Após a aprovação do pedido de urgência na tramitação, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei n.º 1.904/2024, apelidado de PL do Aborto, protestos contrários nas mídias sociais se estenderam às ruas do país. São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília, Fortaleza, Manaus e pelo menos outras 12 cidades registraram atos entre os dias 13 e 23 de junho, nos quais manifestantes se reuniram para exigir o arquivamento do projeto. 

 A proposta, de autoria inicial do deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e mais 33 parlamentares, equipara a interrupção da gravidez após a 22ª semana de gestação ao crime de homicídio e propõe aumentar a pena máxima para até 20 anos de prisão para os responsáveis pelo procedimento. 

Em resposta à pressão popular manifestada nos protestos, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou, em 18 de junho, um recuo na tramitação do projeto. Junto ao Colégio de Líderes, Lira  informou que o projeto será analisado no segundo semestre do ano por uma “comissão colaborativa”. O objetivo é abordar o assunto por meio de um debate abrangente, permitindo a participação de todas as forças políticas e sociais, visando maior transparência e precisão na análise do tema. As nomeações para esta comissão, encarregada de debater o texto, começarão em agosto. “O Colégio de Líderes aceitou debater este tema, de forma ampla, no segundo semestre, com uma comissão colaborativa, após o recesso, sem pressa ou açodamento”, informou o presidente da Câmara.

O colunista da UOL José Roberto Toledo afirmou, em artigo, que o PL 1.904 resultou em um custo de R$ 4,5 bilhões para o governo federal. De acordo com o colunista, a estratégia de escolha do presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira, ao resgatar um projeto controverso dentre os arquivados, teve consequências inesperadas e danosas para sua imagem pública. Apesar disso, ressalta Toledo, Lira alcançou um de seus objetivos ao pressionar o governo a liberar rapidamente R$ três bilhões de reais em emendas nos últimos dias de junho. Ele ainda menciona que Lira pode promover seu candidato à presidência da Casa, uma vez que conseguiu a liberação de emendas que não estavam garantidas.

Outro elemento politico, como Bereia já informou, na parte 1 desta matéria,  é que uma das reações dos autores do PL 1904 aos protestos nas ruas foi reforçar a proposta com a agregação de novos nomes como proponentes. Eles são agora 55. 

Reações da sociedade civil

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) aprovou, em 17 de junho, o parecer técnico-jurídico da Comissão, criada pelo órgão, por meio da Portaria 223/2024. 

O documento, apresentado e votado por 81 conselheiros federais, declara que o PL 1.904/2024 é inconstitucional, ou seja, contraria as regras e os princípios fundamentais estabelecidos na Constituição. O presidente nacional da OAB Beto Simonetti, explicou que a decisão da Ordem não considerou discussões sobre crenças religiosas ou opiniões políticas. Ele enfatizou que o parecer é puramente técnico, baseado apenas no aspecto legal e jurídico.

O documento afirma que, ao tratar o aborto como homicídio, mesmo em situações permitidas por lei, o texto desrespeita princípios constitucionais essenciais, como a dignidade da pessoa, a unidade familiar e o interesse superior da criança. Os conselheiros classificaram o texto do PL 1.904/2024 como grosseiro, desconexo da realidade, punitivo, depreciativo, sem empatia e humanidade, cruel, e indubitavelmente inconstitucional. 

O projeto, segundo o parecer, ao equiparar as penas do aborto às de homicidio, “denota o mais completo distanciamento de seus propositores às fissuras sociais do Brasil, além de simplesmente ignorar aspectos psicológicos; particularidades orgânicas, inclusive, acerca da fisiologia corporal da menor vítima de estupro; da saúde clínica da mulher que corre risco de vida em prosseguir com a gestação e da saúde mental das mulheres que carregam no ventre um anincéfalo”. 

Além disso, o parecer constata “que a criminalização do aborto, após as 22 semanas de gestação, nos casos excluídos atualmente pela legislação, incidirá de forma absolutamente atroz sobre a população mais vulnerabilizada, pretas, pobres, de baixa escolaridade, perfil onde também incide o maior índice de adolescentes grávidas.”

Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (Igreja Católica)

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) manifestou apoio ao PL 1.904/2024, em nota divulgada em 14 de junho. No texto, a entidade reafirmou posicionamento em defesa da vida desde a concepção até a morte natural. A CNBB argumenta que a partir das 22 semanas de gestação, muitos fetos têm condições de sobreviver fora do útero, questionando assim a necessidade do aborto nesse estágio.

