O portal de notícias O Fuxico Gospelpublicou matéria no dia 9 de dezembro de 2019 com a seguinte manchete:”Deputado-pastor quer o fim de motéis em áreas urbanas”.
Pastor Eurico é filiado ao PATRIOTA e representa o Estado de Pernambuco na Câmara dos Deputados. Em 2018 obteve 125.025 alcançando seu terceiro mandato como Deputado Federal. Nas eleições gerais de 2010 e 2014 estava filiado ao PSB e passou brevemente pelo PHS antes de ingressar no PATRIOTA (Antigo Partido Ecológico Nacional – PEN).
Bereia checou o site da Câmara dos Deputados e encontrou o registro do projeto de lei, bem como seu texto na íntegra. A notícia se refere ao PL 6317/2019 do deputado Pastor Eurico (PATRIOTA – PE) que tem por objetivo proibir a instalação de motéis em áreas residenciais. O projeto de Lei tem a seguinte justificativa:
“A presença de motéis em áreas residenciais fere os princípios da moral e dos bons costumes, que precisam ser urgentemente reforçados no País. As famílias brasileiras não podem ficar à mercê de riscos intrínsecos às atividades praticadas nesses estabelecimentos. Motéis são comumente áreas em cujo entorno se pratica a prostituição, com todos os problemas associados à atividade, como o tráfico de drogas e a violência, comprometendo a segurança dos habitantes e dos que transitam pelo local. Motéis são também estabelecimentos que funcionam 24 horas por dia, perturbando o sossego dos moradores. Além disso, a construção de motéis em áreas residenciais desvaloriza os imóveis do entorno, depreciando patrimônios duramente conquistados.”
O deputado Pastor Eurico é autor de outros Projetos de Lei com foco nos costumes como o PL 6308/2019que Altera a Lei nº 10.257, de 10 de Julho de 2001, para proibir a instalação e o funcionamento de boates, casas noturnas e correlatas em áreas urbanas ou o PL 258/2019 que dispõe sobre o direito dos alunos de aprender sem ideologia político-partidária.
O PL 6317/2019 foi protocolado junto à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados no dia 05/12 e aguarda despacho do Presidente da Casa para seguir tramitando. Para ser aprovado, um projeto de lei percorre um longo caminho até torna-se efetivamente lei. O processo legislativo é longo e demorado, sendo exaustivamente debatido e analisado por comissões permanentes e posteriormente, se for o caso, seguir para o plenário.
Bereia classifica, portanto, a notícia como verdadeira. O Projeto de Lei existe e aguarda para ser analisado.
Notícia publicada pelo site de notícias Gospel+, em 7 de dezembro, afirma que uma decisão tomada pelo governo das Filipinas incluiu o Conselho Nacional de Igrejas das Filipinas (NCCP, sigla em inglês) na lista de “organizações de frente de grupos terroristas comunistas locais”.
Gospel+ se baseia em notícia publicada pelo site de notícias Evangelical Focus, que afirma que o NCCP foi informado da decisão pelo major-general Reuben Basiao, vice-chefe de gabinete de inteligência das Forças Armadas das Filipinas, em 5 de novembro. A matéria informa também que, em nota, o NCCP pediu ao governo filipino uma revisão da decisão, a qual a entidade disse ser incompatível com o trabalho do grupo. Segundo o Evangelical Focus, uma vez que o NCCP foi classificado como grupo terrorista, seus membros podem ser autuados, acusados de crime contra o Estado e outras violações, tendo suas liberdades ameaçadas até por discordâncias no âmbito político-administrativo.
Bereia checou a informação. De fato, no site do NCCP consta uma declaração sobre o caso, publicada em 6 de novembro, que confirma que o conselho de igrejas “foi uma das várias organizações humanitárias e de serviço da lista [de ‘organizações de frente de grupos terroristas comunistas locais (CTG)’] apresentada pelo Major-General Reuben Basiao, Vice-Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas das Filipinas durante a reunião do comitê da Câmara em 5 de novembro”.
Corrigindo a
informação do Gospel+ de que a
decisão do governo filipino “colocou em alerta um grupo de igrejas evangélicas
do país, pertencente ao Conselho Nacional de Igrejas (NCCP)”, todas as
igrejas-membro do NCCP (nove protestantes e uma católica não-romana) , por meio
de seus representantes, assinam a declaração que “rejeita a inclusão infundada
e sem base de seu nome na lista de ‘organizações de frente de grupos terroristas
comunistas locais (CTG)’ pelo Departamento de Defesa Nacional (DND)”.
