso em: 25 mai 2023

Twitter. https://twitter.com/deltanmd/status/1658940277283856385 Acesso em: 26 mai 2023

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Foto de capa: Lula Marques/Agência Brasil

Conteúdo falso com uso da Bíblia contra projeto de lei foi oferecido a deputados

Marcos André Lessa on 27 de abril de 2023

* Matéria atualizada às 23:27 para correção de informações

Em notícia de última hora, o colunista do jornal Metrópoles, Guilherme Amado, revelou que lobistas da Câmara Brasileira da Economia Digital entregaram a deputados evangélicos um documento com a tese de que o PL 2630/20 poderia censurar versículos bíblicos.

A tese foi encampada pelo deputado evangélico Deltan Dallagnol (Podemos-PR), conforme já checado pelo Bereia.

Leia a coluna completa de Guilherme Amado neste link. A jornalista Tatiana Dias fez uma thread no Twitter sobre a Câmara Brasileira da Economia Digital.

Deputado evangélico usa Bíblia em material falso de campanha para impedir projeto de lei

Magali Cunha on 26 de abril de 2023

* Matéria atualizada às 10:25 e às 11:09 de 26/04/2023 e às 9:49 de 27/04/2023 para acréscimo de informações e às 23:36 para correção de link; e às 12:26 de 02/05/2023 para acréscimo de informações

Por conta da votação de um requerimento de urgência na Câmara Federal nesta terça-feira, 25 de abril, passaram a circular nas redes digitais uma série de conteúdos desinformativos referentes à matéria que o compõe: o projeto que regulamenta a atividade das mídias sociais no país, para o enfrentamento da ampla circulação de fake news, que prejudicam situações de interesse público e acionam ódio e violência.

Trata-se do Projeto de Lei 2630/2020, do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), popularmente denominado PL das Fake News. O PL já foi aprovado no Senado, em 2020, e foi enviado naquele ano para a Câmara, seguindo o protocolo de aprovação de leis, e lá se encontrava parado há três anos.

Unindo-se a outros parlamentares que se manifestam contra a votação do PL, o deputado evangélico, vinculado à Igreja Batista, ex-procurador do Ministério Público Federal Deltan Dallagnol (Podemos-PR), publicou na segunda, 24 de abril, postagem em suas mídias sociais que chamou a atenção pelo uso de textos bíblicos, em tom de pânico, tendo como alvo os cristãos:

Imagem: reprodução do Twitter
Imagem: reprodução do Twitter

O Projeto de Lei 2630/2020, a chamada Lei das Fake News

O PL 2630/2020, de autoria do senador Alessandro Vieira (PSDB/SE, na época do Cidadania) institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Segundo o texto, relatado pelo senador Ângelo Coronel (PSD-BA), então presidente da extinta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Fake News, uma vez aprovado,

“Estabelece normas relativas à transparência de redes sociais e de serviços de mensagens privadas, sobretudo no tocante à responsabilidade dos provedores pelo combate à desinformação e pelo aumento da transparência na internet, à transparência em relação a conteúdos patrocinados e à atuação do poder público, bem como estabelece sanções para o descumprimento da lei”.

Esta ementa demonstra que a proposta diz respeito não à censura, mas à regulação da responsabilidade das plataformas de mídias digitais (provedores) para impedir a farta propagação de desinformação, com transparência dos processos de filtragem e transparência dos processos de monetização, em especial quanto a conteúdo maldoso patrocinado. A busca de regulação dos espaços digitais é uma demanda internacional, e vários países no mundo discutem este processo.

Segundo carta aberta sobre o tema, da Coalização Direitos na Rede (CDR), da qual faz parte a Rede Nacional de Combate à Desinformação (RNCD), integrada por vários projetos e coletivos, entre eles o Bereia, e atua em defesa dos direitos digitais,

“A Internet é essencial para a vida em sociedade, especialmente no que tange ao debate público e à participação política. Mas uma série de transformações nesse espaço, a exemplo da concentração de poder econômico e político das plataformas digitais e da utilização delas em campanhas de desinformação, tem gerado preocupações e levado à criação de novas regras em todo o mundo, a fim de proteger os direitos humanos das pessoas que usam a Internet, evitar a concentração de poder e a degradação da esfera pública”.

