Publicações de políticos, de influenciadores e de veículos ligados à direita política passaram a atuar em campanha contra o Projeto de Lei nº 4.675/2025, encaminhado pelo governo federal ao Congresso Nacional, com votação prevista na Câmara dos Deputados para este 17 de novembro. O projeto que prevê a regulação econômica de mercados digitais passou a ser apelidado de “PL da Censura” e seguidores foram convocados a pressionarem contra a votação.
O conteúdo que circula amplamente, desde 16 de novembro, afirma que a proposta do governo federal pretende controlar a internet e restringir a liberdade de expressão. No entanto, o texto trata da regulação econômica dos mercados digitais e estabelece mecanismos de defesa da concorrência, sem prever regras para remover publicações ou controlar opiniões de usuários. O Bereia verificou o projeto e publicações que circulam nas redes.
O que prevê o PL 4.675/2025?
Encaminhado pelo governo federal, por meio do Ministério da Fazenda, em setembro de 2025, o PL nº 4.675 propõe mudanças na legislação de defesa da concorrência para estabelecer mecanismos específicos de regulação econômica dos mercados digitais.
A proposta busca ampliar a capacidade de atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão responsável por prevenir e reprimir práticas que prejudiquem a livre concorrência no Brasil. Para isso, prevê a criação de uma Superintendência de Mercados Digitais, com atribuições voltadas à fiscalização das grandes plataformas.
A justificativa para a regulação específica está no poder econômico exercido por determinadas plataformas eletrônicas, as chamadas big techs. Empresas que controlam mecanismos de busca, lojas de aplicativos, marketplaces e outros serviços digitais, como Amazon, Google, Meta, OpenAI e TikTok, podem funcionar como intermediárias entre consumidores, fornecedores e concorrentes. Essa posição pode favorecer práticas como a priorização de produtos próprios, a imposição de condições desfavoráveis a outras empresas e a criação de barreiras à entrada de novos concorrentes.
O projeto estabelece critérios para identificar empresas consideradas de relevância sistêmica nos mercados digitais. Entre os parâmetros estão faturamento anual superior a R$ 50 bilhões no mundo ou R$ 5 bilhões no Brasil, além de características qualitativas relacionadas à atuação e à influência dessas companhias no mercado.
A identificação não ocorre automaticamente pelo faturamento. O Cade deverá avaliar as características de cada empresa e sua relevância no mercado digital, conforme os critérios previstos na proposta.
Entre as medidas previstas estão obrigações de transparência sobre termos de uso, critérios de ranqueamento, preços e mudanças nas regras de funcionamento das plataformas. A proposta é inspirada em modelos como o Digital Markets Act da União Europeia e também prevê instrumentos para enfrentar práticas discriminatórias e favorecer condições mais equilibradas de concorrência.
O texto é específico sobre mercados digitais e não estabelece regras para determinar quais opiniões podem ser publicadas, não cria mecanismos de remoção de conteúdos por razões políticas ou ideológicas e não institui um sistema de moderação de publicações dos usuários.
Publicações mentirosas sobre projeto prever censura na internet
Nos dias que antecederam a votação do PL 4.675/2025, perfis que constam no Mapa da Desinformação, levantado pelo Bereia, passaram a divulgar conteúdos contrários à proposta, associando-a à censura e a uma suposta tentativa do governo federal de ampliar o controle sobre a internet. Entre os responsáveis pelas publicações estão parlamentares, influenciadores e páginas ligadas ao Partido Liberal (PL).
Em 16 de novembro passado, o deputado federal reeleito, com identidade cristã, Gustavo Gayer (PL-GO) publicou um vídeo em seu perfil no Instagram no qual afirmou que “Lula quer poder absoluto sobre a internet” e convocou seus seguidores a se mobilizarem contra o projeto. A publicação ultrapassou 800 mil visualizações e alcançou cerca de 114 mil curtidas.

Imagem: Publicação do perfil de Gustavo Gayer no Instagram, 16 nov 2026
O perfil do Partido Liberal compartilhou o vídeo de Gayer e publicou outros conteúdos contrários à proposta, nos quais afirmou que o projeto ampliaria o poder do Estado sobre as plataformas digitais e representaria uma ameaça à liberdade. Em 17 de novembro, a página também convocou seus seguidores a se mobilizarem contra a votação.

Imagem: Publicação do Partido Liberal no Instagram, 17 nov 2026
Outros parlamentares que constam no Mapa da Desinformação também divulgaram críticas ao texto. O deputado federal evangélico Nikolas Ferreira (PL-MG), em publicação no X, divulgada no dia anterior ao agendado para a votação, escreveu em tom alarmista: “ATENÇÃO! AMANHÃ A CÂMARA PODE VOTAR UM PROJETO QUE MUDA A FORMA COMO VOCÊ USA A INTERNET.” A mensagem chama a atenção dos seguidores para possíveis mudanças no uso da internet, sem apresentar, no trecho publicado, quais dispositivos do projeto provocariam essas alterações.