Além disso, a liderança dos bispos católicos ressalta que o aborto pode causar sofrimento físico, mental e espitirual à gestante, alertando que não é uma solução ideal, mesmo em casos de estupro. A CNBB pede punições mais severas para os agressores sexuais e afirma aguardar a tramitação de outros projetos de lei que garantam os direitos do nascituro e da gestante.  

Coletivo Padres da Caminhada (Igreja Católica)

O coletivo Padres da Caminhada, que reúne mais de 460 membros do clero católico, inclusive diáconos, padres e bispos, divulgou um manifesto com críticas  veementes ao PL 1.904/2024. Os signatários do documento expressam forte oposição ao projeto, e afirmam que embora sejam contrários ao aborto, a proposta é uma forma de punição às vítimas de estupro e abusos, aolhes impor penas mais severar que as aplicadas aos próprios agressores. 

O manifesto destaca a preocupação com as consequências sociais da criminalização do aborto, especialmente em mulheres em situação de vulnerabilidade. Com citações de figuras religiosas e jurídicas, como o bispo emérito de Blumenau Dom Angélico Sândalo Bernardino, e do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, o texto argumenta que a criminalização não reduz o número de abortos, apenas torna o procedimento mais arriscado. 

O coletivo apela para que os legisladores considerem a complexidade do tema e busquem soluções baseadas nos princípios cristãos, como a solidariedade e compaixão, em vez de leis punitivas. O texto enfatiza que criminalizar uma mulher vítima de estupro equivale a uma nova forma de violência contra ela.

Manifesto da Frente de Mulheres de Fé (Evangélicas e católicas)

O grupo de mulheres cristãs, que conta com mais de 150 líderes religiosas, incluindo pastoras, bispas e teólogas de diversas denominações, intitulado “Frente de Mulheres de Fé“, divulgou, em 19 de junho, um manifesto veementemente contrário ao teor do PL 1.904/2024. As religiosas denunciam o projeto de lei como uma forma de “legalização do ódio contra mulheres” e pedem seu arquivamento imediato.

O manifesto argumenta que o PL não defende a vida do não nascido, mas sim criminaliza injustamente mulheres e meninas, principalmente as mais vulneráveis. Também critica as “alianças patriarcais entre religião e partidos políticos”, acusando-as de negociar direitos das mulheres em troca de votos. As mulheres reconhecen os casos de abuso sexual dentro das próprias instituições religiosas e exigem rigorosas investigações. 

As líderes religiosas destacam os dados sobre gravidez infantil resultante do crime de estupro no Brasil e defendem a laicidade do Estado como princípio inegociável. O grupo pede ainda que o governo reavalie convênios com hospitais no SUS que se recusem a realizar procedimentos contraceptivos com base em dogmas religiosos.

Desinformação em espaços digitais religiosos 

A aceleração da tramitação do Projeto de Lei 1.904/2024 na Câmara dos Deputados desencadeou uma onda de comentários e postagens nas mídias sociais, muitos deles com base em desinformação. Bereia recebeu de leitores um vídeo que circula no Instagram que exemplifica essa tendência. O conteúdo apresenta um trecho da gravação de um podcast, gravado em 2023, com o procurador-geral de contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Henrique de Cunha Lima, conhecido nos círculos católicos como um ex-evangélico da Assembleia de Deus, convertido.

Imagem: Reprodução Youtube

No vídeo, datado de março de 2023, Lima faz declarações imprecisas sobre o procedimentos de aborto: “Uma injeção de cloreto de potássio que o médico introduz na barriga da gestante e alcança o coração do bebê. Essa agulha penetra no coração do bebê. E quando o cloreto de potássio é injetado na criança e alcança o coração dela, o efeito disso é parar o coração da criança, a criança tem uma parada cardíaca instantânea, e então, óbvio, ela vem a óbito, e se ela for muito grande ela é removida aos pedaços”.

Imagem: Reprodução Instagram

O procedimento descrito por Henrique Lima refere-se à indução à assistolia fetal, técnica que envolve a parada do coração do feto antes da realização do aborto em gestações avançadas. Bereia verificou que esse método era recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em suas diretrizes em 2012, mas que foi retirado na publicação mais recente de 2022. Nos métodos recomendados pelo Ministério da Saúde, publicados em  2011, e no manual da Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (FEBRASGO), de 2015, esse procedimento sequer é citado. 