A CDR explica que o PL 2630 é um projeto que vem sendo debatido há mais de três anos, e se forem considerados somente os debates realizados no âmbito do Grupo de Trabalho Aperfeiçoamento da Legislação Brasileira – Internet (GTNET) na Câmara dos Deputados,

“foram realizadas 27 reuniões técnicas, incluindo 15 audiências públicas onde mais de 150 especialistas de diversos setores e áreas foram ouvidos. Além disso, a proposta ganhou mais centralidade diante das preocupações que cresceram, especialmente no contexto das eleições e na tentativa frustrada de golpe no 8 de janeiro, quando restou nítida a insuficiência da ação das plataformas digitais para conter a desinformação e os ataques à democracia. Esta conjuntura demonstra que a proteção da democracia e dos direitos humanos no ambiente digital necessita pactuação de novas ações e regras para enfrentar esses novos desafios”.

O CDR alerta que depois do 8 de janeiro e a crise de segurança das escolas, as empresas de tecnologia que dominam o mercado das mídias digitais (como Google/Alphabet, Amazon, Apple, Facebook/Meta e Microsoft, as chamadas Big Techs), querem adiar o debate e ganham, como aliados, indivíduos e grupos do cenário político, que lucram com a propagação de desinformação e de ações violentas decorrentes.

Segundo a coordenadora da RNCD Profa. Ana Regina Rego, “o relator do PL 2630/20 na Câmara Federal deputado Orlando Silva (PCdoB- SP), afirmou em entrevistas recentes que o PL absorveu sugestões que vieram do Governo e que tem como inspiração a lei dos Serviços Digitais da União Europeia (Digital Service Act- DSA) tais como: a ideia do dever de cuidado a partir das plataformas, a questão da análise de risco sistêmico, a criação de auditorias independentes, obrigações legais de transparência e criminalização do mercado da desinformação”. 

A Profa. Ana Regina Rego acrescenta que o Ministério da Justiça tem defendido a responsabilização civil das plataformas pelos danos causados por conteúdo gerado por terceiros (ou seja, elas seriam responsáveis pelo que permitem tornar público), porém isto “contraria o Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que reza que as plataformas não podem ser responsabilizadas por tais conteúdos, a não ser se descumprirem decisões judiciais”. A coordenadora da RNCD explica que este é mais um ponto polêmico em discussão no governo, no Congresso, no STF e nas instituições da sociedade civil que acompanham de perto as questões vinculadas a regulação das plataformas e combate à desinformação no Brasil.

A CDR, que reúne 50 instituições e organizações da sociedade civil e da academia, lançou um documento em que chama atenção para dez pontos a serem considerados no processo de debate e de aprovação do PL 2630 para superação de divergências.

Imagem: Divulgação da CDR nas mídias sociais

O requerimento de urgência

Desde 2020 travado na Câmara Federal, em março de 2022, o PL ganhou nova versão do relator deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), mas teve suas expectativas de aprovar o projeto antes das eleições presidenciais frustradas quando a Câmara rejeitou o regime de tramitação com urgência. 

O requerimento de urgência foi apresentado tendo em vista as medidas demandadas por conta de episódios violentos, como os assassinatos em escolas, alguns praticados por menores de idade, e vem se intensificando nos últimos meses incentivados por extremistas organizados nas mídias digitais. Os ataques golpistas contra a democracia do Brasil, concretizados em 8 de janeiro passado, também impulsionaram o projeto de lei.

O requerimento de urgência acelera a tramitação do texto, sem que ele passe por comissões e seja avaliado diretamente em plenário. A previsão é que o plenário da Câmara vote o mérito do PL em 2 de maio. Caso seja aprovado pelos deputados, o texto passará por uma votação no Senado, que dará a palavra final sobre o texto.