Imagem: Publicação do perfil de Nikolas Ferreira no X, 16 nov 2026
O deputado federal, pastor evangélico, Messias Donato (União-ES) afirmou que o PL 4.675/2025 daria mais poderes ao Cade, órgão que, para ele, seria composto por pessoas escolhidas pelo presidente Lula para atuar sobre as plataformas digitais e decidir “o que vai viralizar e o que você não pode assistir”.

Imagem: Publicação do perfil de Messias Donato no Instagram, 16 nov 2026
O deputado federal, de identidade cristã, Mário Frias (PL-SP) também havia compartilhado manifestação contrária ao projeto de lei, dias atrás, com alarme. Frias utilizou a expressão “PL da Censura 2.0” para se referir à proposta.

Imagem: Publicação do perfil de Messias Donato no Instagram, 11 nov 2026
Já o deputado estadual Lucas Bove (PL-SP) publicou um vídeo com a expressão “PL da Censura” e a legenda “Eles queriam te calar”. O conteúdo ultrapassou 170 mil visualizações e alcançou cerca de 19 mil curtidas.

Imagem: Publicação do perfil de Lucas Bove no Instagram, 11 nov 2026
O candidato a deputado federal eleito Jeffrey Chiquini (Novo-PR), checado em algumas matérias do Bereia, também se manifestou contra a proposta com mentira. Em vídeo, afirmou que a Câmara votaria um projeto do governo Lula que “vai censurar as redes sociais” e classificou a iniciativa como uma cópia do modelo chinês. O conteúdo ultrapassou 400 mil visualizações e registrou mais de 40 mil curtidas.