Esta não é a primeira vez que o procurador-geral de contas do TCE-RJ profere discursos controversos sobre o tema. Em 2020, Lima gravou um vídeo no qual pede a revogação do artigo 128 do Código Penal, que permite o aborto nos casos de estupro e de risco à vida da gestante.

Essa manifestação ocorreu após o caso, amplamente noticiado, de uma criança capixaba, de dez anos de idade, que engravidou após quatro anos de abuso por um familiar. Nesse caso, foi concedido o direito ao aborto legal, por se tratar tanto estupro de vunerável quanto por oferecer riscos à gestante, já que o corpo de uma criança não está desenvolvido o suficiente para suportar uma gravidez.

Imagem: reprodução Facebook

Ao procurar o serviço de para saúde para realizar o procedimento legal, a menina teve a identidade revelada para ativistas contrários ao aborto, com ajuda da então ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos do governo Jair Bolsonaro, Damares Alves. Na ocasião, Henrique Lima afirmou que a decisão monocrática de um médico de “enfiar uma agulha no coração do nascituro” é um absurdo e que esse tipo de “pena de morte” demonstra o “holocausto silencioso” que está ocorrendo.

Bereia apurou que a interrupção da gravidez após a 20ª semana de gestação requer procedimentos específicos. Sem esses, não é possível ocorrer o aborto, pois em outro caso, trata-se de parto prematuro. Em contraste com as declarações do procurador católico, a Organização Mundial da Saúde (OMS) considera o aborto um procedimento de saúde seguro e descomplicado quando realizado adequadamente. Segundo a OMS, “as complicações são raras tanto com o aborto farmacológico como no cirúrgico, quando os abortos são seguros – o que significa que são realizados utilizando um método recomendado pela OMS, adequado à idade gestacional, e por alguém com as competências necessárias”. 

Desinformação no Legislativo Federal

Uma audiência no Senado Federal, realizada em 17 de junho, para defender a aprovação do PL 1.904/2024, foi marcada por discursos com forte teor religioso e  informações distorcidas.

A audiência foi convocada e presidida pelo senador de identidade religiosa espírita Eduardo Girão (Novo-CE), que se declarou defensor da “vida desde o momento da concepção”. Durante o evento, os parlamentares presentes fizeram uma série de afirmações falsas sobre o projeto, entre elas a de que o texto não pune menores de idade, ênfase das reações da sociedade civil, na defesa das meninas estupradas, que têm o direito ao aborto concedido desde 1940. Na verdade qualquer menor de idade, se criminalizado, está sujeito a medidas socioeducativas. No caso das meninas, segundo a proposta do PL 1.940, serão criminalizadas por ato infracional análogo a crime. 

O senador Marcos Rogério (PL-RO) e a deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ), da mesma maneira que outros participantes, também acusaram a “grande mídia” de manipulação, por noticiar que a proposta prevê penas maiores para as vítimas de estupro do que para estupradores. A crítica não procede, já que o projeto equipara o aborto ao crime de homicídio, cuja pena (6 a 20 anos) é superior à do estupro (6 a 10 anos), como Bereia já descreveu na parte 1 desta matéria. 

Imagem: Instagram / Reprodução: Agência Lupa

Observou-se que o princípio constitucional da laicidade do Estado foi desrespeitado pelos parlamentares durante a audiência, com seguidas menções religiosas como argumento para a nova legislação defendida. Logo na abertura, o senador Girão invocou o “Deus Criador da vida” e, assim como outros participantes, citou passagens bíblicas. 

A médica endocrinologista Annelise Mota de Alencar Meneguesso, conselheira do Conselho Federal de Medicina (CFM) da Paraíba, participou como convidada e citou o Antigo Testamento da Bíblia para apoiar sua posição antiaborto. Essa abordagem foi exposta pela médica,  após ela expressar que iria se dedicar aos ” aspectos históricos do aborto”.

