* Matéria atualizada em 22/10/2024 para correção de erro de digitação
Uma suposta proibição dos chamados “intervalos bíblicos” nas escolas de Pernambuco (momentos destinados à leitura ou atividades relacionadas à Bíblia durante os intervalos de aulas) foi denunciada nas mídias sociais do ex-deputado federal e ex-prefeito de Jaboatão dos Guararapes (PE) Anderson Ferreira, evangélico da Assembleia de Deus, presidente estadual do Partido Liberal (PL) no estado. A afirmação gerou debates controversos e declarações de outros políticos e entidades sobre liberdade religiosa e laicidade no ambiente escolar.
Imagens: reprodução/Instagram
Além de Anderson Ferreira, os demais políticos da família Ferreira (deputados e vereadores, ligados à Assembleia de Deus) também se manifestaram a respeito da suposta proibição aos “intervalos bíblicos” nas escolas.
Imagens: reprodução/Instagram
Veículos alinhados à extrema direita que atuam na propagação da ideia de que há perseguição a critãos no Brasil, como Bereia já checou, têm explorado a questão dos intervalos bíblicos nas escolas para acusar o sindicato dos professores de perseguição religiosa
Imagem: reprodução/Brasil Paralelo
Imagem: reprodução/Revista Oeste
A controvérsia dos “Intervalos Bíblicos”
Bereia verificou que o caso propagado nas mídias sociais foi originado em uma reunião em 26 de setembro passado, convocada pelo Ministério Público de Pernambuco (MP-PE), quando promoveu um debate sobre práticas religiosas nas escolas estaduais do Recife. (Diário Oficial 1560 de 30/09/24).
Presidida pelo titular da 22ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, o promotor de Justiça Salomão Abdo Aziz Ismail Filho, a sessão contou com a participação de representantes da Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco (SEE-PE) e do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco (Sintepe).
O objetivo da reunião foi avançar com os debates relativos ao Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas nº 01891.001.019/2024, instaurado em abril deste ano, pelo MPPE para acompanhar o desenvolvimento do ensino religioso, no contexto da laicidade do Estado, nas escolas da rede pública estadual de Pernambuco. A prática dos “intervalos bíblicos” surgiu durante a reunião.
Na reunião, a Presidente do Sintepe, Ivete Caetano de Oliveira destacou a importância do tema: “trata-se do ensino das religiões e não do ensino desta ou daquela prática religiosa e dos perigos da junção entre Estado e Religião”. Nesse contexto, informou que recebeu denúncias sobre a prática de cultos evangélicos em determinadas escolas estaduais, sem a participação de outras religiões e sem supervisão adequada. As denúncias, segundo ela, foram feitas por estudantes e por servidores das escolas.
Ivete Caetano destacou ser necessário que ocorra uma efetiva fiscalização a respeito. As instituições de representação dos estudantes, como a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES) e a União dos Estudantes de Pernambuco (UEP), foram comunicadas sobre o tema. Ela indicou ser possível encontrar perfis denominados “Intervalo Bíblico” no Instagram, com referências sobre cultos ou reuniões evangélicas que são realizados.
Imagens: reprodução/Instagram
Nesse momento da abordagem da reunião, a vice-presidente do sindicato Cíntia Virgínia Sales destacou apreensão com o uso do espaço público escolar para fins religiosos específicos: “a preocupação do Sintepe não é discutir o currículo do ensino religioso, mas questionar determinadas práticas, como o uso do espaço público para fins religiosos, como a criação de grupos bíblicos”.
De acordo com Cíntia Sales, os estudantes pedem um horário para se reunirem, dentro da escola, para um momento de oração e leitura da Bíblia; isso ocorre sem orientação ou supervisão de qualquer servidor da escola. As denúncias recebidas pelo sindicato se referem sempre a cultos ou reuniões de evangélicos, como a criação de grupos bíblicos e momentos de oração, ocorrendo sem orientação de profissionais da educação.
