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Ministro das Comunicações publica conteúdo enganoso sobre números positivos de segurança pública no atual governo

Viviane Castanheira on 2 de dezembro de 2022

Números positivos referentes à área de Segurança Pública durante o governo de Jair Bolsonaro (PL) foram exaltados pelo ministro das Comunicações Fábio Faria, em tuíte publicado em 20 de novembro. Faria, ex-deputado federal (PP/RN) vinculado à Bancada Evangélica na Câmara (Igreja Batista), apresenta o atual presidente do Brasil como autor da quebra de todos os recordes em apreensões de drogas e o que mais combateu o narcotráfico.

De fato, houve apreensão recorde de drogas nos últimos quatro anos no país. Entre 2019 e 2021 foram quase 290 mil toneladas de cocaína apreendidas em todo o território brasileiro. No entanto, apesar de o ministro atribuir ao governo federal a responsabilidade sobre esses dados positivos, as apreensões são, na verdade, resultado do esforço de várias instituições policiais, inclusive as estaduais.

Imagem: Reprodução do site da Sec. de Segurança Pública do Estado de São Paulo

Imagem: Reprodução do site da agência de notícias do governo de Goiás

Imagem: Reprodução do site da Polícia Federal

Pesquisadores da área de segurança pública abordaram a questão do suposto sucesso do governo Bolsonaro em um artigo publicado no site Executives, presidents and cabinet politics (PEX), do Centro de Estudos Legislativos (CEL), da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Para eles, uma das principais variáveis que determina o estado da segurança pública ao longo da gestão Bolsonaro é o nível de conflito entre facções criminosas, que diminuiu no período.

De acordo com a pesquisa, a queda da taxa de homicídios foi provocada por diversos fatores e, a priori, não se correlaciona às ações atuais do governo federal, apesar de ser reivindicada pelo presidente e seus seguidores.

Imagem: Reprodução do artigo publicado no site PEX

Imagem: Reprodução do site do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP)

Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) mostram que o índice de mortes violentas vem caindo desde 2017. Nesse ano as mortes foram30,9 por 100 mil habitantes, em 2018 cairam para 27,6 e em 2021 ficaram em 22,3. De acordo com o estudo publicado pelo FBSP, uma das hipóteses para a redução é a diminuição do conflito entre as principais facções criminosas do Brasil: PCC (Primeiro Comando da Capital), de São Paulo, e CV (Comando Vermelho), do Rio, onde o número de vítimas de homicídios em 2021 foi o menor da série histórica (3.253).

O diretor-presidente do FBSP Renato Sérgio de Lima disse, em entrevista ao jornal Folha de São Paulo, de 13 de setembro de 2022, que também vê o peso da dinâmica do crime nos dados. “Como o território está controlado, e as pessoas estão submetidas a um regime de medo, as mortes não são tão necessárias para a lógica do crime. A imposição do terror já é suficiente para manter o domínio”, afirma o diretor à publicação.

De acordo com a matéria da Folha, pesquisadores do tema enxergam que a atuação do atual governo federal no setor é marcada por uma ausência de políticas públicas claras e distanciamento do papel de coordenador de ações no país. “O principal movimento apontado pelo presidente no combate ao crime foi a flexibilização das regras de acesso a armas e munições, com 19 decretos, 17 portarias, duas resoluções e três instruções normativas”. O aumento na circulação de armamentos e a fragilidade na fiscalização são apontados como um dos grandes passivos para o futuro, segundo o diretor do FBSP. “Paradoxalmente, Bolsonaro afastou o Estado e deu ao cidadão a prerrogativa de se armar e se defender. Desestimula a política pública e estimula o armamento”.

A consultora do FBSP Isabel Figueiredo também foi ouvida pela Folha Para ela, a queda começou antes da gestão Bolsonaro e é resultado de um investimento feito por estados ao longo da última década. “Há políticas consolidadas nos últimos anos que demoram a ter resultado. Estamos colhendo resultados de políticas lá de trás”, diz a consultora ao jornal paulista.