Durante as mais de sete horas de discussões, a audiência  no Senado, teve 15 dos 17 convidados em posicionamento contrário ao aborto legal, entre eles parlamentares, médicos e representantes religiosos, que desprezaram, nas discussões, a defesa do direitos das mulheres e das crianças. O senador Eduardo Girão chegou a insinuar que mulheres poderiam falsificar alegações de estupro para conseguir um aborto, ao ressaltar que “o que acontece hoje no Brasil é que basta a mulher dizer que foi estuprada, e ela pode não necessariamente estar dizendo a verdade, para a consumação do aborto”.

Girão repetiu o mesmo argumento proferido pelo presidente e pastor da Assembleia de Deus Vitória em Cristo Silas Malafaia, em vídeo divulgado nas redes em 15 de junho. Além de acusar mulheres de, supostamente, falsificarem notificações de estupro para terem acesso ao aborto legal, Malafaia parabenizou os deputados Sóstenes Cavalcante e Arthur Lira pela autoria e aprovação de urgência para o PL 1.904/2024. O pastor também culpou “a esquerda”, o presidente da República e a Rede Globo de TV de protegerem assediadores sexuais, desinformação que também foi reproduzida na audiência do Senado Federal.

Imagem: Youtube / Reprodução

Outro fato que marcou o evento no Senado, viralizou nas mídias digitais e foi alvo de muitas críticas, foi a dramatização de um aborto por assistolia fetal, realizada pela contadora de histórias e ex-assessora parlamentar do senador Izalci Lucas (PL-DF), Nyedja Gennari.  Aos gritos,  a atriz simulou as reações de um feto ao procedimento.

Imagem: Instagram / Reprodução

O presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), José Hiran da Silva Gallo participou da audiência no Senado, com posicionamento a favor do PL 1.904/2024. O médico  afirmou que “a autonomia da mulher esbarra, sem dúvida, no dever constitucional imposto a todos nós, de proteger a vida de qualquer um, mesmo ser humano formado por 22 semanas”. A submissão do PL ocorreu em reação à suspensão de uma Resolução do CFM antiaborto legal pelo Superior Tribunal Federal (STF), como Bereia já tratou na parte 1 desta matéria. 

As declarações de Gallo no Senado e a posição do CFM são criticadas por profissionais da saúde. A Associação Brasileira de Médicas e Médicos pela Democracia (ABMMD) afirmou que o conselho está excedendo suas competências  e classificou como “lamentável” a atuação da entidade. Em abril passado, a ABMMD publicou o “Muda CFM”, manifesto que critica as últimas gestões do CFM, por endossar “medidas distanciadas da evidências científicas”.

A Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo) que não foi convidada para a discussão, “lamentou a maneira como temas relevantes à saúde da mulher vêm sendo tratados nas duas casas do Congresso Nacional”.

Para reforçar estas iniciativas,  deputados do do Partido Liberal (PL), na Assembleia Legislativa do Espírito Santo, enviaram, aos presidentes da Câmara e do Senado, uma moção de apoio ao PL 1.904/2024 

Qual será o percurso do PL 1904 no Congresso Nacional? 

Caso o PL 1904 seja levado ao plenário da Câmara e aprovado pelos deputados federais, será enviado ao Senado para análise. Se os senadores fizerem alterações na proposta antes de aprová-la, o texto precisará retornar para nova análise na Câmara dos Deputados. 

Se o Senado aprovar o projeto sem mudanças, ele seguirá para a sanção do Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Lula pode sancionar o projeto como está, vetar partes dele ou vetar o projeto inteiro. Se houver vetos de Lula, o projeto volta para o Congresso, que pode concordar com os vetos em nova votação ou rejeitá-los e promulgar a nova lei. 

Movimentos de mulheres,  com apoio de outros segmentos da sociedade civil, têm articulado ações permanentes para pressionar o presidente da Câmara Arthur Lira para o arquivamento do PL. 

O Congresso Nacional entra em recesso de 31 dias a partir de 1º de julho.

Referências de checagem:

Agência Lupa.

https://lupa.uol.com.br/jornalismo/2024/06/17/senadores-usam-religiao-e-desinformacao-para-defender-o-pl-do-aborto/ Acesso em 24 de junho de 2024. 

Câmara de Deputados.  
https://www.camara.leg.br/noticias/1071458-projeto-de-lei-preve-penas-de-homicidio-simples-para-aborto-apos-22-semanas-de-gestacao. Acesso em 24 de junho de 2024.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2434493. Acesso em 24 de junho de 2024.

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Foto de capa: Flickr/Câmara dos Deputados