Políticos notadamente identificados como propagadores de desinformação (conteúdo falso, popularmente denominado fake news, mas também enganoso, impreciso e inconclusivo, como Bereia tem apresentado em suas checagens), desde a apresentação do requerimento de urgência no início da atual legislatura da Câmara Federal, têm publicado material falso e enganoso contra a lei. Entre estes estão vários deputados com identidade religiosa, como Deltan Dallagnol.

Oposição ao PL das Fake News com mentiras

Matéria da Agência Pública, deste 24 de abril, apresenta estudo, obtido com exclusividade, do Laboratório de Estudos de Internet e Mídias Sociais (NetLab) da UFRJ, que buscou identificar como o PL das Fake News “tem sido alvo de desinformação nas diferentes plataformas”. A partir de publicações no Twitter, WhatsApp, Telegram, Facebook, Instagram, Youtube, TikTok e veículos de propagação de fake news (Jornal da Cidade, Gazeta do Povo, Revista Oeste e Jovem Pan), entre 26 de março de 16 de abril passados. Foram identificadas duas noções falsas propagadas nestes espaços e replicadas por seguidores e simpatizantes: “O PL 2630 favorece os grandes grupos de mídia”, no caso para manter o monopólio da grande imprensa que “favoreceu Lula”; e “Lula usa tragédias como pretexto para censura”, o que significa dizer que o PL 2630 seria uma lei de censura.

Imagem: Reprodução da Agência Pública – post no Telegram da deputada Carla Zambelli (PL-SP)

A reportagem ouviu a professora doutora em Ciência da Informação Rose Marie Santini, uma das autoras do estudo, que explica que tais noções são mais um grupo de mentiras produzidas pela extrema-direita. “Não são críticas consistentes. As [críticas] que eles fazem, como ‘a rede social é o último refúgio da oposição’, ‘esse PL é um instrumento de dominação da esquerda’, ou ‘é uma forma de censura’ são completamente sem cabimento. A gente tem outras críticas, críticas técnicas, mas não essas. Críticas conceituais de uma PL e de uma regulamentação em si. Eles [os deputados e grupos da extrema-direita] não estão entrando de verdade na discussão, eles estão criticando conceitualmente a ideia de se regulamentar e não o que está se regulamentando”, declarou à Agência Pública. 

Segundo o estudo apresentado na matéria, “parlamentares da extrema-direita como Flávio Bolsonaro, Eduardo Bolsonaro, Carla Zambelli, Gustavo Gayer e Mário Frias e influenciadores como Leandro Ruschel, Elisa Brom e Kim Paim se destacam como principais porta-vozes da campanha contra o PL 2630 nas diferentes plataformas”. O texto acrescenta que o Partido Novo e seus filiados também se destacam por terem proposto um Projeto de Decreto Legislativo para derrubar o PL.

A Bíblia como instrumento da mentira de Deltan Dallagnol: biblistas avaliam

O deputado Deltan Dallagnol (Podemos-PR), eleito em 2022 com base nas pautas da extrema-direita, chamou a atenção neste grupo de propagadores de conteúdo falso contra o PL 2630 por conta do uso da Bíblia para atingir o público cristão.

Membro da Igreja Batista em Curitiba, Dallagnol lançou mão de seu conhecimento de textos bíblicos que tocam em pautas atraentes para a atenção de grupos cristãos – a moralidade sexual, a defesa da família e a suposta ameaça da perseguição por governos identificados com a esquerda – para buscar apoio de fiéis católicos e evangélicos à oposição ao projeto de lei de enfrentamento das fake news.

Segundo o ex-procurador, a aprovação da nova lei, que ele chama de “PL da Censura” deve ser impedida pois “até a fé será censurada” e coloca como exemplos “alguns versículos [que] serão banidos das redes sociais. O deputado passa a listar uma série de versículos e trechos de livros bíblicos do Antigo e do Novo Testamentos que seriam, no seu entender, banidos da rede, sob a vigência da lei.