O organismo ecumênico das Filipinas denuncia que a acusação é “uma afronta ao trabalho e ministério do NCCP, suas igrejas membros, membros associados e parceiros locais e internacionais” e também a classifica como “extremamente alarmante e perigosa”. O documento pede “respeitosamente ao governo que reveja e revise seriamente as acusações infundadas e se envolva na construção da paz, começando com o reatamento das negociações de paz com a Frente Democrática Nacional das Filipinas”. Veja aqui a declaração completa.
O Bispo da Diocese Episcopal da Filipinas Central, Rex Reyes, ex-Secretário Geral do NCCP, emitiu uma declaração, apoiada pela Igreja Episcopal do país, chamando a ação do governo filipino de “irresponsável e maliciosa”. Na declaração, o bispo Rex Reyes afirma que o NCCP nunca se envolveu em atos ocultos e se opôs à lei marcial e à violação dos direitos humanos que têm vigorado no país. Ele disse: “Os esforços pioneiros do NCCP por paz e justiça neste país também são um livro aberto. Tenho orgulho de dizer que, entre os conselhos das igrejas em todo o mundo, o NCCP ainda é considerado uma formação ecumênica vibrante, duradoura, líder e reconhecida. Isso ocorre porque o NCCP vê sua vida e seu trabalho da perspectiva dos vulneráveis, oprimidos e marginalizados.”
O bispo Reyes destacou a corrupção na alta liderança do país e disse: “Não há nada errado quando os cristãos apontam que há tanta corrupção… O que está errado, se não totalmente subversivo, é quando uma mentalidade que mata, persegue e xinga suprime aqueles que defendem oposição e ativismo de princípios. Deve-se saber como a oposição e o ativismo de princípios tornaram este mundo mais pacífico e justo. … O que é certo é defender os direitos humanos, a justiça e a paz. Eu estou com o NCCP”.
Uma parte da matéria do
site Evangelical Focus, que não foi utilizada
pelo Gospel+, confirma a denúncia do
Bispo Reyes. A matéria destaca que, em junho de 2019, o governo filipino
rejeitou o pedido das Nações Unidas de uma investigação sobre violações dos
direitos humanos no país, resultante das políticas do governo contra o tráfico
de drogas, argumentando que era uma “interferência”. Segundo dados
oficiais, 5.300 suspeitos foram mortos pela polícia desde 2016, quando Rodrigo
Duterte assumiu a Presidência da República. Mas, segundo os defensores dos
direitos humanos, o número seria três vezes maior.
Na declaração oficial de 6 de novembro, o NCCP afirmou: “nos últimos dias, testemunhamos ataques contra organizações da sociedade civil que são críticas às políticas e programas do governo. Houve ataques, prisões ilegais e difamação. Antes disso, é claro, houve até assassinatos de ativistas e defensores dos direitos humanos. (…) O NCCP considera essas medidas como tentativas desesperadas das autoridades de criminalizar a oposição e armar a lei contra o povo”.
O Conselho Nacional de Igrejas das Filipinas
O NCCP é uma organização
ecumênica formada por nove igrejas protestantes e uma católica não-romana – A
Igreja Católica Apostólica, a Convenção de Igrejas Batistas das Filipinas, a
Igreja Episcopal nas Filipinas, a Igreja Evangélica Metodista nas Ilhas
Filipinas, a Igreja Filipina Independente, a Igreja Unida Ecumênica, a Igreja
Luterana nas Filipinas, o Exército da Salvação, a Igreja Unida de Cristo nas
Filipinas, a Igreja Metodista Unida.
Fundado em 1963, o
NCCP afirma suas bases na missão de Cristo, e no oferecimento às igrejas
oportunidades de testemunho comum como resposta conjunta às necessidades e
preocupações das pessoas. O NCCP declara-se comprometido com a unidade e a
reconciliação e a promoção e proteção dos direitos humanos, por isso trabalha
com igrejas e comunidades, independentemente de sua religião ou crenças, a fim
de fornecer ajuda humanitária digna e outros serviços sociais para as pessoas,
especialmente para irmãs e irmãos considerados minorias.
Em sua declaração contra
a acusação de “terrorismo” pelo governo filipino, o NCCP teme que tal situação possa
atrasar ou até impedir a prestação de serviços tão necessários às comunidades
marginalizadas, especialmente em meio a desastres.
O caso no contexto filipino
Em seu compromisso com
a informação coerente e responsável, Bereia
acrescenta que o caso do NCCP se dá no contexto da grave situação que envolve o
atual governo das Filipinas. Desde a
posse de Rodrigo Duterte, em 2016, o país enfrenta extenso número de execuções
sumárias de suspeitos de crimes e repressão política a opositores. A situação
vem sendo acompanhada internacionalmente pela ONU e por organizações de defesa
de direitos humanos, incluindo várias instituições cristãs, que têm pressionado
o governo a uma mudança de atitude.
