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Site e políticos religiosos desinformam sobre projeto de saídas temporárias da prisão

Rafaely Camilo e Daniel Reis on 19 de abril de 2024

O site Gospel Mais destacou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, o Projeto de Lei 2253/2022, apresentado na Câmara de Deputados e aprovado no Congresso Nacional, em 20 de março abril deste ano, que alterou as regras de saídas temporárias de presos em regime semiaberto, conhecidas como ‘saidinhas’.

Imagem: reprodução do site Gospel Mais

A manutenção dessas saídas temporárias em casos específicos, como a visita à família, gerou críticas de políticos evangélicos, como a vereadora evangélica Sonaira Fernandes (PL-SP) e os deputados federais Marco Feliciano (PL-SP) e Nikolas Ferreira (PL-MG), que acusam o governo de ser condescendente com criminosos.

Imagem: reprodução do Instagram

A postagem da vereadora Sonaira Fernandes contém a seguinte legenda:

“Agora cabe ao Congresso Nacional ter a decência e a coragem de derrubar o veto desse governo vergonhoso! Cobre o seu deputado!”. Sonaira Fernandes tem outras publicações desinformativas que questionam direitos prisionais, como Bereia já checou.

Imagem: reprodução do X

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A manchete utilizada por Gospel Mais, “Lula mantém saidinhas”, sugere a manutenção ampla das saídas temporárias e a ideia de que o Projeto de Lei foi totalmente vetado pelo presidente. Bereia checou esta notícia.

Origem da “saidinha”

Popularizada nas mídias como “saidinha”, a saída temporária faz parte da Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210, que entrou em vigor em 1984, após ter sido sancionada pelo general João Batista Figueiredo, último presidente da ditadura militar (1964-1985).

Na justificativa apresentada à época – ainda disponível no portal da Câmara dos Deputados -, o então ministro da Justiça Ibrahim Abi-Ackel argumentou que as saídas temporárias “constituem notáveis fatores para atenuar o rigor da execução contínua da pena de prisão” e que os trabalhos de especialistas para dar forma ao projeto de lei “sintetizam a esperança e os esforços voltados para a causa universal do aprimoramento da pessoa humana e do progresso espiritual da comunidade”. Ou seja, a lei não perdia o fator de possibilitar a ressocialização dos presos.

O Projeto de Lei nº 2.253, de 2022

O Projeto de Lei nº 2.253, de 2022, de autoria do deputado federal Pedro Paulo (MDB/RJ), altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal – , e dispõe sobre a monitoração eletrônica do preso, além de prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária.

Uma das principais mudanças propostas pelo projeto foi a restrição mais rigorosa das saídas temporárias de presos, especialmente para aqueles em regime semiaberto. Antes, os presos podiam ser autorizados a sair temporariamente, sem a necessidade de monitoramento eletrônico e com menos critérios de elegibilidade.

O projeto propôs critérios mais estritos para estas saídas, incluindo a necessidade de exame criminológico para determinar a adequação do preso para tais benefícios e tornou obrigatório o uso de tornozeleiras eletrônicas para todos os presos que fossem beneficiados com saídas temporárias, o que visa proporcionar um controle mais efetivo durante o período em que o detento está fora do estabelecimento penal.

Na forma como aprovada pela Câmara e o Senado, o projeto incluía a proibição completa das saídas temporárias para visitas familiares, agrupando-as com as saídas para atividades de convívio social. No entanto, essa parte específica do projeto foi vetada pelo presidente Lula.

Presidente sanciona com veto a “Lei das Saidinhas”

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva acatou a sugestão do ministro da Justiça e Segurança Pública Ricardo Lewandowski, e sancionou o PL 2.253,e praticou o seu direito de veto apenas ao trecho que proíbe a saída temporária para visita à família, avaliado como inconstitucional.

O ministro Lewandowski defendeu o veto parcial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que restringe as saídas temporárias de presos, com a proibição de visitas familiares para detentos em regime semiaberto. De acordo com o jurista, tal restrição violaria princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a individualização da pena, além do dever estatal de proteger a família.

O ministro enfatizou que, apesar do veto a esse aspecto específico, todas as outras restrições propostas pelo Congresso, como a exigência de exame criminológico para progressão de regime e o uso obrigatório de tornozeleiras eletrônicas, foram mantidas.

Além disso, o ministro da Justiça ressaltou que a preservação do convívio familiar para os detentos está alinhada com obrigações internacionais assumidas pelo Brasil, como as estipuladas pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, pelo Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e pela Convenção Americana de Direitos Humanos.

A recomendação do ministério da Justiça à Câmara e ao Senado era de se manter apenas a saída para visitas à família, no entanto, durante a formulação do projeto de lei, a maioria dos parlamentares optou por incluir a proibição das saídas para visitas familiares no mesmo artigo que restringe as saídas para atividades sociais. Esta dupla restrição em um único artigo impediu que o presidente realizasse um veto exclusivamente à proibição de visitas familiares, uma vez que a Constituição Federal não permite vetos parciais em dispositivos únicos.

A desinformação na matéria de Gospel Mais

A matéria de Gospel Mais destaca publicações dos políticos evangélicos Sonaira Fernandes, Marco Feliciano e Nikolas Ferreira. Bereia checou este conteúdo.

Sonaira Fernandes publicou trecho do pronunciamento do ministro Lewandowski, que explica a sugestão do veto pontual ao projeto de lei, mas omitiu os objetivos da sugestão e ofereceu engano ao afirmar “Lula veta a saidinha”. A vereadora do Republicanos utiliza o pronunciamento que explica a inconstitucionalidade dos pontos vetados, mas cria uma publicação não verdadeira sobre a decisão do presidente Lula.

Marco Feliciano publicou conteúdo que insinua que o “diálogo cabuloso” entre o crime organizado e o PT surtiu efeito e afirma que o presidente Lula vetou “o trecho principal” do projeto de lei. O deputado do PL-SP mente ao afirmar que o texto principal foi vetado. Como verificado pelo Bereia, o projeto aprovado no Congresso Nacional foi mantido, tendo sido vetado apenas o trecho que proibia a saída para visita aos familiares.