Ainda na reunião com o MPPE, o representante da Secretaria de Educação Eduardo de Santana Romão Andrade informou que tais atividades ocorrem em algumas escolas, mas enfatizou que não são orientadas pela secretaria. O professor relatou que, ao tomar conhecimento desses casos, a SEE-PE tem atuado com gestores escolares para esclarecer que os espaços não devem ser utilizados para práticas religiosas específicas:
“Quando chegam tais informações, a SEE conversa com o (a) gestor (a) da escola e envia um técnico, para explicar que o espaço não pode ser utilizado para essa finalidade. Existe um Caderno de Orientação Pedagógica e uma Cartilha, para o ensino fundamental, sobre o ensino das religiões”, declarou o representante do governo do Estado.
Eduardo Romão citou o exemplo da cidade de Rio Formoso, onde houve reuniões com a comunidade, para tornar melhor a prática do ensino religioso. Acredita que uma normatização sobre o tema envolve um amplo debate, com todas as partes envolvidas”.
Como resultado da reunião, foi determinado que a Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco encaminhe cópias do caderno de orientação metodológica e da cartilha sobre ensino religioso na rede estadual, e que o sindicato informe a relação das escolas onde ocorrem cultos paralelos ou “intervalos bíblicos”.
A assessoria de imprensa do Sintepe informou ao Bereia que o sindicato não apresentou denúncia formal nem acionou o MPPE sobre os “intervalos bíblicos”. Durante a reunião convocada pelo Ministério Público para tratar do ensino religioso nas escolas, o assunto surgiu quando o Sintepe esclareceu que já recebeu relatos de cultos religiosos ocorrendo nas escolas.
O que são os “Intervalos Bíblicos”?
As reuniões denominadas “Intervalos Bíblicos” (também chamados de “Cultos Paralelos”, segundo o MP-PE), em escolas de Pernambuco, são momentos durante o recreio ou intervalo escolar em que estudantes se reúnem voluntariamente para atividades religiosas, como leituras bíblicas e orações. Estas práticas não são novidade. Ações semelhantes têm ocorrido em ambientes educacionais há várias décadas, tanto no Brasil quanto em outros países, de forma autônoma ou como parte do movimento estudantil cristão.
Este movimento é antigo: emergiu no século 19 como resultado de articulações de estudantes de igrejas evangélicas da Europa e da América do Norte. Nos Estados Unidos já existiam as Associações Cristãs de Moços (ACMs ou YMCA, no inglês) e as Associações Cristãs de Moças e foi a partir delas que foi desenvolvida a visão e as estratégias para formar uma federação internacional de movimentos estudantis ecumênicos autônomos e autodirigidos. Além de orações e estudos bíblicos realizados em intervalos nas escolas e universidades, estes movimentos articulavam ações concretas de solidariedade e pela promoção da paz.
Em 1895 foi fundada na Suécia, a Federação Mundial do Movimento Estudantil Cristão (FUMEC), em evento que reuniu líderes estudantis de dez países da América do Norte e da Europa. Entre os fundadores estavam o metodista John R. Mott (EUA) e o luterano Karl Fries (Suécia). Durante e após as guerras mundiais, a FUMEC desempenhou importante apoio aos refugiados na Europa e atuou nos processos de reconciliação entre os cristãos divididos pelo nacionalismo e pelas guerras. A organização também contribuiu para a fundação do Conselho Mundial de Igrejas, em 1948, com o qual está conectada até o presente.
No século 21, a FUMEC atua em todos os continentes, em dimensão ecumênica, com mais de dois milhões de associados de todas as principais denominações evangélicas, católicos e ortodoxos, em 90 países. A organização declara, em seus objetivos, que procura capacitar e conectar jovens líderes em todo o mundo para que possam “compreender sua fé cristã em conexão com a realidade e estabelecer um forte compromisso com a justiça social, com a mesma profundidade e paixão que trazem para seus estudos”.