Duterte foi eleito presidente em 2016 com um recorde de 16,6 milhões de votos. Seus níveis de popularidade chegavam a 88% em meados de 2018, mas no final daquele ano desceram para 75%, segundo a Pulse Asia Research. Durante sua campanha, o filipino prometeu uma guerra incessante contra traficantes e dependentes químicos. O discurso antidrogas agrada parte significativa da população.
“Esqueçam as leis sobre direitos humanos. Se eu for eleito presidente, farei como quando fui prefeito. Traficantes, ladrões armados e vadios, melhor sumirem, porque vou matá-los”, Duterte disse em um comício. “Vou jogá-los na Baía de Manila e engordar os peixes.”
Ao celebrar sua vitória, encorajou civis armados a matarem traficantes que resistissem à prisão. “Fiquem à vontade para nos ligar ou faça você mesmo, se tiver uma arma”, afirmou em discurso transmitido nacionalmente. “Atirem neles e lhes darei uma medalha.”
Críticos de Duterte temiam que assassinatos extrajudiciais se espalhassem pelas Filipinas. Poucas semanas após a sua posse, quase 2 mil indivíduos supostamente ligados ao tráfico foram mortos por policiais ou grupos de vigilantes. Atualmente, de acordo com a Human Rights Watch, já são mais de 12 mil – o que inclui inocentes e vítimas atacadas por engano.
Parte dos homicídios é executada por assassinos de aluguel atuando sob o comando de autoridades locais. Em 2016, a BBC News entrevistou uma mulher que disse receber cerca de US$ 430 (cerca de R$ 1660) por cada execução de traficantes.
Para a Anistia Internacional, trata-se de uma guerra aos pobres e de uma “indústria da morte” que afeta populações carentes urbanas. A polícia também é acusada de matar suspeitos para ganhar recompensas, além de plantar evidências e roubar vítimas.
No ano passado, o presidente filipino voltou a atrair atenções do mundo ao propor a criação de um grupo civil armado para fazer frente ao Novo Exército Popular, um grupo comunista rebelde criado no final da década de 1960 e ativo até os dias atuais. Duterte afirmou que a milícia que ele pretende criar vai ser chamar “Esquadrão da Morte de Duterte” e terá poderes para matar suspeitos de serem revolucionários, dependentes químicos e até pessoas que vaguem sem propósito pelas ruas.
O presidente filipino frequentemente causa espanto com suas declarações. Em setembro de 2016, por exemplo, comparou-se a Adolf Hitler em um discurso em Davao. “Hitler massacrou 3 milhões de judeus. Agora há 3 milhões de viciados em drogas nas Filipinas. Eu ficaria feliz em massacrá-los.”
Bereia teve acesso à Declaração “Justiça e responsabilidade pelas violações de direitos humanos nas Filipinas”, aprovada pela 25ª Convenção Geral do NCCP (25 a 28 de novembro de 2019). O texto denuncia as violações que estão ocorrendo diante das políticas do governo e confirma o que a matéria da BBC News Brasil aborda
O documento do NCCP diz: “De acordo com inúmeros relatos, na guerra contra as drogas, cerca de 27 mil pessoas foram mortas em relação com a campanha contra drogas ilegais. Principalmente nas comunidades pobres, o número de mortes, tanto pelas mãos da polícia quanto por indivíduos desconhecidos, não foi adequadamente investigado; a adequação da conduta policial não foi determinada; e os assaltantes desconhecidos não foram presos. Raramente ouvimos falar de grandes traficantes de drogas que enfrentaram a barreira da justiça. A guerra contra as drogas tem sido implacável, e a situação só se intensificará se continuar sendo tratada como um problema criminal e não como um problema de saúde. Para piorar a situação,existem os ‘policiais ninjas’ que reciclam drogas apreendidas, tornando toda a campanha profundamente suspeita. Havia esperança de que houvesse mudanças positivas na condução da campanha do governo sobre drogas ilegais após a nomeação do vice-presidente Leni Robredo como czar antidrogas. Infelizmente, ela foi demitida da posição após apenas três semanas”.
O texto do NCCP prossegue afirmando que: “Além da guerra às drogas, mais de 2 mil defensores dos direitos humanos foram atacados por vários métodos, incluindo ameaças, intimidação, assédio, acusações falsas e assassinatos extrajudiciais. Atualmente, existem mais de 200 casos de assassinatos extrajudiciais de defensores dos direitos humanos, incluindo pessoas das igrejas, algumas das quais pertencentes às igrejas-membros do NCCP. A maioria das vítimas das várias violações de direitos é crítica aos programas e políticas do governo que desconsideram os direitos das pessoas. Até o Conselho foi incluído na lista de ‘organizações de frente de grupos terroristas comunistas locais’ pelo Departamento de Defesa Nacional”.