Ao vincular a decisão do presidente da República, baseada na Constituição Federal, ouvido o ministro da Justiça, defendida pela OAB , por especialistas e por organizações que atuam por direitos prisionais, a um suposto diálogo com o crime organizado, Marco Feliciano mente para promover pânico e desinformação e mobilizar seguidores contra esta ação.

Nikolas Ferreira utiliza a mesma retórica dos outros dois citados pelo Gospel Mais. Afirma que “Lula veta projeto e mantém saidinhas”, o que representa desinformação sobre a verdadeira natureza do veto presidencial. No mesmo conteúdo, o parlamentar do PL afirma que “Lula defende bandido”, seguindo a linha dos políticos extremistas de direita de usar o imaginário que permeia a população e qualificar direitos prisionais como “defesa de bandidos”.

População carcerária no Brasil e saídas temporárias

Imagem feita com inteligência artificial por Daniel Reis

O Relatório de Informações Penais (RELIPEN), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, referente ao primeiro semestre de 2023, compila dados das Secretarias de Administração Prisional de todos os Estados e do Distrito Federal, além do Sistema Penitenciário Federal.

Segundo o relatório, atualmente a população prisional totaliza 644.305 pessoas, distribuídas em diferentes regimes penais e enfrentando variadas condições de detenção.

O regime fechado (336.340 presos), como esperado, contém a maioria dos detentos, refletindo a natureza das penas aplicadas para crimes mais graves ou para indivíduos com histórico criminal mais complexo. O regime semiaberto (118.328 presos) e o aberto (6.872 pessoas), que permitem mais liberdades aos detentos, representam uma menor parcela da população prisional, sendo opções para aqueles em fase de transição para reintegração à sociedade ou para penas mais leves.

No decorrer do primeiro semestre de 2023, o sistema penitenciário brasileiro permitiu que 120.244 detentos em regime semiaberto tivessem a oportunidade de saídas temporárias, destes, 7.630 não retornaram, o que equivale a 6,34% do total.

Desmascarando mitos sobre a “saidinha”

Bereia consultou dados fornecidos pela organização não-governamental Conectas Direitos Humanos, que trabalha pela proteção e promoção dos direitos humanos tanto no Brasil quanto internacionalmente. A organização atua em diversas frentes, incluindo a luta contra a violência institucional, a defesa do espaço democrático, e a proteção dos direitos socioambientais.

Conectas explica que a libertação temporária de presos, regulamentada pela Execução Penal do Brasil Direito (LEP), está frequentemente envolta em “mitos” (neste caso, entendidos como mentiras, enganos ou incompreensões) que alimentam inseguranças sociais. Além disso, equívocos e relatórios incompletos podem distorcer a percepção do público, particularmente no que diz respeito ao número de reclusos que não conseguem regressar à prisão e aos critérios de elegibilidade. Material Conectas esclarece mal-entendidos que são comuns neste tema das “saidinhas”:

Mito 1: Todos os presos são elegíveis para libertação temporária

Apenas os reclusos em instalações semi abertas são elegíveis para libertação temporária. Este benefício é reservado para aqueles que podem sair das instalações durante o dia para trabalhar e retornar à noite. Em São Paulo, por exemplo, 22% dos presos estão em regime semiaberto, normalmente com o cumprimento de pena por tráfico de drogas, roubos e furtos.

Mito 2: Libertação temporária é igual a perdão

A libertação temporária não é um perdão ou uma anistia; não reduz a pena. Em vez disso, é um período pré-especificado, durante o qual os reclusos podem visitar as suas famílias, após o qual devem regressar à prisão. O não retorno é considerado fuga, e o preso fica sujeito à recaptura e às penalidades legais.

Mito 3: Elegibilidade imediata para indivíduos recentemente encarcerados

A elegibilidade para libertação temporária exige que o preso tenha cumprido pelo menos um sexto da pena, se for um réu primário, ou um quarto, se for um réu reincidente, juntamente com um registro de bom comportamento.

Mito 4: Elegibilidade independentemente do crime cometido

Os reclusos condenados por crimes violentos ou que representam uma ameaça grave enfrentam normalmente penas mais longas, o que afecta a sua elegibilidade para libertação temporária. Especificamente, desde 2019, a Lei de Execuções Penais já proíbe explicitamente a libertação temporária de reclusos condenados por crimes hediondos que resultem em morte.

Mito 5: A maioria dos presos não retornam após a libertação

Dados de São Paulo, em setembro de 2023, mostram que dos 33.700 presos que receberam liberdade temporária, cerca de 4% não conseguiram retornar a tempo. Esses indivíduos são considerados fugitivos e perdem a elegibilidade para regimes semiabertos, após serem recapturados.

Mito 6: Aumento da criminalidade durante as libertações temporárias

Não existem provas conclusivas que sugiram que as libertações temporárias conduzem a um aumento nas taxas de criminalidade. Esta afirmação resulta frequentemente de opiniões preconceituosas em relação aos indivíduos encarcerados, em vez de ser baseada em dados estatísticos.

Segundo a Conectas, à medida que a sociedade trabalha no sentido de sistemas de justiça criminal mais eficazes, por isso, avalia-se ser vital compreender e aperfeiçoar políticas como a libertação temporária. Para a organização, importa, ainda, garantir que estes programas sejam implementados de forma eficaz, o que pode levar a melhores resultados para os reclusos e para a sociedade, reduzindo a criminalidade e ajudando a uma reintegração bem sucedida.

O defensor público Diego Polachini, do Núcleo de Situação Carcerária (Nesc) da Defensoria Pública de São Paulo, concorda que casos pontuais de crimes durante uma saída temporária são usados como experiência geral em relação ao benefício. No entanto, segundo ele, isso não se comprova, e há “uma generalização incabível”.