O movimento estudantil cristão se estabeleceu no Brasil por meio da “União de Estudantes para o Trabalho de Cristo” (UTEC), criada em 1926. A UTEC se restringia a congregar estudantes secundaristas de escolas evangélicas para recrutar e treinar missionários. Com a visita de representantes da FUMEC, nos anos 1930, a UTEC ampliou sua visão e atuação e se transformou na União Cristã de Estudantes do Brasil (UCEB). Em 1940, também pelas articulações com a FUMEC, foi criado o Movimento de Cristãos Acadêmicos do Brasil (MCAB), voltado a estudantes universitários. Em 1945, os dois movimentos se fundiram, mantendo o nome da UCEB.
A UCEB teve papel importante na releitura da Bíblia e no desenvolvimento da teologia da libertação entre evangélicos. A perseguição imposta pela ditadura militar, a partir de 1964, levou à extinção da UCEB, mas muitos dos seus integrantes atuaram no desenvolvimento do movimento ecumênico no Brasil.
Entre as articulações estudantis cristãs no Brasil também está a Aliança Bíblica Universitária do Brasil (ABUB), fundada em 1957, com o objetivo de compartilhar o Evangelho nas universidades e nas escolas secundárias por meio de grupos organizados pelos próprios estudantes.
Esses encontros, que têm sido parte da história do movimento estudantil cristão, seguem a tradição de outras iniciativas como a Aliança Bíblica de Secundaristas (ABS), também promovida pela ABUB, que fomenta esses grupos em escolas de ensino médio. Historicamente, os círculos bíblicos sempre ocorreram durante os horários de intervalo, de forma espontânea e com o objetivo de compartilhar a fé e estimular a convivência entre os jovens cristãos
Reunião do MP faz parte de uma sequência
Bereia apurou que o MP-PE já havia realizado um evento, em março passado, para discutir o combate à intolerância religiosa e outros tipos de discriminação no ambiente escolar. O debate enfatizou a importância do desenvolvimento de competências socioemocionais para promover respeito e empatia entre alunos e professores, abordando temas como racismo, LGBTfobia e intolerância religiosa. O MPPE destacou a necessidade de políticas claras e medidas educativas para lidar com essas questões nas escolas.
Ao final, houve espaço para debates, onde profissionais da educação questionaram o modelo escolar existente, a capacitação sem sobrecarga para professores, a exclusão que muitos estudantes enfrentam, a necessidade da gestão democrática nas escolas, as práticas pedagógicas, o diálogo tantas vezes inexistente nas gestões, a doutrinação religiosa que alguns professores e diretores começam a implantar nos ambientes escolares, entre outros temas.
Nos documentos publicados pelo MPPE no Diário Oficial, não são detalhadas as motivações para a convocação da reunião sobre o ensino religioso nas escolas, realizada em 26 de setembro, e que agora ganha destaque.
Nas pesquisas do Bereia, a equipe teve acesso à dissertação de mestrado “Intolerância Religiosa no Recife: Cartografia das Denúncias e Enfrentamentos entre 2014 e 2019”, defendida por Rayane Marinho Leal, em 2022, na Universidade Católica de Pernambuco. A pesquisa mostra a complexidade do cenário de intolerância religiosa em Pernambuco e revela um aumento significativo nas denúncias de intolerância religiosa no estado, com um crescimento de 800% entre 2017 e 2018. Grande parte dessas denúncias está relacionada a atos de discriminação contra religiões de matriz africana, em espaços públicos e escolas. Tal situação é a base para as ações do Ministério Público Estadual na demanda de políticas educativas que promovam a pluralidade e o respeito à diversidade religiosa, como consta no Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas nº 01891.001.019/2024, instaurado em abril passado, que gerou a reunião deste setembro.
Debates na Assembleia Legislativa de Pernambuco
Ao tomarem conhecimento da reunião promovida pelo MP-PE, parlamentares da Assembleia Legislativa de Pernambuco pautaram o tema para discussões. O deputado evangélico Joel da Harpa (PL) criticou o sindicato por expressar preocupação sobre os chamados “intervalos bíblicos”. Joel da Harpa argumentou que proibir os “intervalos bíblicos” violaria a liberdade religiosa , destacando que essas reuniões são encontros de jovens para expressar sua fé durante o recreio.
No debate, a deputada Dani Portela (PSOL) ponderou que “o Sintepe somente compartilhou denúncia recebida pela entidade, não tendo se posicionado no sentido de que sejam proibidas as práticas”.
