Arquivos cultura - Coletivo Bereia

Portal evangélico de notícias engana sobre repasses da Lei Rouanet

Daniel Reis e Leonardo Nogueira on 22 de julho de 2024

* Matéria atualizada em 23/07/24 para ajuste de informações

Matéria publicada pelo site Pleno News, em 13 de julho passado, afirma que a cantora Fafá de Belém obteve R$8,3 milhões através da Lei Rouanet para um musical sobre a sua carreira. O texto sugere a leitores que o montante saiu diretamente dos cofres públicos para a produção e ainda atribui à cantora o adjetivo “lulopetista”.

Imagem: reprodução/Pleno News

Material desinformativo sobre a aplicação da Lei Rouanet é frequentemente propagado em espaços religiosos. Bereia já checou matérias sobre o tema com conteúdo falso e enganoso publicado por deputados federais.

O que é a Lei Rouanet?

A Lei nº 8.313/91, denominada Lei Rouanet, aprovada durante o governo de Fernando Collor de Mello, visa estimular a produção cultural no Brasil por meio de incentivos fiscais. O nome é homenagem a Sérgio Paulo Rouanet, secretário de cultura da Presidência da República na época, autor do projeto.

Pela lei, empresas podem destinar até 4% do Imposto de Renda devido a projetos culturais aprovados pela Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC). Pessoas físicas que utilizam a declaração completa do Imposto de Renda podem destinar até 6%.

A Lei Rouanet estabelece o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), que é composto por três mecanismos: Incentivo a Projetos Culturais; Fundo Nacional da Cultura (FNC);Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficart).

Diferentemente do que dizem as publicações desinformativas, os projetos culturais não recebem verba diretamente do governo federal. Em vez disso, os patrocinadores (empresas ou indivíduos) destinam parte do imposto de renda, que devem pagar ao Estado, para as iniciativas, e, com isto, usufruiren de isenção fiscal.

Para que um projeto receba recursos, ele deve ser avaliado pela Comissão Nacional de Incentivo à Cultura, ligada ao Ministério da Cultura, e ter a aprovação publicada no Diário Oficial da União. Após a captação dos recursos, artistas proponentes devem prestar contas ao Ministério da Cultura, garantindo transparência e a correta utilização dos fundos.

Os projetos são analisados por meio de um fluxo que promove maior segurança processual, jurídica e técnica.

Impactos econômicos da Lei Rouanet

Um estudo produzido pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) mostra que a aplicação da Lei Rouanet impulsiona a economia criativa e gera R$1,59 para cada R$1 investido, com impacto econômico total de R$49,8 bilhões em 32 anos. Desta maneira, o instrumento desempenha um papel crucial não só no desenvolvimento econômico, como também no fortalecimento da cultura brasileira.

A aplicação da Lei Rouanet não retira dinheiro de outras áreas governamentais. O processo funciona por meio de renúncia fiscal de empresas, com a geração de um retorno significativo.

Um dos principais benefícios é a criação de empregos no setor cultural, abrangendo desde artistas até técnicos e profissionais de produção. Além disso, a lei incentiva a criação e a manutenção de projetos culturais, promove a diversidade artística e amplia o acesso à cultura em regiões remotas do país, onde os investimentos são tradicionalmente escassos.

A lei tem sido instrumental na descentralização da produção cultural, levando arte e cultura para regiões menos favorecidas e promovendo inclusão social. Projetos culturais financiados pela Lei Rouanet oferecem acesso à cultura para comunidades marginalizadas, ampliando horizontes e fomentando o desenvolvimento pessoal e social.

Outro impacto significativo é o estímulo ao desenvolvimento econômico local. Mais de 55 mil projetos culturais nas mais diversas regiões do país foram beneficiados pela Lei Rouanet ao longo de sua existência. A realização de eventos culturais gera movimentação econômica em diversos setores além da cultura, como turismo, hospedagem, alimentação e transporte.

Toda a cadeia produtiva da cultura, que inclui desde fornecedores de materiais até os serviços logísticos, beneficia-se, o que resulta em aumento na arrecadação de impostos.

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Bereia avalia que a matéria do site gospel Pleno News é enganosa. A cantora Fafá de Belém, de fato, teve projeto aprovado para recebimento de recursos por meio da Lei Rouanet. Porém, a forma como a notícia é apresentada faz uso de termos e referências que distorcem a realidade e politizam o conteúdo.