“Muitos se baseiam nesse populismo penal, normalmente em ano de eleição, e nesse suposto medo que é incutido na população de essas pessoas poderem passar um fim de semana em casa. Tem o terror no WhatsApp de que vai ter a saída temporária, para todo mundo ficar em casa, e isso não é demonstrado em um aumento de criminalidade”, acrescenta.

Populismo penal: medo e desinformação

O que é sustentado por especialistas em direitos prisionais é que, para além destes mitos, é essencial considerar o propósito e os resultados do sistema de libertação temporária para que os vetos ao projeto de lei sejam compreendidos e como a reação de políticos como Sonaira Fernandes, Marco Feliciano e Nikolas Ferreira fomentam o medo e a desinformação.

A política de liberdade temporária visa facilitar a reintegração dos reclusos na sociedade, mantendo os laços familiares e a estabilidade social, que são cruciais para reduzir as taxas de reincidência criminal.

Como Bereia verificou, a libertação temporária serve como uma componente crítica da reabilitação social dos reclusos. Ao permitir-lhes manter ligações com as suas famílias e comunidades, a política visa facilitar a transição de regresso à sociedade após a libertação total.

A pesquisa também indicou que, apesar de oferecerem benefícios, o sistema de libertação temporária enfrenta desafios, o que inclui a percepção do público e a necessidade de mecanismos robustos de monitorização. Equilibrar estas preocupações com os objetivos de reabilitação da política requer avaliação e ajustamento contínuos.

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Bereia classifica a publicação do site Gospel Mais como enganosa. O presidente Lula não manteve as “saidinhas”, na forma como eram praticadas anteriormente ao projeto de lei aprovado no Congresso Nacional, para restrições. O presidente vetou apenas um dispositivo, que, segundo orientação do Ministério da Justiça, era inconstitucional, pois vedava visitas familiares, que foram incluídas no mesmo conjunto de “saídas para atividades sociais”.

Além da chamada enganosa e do texto, que não oferece contexto e dados, ao replicar as publicações críticas de três políticos evangélicos , o Gospel Mais propaga desinformação, pois não informa sobre os objetivos do veto, voltados para a necessidade ressocialização.

Bereia entende que, ao confrontar desinformação (“mitos”, segundo o material citado) e fornecer informações precisas, podemos ajudar a mudar o discurso público para opiniões mais baseadas em evidências sobre estratégias correcionais. Esta mudança é crucial para o desenvolvimento de políticas de justiça criminal que não só garantam a segurança pública, mas também apoiem a reabilitação dos indivíduos e a saúde de suas famílias e das comunidades.

Referências de checagem:

Câmara dos Deputados.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=493361 Acesso em 15 ABR 24

https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-7210-11-julho-1984-356938-exposicaodemotivos-149285-pl.html Acesso em 15 ABR 24

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2398266&filename=Tramitacao-PL%202253/2022%20(N%C2%BA%20Anterior:%20PL%20583/2011) Acesso em 15 ABR 24

Ministério da Justiça e Segurança Pública. https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/presidente-sanciona-com-veto-a-lei-das-saidinhas Acesso em 15 ABR 24

Secretária Nacional de Políticas Penais.

https://www.gov.br/senappen/pt-br/assuntos/noticias/senappen-lanca-levantamento-de-informacoes-penitenciarias-referentes-ao-primeiro-semestre-de-2023#:~:text=O%20n%C3%BAmero%20total%20de%20custodiados,estudar%2C%20dormem%20no%20estabelecimento%20prisional. Acesso em 15 ABR 24

https://www.gov.br/senappen/pt-br/servicos/sisdepen Acesso em 15 ABR 24

https://www.gov.br/senappen/pt-br Acesso em 15 ABR 24

https://www.gov.br/senappen/pt-br/pt-br/assuntos/noticias/depen-divulga-relatorio-previo-de-estudo-inedito-sobre-reincidencia-criminal-no-brasil/reincidencia-criminal-no-brasil-2022.pdf/view Acesso em 15 ABR 24

https://www.gov.br/senappen/pt-br/assuntos/noticias/senappen-lanca-levantamento-de-informacoes-penitenciarias-referentes-ao-primeiro-semestre-de-2023/relipen Acesso em 15 ABR 24

Agência Brasil.

https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2024-04/lula-vai-vetar-proibicao-presos-de-visitarem-familiares Acesso em 15 ABR 24

https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2024-01/extincao-da-saidinha-nao-e-solucao-para-queda-na-criminalidade# Acesso em 15 ABR 24

Conectas. https://www.conectas.org/sobre-a-conectas/ Acesso em 15 ABR 24

G1.

https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/04/11/ministerio-da-justica-recomenda-veto-parcial-a-projeto-que-restringe-saidinha-de-presos-em-feriados.ghtml Acesso em 15 ABR 24

https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/04/16/defensoria-publica-da-uniao-critica-lei-que-restringe-saidinhas-e-diz-que-medida-pode-causar-instabilidade-em-presidios.ghtml Acesso em 15 ABR 24

https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/02/20/para-especialistas-acabar-com-saidinha-de-presos-em-feriados-atrapalha-a-ressocializacao.ghtml Acesso em 15 ABR 24

Unicef

https://www.unicef.org/brazil/declaracao-universal-dos-direitos-humanos Acesso em 15 ABR 24

Governo Federal

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0592.htm Acesso em 15 ABR 24

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d0678.htm Acesso em 15 ABR 24

Pastoral Carcerária https://carceraria.org.br/combate-e-prevencao-a-tortura/entidades-divulgam-nota-conjunta-referente-a-extincao-do-direito-as-saidas-temporarias Acesso em 15 ABR 24

OAB https://congressoemfoco.uol.com.br/area/governo/conselho-federal-da-oab-defende-veto-ao-pl-das-saidinhas/ Acesso em 15 ABR 24

Brasil de Fato https://cdn.brasildefato.com.br/documents/3ebc9bd6060d32914ca9c3f48bd36233.pdf Acesso em 15 ABR 24