O deputado Adalto Santos (PP) endossou as palavras de Joel da Harpa, mas disse crer “na prudência e na isenção do Ministério Público”. Para Abimael Santos (PL), a preocupação do sindicato representaria “preconceito religioso”.
Já o deputado e presidente estadual do PT, Doriel Barros, criticou o discurso do deputado do PL. “Lamento que ele tenha feito uma acusação ao sindicato dos professores que não tem sustentação e nem base legal. Ele usa a tribuna com o intuito de falar para um eleitorado e se promover em cima de um fato que não é aquele que ele destacou aqui”, disse o deputado do PT.
Nota Oficial do Sintepe a favor do Ensino Religioso
O Sintepe emitiu nota oficial que refuta as declarações dos deputados Joel da Harpa e André Ferreira sobre supostas restrições à “livre manifestação religiosa” nas escolas estaduais. O sindicato esclarece que defende o ensino religioso nas escolas públicas, garantindo o respeito a todas as opiniões e religiões, em conformidade com a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e o Currículo de Pernambuco.
A nota explica que o Sintepe e a Secretaria de Educação foram convocados pelo Ministério Público de Pernambuco para se manifestar em um procedimento administrativo que visa acompanhar como o ensino religioso é aplicado nas escolas, garantindo o respeito ao Estado Laico e à liberdade de crença . O sindicato apoia a decisão do MPPE de ampliar o debate sobre o ensino religioso com a participação de diversas entidades e especialistas.
O Sintepe enfatiza que o ensino religioso deve promover o respeito à diversidade cultural e religiosa, vedando qualquer forma de proselitismo. O currículo pernambucano incentiva habilidades como reconhecer e valorizar diferentes interesses, respeitar as diferenças e acolher a diversidade. Além disso, o sindicato critica os deputados por utilizarem a questão religiosa para fins políticos, sem apoiar outras demandas importantes da educação, como melhorias na merenda escolar, infraestrutura das escolas e valorização dos professores.
A presidente do Sintepe, Ivete Caetano, divulgou vídeo no qual chama de “mentiras” as falas de parlamentares conservadores, como os deputados estaduais Joel da Harpa (PL) e Renato Antunes (PL), além do deputado federal André Ferreira (PL).
Imagem: reprodução/Instagram
Manifestação da Associação Nacional de Juristas Evangélicos
A controvérsia política sobre os “intervalos bíblicos” em Pernambuco ganhou pauta na Associação Nacional dos Juristas Evangélicos (Anajure). A organização enviou ofício ao MPPE e à SEE-PE, em 14 de outubro passado, solicitando esclarecimentos sobre o que considera um cerceamento da liberdade religiosa de alunos em escolas públicas pernambucanas.
A entidade exigiu acesso a todos os documentos relacionados ao caso, incluindo denúncias, atas de reuniões e materiais didáticos, além de solicitar a participação de representantes das comunidades religiosas na audiência pública marcada para o dia 23 de novembro.
A ANAJURE argumenta que proibir essas reuniões voluntárias violam os direitos constitucionais de liberdade de opinião, expressão e reunião de importação de estudantes. Destaca ainda que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional prevê o desenvolvimento pleno dos educandos, incluindo sua dimensão religiosa. A associação afirma que continuará em defesa da liberdade religiosa dos estudantes em Pernambuco
***
Bereia classifica as publicações do deputado estadual André Ferreira (PL-PE) e dos seus familiares políticos como enganosas. Não há base para afirmar que a reunião promovida pelo Ministério Público de Pernambuco sobre práticas de educação religiosa nas escolas em Pernambuco que garantam a laicidade do Estado visem à proibição da realização de “Intervalos Bíblicos” e “Cultos Paralelos”.
Como Bereia checou, a reunião convocada pelo MPPE não teve como objetivo proibir os “Intervalos Bíblicos”, mas sim discutir com entidades responsáveis, o ensino religioso, com foco em assegurar a laicidade e a pluralidade no ambiente escolar.