A expressão “Governo libera” oferece informação equivocada de uma transferência direta de R$ 8,3 milhões pelo governo federal. Na verdade, a Lei Rouanet autoriza produtores culturais a captarem recursos de empresas ou indivíduos, por meio de incentivo fiscal, uma vez que parte do Imposto de Renda devido por doadores destinado para o projeto.

O uso do termo “verba milionária” sem esclarecerna matéria o processo de captação, induz leitores a acreditarem que os recursos estão imediatamente disponíveis e foram repassados diretamente pelo governo, com verbas públicas, o que alimenta percepções equivocadas sobre o financiamento cultural.

Além disso, a referência a Fafá de Belém como “lulopetista” e a menção de seu apoio ao presidente Lula e de relacionamento com a primeira-dama Janja, desviam o foco do aspecto cultural e financeiro do projeto, submetido à lei do País. Tal redação se apresenta mais como uma tentativa de politizar negativamente a notícia do que de informar sobre os critérios e o funcionamento da Lei Rouanet.

A matéria falha em explicar como a Lei Rouanet realmente funciona, como a captação de recursos é realizada e quais são os critérios de aprovação dos projetos. Esta omissão resulta em informação enganosa sobre a lei, e contribui na alimentação de mitos e equívocos sobre o uso dos recursos públicos na cultura.

Referências de checagem:

Governo Federal

https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/lei-rouanet Acesso em: 15 Jul 2024

https://www.gov.br/saude/pt-br/acesso-a-informacao/banco-de-precos/legislacao/lei-no-8-666-de-21-de-junho-de-1993.pdf/view – Acesso em: 15 Jul 2024

https://www.gov.br/secom/pt-br/fatos/brasil-contra-fake/noticias/2023/10/o-que-voce-precisa-saber-sobre-a-lei-rouanet Acesso em: 15 Jul 2024

https://www.gov.br/pt-br/noticias/cultura-artes-historia-e-esportes/2023/04/cultura-divulga-criterios-para-projetos-candidatos-a-recursos-da-lei-rouanet Acesso em: 15 Jul 2024

https://www.gov.br/secom/pt-br/fatos/brasil-contra-fake/noticias/2023/10/o-que-voce-precisa-saber-sobre-a-lei-rouanet Acesso em: 15 Jul 2024

https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/lei-rouanet/textos/o-que-e-a-lei-rouanet/view Acesso em: 15 Jul 2024

Portal do Incentivo https://portaldoincentivo.com.br/visitors/how_encourage/1#:~:text=A%20Lei%20Rouanet%20permite%20ao,de%20R%24%20150.000%2C00. Acesso em: 15 Jul 2024

Exame https://exame.com/economia/lei-rouanet-traz-retorno-59-maior-que-valor-financiado-mostra-fgv/ Acesso em: 15 Jul 2024

FGV https://repositorio.fgv.br/items/752ee29d-6204-4043-a51d-8e43d0181a92 Acesso em: 15 Jul 2024

Evoe https://blog.evoe.cc/lei-rouanet-fake-news/ Acesso em: 15 Jul 2024

Coletivo Bereia

https://coletivobereia.com.br/lei-rouanet-continua-sendo-alvo-de-desinformacao-nas-midias-sociais/ Acesso em: 15 Jul 2024

https://coletivobereia.com.br/politicos-religiosos-desinformam-sobre-valores-destinados-a-lei-rouanet-e-seguranca-nas-escolas/ Acesso em: 15 Jul 2024

https://coletivobereia.com.br/governo-lula-nao-excluiu-projetos-religiosos-da-lei-rouanet/ Acesso em: 15 Jul 2024

https://coletivobereia.com.br/prefeita-de-canoinhas-sc-destroi-livros-e-mente-ao-dizer-que-foram-produzidos-pelo-governo-federal/ Acesso em: 15 Jul 2024

https://coletivobereia.com.br/deputado-evangelico-publica-montagem-enganosa-sobre-desfile-da-vai-vai/ Acesso em: 15 Jul 2024

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Foto de capa: Wellington Pedro/Imprensa MG

Políticos religiosos desinformam sobre valores destinados à Lei Rouanet e segurança nas escolas

Xênia Casséte on 21 de abril de 2023

Em publicação no Twitter que chama a atenção para a necessidade de defesa de crianças, que estariam sob risco por conta de ameaças de ataques a escolas, o deputado federal General Girão Monteiro (PL/RN) declarou “Aí você se pergunta: Vidas de inocentes e indefesos são prioridades para o PT? Comparando os R$150 milhões anunciados para as escolas com R$1 bilhão para a Rouanet, dá para responder”. O deputado federal Nikolas Ferreira (PL/MG), também publicou no Twitter, em 11/04: “10 bilhões pra ‘cultura’. 150 milhões pra proteger as crianças. Prazer, governo Lula”.