Coletivo Bereia

https://coletivobereia.com.br/vereadora-faz-video-contra-evento-por-direitos-dos-presos-descontextualizando-fatos/ Acesso em 17 ABR 24

Jusbrasil

https://www.jusbrasil.com.br/artigos/os-direitos-humanos-sao-para-defender-bandidos/795222445 Acesso em 17 ABR 24

Foto de capa: Donald Tong/Pexels

Portal de notícias propaga condenação de pastores na Nicarágua como perseguição religiosa

Gabriella Vicente e João Pedro Capobianco on 10 de abril de 2024

Nos primeiros dias de abril de 2024, diversos portais conservadores e religiosos divulgaram a notícia de que líderes cristãos foram condenados pela Justiça da Nicarágua. O atual presidente Daniel Ortega, depois de um passado ligado a grupos revolucionários, assumiu o poder em 2006 e se reelegeu sucessivas vezes, após reformas judiciais criticadas pela comunidade internacional.

Os atos de governo implementados pela administração Ortega foram mobilizados por grupos extremistas, durante a campanha eleitoral de 2022 no Brasil,e continuam sendo utilizados para propagar o discurso de perseguição contra cristãos. Bereia checou informações relativas ao caso.

Imagem: reprodução Revista Oeste

A repercussão da prisão de pastores por sites gospel

A Revista Oeste, veículo alinhado a grupos políticos extremistas,publicou matéria com a manchete “Ditadura da Nicarágua condena 11 pastores”, em que destaca a detenção dos líderes religiosos por mais de dois meses sem acesso a advogados e a familiares, e condenações que vão de 12 a 15 anos de prisão.

O portal Folha Gospel, por sua vez, publicou matéria com a manchete “Nicarágua condena 11 pastores ligados ao ministério dos EUA por ‘acusações falsas’ de lavagem de dinheiro”. O conteúdo destaca que a sentença judicial foi proferida “a portas fechadas”.

Já o site Gospel Prime veiculou matéria com o título “Ditadura de Ortega condena 11 pastores sob falsas acusações”. O texto alega, de início, que Daniel Ortega é “amigo do petista Luiz Inácio Lula da Silva” e dá detalhes sobre o caso.

Imagem: reprodução Folha Gospel

Todos os portais que divulgaram o ocorrido dão voz à tese de que há, em curso, perseguição religiosa contra cristãos, discurso amplamente reproduzido com alegações falsas no caso brasileiro.

O regime liderado por Daniel Ortega tem sido criticado internacionalmente por suas ações contra grupos religiosos. A comparação do que ocorre no país da América Central com o cenário brasileiro, no entanto, não se sustenta, conforme Bereia demonstra em matéria sobre desinformação em espaços religiosos e no artigo A mentira que não quer calar: sobre perseguição a cristãos no Brasil.

Imagem: reprodução Gospel Prime

A prisão dos líderes religiosos

A Polícia Nacional da Nicarágua prendeu, em dezembro de 2023, 11 pessoas acusadas do crime de lavagem de dinheiro, com a utilização deorganizações religiosas como fachada, conforme noticiado pelo site Nicaragua Investiga.

O texto afirma ainda que o grupo estaria associado, desde 2013, aos americanos John e Jacob Britton Hancock, presidente e membro da organização Puertas de la Montaña, que enviavam dinheiro para o país para enriquecer ilicitamente, e eram financiados por Bruce Wagner, fundador do ministério evangelístico Sacudiendo las Naciones.

Os 11 acusados foram Walner Omier Blandón Ochoa, Marisela de Fátima Mejía Ruiz, José Luis Orozco Urrutia, Álvaro Daniel Escobar Caldera, Juan Carlos Chavarría Zapata, Marcos Sergio Hernández Jirón, Juan Luis Moncada, Orvin Alexis Moncada Castellano, Harry Lening Ríos Bravo, Manuel De Jesús Ríos Flores y César Facundo Burgalín Miranda.

Segundo a nota da Polícia Nacional à imprensa, o representante legal da Puerta de la Montaña Walner Blandón, e sua esposa, a gerente financeira da organização Marisela Mejía foram contatados pelos Hancock para registrar a organização no país e os depósitos realizados por Wagner, a partir dos Estados Unidos, eram feitos diretamente às contas pessoais do casal.

Depois das contas de Blandón e Mejía terem sido bloqueadas, devido ao alto valor das transações, sem justificativas de origem e destino, foram criadas as sociedades Operaciones Blandón Hancock SA., Vertical Bridge Works LLC., Conexion Vertical SA e Puente Plomo SA, em nome do casal, com cargos e participações nas empresas, juntamente com os Hancock.

As investigações do caso

De acordo com o Ministério Público da Nicarágua, o grupo de pastores evangélicos, membros do Ministério Puerta de la Montaña, praticou o crime de lavagem de dinheiro para adquirir carros de luxo, imóveis e objetos suntuosos, com isenções fiscais.

O órgão afirmou, em nota à imprensa, que a denúncia surgiu a partir de uma investigação detalhada da Direção de Assistência Judiciária da Polícia Nacional, com base no Código Penal da República da Nicarágua e teve origem nas movimentações financeiras das contas bancárias de Walner Blandón Ochoa e Marisela Mejía.

“Constituíram sociedades comerciais no nosso país, para que o dinheiro que recebiam do estrangeiro (de origem desconhecida), em vez de ser utilizado para cobrir supostos fins altruístas do Ministério Puerta de la Montaña, fosse desviado para atender aos interesses particulares dos acusados, como a compra de imóveis, veículos de luxo e outros objetos suntuosos, valendo-se das isenções fiscais que as leis do país conferem a organizações sem fins lucrativos”, diz trecho da nota.

Em 20 de março, os pastores da Puerta de la Montaña, acusados de lavagem de dinheiro, foram considerados culpados, durante julgamento no Complexo Judicial Central de Manágua. Os americanos Jacob Britton Hancock e John Britton Hancock também foram condenados e são considerados foragidos, pelas autoridades nicaraguenses.