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Bereia avalia que a publicação do ministro das Comunicações Fábio Faria no seu perfil oficial no Twitter é enganosa, pois, apesar de usar dados verdadeiros, credita ao presidente Jair Bolsonaro o sucesso pelos números positivos da Segurança Pública, sem levar em consideração os esforços das forças estaduais. A divulgação do ministro também ignoraa avaliação de estudiosos do tema que deixa claro inúmeros fatores externos que contribuíram para o resultado, como a falta de conflitos entre as maiores facções criminosas do país e a política de segurança pública nos estados desenvolvida há mais de 10 anos.

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Referências de checagem:

Governo Federal. https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2022/10/pf-em-parceria-com-a-pm-apreende-aproximadamente-860-kg-de-maconha Acesso em: 29/11/2022

https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/ministerio-da-justica-e-seguranca-publica-arrecada-cerca-de-r-310-milhoes-com-leiloes-em-tres-anos Acesso em: 29/11/2022

Governo de São Paulo. https://www.policiamilitar.sp.gov.br/noticias/noticia-interna/2022/7/2532/policia-rodoviaria-apreende-mais-de-uma-tonelada-de-maconha Acesso em 29/11/2022

Site do Governo de Goiás. https://agenciacoradenoticias.go.gov.br/62231-pm-atua-no-combate-a-estelionato-furto-e-trafico-alem-de-apreender-armas-e-drogas Acesso em 29/11/2022

Site do Fórum de Segurança Pública.

https://fontesegura.forumseguranca.org.br/seguranca-publica-no-governo-bolsonaro-alguns-apontamentos/ Acesso em 29/11/2022

https://forumseguranca.org.br/publicacoes_posts/armas-de-fogo-e-homicidios-no-brasil/ Acesso em 29/11/2022

Site Executives, presidents and cabinet politics (PEX) – UFMG. https://pex-network.com/2022/03/31/seguranca-publica-no-governo-bolsonaro-alguns-apontamentos/ Acesso em 29/11/2022

Jornal Folha de São Paulo. https://www1.folha.uol.com.br/poder/2022/09/aposta-em-armas-e-ausencia-de-acao-nacional-marcam-seguranca-publica-sob-bolsonaro.shtml Acesso em 29/11/2022

Site do Congresso Nacional. https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/137323 Acesso em 29/11/2022

*Foto de capa: Cléverson Oliveira/Ministro das Comunicações

Ministro apresenta números descontextualizados sobre redução de violência no país em 2021

Hugo Silva on 27 de abril de 2022

Em suas mídias sociais, o chefe da Secretaria-Geral da Presidência, ministro Luiz Eduardo Ramos, afirma ter havido significativas melhorias na qualidade de vida e na segurança pública no Brasil em 2021. Na postagem, Ramos apontou que o número de assassinatos no país seria o menor da história, além da redução de ataques contra bancos e aumento no volume de apreensão de drogas nas fronteiras nacionais.

Redução no número de assalto à bancos

Em estimativa divulgada pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), no início de abril deste ano, o número de assaltos e tentativas de assaltos a agências bancárias caiu 36,2% em 2021 (37 ocorrências), se comparado ao ano anterior (58 ocorrências). Número similar se repete quanto à ocorrência de ataques a caixas eletrônicos, com uma queda de 38,7% no número de casos.

O levantamento foi feito com 17 agências financeiras, que juntas compreendem 90% do mercado bancário no país. Segundo a organização, o pico de ataques à caixa eletrônicos se deu em 2014, quando foram registrados 3.584 casos em todo o país, já o pico de assaltos a bancos se deu em 2000, com o registro de 1.903 ocorrências. A queda desses números, segundo a Febraban, é reflexo dos mais de R$ 9 bilhões investidos anualmente pelas agências bancárias em segurança. A Febraban também atribui a redução destes crimes à estreita parceria dos bancos com as polícias (Civil, Militar e Federal) e com o Poder Judiciário no combate à criminalidade, ao propor novos padrões de proteção, muitos deles resultantes dos trabalhos desenvolvidos na Comissão de Segurança Bancária da organização, da qual participam representantes das principais instituições financeiras do país.