O decreto de fomento cultural foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no fim de março, e em 11 de abril o governo publicou as novas regras para incentivo cultural no Diário Oficial da União (DOU). Conforme notícia no site do Ministério da Cultura, o documento publicado “revoga regras estabelecidas pela gestão anterior que foram criadas para desacreditar o mecanismo de incentivo fiscal para a cultura, dificultar o acesso aos recursos da Lei da Rouanet e travar a produção cultural brasileira”.

A ministra da Cultura Margareth Menezes explicou que “os recursos, que vêm da iniciativa privada em troca de benefício fiscal, estavam parados desde o início do ano passado”, conforme reportagem da revista Exame. De acordo com o ministério, o governo anterior captava o dinheiro dos patrocinadores, mas não repassava os valores para os artistas que seriam beneficiados e, por isso, eventos previstos já com verbas garantidas não foram realizados. O Minc se comprometeu a retomar o repasse desses recursos.

O funcionamento da Lei Rouanet e os valores

Matéria do site Projuris explica que um dos mitos que mais circulam sobre a Lei Rouanet é que ela “retira o dinheiro público, que poderia ser investido em saúde, educação e segurança, para o investimento em cultura. […] a Lei na realidade, apenas permite que pessoas físicas e jurídicas que desejem patrocinar projetos culturais tenham uma porcentagem do imposto de renda deduzido”.

Conforme checagem feita pelo Bereia em março deste ano, “a forma mais comum de financiar projetos via Lei Rouanet é o incentivo fiscal, prática que articula setor cultural, governo e setor privado”. O Bereia apurou que “para beneficiarem-se de um incentivo fiscal, os projetos culturais devem, primeiramente, ser submetidos à avaliação de um corpo técnico, que verifica se o projeto se enquadra nos requisitos da lei. Uma vez aprovados pela Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (Cnic), órgão que analisa se os projetos que buscam incentivos fiscais estão em conformidade com a lei, os projetos são autorizados a captar recursos junto ao setor privado. As empresas que investem em projetos culturais recebem descontos em impostos devidos ao governo. Quem decide quais projetos apoiar são as próprias empresas”.

No total, 1.946 projetos culturais serão beneficiados pelos R$ 968 milhões liberados com a publicação das novas regras de incentivo cultural. O deputado Coronel Girão citou o valor de R$ 1 bilhão, e o deputado Nikolas Ferreira afirmou que seriam R$ 10 bilhões, ambos incorrendo em desinformação.

Combate à violência nas escolas e a equivocada comparação entre verbas

O ministro da Justiça e Segurança Pública Flávio Dino anunciou, em 11 de abril, a destinação de R$150 milhões do Fundo Nacional de Segurança Pública para o combate à violência em escolas, como medida emergencial frente aos ataques tiraram vidas e consternaram a população nas últimas semanas. O ministro afirmou em entrevista coletiva concedida ao lado de outros ministros: “O valor inicial destinado é de R$ 150 milhões […] que serão ofertados aos Estados e municípios que detêm a competência constitucional para fazer esse patrulhamento ostensivo. Com isso, vamos fortalecer esse trabalho de policiamento e das guardas municipais”.

O edital foi publicado no DOU em 12 de abril. O valor foi disponibilizado para que os governos municipais e estaduais apresentem as propostas que serão analisadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Os municípios que tiverem propostas aprovadas pelo Ministério da Justiça receberão entre R$ 100 mil e R$ 1 milhão. Já estados e o Distrito Federal receberão de R$ 500 mil a R$ 3 milhões.

Também no início deste mês foi criado pelo governo federal um grupo interministerial que está trabalhando no desenvolvimento de ações contra a violência nas escolas. Oito ministérios participam do grupo que deverá apresentar as primeiras propostas em 90 dias.