O que diz a organização Puerta de la Montaña

De acordo com o site oficial da organização Mountain Gateway, a instituição opera na Nicarágua como Puerta de La Montaña e realiza, sobretudo, treinamentos de pastores e líderes nos Estados Unidos. Há uma área do site destinada às manifestações da instituição quanto às atualizações do caso dos pastores no país centro-americano.

A Mountain Gateway nega as acusações de lavagem de dinheiro e afirma ter seguido todos os requisitos legais nos Estados Unidos e na Nicarágua que se aplicam a organizações sem fins lucrativos e religiosas. A instituição declara, em sua página no Instagram, enfrentar a “mesma perseguição que tantas outras organizações cristãs enfrentaram na Nicarágua desde 2018”.

Imagem: reprodução Instagram

A ADF International (Aliança em defesa da Liberdade, em livre tradução), organização religiosa de defesa jurídica, apresentou um pedido de medidas cautelares à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em nome dos pastores e líderes da Mountain Gateway.

A organização alega que os religiosos estão presos há mais de dois meses e proibidos de contactar representantes legais ou familiares, que foi negado aos advogados o acesso ao processo e documentação relevante contra os pastores, que houve um julgamento simulado, e o governo não apresentou provas de lavagem de dinheiro por parte dos acusados.

Daniel Ortega e perseguição religiosa na Nicarágua

A carreira política de Daniel Ortega é marcada por dois momentos muito distintos. Na juventude, nos anos 1960, lutou à esquerda contra a ditadura de Anastasio Somoza, que governava a Nicarágua desde a década de 1930.

Em 1979, com o triunfo da Revolução Sandinista, Ortega destacou-se como líder político e foi eleito primeiro, em 1981, coordenador do Conselho de Administração (espécie de governo provisório) e, depois, em 1984, presidente da Nicarágua.

Com uma gestão marcada por fracassos econômicos e duras críticas por parte do governo estadunidense, Daniel Ortega perdeu as eleições de 1990 e afastou-se do cargo de presidente até meados dos anos 2000.

Em 2006, distanciou-se do passado de revolucionário comunista e lançou-se novamente à corrida presidencial. Nesse novo momento, vitorioso, Ortega defendeu a aproximação da Nicarágua ao capital estrangeiro e fez acenos ao eleitorado religioso. Em campanha, chegou a dizer que Jesus Cristo era seu herói.

A alegação de perseguições políticas e religiosas

Novamente alçado ao poder, Ortega introduziu um regime marcado por mudanças constitucionais que permitiram mandatos consecutivos, impedimento de candidaturas de opositores à presidência e perseguição a desafetos políticos.

Em 2018, em meio a grandes manifestações contra sua presença no poder, o governo reprimiu violentamente os manifestantes, o que desnudou a nova forma de Ortega comandar seu país.

As denúncias de assassinatos por parte do governo se alastraram, com denúncias de organizações de direitos humanos sobre mais de 300 mortes ligadas às manifestações daquele ano.

De lá para cá, avolumaram-se as denúncias de perseguição, inclusive de grupos e lideranças religiosas críticas às políticas do governo. Desde 2018, a Igreja Católica sofreu mais de 740 ataques do governo Ortega, sendo 275 apenas em 2023, conforme contagem da advogada Martha Patricia Molina, autora do relatório “Nicarágua, uma igreja perseguida”.

Entre esses ataques, há a ordem de prisão contra padres e outros membros da Igreja Católica, bem como o banimento de líderes religiosos do país. Um dos casos mais célebres é o do bispo Silvio Báez, que se notabilizou pela luta em prol da liberdade e da paz e foi duramente perseguido.

As autoridades católicas têm dado repercussão aos casos de perseguição religiosa em seu portal de notícias. Além de posicionar-se contra os atos do governo Ortega contra a Igreja Católica, o Vaticano tem acompanhado e denunciado outros casos de perseguição religiosa, e assim o fez em relação aos 11 pastores evangélicos condenados recentemente.

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Bereia classifica o conteúdo checado como enganoso. A notícia propagada pela Revista Oeste, e repercutida por sites de notícias gospel, contém informações verdadeiras, como a condenação dos líderes cristãos, no entanto, a apresentação associa o fato a outras informações consideradas enganosas.

O texto omite informações do processo de investigação e as acusações de enriquecimento ilícito por parte dos líderes religiosos, mas apresenta as prisões como resultado de uma perseguição religiosa, ao apontar a expressiva atividade da organização Mountain Gateway na Nicarágua, e indicar a posição do país no ranking de ações perseguidoras de cristãos.

O tema da perseguição religiosa é vastamente usado por políticos religiosos no Brasil e propagado por sites conservadores como o verificado nesta checagem, para difundir pânico moral, evocar sensacionalismo e conquistar audiência por meio de desinformação. Portanto, Bereia destaca a importância de buscar conteúdos que apresentem informações contextualizadas para que os fatos sejam compreendidos corretamente.

Referências de checagem:

DW
https://www.dw.com/pt-br/daniel-ortega-assume-quarto-mandato-consecutivo-na-nicar%C3%A1gua/a-60388452 Acesso em: 8 abr 2024

Nicaragua Investiga

https://nicaraguainvestiga.com/nacion/138012-policia-nacional-captura-y-acusa-a-sujetos-de-utilizar-organizaciones-religiosas-para-delinquir/ Acesso em: 2 abr 2024

https://nicaraguainvestiga.com/nacion/139433-fiscalia-afirma-que-pastores-evangelicos-detenidos-compraban-inmuebles-autos-y-objetos-suntuosos/ Acesso em: 2 abr 2024

https://nicaraguainvestiga.com/nacion/142623-miembros-puerta-montana-culpables/ Acesso em: 2 abr 2024

Mountain Gateway

https://www.mountaingateway.org/update-march-28-2024.html Acesso em: 2 abr 2024

ADF International

https://adfinternational.org/news/mountain-gateway-nicaragua Acesso em: 2 abr 2024