Imagem: Imagem: Publicação do perfil de Jeffrey Chiquini no Instagram, 17 nov 2026
Embora não mencionem diretamente o PL 4.675/2025, outras publicações de parlamentares abordaram temas relacionados à liberdade de expressão e à regulação da internet no mesmo período. Em 13 de novembro, a deputada federal Caroline de Toni (PL-SC) havia divulgado conteúdo sobre o PL 215/2015, apresentado como um alerta para a liberdade de expressão. Em 15 de novembro, o senador Magno Malta (PL-ES) publicou uma mensagem com a afirmação “Liberdade de expressão não é favor do Supremo”.
Parte das manifestações atribui ao projeto a intenção de controlar a circulação de informações e restringir a liberdade de expressão. Entretanto, as publicações não demonstram quais dispositivos do texto legislativo autorizam o Cade a determinar quais opiniões podem circular nas redes digitais, retirar publicações por seu conteúdo ou impedir manifestações dos usuários. Na verdade, eles não existem.
Regulação econômica: as big techs estão acima das leis?
Não. As grandes empresas de tecnologia, assim como qualquer companhia que atua no Brasil, devem cumprir a legislação nacional. As normas de defesa da concorrência e de proteção do consumidor são aplicáveis a todas as empresas, independentemente do porte ou do setor econômico.
A Lei nº 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, estabelece mecanismos para prevenir e reprimir infrações contra a ordem econômica. Já o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) assegura direitos nas relações de consumo, inclusive aquelas realizadas por meio de serviços digitais.
O diferencial do PL 4.675/2025 é propor instrumentos adicionais de fiscalização para empresas consideradas de relevância no sistema dos mercados digitais. A iniciativa considera que determinadas plataformas, devido à concentração de usuários, dados e serviços, podem exercer influência significativa sobre as condições de concorrência e o funcionamento de outros negócios.
Um exemplo é o de um mecanismo de busca que favorece produtos e serviços da própria empresa em detrimento dos concorrentes. Essa prática pode ser investigada pelo Cade por possível violação às regras de concorrência. Nesse caso, a atuação do órgão busca garantir condições mais equilibradas de competição entre empresas, e não controlar as informações ou opiniões publicadas pelos usuários.
Por essa razão, o projeto prevê obrigações específicas para empresas enquadradas nos critérios de relevância sistêmica, como exigências de transparência sobre critérios de ranqueamento, preços e condições de acesso às plataformas. Essas medidas não dispensam as demais empresas de cumprir a legislação nem concedem às grandes companhias autorização para descumpri-la.
A proposta, portanto, trata de mecanismos de fiscalização econômica e defesa da concorrência em mercados digitais. O foco do projeto de lei não é estabelecer quais opiniões podem circular na internet, determinar a retirada de publicações ou controlar as manifestações dos usuários. Regulação das relações comerciais entre plataformas e empresas não se confunde com moderação de conteúdo ou censura nas redes digitais.
Empresas criticam projeto, mas não atribuem censura
A proposta também é alvo de questionamentos por parte de representantes do setor de tecnologia. O Conselho Digital, que reúne empresas como Amazon, Google, Meta, OpenAI e TikTok, manifestou preocupação com aspectos do projeto, especialmente em relação à segurança jurídica, à extensão dos poderes atribuídos ao Cade e às possíveis intervenções em sistemas algorítmicos.
Essas críticas fazem parte do debate sobre os limites e os efeitos da regulação econômica, cuja existência não é do interesse das empresas. Entretanto, não há manifestação pública das big techs sobre censura de usuários ou ao controle de expressões nas redes sociais.
O recorrente discurso sobre censura a cada proposta de regulação de plataformas
A expressão utilizada “Censura” contra o PL 4.675/2025 não é nova. Em 2023, o rótulo “PL da Censura” foi amplamente difundido por parlamentares, influenciadores e empresas de tecnologia durante a tramitação do Projeto de Lei 2.630/2020, conhecido como PL das Fake News.
Naquele período, o projeto discutia medidas de responsabilização de plataformas digitais que veiculam, e não apenas de quem assina, por conteúdo falso, calunioso e de ódio e a transparência no funcionamento das redes, com propostas relacionadas ao enfrentamento da desinformação e à proteção de direitos no ambiente digital.
Levantamento do NetLab, laboratório de pesquisa da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), identificou uma campanha articulada por grupos da direita extremista contra a proposta, com o apoio e o impulsionamento das próprias big techs. A mobilização incluiu a criação de um site com o nome “PL da Censura” e a circulação da hashtag #CensuraNão.
Parlamentares do PL como Flávio Bolsonaro, Eduardo Bolsonaro, Carla Zambelli, Gustavo Gayer e Mário Frias participaram da mobilização contrária ao projeto. Empresas de tecnologia também promoveram campanhas públicas contra a proposta, com manifestações em plataformas de grande alcance. O PL 2.630 foi aprovado no Senado, mas, em maio de 2023, foi retirado de pauta na Câmara dos Deputados, após oasa obstáculos impostos para sua votação.
O Bereia também já verificou alegações semelhantes, quando parlamentares religiosos associaram medidas de regulação das plataformas digitais à censura. A checagem mostrou que as normas questionadas tratavam da responsabilização das empresas pela circulação de conteúdos ilícitos, e não da proibição de opiniões ou da retirada indiscriminada de publicações. Caso da discussão em torno da necessidade do projeto do ECA Digital, conhecido como Lei Felca, aprovado em 2025.
Agora, a mesma mentira em torno de “censura” volta a circular, quando o caso é regulação, mas direcionada a um projeto de natureza diferente. Enquanto o PL 2.630/2020 tratava de responsabilidades e obrigações das plataformas relacionadas ao conteúdo e à circulação de informações, e o ECA Digital dizia respeito à proteção de crianças e adolescentes contra abusos nas redes, o PL 4.675/2025 tem como objeto central a regulação econômica e a defesa da concorrência nos mercados digitais.
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O Bereia classifica como enganosas as publicações que classificam o PL 4.675/2025 como “PL da Censura”. A proposta regula a atuação econômica das grandes plataformas digitais, contra a prática de lucro abusivo, e busca permitir e ampliar a concorrência, sem previsão de remoção de publicações ou do controle de opiniões dos usuários. O rótulo, já utilizado em 2023 contra o PL das Fake News e contra a legislação de proteção de crianças e adolescentes, volta a circular e associa projetos de naturezas distintas à censura.
Bereia alerta leitores e leitoras para desconfiarem de publicações alarmistas advindas de um mesmo grupo, especial de perfis que constam no Mapa da Desinformação, que remetem a personagens que não gozam de confiança sobre o que publicam nas redes digitais. Por isso, todo e qualquer material advindo dessas fontes deve ser verificado antes de ser assimilado e compartilhado.
Referências:
Câmara dos deputados. https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2562481. Acesso em 17 de nov de 2026.
Câmara dos deputados. https://www.camara.leg.br/noticias/1204382-projeto-do-governo-estabelece-medidas-para-protecao-da-concorrencia-em-mercados-digitais. Acesso em 17 de nov de 2026.
Câmara dos deputados. https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2256735. Acesso em 17 de nov de 2026.
Câmara dos deputados. https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=946034. Acesso em 17 de nov de 2026.
Gov. https://www.gov.br/cade/pt-br/assuntos/programa-de-leniencia/legislacao/lei-12-529-2011-2. Acesso em 17 de nov de 2026.
Lei ei nº 8.078. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm. Acesso em 17 de nov de 2026.
Agência publica. https://apublica.org/2023/04/bolsonaristas-planejaram-nas-redes-um-movimento-de-boicote-a-pl-das-fake-news/. Acesso em 17 de nov de 2026.
CNN Brasil. https://www.cnnbrasil.com.br/politica/entenda-pl-das-big-techs-que-deve-ser-votado-na-camara-nesta-semana/. Acesso em 17 de nov de 2026.