No tocante a verbas, além de ser considerado um valor inicial, que pode ser aumentado futuramente, a comparação feita pelos deputados de que o governo tenha utilizado mais recursos com a Lei Rouanet do que com a segurança nas escolas é descabida e desinformativa. Como verificado pelo Bereia, a Lei Rouanet trabalha com isenção fiscal para empresas que optarem por patrocinar iniciativas culturais. Portanto, não faz uso de um recursos oriundos do orçamento do Ministério da Cultura e o montante depende do valor que as empresas captarem. Já as verbas para a segurança das escolas são retiradas do Fundo Nacional de Segurança Pública, recurso destinado pela União aos Estados brasileiros, que precisam executar o uso em várias iniciativas de segurança pública mediante projeto.

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Com base na verificação dos dados, o Bereia considera enganosas as publicações dos deputados federais citados nesta checagem. O conteúdo publicado tem o objetivo de enganar, uma vez que a comparação é insustentável,e levar seguidores a interpretarem que o atual governo prejudica crianças e adolescentes do país por não valorizar a necessidade de segurança nas escolas do país. Nesta divulgação o governo teria liberado verba menor para segurança em relação à verba para artistas, autorizada para a Lei Rouanet.

Bereia apurou que os R$ 150 milhões liberados para as ações de segurança nas escolas são gastos iniciais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, conforme palavra oficial doo ministro da Justiça Flávio Dino, destinados para os trabalhos que estão sendo realizados neste momento em estados e municípios brasileiros. Enquanto o valor anunciado para projetos da Lei Rouanet deve cumprir as determinações específicas dessa lei, que oferece incentivo fiscal, com o objetivo de estimular empresas e pessoas físicas a apoiarem o setor cultural do país e não faz uso de recursos públicos.

Referências de checagem:

Decreto N. 11.453. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11453.htm#:~:text=DECRETO%20N%C2%BA%2011.453%2C%20DE%2023,sistema%20de%20financiamento%20%C3%A0%20cultura. Acesso em 16 abr 2023

Coletivo Bereia. https://coletivobereia.com.br/governo-lula-nao-excluiu-projetos-religiosos-da-lei-rouanet/?fbclid=IwAR3hLoytn0wZR5p5OiCjgZCe0YivlD6QqA_mZui60n5wBSvC2prqCj_8acM. Acesso em 16 abr 2023

Diário de Pernambuco. https://www.diariodepernambuco.com.br/noticia/politica/2023/04/governo-publica-novas-regras-para-lei-rouanet-nesta-terca-11.html. Acesso em 18 abr 2023

Exame.

https://exame.com/brasil/saiba-como-funciona-a-lei-rouanet-ministerio-vai-liberar-r1-bi-de-incentivo-a-cultura/ Acesso em: 16 abr 2023

https://exame.com/brasil/patrulha-escolar-sera-reforcada-com-r-150-milhoes-apos-ataque-em-blumenau/. Acesso em 16 abr 2023

Planalto. https://www.gov.br/planalto/pt-br/acompanhe-o-planalto/noticias/2023/04/governo-anuncia-r-150-milhoes-para-combate-a-violencia-nas-escolas. Acesso em 19 abr 20

Projuris. https://www.projuris.com.br/blog/lei-rouanet/. Acesso em 18 abr 2023

G1.Globo. https://g1.globo.com/politica/noticia/2023/04/12/ministerio-da-justica-lanca-edital-de-r-150-milhoes-para-ampliar-rondas-e-melhorar-seguranca-nas-escolas.ghtml. Acesso em 16 abr 2023

Instrução Normativa Minc, de 10/04/2023. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-minc-n-1-de-10-de-abril-de-2023-476028057. Acesso em 16 abr 2023

Ministério da Cultura. https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/noticias/lei-rouanet-minc-libera-quase-r-1-bilhao-em-recursos-bloqueados-no-primeiro-mes-de-gestao#:~:text=O%20montante%20estava%20bloqueado%20desde,%24%20968.376.281%2C00. Acesso em 19 abr 2023

BBC. https://www.bbc.com/portuguese/articles/ckryl4epnpeo Acesso em 21 abr 2023

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Foto de capa: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Governo Lula não excluiu projetos religiosos da Lei Rouanet

João Pedro Capobianco e Gabriella Vicente on 31 de março de 2023

Políticos religiosos compartilharam em seus perfis nas mídias sociais a notícia de que o atual presidente teria excluído a categoria arte sacra de entre os grupos contemplados pela Lei Rouanet. Alguns destes perfis no Twitter publicaram a notícia acompanhada de frases que acusam o atual presidente de perseguição cristã.