BBC

https://www.bbc.com/portuguese/internacional-62598789 Acesso em: 3 abr 2024

https://www.bbc.com/portuguese/internacional-62598789 Acesso em: 9 abr 2024

El País

https://brasil.elpais.com/brasil/2014/01/29/internacional/1390955364_046642.html

Acesso em 9 abr 2024

IHU

https://www.ihu.unisinos.br/categorias/633112-nicaragua-pesquisadora-denuncia-a-prisao-de-cinco-padres-em-uma-semana Acesso em: 3 abr 2024

https://www.ihu.unisinos.br/categorias/188-noticias-2018/578703-nicaragua-silvio-baez-o-bispo-que-enfrentou-o-comandante-ortega Acesso em: 3 abr 2024

Vatican News

https://www.vaticannews.va/pt/igreja/news/2023-02/nicaragua-bispos-celam-mundo-rejeitam-perseguicao-injusta-igreja.html Acesso em: 3 abr 2024

https://www.vaticannews.va/en/world/news/2024-04/nicaragua-11-evangelical-pastors-sentenced.html Acesso em: 3 abr 2024

Vereadora faz vídeo contra evento por direitos dos presos e descontextualiza fatos

Xênia Casséte on 14 de março de 2022

Bereia recebeu indicação de leitores, pelo WhatsApp, de solicitação de checagem de vídeo em que a vereadora Sonaira Fernandes (Republicanos-SP) faz críticas a uma convocação feita pelo ex-jogador de futebol e comentarista esportivo Vampeta para uma “manifestação pacífica” em defesa dos direitos dos presos marcada para o dia 3 de fevereiro passado.

No vídeo publicado em mídias sociais, a vereadora também critica artistas e blogueiros que não identifica, e que, segundo ela, apoiaram a manifestação. Ela termina a fala dizendo que “bandido tem que receber tratamento de bandido”.

Fernandes ambém cita o caso do assassinato de uma mulher pelo marido, dentro da prisão, em Presidente Prudente, que de fato ocorreu e foi cometido por um preso durante visita íntima da mulher, na Penitenciária 2 “Maurício Henrique Guimarães Pereira” em Presidente Venceslau (SP), em 13 de fevereiro. A vítima, de 41 anos, visitava o companheiro, de 39 anos, quando foi morta por ele. No vídeo, Fernandes, depois de falar que o evento “em defesa dos direitos dos presos” havia sido apoiado por artistas, blogueiros e jogador de futebol, cita o assassinato da mulher na prisão para em seguida cobrar e acusar: “E eu estou aqui aguardando a mesma manifestação começando, é claro, pelos Direitos Humanos, pelo movimento feminista, seguindo os blogueiros, jogadores de futebol, das artistas em favor da vítima, da mulher que foi assassinada. Mas isso não interessa pra eles, é por isso que o silêncio reina. Hipocrisia é o nome disso. Bandido tem que receber tratamento de bandido!”

Quem é Sonaira

Sonaira Fernandes nasceu na Bahia, mas mudou-se para São Paulo em 2012. Fez o curso superior de Direito e um estágio na Polícia Federal , onde conheceu um escrivão da família Bolsonaro, que a indicou para participar do comitê da primeira campanha de Eduardo Bolsonaro para deputado federal em 2014, pelo Partido Social Cristão (PSC). Logo depois a advogada trabalhou no gabinete do deputado eleito e encaminhou sua carreira política, tendo sido eleita vereadora da cidade de São Paulo em 2020, pelo partido Republicanos.

Manifestações pacíficas

As manifestações a que Soraia Fernandes se refere de fato aconteceram em 3 de fevereiro em todo o país. Sobre elas, o R7 Notícias informou: “Famílias de presos e organizações sociais realizam protestos pacíficos contra maus-tratos e torturas no sistema penitenciário, na manhã desta quinta-feira (3 de fevereiro de 2022), em cidades de todo o país”.

O site disse ainda, que de acordo com os manifestantes, o intuito dos atos era “denunciar as condições de precariedade enfrentadas pelos detentos nos presídios brasileiros”.

Entre as reivindicações dos manifestantes estava também “uma alimentação com mais qualidade e maior quantidade, aumento do horário do banho de sol e atendimento médico mais rápido”.

Situação carcerária no Brasil

Dados governamentais mostram que o Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo, com 773 mil pessoas encarceradas e perde apenas para os Estados Unidos e Rússia, que ocupam o primeiro e segundo lugar, respectivamente.

Para o pastor e advogado Evandro Machado, que atua como coordenador da Pastoral Carcerária da Igreja Metodista na Primeira Região Eclesiástica do Rio de Janeiro, “o sistema carcerário no Brasil é de fato o que tem sido relatado pela imprensa”. Segundo o correspondente internacional Jamil Chade nos últimos anos, informes das Nações Unidas, Anistia Internacional, Human Rights Watch, Conectas e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, “denunciaram a superlotação crônica nas prisões do país. Algumas chegaram a sinalizar que determinadas situações poderiam ser consideradas como degradantes e equivalentes à tortura.”

O pastor acrescenta que “dizer que o preso sofre com a ausência de assistência em material de higiene pessoal, isso é o mínimo. O preso está tutelado pelo Estado e depende do Estado”. Para Machado, “a Lei de Execução Penal é a base legal do Sistema Penitenciário e ela determina alguns fatores sob os quais deve se dar a execução da pena, como por exemplo, o tamanho da unidade celular, que deve ter seis metros para cada preso; deve haver medidas para integrar esse indivíduo ao convívio social, ou seja, atividades laborativas, educacionais.”