Como verificado acima, o deputado apresenta argumento falso porque o PL 2630 não tem caráter de censura. Em primeiro lugar, porque o alvo da lei é a regulação das plataformas de mídias para que sejam responsabilizadas especificamente por conteúdo danoso na forma de desinformação e violência estimulada. Em segundo, porque tal característica o tornaria inconstitucional, dadas as garantias da Constituição Federal à liberdade de opinião e de expressão (Artigo 5º, incisos IV e IX). Isto está explicitado em vários trechos do documento, em especial no artigo 6º, cuja reprodução do capítulo II do Projeto de Lei circula amplamente em mídias sociais há dias para contrapor a noção de censura, falsamente propagada pela extrema-direita, como o estudo do Netlab-UFRJ mostra.

Imagem: Reprodução de publicações em diversas mídias sociais

Bereia ouviu dois estudiosos da Bíblia pra uma avaliação do discurso do deputado Deltan Dallagnol. Um deles é o Prof. Dr. Marcelo Carneiro, pesquisador do Cristianismo Primitivo e professor de Novo Testamento da Universidade Metodista de São Paulo (MEC).

Para ele, “Dallagnol faz um recorte da Bíblia, no mínimo grosseiro. Os textos que ele usa variam de tema: alguns condenam a homossexualidade, outros reforçam a autoridade do homem sobre a mulher, alguns falam da punição que os pais devem exercer sobre as crianças. Em todos os casos, esses textos já são foco de debate intenso, que precisam ser contextualizados cultural e historicamente, e não podem ser aplicados literalmente. Isso já é ponto passivo de discussão até mesmo em igrejas conservadoras.”

Carneiro continua: “Por exemplo, ele cita Levítico 20.10 e 13: são ordens de uniões proibidas que devem ser punidas com a morte. Será que o nobre político deseja que se crie a pena de morte para tais atitudes, como o adultério? Por outro lado, ao citar Deuteronômio 22.28-29, ele está insinuando que um casal que fizer sexo terá que casar obrigatoriamente?”

O biblista da UMESP, que atua a partir do contexto evangélico, admite que “os textos que ele diz serem passíveis de censura já são controversos mesmo no debate interno das igrejas cristãs, e alguns foram abandonados por serem considerados inaplicáveis em nosso tempo. Nenhum deles está na categoria que podemos chamar mandamentos éticos, ou seja, que tenham valor universal e atemporal. São textos morais, cuja limitação se coloca no tempo e no espaço onde foram elaborados. Nem mesmo Israel aplica de forma direta os textos citados acima. E o Novo Testamento, que tem centenas de textos que colocam as mulheres em igualdade com os homens, é resumido a dois ou três textos que as colocam submissas aos homens, proibidas de ensinar e sem qualquer autoridade”.

Marcelo Carneiro alerta que “isso não condiz com as práticas e ensinos de Jesus, e nem mesmo do apóstolo Paulo. O único texto que cita de Jesus, Mateus 10.34-36, é o que fala da família dividida por causa do evangelho. Talvez seja o único que cabe para nossos dias, diante das divisões que as famílias tiveram que enfrentar, devido à situação política do país e as muitas mentiras que envenenaram os debates sobre política”.

O professor questiona: “Mais uma vez, a Bíblia é usada de forma recortada, fora de seu contexto, com o fim de embasar certos discursos. O campo conservador acusa o campo progressista de fazer isso, mas usa do mesmo artifício. A questão é: com que fim se faz o recorte? Que aspecto ético está sendo levado em conta? Citar a Bíblia sem contextualizar adequadamente os textos é, na opinião de qualquer estudioso sério, ato de má-fé”.

Já o biblista Doutor Honoris Causa em Ciências das Religiões, pela Universidade Federal da Paraíba, Marcelo Barros reconheceu ter dificuldade com o tema: “Não sei se compreendi bem o problema e a denúncia de censurarem a Bíblia nas redes sociais. Não compreendi bem como fariam isso, nem de que forma. Menos ainda o que isso tem a ver com o Congresso Nacional. Em um momento no qual estamos tentando de todos os modos, retomar o caráter laical do Estado, como entrar nesse tipo de discussão? Dá a impressão de que nos impõem uma pauta para obstruir o processo da laicidade reconquistada. E fazem isso usando de versos que amamos e que são força para nós e, sim, versos de fato problemáticos e que são sempre usados por eles, conservadores, fundamentalistas (que a mulher deva ser submissa ao marido, que homem que dorme com outro seja excluído da comunidade e morto, que os servos obedeçam a seus senhores, etc). É estranho isso, ao menos para alguém que vê de fora como eu”.