A Febraban afirma que, em 2021, 32,4% dos assaltos a bancos ocorreram no segundo trimestre do ano, e, a maior parte dos ataques a caixas eletrônicos ocorreu no primeiro trimestre do ano, quando 30% do total de ocorrências do ano foi registrado.

Houve redução no número de homicídios?

De acordo com relatório publicado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), em 2021 houve uma redução em 7% no número de assassinatos no país. Foram registradas 41,1 mil mortes violentas intencionais (homicídios dolosos, feminicídio, latrocínios e lesões corporais seguidas de morte), três mil a menos que em 2020, e o menor número já registrado pela organização desde 2007.

Imagem: Fórum Brasileiro de Segurança Pública

Contudo, no Atlas da violência 2021, a FBSP destaca que os números de mortes não caíram. O que houve foi uma precarização e negligência na coleta e definição de dados sobre a causa morte. A categoria “Mortes Violentas por Causa Indeterminada” (MVCI) passou de 6,0% em 2014, para 11,5% em 2019.

A categoria “Mortes Violentas por Causa Indeterminada” é utilizada para os casos de mortes violentas por causas externas em que não foi possível estabelecer a causa básica do óbito, ou a motivação que gerou o fato, como sendo resultante de uma lesão autoprovocada (suicídio), de um acidente (inclusive de trânsito), ou de uma agressão por terceiros ou por intervenção legal (homicídios). Os estudos mostram que as MVCI abrigam óbitos por homicídios não registrados como tal (CERQUEIRA, 2013). Nesse sentido, gera preocupação o crescimento da proporção das MVCI em relação ao total de óbitos por causas externas. Essa proporção, após cair por um período de mais de quinze anos e alcançar 6,0% em 2014, começou a subir, atingindo 8,2% em 2018 e 11,7% em 2019 (Gráfico 3.1). Um crescimento brusco das mortes por causa indeterminada decorrentes de lesão provocada por violência é bastante preocupante e indica perda de acurácia das informações do sistema de saúde. Este fato, além de revelar a piora na qualidade dos dados sobre mortes violentas no país, permite também levar a análises distorcidas, na medida que pode indicar subnotificação de homicídios. O estudo produzido por Cerqueira (2013) estimou que, em média, 73,9% das mortes por causas indeterminadas registradas no Brasil entre 1996 e 2010 eram na verdade homicídios ocultos.[p.20]

Apenas de 2018 para 2019, houve, no Brasil, crescimento de 35,2% no número de mortes violentas por causas indeterminadas, sendo os estados do Rio de Janeiro (com 232%), Acre (185%) e Rondônia (178%) os que registram maior concentração de mortes violentas no país. Ainda de acordo com o relatório, no estado do Rio de Janeiro, em 2019, as MVCI representaram 34,2% das mortes por causas externas; seguido por São Paulo com 19,0% e Ceará com 14,5%.

O impacto dessa precarização na coleta de dados é ainda maior quando se trata dos casos de feminicídio. Como aponta o levantamento, em 2019, para cada mulher vítima de homicídio, havia uma outra vítima de MVCI.

Recorde de apreensão na fronteira

De acordo com o portal de notícias Governo Do Brasil, em 2021 houve um aumento em 50% no volume de apreensões de drogas e narcóticos nas fronteiras nacionais, se comparado ao ano anterior. Segundo a Agência Brasil, em 2020 foram apreendidas 18,6 toneladas de drogas (sendo as mais comuns cocaína, maconha, skank e haxixe), já em 2021 foram apreendidas 27,9 toneladas.