As informações foram publicadas pela Revista Oeste e disseminadas por políticos como Marco Feliciano (PL-SP) e Bia Kicis (PL-DF). Sites religiosos como Gospel Mais e Pleno News repercutiram a informação. O discurso concentra-se em alterações na lei promovidas pelos governos de Jair Bolsonaro e de Lula.

O que é e como funciona a lei Rouanet

Conhecida popularmente como lei Rouanet, a Lei nº 8313/91 instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), com a finalidade de captar e canalizar recursos para o setor cultural, fomentando diversas iniciativas ligadas à cultura. A forma mais comum de financiar projetos via Lei Rouanet é o incentivo fiscal, prática que articula setor cultural, governo e setor privado.

Para beneficiarem-se de um incentivo fiscal, os projetos culturais devem, primeiramente, ser submetidos à avaliação de um corpo técnico, que verifica se o projeto se enquadra nos requisitos da lei.

Uma vez aprovados pela Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (Cnic), órgão que analisa se os projetos que buscam incentivos fiscais estão em conformidade com a lei, os projetos são autorizados a captar recursos junto ao setor privado. As empresas que investem em projetos culturais recebem descontos em impostos devidos ao governo. Quem decide quais projetos apoiar são as próprias empresas.

Conforme relato da Época Negócios, em 2018, um estudo encomendado pelo Ministério da Educação à Fundação Getúlio Vargas revelou que, a cada R$1,00 em incentivos ligados à Lei Rouanet, gera-se um retorno financeiro de R$1,59.

Lei Rouanet durante o governo de Jair Bolsonaro

Uma vez eleito, Jair Bolsonaro promoveu diversas mudanças na legislação dedicada à cultura, a começar pela alteração do status ministerial da pasta – o antigo Ministério da Cultura passou a ser uma Secretaria Especial ligada, primeiro, ao Ministério da Cidadania (2019) e, depois, ao Ministério do Turismo (2021), conforme explica matéria do Jornal da USP.

Segundo matéria do portal G1, a alteração mais impactante aconteceu ainda em 2019, com a redução do montante máximo de captação por cada projeto, que era de R$60 milhões e passou a ser de R$1 milhão, com limite de R$10 milhões anuais por empresa do setor cultural. O setor audiovisual passou a seguir limites ainda mais rígidos, a depender da categoria contemplada.

Em outubro de 2021, o governo dispensou 174 profissionais responsáveis pelos pareceres de projetos que se submetiam aos critérios da Lei Rouanet. No ano seguinte, o governo federal promoveu novas mudanças: cortes em cachês artísticos chegaram a 93,4% e o valor máximo de captação encolheu ainda mais, passando de R$1 milhão para R$500 mil, segundo informações do Estado de Minas.

Bolsonaro alterou também a composição da Cnic. A partir de um novo decreto, os membros da comissão deveriam pertencer a cinco áreas: arte sacra, belas artes, arte contemporânea, audiovisual, patrimônio cultural e museus.

Trata-se de uma especificação para a composição do órgão, não havendo, anteriormente, impedimento de que membros dessas áreas integrassem a comissão, fato ignorado pelas recentes narrativas enganosas.

De que trata o decreto assinado por Lula

O atual presidente assinou, em 23 de março de 2023, um decreto que trata especificamente de meios de fomento do sistema de financiamento à cultura e procedimentos padronizados para prestação de contas de recursos ainda não previstos em legislação específica, o Decreto nº 11.453.

De acordo com o decreto, a utilização desses meios de fomento objetiva a implementação do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), de que trata a Lei nº 8.313, de 1991, conhecida popularmente como Lei Rouanet, e da Política Nacional de Cultura Viva, de que trata a Lei nº 13.018, de 2014.

Imagem: reprodução Twitter

Em relação ao fomento cultural através de incentivo fiscal, o decreto trata, no artigo 49, da análise técnica a que os projetos culturais devem ser submetidos. O Ministério da Cultura verificará a adequação ao Pronac. Após o parecer técnico, os projetos serão submetidos à Cnic.

Governo Lula não retirou projetos religiosos da lei

A única citação à arte sacra que existia no Decreto (revogado) nº 10.755, de 26 de julho de 2021, assinado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, referia-se à representatividade desta arte através de membros da Cnic. Esta citação explícita não está presente no Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023, assinado pelo atual presidente.