O NCCP declara que não vai se intimidar com a acusação e continuará seu compromisso com a justiça:
“Mas chegará o tempo do acerto de contas, Deus “[…] rolará a justiça como as águas e a retidão como uma corrente que flui sempre” (Amós 5:24). O NCCP continuará a defender o dom da dignidade humana de Deus, trabalhará com outros defensores dos direitos e maximizará todos os locais e plataformas nacionais e internacionais, para que aqueles que violam e comprometem os direitos humanos enfrentem justiça e responsabilidade por suas transgressões. Afirmamos nosso compromisso de continuar a busca por justiça e paz, por mais árduo que possa parecer o caminho. Exigimos o julgamento dos responsáveis por crimes contra o povo filipino. Rejeitamos a solução militarista e repressiva para o conflito armado e o problema das drogas”.
Aproximações com Jair Bolsonaro
A matéria da BBC News Brasil destaca ainda que o estilo de governo do presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, atraiu comparações com Rodrigo Duterte em espaços internacionais. Tanto a revista americana The New Yorker quanto o Council on Foreign Relations (CFR), organização que publica a conceituada revista Foreigner Affairs, destacam as semelhanças entre discursos dos dois governantes, em particular no endosso à truculência policial e a execuções extrajudiciais.
As plataformas políticas
do brasileiro e do filipino baseiam-se no forte discurso anticrime, incluindo a
defesa da violência policial para reestabelecer a ordem. Duterte, contudo, tem
ido além: seu governo prega o assassinato de traficantes e usuários de drogas
como política de Estado, além de encorajar abertamente policiais e civis a
cometerem esses homicídios.
O CFR também aponta
que, apesar de os líderes serem diferentes ideologicamente (Duterte vem de uma
origem à esquerda e Bolsonaro está na direita), ambos apelam para os cidadãos
com promessas de respostas duras ao crime e à corrupção por meio da força e
também admitem a repressão violenta à oposição política.
Vale registrar que o presidente do Brasil Jair Bolsonaro já usou o termo “terrorismo” para acusar a ONG Greepeace e avaliar os protestos populares no Chile. No primeiro caso, a acusação se deu frente à atuação do Greenpeace na denúncia do vazamento de óleo no litoral do Nordeste e na limpeza das praias. “Olha, pra mim isso [o vazamento] é um ato terrorista. Eu… esse Greenpeace só nos atrapalha. O que ele [o ministro do meio-ambiente Ricardo Salles] falou, não pude conversar com ele pra entrar em detalhe, mas o Greenpeace só nos atrapalha.”, afirmou em entrevista.
Em relação ao Chile, Bolsonaro chamou de “atos terroristas” os protestos que passaram a ocorrer naquele país desde outubro deste ano e resultaram em dezenas de mortos, centenas de feridos e milhares de detidos. Bolsonaro afirmou também que as tropas brasileiras têm que estar preparadas para fazer a manutenção da lei e da ordem no Brasil em caso de protestos de rua. No Chile, o presidente Sebastian Piñera mobilizou as Forças Armadas para reprimir as manifestações, o que não ocorrida desde o final da ditadura de Augusto Pinochet (1973-1990). “Praticamente todos os países da América do Sul tiveram problemas. O do Chile foi gravíssimo. Aquilo não é manifestação, nem reivindicação. Aquilo são atos terroristas. Tenho conversado com a Defesa nesse sentido. A tropa tem que estar preparada porque ao ser acionada por um dos três Poderes, de acordo com o artigo 142, estarmos em condição de fazer manutenção da lei e da ordem.”, declarou na mesma entrevista.
Em agosto passado, Jair Bolsonaro criticou a realização do Sínodo da Amazônia da Igreja Católica Romana. Em almoço com jornalistas disse que o Sínodo seria um evento político. “Tem muita influência política lá sim”. Questionado se o evento estaria sendo monitorado pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Bolsonaro confirmou e disse que a agência monitora todos os grandes grupos.
Bereia classifica, portanto, a matéria publicada pelo site Gospel+ sobre a acusação do governo filipino ao NCCP, taxando-o de “organização terrorista”, como verdadeira.
BONIS, Gabriel. Rodrigo
Duterte: quem é o presidente das Filipinas comparado a Bolsonaro no exterior
que quer criar ‘esquadrão da morte’. BBC News Brasil, 28 nov 2018. Disponível
em: https://www.bbc.com/portuguese/brasil-45863030