O Sintepe declara não ter feito denúncia sobre as práticas em questão e afirma que as acusações de censura ou perseguição religiosa, amplamente divulgadas, são infundadas e fora de contexto.
Foi verificado que o MP-PE e o Sintepe têm tratado o tema com cautela, visando garantir o respeito à diversidade religiosa e ao Estado laico.
A controvérsia sobre os “Intervalos Bíblicos” está sendo usada por políticos e veículos de mídia que descontextualizam o debate para explorar o tema da suposta perseguição a cristãos no Brasil, já checada muitas vezes pelo Bereia como falsa alegação. As reuniões e práticas religiosas nas escolas, como os grupos bíblicos, não são novas e estão presentes na história, como levantado pelo Bereia, e podem ocorrer dentro de parâmetros legais que respeitem a pluralidade que caracteriza o direito à crença.
Referências de checagem:
TSE https://divulgacandcontas.tse.jus.br/divulga/#/candidato/NORDESTE/PE/680/170000000041/2014/PE Acesso em: 16 Out 2024
https://www.tre-pe.jus.br/eleicoes/eleicoes-anteriores/eleicoes-2010-1/resultado-1o-turno-em-pernambuco Acesso em: 16 Out 2024
G1
https://g1.globo.com/pe/pernambuco/eleicoes/2016/apuracao/jaboatao-dos-guararapes.html Acesso em: 16 Out 2024
https://g1.globo.com/pe/pernambuco/eleicoes/2022/apuracao/governador.ghtml Acesso em: 16 Out 2024
https://g1.globo.com/pe/pernambuco/noticia/2019/01/15/arvore-centenaria-de-terreiro-que-e-patrimonio-cultural-do-brasil-tomba-apos-ser-alvo-de-incendio-no-recife.ghtml Acesso em: 16 Out 2024
MP-PE
https://portal.mppe.mp.br/consulta-processual Acesso em: 16 Out 2024
https://portal.mppe.mp.br/diario-oficial Acesso em: 16 Out 2024
https://sintepe.org.br/o-sintepe-e-a-favor-do-ensino-religioso-de-acordo-com-a-lei-e-com-o-estado-laico/ Acesso em: 16 Out 2024
https://portal.mppe.mp.br/w/mppe-se-re%C3%BAne-com-secretaria-estadual-e-sindicato-dos-professores-para-debater-a-realiza%C3%A7%C3%A3o-de-cultos-em-escolas-p%C3%BAblicas Acesso em: 16 Out 2024
https://portal.mppe.mp.br/w/combate-a-intolerancia-no-ambiente-escolar-e-tema-de-debate-no-mppe?p_l_back_url=%2Fpesquisa%3Fstart%3D0%26q%3Dintoler%25C3%25A2ncia%2Breligiosa%2Bescolas&p_l_back_url_title=Busca Acesso em: 16 Out 2024
ALEPE https://www.alepe.pe.gov.br/2024/10/15/manifestacao-religiosa-em-escolas-e-debatida-pelos-parlamentares/ Acesso em: 16 Out 2024
ANAJURE https://anajure.org.br/anajure-pede-esclarecimento-ao-ministerio-publico-e-a-secretaria-estadual-de-educacao-sobre-violacao-da-liberdade-religiosa-em-escolas-de-pernambuco/ Acesso em: 16 Out 2024
Câmara dos Deputados. https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=597005 Acesso em: 16 Out 2024
Coletivo Bereia. https://coletivobereia.com.br/sites-gospel-repercutem-que-decisao-judicial-sobre-programacao-em-radio-e-tv-e-perseguicao-religiosa/ Acesso em: 17 Out 2024
ABUB https://abub.org.br/ Acesso em: 17 Out 2024
Dissertação de Mestrado http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1648 Acesso em: 17 Out 2024
Dissertação de Mestrado https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/2811 Acesso em: 17 Out 2024
Âmbito Jurídico https://ambitojuridico.com.br/intolerancia-religiosa-ou-pratica-racial-imagem-de-iansa-e-decapitada-em-faculdade-de-direito/ Acesso em: 17 Out 2024
***
Foto de capa: reprodução/Instagram