O pastor metodista disse ainda ao Bereia que quem quiser entender o sistema é só olhar a arquitetura prisional que designa bem qual é o real objetivo da pena de prisão. “Por exemplo, os presídios devem oferecer espaços para atividades de convívio, de trabalho, de educação, que mostram que realmente há uma preocupação com o indivíduo, quando ele concluir o cumprimento da pena. Agora, se você só vê guarita, parece que a única preocupação do presídio é o acautelamento do preso, é o isolamento social, que pode ser entendida como uma forma de vingança da sociedade ofendida”, denuncia o advogado. E conclui: “O cumprimento da pena se dá hoje, no Brasil, da forma mais desrespeitosa, na mais absoluta ilegalidade”.

O drama da mulher presidiária

A situação piora quando se trata da mulher. De acordo com o coordenador da Pastoral Carcerária, “até no cumprimento de pena ela é mais discriminada. A mulher vive no mais absoluto abandono”. De acordo com Machado existem mulheres que quando os homens são presos os acompanham e lhes dão apoio durante todo o cumprimento da pena e há muitos filhos que são gerados na cadeia. “No entanto, no caso da mulher, a primeira coisa que o companheiro faz quando ela é presa é abandoná-la completamente, entre outras questões”, relata.

Segundo o pastor e advogado, “o crime que mais incide sobre a mulher é o tráfico de drogas, sempre na baixa hierarquia do tráfico e presa sem arma”. Ele explica que houve uma mudança em 2018, no Código do Processo Penal e que também, no entendimento da Jurisprudência dos Tribunais Superiores, se a mulher tem filhos até 12 anos, e se é presa por crime não violento, ela pode responder em liberdade até a sentença. “Mas em um grande número de casos os tribunais desrespeitam isso, porque eles dizem que o tráfico é uma violência de ordem subjetiva”, afirma Machado.

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Bereia considera o conteúdo do vídeo da vereadora Sonaira Fernandes ENGANOSO. Ainda que a vereadora fale de convite para a manifestação e faça críticas ao evento que de fato ocorreu, o que diz respeito à sua opinião, que deve ser livre, ela usa as mídias sociais para convencer seus seguidores com o uso de fatos – manifestação e feminicídio em presídio – associando-os sem contextualizar as situações que em nada se relacionam. Além disso, invoca sensacionalismo e usa de teores distorcidos que instigam julgamentos negativos de pessoas e instituições. Fernandes apela para uma compreensão vingativa em relação a pessoas presas, negadora delas como sujeitos de direitos. Nessa noção, presidiários, apesar de já estarem cumprindo pena de seus delitos, não teriam mais direitos como pessoa humana.

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REFERÊNCIAS:

Jornal Brasil Online. https://www.jornalbrasilonline.com.br/2022/01/isso-que-ouvir-vampeta-faz-convocacao.html. Acesso em: 19 fev 2022.

Conectado News. https://www.conectadonews.com.br/noticia/16398/ex-jogador-vampeta-convoca-seguidores-para-manifestacao-em-favor-do-direito-dos-presos?fbclid=IwAR0Ds_RPoVWhx5gAuIMGZTLURxNFTWbOzslzdzsXCDlwBXS1C3O-X8gWcew. Acesso em: 19 fev 2022.

R7. https://noticias.r7.com/sao-paulo/familias-e-ongs-protestam-contra-maus-tratos-em-presidios-03022022. Acesso em: 19 fev 2022

G1. https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2022/02/03/manifestantes-pedem-melhorias-na-alimentacao-mais-banho-de-sol-e-atendimento-medico-rapido-para-presos-do-estado-de-sp.ghtml. Acesso em: 20 fev 2022.

BBC News. https://www.bbc.com/portuguese/internacional-58851195#:~:text=O%20Brasil%2C%20que%20ocupa%20a,primeiro%20e%20segundo%20colocados%2C%20respectivamente. Acesso em: 20 fev 2022.

Pleno News. https://pleno.news/brasil/politica-nacional/vampeta-convoca-protesto-a-favor-de-presos-e-gera-revolta.html?fbclid=IwAR1Yh3eNS_nlRy3lSaHX_orulvB3FVEJVr3fD0N7OGN3iYAY0mS6wZg_rB. Acesso em: 19 fev 2022.

Youtube. https://www.youtube.com/watch?v=FHKRACF3PvA&t=25s. Acesso em: 20 fev 2022.

UOL Notícias. https://noticias.uol.com.br/colunas/jamil-chade/2022/02/03/em-10-anos-ninguem-nas-prisoes-federais-foi-punido-por-tortura-no-brasil.htm. Acesso em: 10 mar 2022.

G1. https://g1.globo.com/sp/presidente-prudente-regiao/noticia/2022/02/14/mulher-e-morta-pelo-companheiro-durante-visita-intima-na-penitenciaria-2-de-presidente-venceslau.ghtml. Acesso em: 20 fev 2022.

Câmara Municipal de São Paulo. https://www.saopaulo.sp.leg.br/vereador/sonaira-fernandes/ Acesso em: 14 mar 2022.

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Foto de capa: Breno Fortes/CB/D.A Press

Ex-Ministro da Educação compartilha gráfico falso sobre prisões de conservadores

Marcos André Lessa on 7 de setembro de 2021

O ex-Ministro da Educação Abraham Weintraub publicou em seu perfil no Twitter uma mensagem apresentando um suposto gráfico demonstrando a “evolução do número de prisões arbitrárias, violações de lares e processos inconstitucionais contra conservadores”.

No entanto, o gráfico é um modelo genérico encontrado no verbete da Wikipedia correspondente.

Se digitarmos “gráfico” no Google, é um dos exemplos que surge nos resultados de busca.

Abraham Weintraub possui histórico em reproduzir desinformação, conforme checado pelo Bereia aqui e aqui.

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Bereia conclui que a postagem do ex-Ministro da Educação é falsa. O gráfico apresentado não se refere a números de prisões, mas é um modelo genérico utilizado como exemplo na explicação do verbete “gráfico” na Wikipedia. Com tal postagem, o ex-ministro da base ideológica do governo federal insufla reações contra encaminhamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) no inquérito sobre ataques a instituições democráticas que são o tom dos atos convocados para Brasília e São Paulo neste 7 de Setembro.