Marcelo Barros também vê dificuldade em comentar o assunto exegeticamente: “porque se fosse para ser coerentes naquilo que eles dizem estar defendendo, haveriam de ser cancelados vários capítulos do livro do Levítico e não apenas um verso. Teriam de cancelar todo um texto do capítulo 3 de Colossenses e não apenas aquele citado”.

O biblista católico avalia que “mesmo sem entrar no detalhe da exegese de cada texto proposto relacionado à campanha contra a PL 2630, podemos concluir que não há sentido em destacar esses textos do conjunto da Bíblia como se esta fosse um livro a-histórico e fora da realidade. A fidelidade à Palavra de Deus pede que compreendamos como a revelação divina é evolutiva e, portanto, não seria honesto querer se deter em um momento da revelação sem ver como a partir do Cristo tudo o que era passado pode ser visto à luz da ressurreição”.

Em notícia de última hora, o colunista do jornal Metrópoles, Guilherme Amado, revelou que lobistas da empresa Meta (controladora do Facebook, do Instagram e do WhatsApp) entregaram a deputados evangélicos um documento com a tese de que o PL 2630/20 poderia censurar versículos bíblicos. A Meta negou a acusação.

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Bereia verificou as afirmações do deputado batista Deltan Dallagnol, em postagem de conteúdo contrário à votação do PL 2630, e conclui que são falsas. Não há qualquer base factual ou documental para se atribuir ao projeto de lei o caráter de censura, muito menos em relação uma seleção de textos da Bíblia que são usados para embasar certos temas referentes à moralidade religiosa cristã e à compreensão de família. O deputado recorre ao discurso alarmista da censura e da perseguição a cristãos que vem sendo usado para convencer pessoas das igrejas a aderirem a pautas da extrema-direita em processos eleitorais e para interferirem em temas de interesse público, como o enfrentamento da desinformação, do ódio e do extremismo pelas plataformas digitais. Bereia já alertou leitores e leitoras sobre tais discursos falsos e enganosos em várias matérias.

Bereia também chama a atenção para a contribuição dos estudiosos da Bíblia que alertam leitores e leitoras para o uso irresponsável e desonesto dos textos cristãos sagrados para instrumentalização política e para mentir.

Referências de checagem:Senado Federal. https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/141944 Acesso em: 26 abr 2023

Rede Nacional de Combate à Desinformação

https://rncd.org/ Acesso em: 26 abr 2023

https://rncd.org/comentarios-sobre-regulacao-das-plataformas-e-combate-a-desinformacao-no-brasil/Acesso em: 26 abr 2023

Câmara dos Deputados.

https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2305033 Acesso em: 26 abr 2023

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2256735 Acesso em: 27 abr 2023

Direitos na Rede. https://direitosnarede.org.br/2023/04/12/a-democracia-brasileira-deve-assumir-um-papel-ativo-na-regulacao-das-plataformas-digitais/ Acesso em: 26 abr 2023

Jusbrasil. https://www.jusbrasil.com.br/noticias/se-aprovado-na-camara-o-requerimento-de-urgencia-o-pl-2648-podera-ser-aprovado-ainda-hoje-04-04/327222000 Acesso em: 26 abr 2023

Agência Pública. https://apublica.org/2023/04/bolsonaristas-planejaram-nas-redes-um-movimento-de-boicote-a-pl-das-fake-news/?utm_source=twitter&utm_medium=post&utm_campaign=boicoteplfakenews Acesso em: 26 abr 2023

Metropoles. https://www.metropoles.com/colunas/guilherme-amado/lobistas-do-facebook-espalharam-que-pl-das-fake-news-censura-religiao Acesso em: 27 abr 2023

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Foto de capa: Marcelo Camargo/Agência Brasil