No entanto, não existe exclusão da arte sacra como uma categoria a ser contemplada pelas leis de fomento à cultura, visto que ela sempre foi considerada dentro de outras categorias artísticas. Na prática, as alterações feitas pelo atual governo na composição da Cnic foram, assim como pelo governo anterior, na forma de categorizar as artes contempladas com possíveis vagas na comissão.

O decreto em vigência dividiu os segmentos em artes cênicas, artes visuais, audiovisual, humanidades, música e patrimônio cultural. Outra mudança foi a exigência de, no mínimo, um representante dos povos originários e tradicionais, um da cultura popular, um de instituição que atue com acessibilidades artísticas, um de instituição cultural que atue no combate a discriminações e preconceitos e dois representantes e residentes de cada uma das cinco regiões do Brasil como membros titulares ou suplentes da Cnic.

Lei Rouanet e desinformação política

Nos últimos anos, muita desinformação circunda a Lei Rouanet e supostos artistas ou projetos contemplados pelas políticas de incentivo. Trata-se de uma estratégia política para descredibilizar tanto artistas quanto a própria política cultural brasileira.

Os ex-secretários de cultura Mário Frias e Regina Duarte, críticos da lei, já captaram recursos via Lei Rouanet . Há, ainda, artistas críticos da lei que participam de contratações de grande orçamento diretamente com prefeituras, um processo menos transparente.

Em recente reportagem da Agência Lupa, a jornalista Carol Macário mostra que o tema ficou em maior evidência nas plataformas digitais justamente nos momentos de corrida eleitoral, no segundo semestre de 2018 e ao longo de 2022, evidenciando o caráter político das polêmicas fabricadas.

As narrativas fabricadas associam os incentivos fiscais à gastança excessiva e famosos estão sempre entre os alvos. Neste mês de março, a artista Ludmilla foi vítima de uma notícia falsa, desmentida pela Secretaria de Comunicação Social.

Conforme Bereia já publicou, a perseguição a cristãos foi um dos temas com mais desinformação nos espaços religiosos durante as eleições de 2022. Na mais recente onda de desinformação, a narrativa da perseguição religiosa funde-se ao espantalho da Lei Rouanet.

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Após realizar pesquisa em leis, documentos e notícias veiculadas em diversos veículos da imprensa nos últimos anos, Bereia apurou ser enganosa alegação de que o presidente Lula excluiu projetos religiosos da Lei Rouanet. A notícia da Revista Oeste distorce os fatos, ao que se segue uma narrativa enganosa de perseguição aos cristãos, encampada por políticos que utilizam a fé como plataforma política.

As alterações na Lei Rouanet efetivadas durante o governo Bolsonaro não inovaram ao contemplar projetos religiosos, visto que esses projetos já poderiam ser beneficiados anteriormente. Da mesma forma, as alterações promovidas pelo governo Lula não diminuem o escopo de projetos contemplados, apenas alteram as denominações de áreas artísticas. A arte sacra continua apta a submeter-se aos critérios da Lei Rouanet.

Referências

Lei 8.313/91. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8313cons.htm Acesso em: 30 mar 2023

Decreto n/] 10.755/21. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Decreto/D10755.htm Acesso em: 30 mar 2023

Decreto nº 11.453/23 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Decreto/D11453.htm#art82 Acesso em: 30 mar 2023

Gazeta do Povo. https://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/lula-derruba-versao-de-bolsonaro-da-lei-rouanet-e-retira-citacao-a-arte-sacra/ Acesso em: 30 mar 2023

Revista Oeste. https://revistaoeste.com/politica/lula-exclui-projetos-religiosos-da-lei-rouanet/ Acesso em: 30 mar 2023

Folha de São Paulo.

https://www1.folha.uol.com.br/ilustrada/2023/03/governo-diz-que-mantem-arte-sacra-na-lista-de-projetos-que-podem-usar-rouanet.shtml Acesso em: 30 mar 2023

https://www1.folha.uol.com.br/ilustrada/2022/07/mario-frias-captou-recursos-com-a-mesma-lei-rouanet-que-ele-criticou-no-governo.shtml Acesso em: 31 mar 2023

Secom. https://www.gov.br/secom/pt-br/fatos/brasil-contra-fake/noticias/2023/3/ludmilla-nao-captou-r-5-milhoes-via-lei-rouanet Acesso em: 30 mar 2023

G1.

https://g1.globo.com/pop-arte/noticia/2021/10/06/lei-rouanet-entenda-como-funciona-lei-e-o-que-mudou-nos-ultimos-meses.ghtml Acesso em: 27 mar 2023