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Referências:

Wikipedia. https://pt.wikipedia.org/wiki/Gr%C3%A1fico. Acesso em: [7 set 2021].

Google. https://www.google.com.br/search?q=gr%C3%A1fico&sxsrf=AOaemvJbtNTrFENet8v8vL1u2BMj-cOcJw%3A1631016345161&source=hp&ei=mVU3YfqhB9DM5OUP776H8AU&iflsig=ALs-wAMAAAAAYTdjqTpWy2vRYsWDpIr2n-ykZEB5KixA&oq=gr%C3%A1fico&gs_lcp=Cgdnd3Mtd2l6EAMyBAgjECcyBwgAELEDEEMyBAgAEEMyBAgAEEMyCAgAEIAEELEDMgQIABBDMggIABCABBCxAzIFCAAQgAQyBAgAEEMyBQgAEIAEOgsIABCABBCxAxCDAToRCC4QgAQQsQMQgwEQxwEQ0QM6CAgAELEDEIMBOggILhCABBCxA1CyBljFDmCiEWgAcAB4AIABzwGIAekHkgEFMC42LjGYAQCgAQE&sclient=gws-wiz&ved=0ahUKEwi60v6u6ezyAhVQJrkGHW_fAV4Q4dUDCAg&uact=5 Acesso em: [7 set 2021].

Vídeo da série Minuto da Checagem alerta sobre as consequências da desinformação

Parceria on 6 de maio de 2020

Fonte original TSE, publicado no O Documento por Redação* dia 04/05/2020

Lançada no dia 4 de outubro de 2019, um ano antes das Eleições de 2020, a série Minuto da Checagem chega ao seu oitavo e último vídeo. A mais nova edição, publicada nesta segunda-feira (4), destaca que divulgar fake news é crime. A Lei nº 13.834/2019 criminaliza a desinformação por denunciação caluniosa com finalidade eleitoral, com penalidade de dois a oito anos de prisão, além de multa.

A exemplo dos anteriores, o vídeo tem duração aproximada de um minuto, e conta com veiculação no canal oficial da Justiça Eleitoral no YouTube, nos intervalos da programação da TV Justiça e por mais mil emissoras parceiras que retransmitem o conteúdo audiovisual produzido pelo Núcleo de Rádio e TV da Assessoria de Comunicação (Ascom) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em breve, todos os oito episódios contarão com um intérprete de Libras e serão veiculados também em TV aberta.

Segundo a assessora-chefe da Ascom do TSE, Ana Cristina Rosa, a série de vídeos foi criada porque a experiência no enfrentamento das fake news durante as Eleições Gerais de 2018 deixou claro que o melhor antídoto para a desinformação é a divulgação de informação correta, em linguagem e formato acessíveis. “Nosso objetivo é conscientizar as pessoas sobre a importância da verificação da veracidade dos conteúdos antes de compartilhar qualquer tipo de mensagem. Com o programa, acredito que tenhamos conseguido contribuir, de forma efetiva, para o enfrentamento do fenômeno da desinformação, que é mundial, e, no caso específico da Justiça Eleitoral, representa uma ameaça à democracia”, avalia Ana Cristina.

A coordenadora de Rádio e TV da Ascom/TSE, Ana Paula Ergang, explica que a ideia de fazer vídeos curtos, leves e animados buscou chamar a atenção dos mais diversos públicos, de todas as idades, para o fenômeno da desinformação. “Utilizamos uma linguagem clara para que o maior número de pessoas pudesse receber e entender a mensagem. Alguns dos nossos vídeos alcançaram mais de um milhão de visualizações”, destaca Ana Paula.

Edições

A primeira edição do programa explica que a desinformação pode vir de todos os lados, até mesmo de um familiar. Por isso, é importante ficar com o radar ligado e sempre checar a veracidade de conteúdos recebidos por aplicativos de celular e redes sociais, bem como de notícias veiculadas pela internet, antes de compartilhá-los.

Na segunda edição, o programa fala sobre como os criadores de informações falsas utilizam manchetes apelativas para chamar a atenção e levar as pessoas a repassarem conteúdos antes de checá-los.

O terceiro vídeo destaca que algumas pessoas usam notícias antigas – que até podem ser verdadeiras – como se fossem novas. Fique atento para não espalhar informações desatualizadas.

Já o quarto vídeo do programa ressalta que é preciso desconfiar de notícias que parecem boas demais para ser verdade, e fala da necessidade de confirmar a veracidade das informações recebidas ou acessadas em redes sociais, aplicativos de celular e sites antes de compartilhá-las. Com as redes sociais e aplicativos de troca de mensagens, qualquer notícia é facilmente disseminada.

O quinto vídeo do Minuto da Checagem explica o que é deepfake. A tecnologia utiliza a inteligência artificial para criar vídeos falsos que parecem verdadeiros. Assim, a deepfakepode ser considerada uma nova forma de desinformação.

O sexto programa, veiculado em março, explica que, neste período de pandemia, provocada pelo novo coronavírus, é necessário ficar atento para não acreditar em notícias falsas. Seja prudente não só com a prevenção de doenças, mas também com a desinformação.

Por sua vez, a penúltima edição fala da importância de checar quem é a fonte da informação ou notícia recebida nas redes sociais antes de compartilhá-las.

Assista à playlist completa.

Outras ações

Os vídeos do Minuto da Checagem representam mais uma ação criada e desenvolvida pela Assessoria de Comunicação do TSE, por meio do Núcleo de Rádio e TV, para auxiliar a Justiça Eleitoral no enfrentamento da desinformação sobre a segurança do processo eleitoral brasileiro.

Além da série, em 2018, a Ascom/TSE, no âmbito do projeto “TSE Contra Fake News”, desenvolveu e divulgou 14 vídeos de esclarecimento de informações falsas. O projeto foi premiado com menção honrosa na 16º edição do Prêmio Innovare.

Também foram produzidas e veiculadas a série “Eleições 2020”, composta de cinco vídeos, e a série “Quem te Representa”, com sete vídeos.