As operações multiprofissionais chamadas “Operações Agata”, são ações de repressão ao narcotráfico fronteiriço, existente desde 2011. A Operação Ágata envolve a participação de 12 ministérios e 20 agências governamentais, sob a chancela das forças militares da Marinha, Exército, Aeronáutica e órgãos municipais. De acordo com a pesquisadora Safira Figueiredo, em sua dissertação de mestrado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMG), as operações Agata são ações pontuais e ostensivas, abrangendo rodovias, zonas portuárias, áreas fluviais, rodovias, aeroportos privados e principais acessos ao país. Ainda segundo a pesquisadora, dentre os anos de 2011 a 2016 foram apreendidas 83.356 toneladas de drogas.

Segundo a pesquisadora, a operação de maior volume em apreensão de drogas foi a Operação Ágata 8” (2014), com 36.727 toneladas. Sendo o registro de 2021, de fato, o segundo maior da história recente do país. Porém é preciso levar em consideração que os dados coletados pela pesquisadora se estendem de 2011 a 2016, não havendo dados registrados de 2017 a 2019.

Historicamente um dos pontos de maior ação de repressão e apreensão de entorpecentes é a fronteira Brasil/Paraguai, que, em 2021, registrou pouco mais de 160 mortes ligadas ao tráfico. Envolvida com milícias, dentre elas a facção paulista Primeiro Comando da Capital (PCC) e os “justiceiros da fronteira” (grupo responsável pela execução de agentes internos acusados de furto ou roubo de drogas de dentro das facções). Segundo Figueiredo a alta incidência de crimes, o enfraquecimento do comércio local e sobrecarga dos serviços públicos são os principais efeitos negativos atribuídos à divisa com o Paraguai, por onde ingressaram ilegalmente drogas, armas e produtos de contrabando no Brasil, principalmente eletrônicos e cigarros [p.36].

Em relatório publicado pelo Ministério da Saúde, em 2003, é salientado que o combate ao tráfico não necessariamente acarreta em melhor qualidade de vida. As ações, apesar de necessárias, precisam ser acompanhadas por uma equipe multiprofissional que tenha por intuito não só a repressão, como também a integralizar usuários e demais agentes envolvidos com as drogas, a fim de suprir demandas psicossociais.

Neste ponto, a abordagem se afirma como clínico-política, pois, para que não reste apenas como “mudança comportamental”, a redução de danos deve se dar como ação no território, intervindo na construção de redes de suporte social, com clara pretensão de criar outros movimentos possíveis na cidade, visando avançar em graus de autonomia dos usuários e seus familiares, de modo a lidar com a hetero e a autoviolência muitas vezes decorrentes do uso abusivo do álcool e outras drogas, usando recursos que não sejam repressivos, mas comprometidos com a defesa da vida. Neste sentido, o locus de ação pode ser tanto os diferentes locais por onde circulam os usuários de álcool e outras drogas, como equipamentos de saúde flexíveis, abertos, articulados com outros pontos da rede de saúde, mas também das de educação, de trabalho, de promoção social etc., equipamentos em que a promoção, a prevenção, o tratamento e reabilitação sejam contínuos e se dêem de forma associada. [p.10]

Bereia classifica o post do ministro Luiz Ramos como enganoso. Apesar de conter informações verdadeiras, o post tenta manipular a opinião pública para que se acredite em uma expressiva melhora na qualidade de vida em 2021, quando, os dados coletados mostram que o que houve, no caso do assalto a bancos, foi o resultado de ações privadas, da própria Federação Brasileira de Bancos (Febraban), como consta no relatório levantado pelo Bereia. Nos casos referentes a violência urbana e tráfico de drogas, verifica-se subnotificação, ou seja,negligência para com os dados registrados que oferecem quadro não correspondente à realidade destas situações..

Bereia alerta seus leitores e leitoras para a manipulação de informações tendo em vista a construção de imagens de candidatos e candidatas para as eleições de 2022. Nesta estratégia busca-se apresentar dados enganosos pelas mídias sociais para fazer parecer que certas personagens já realizaram feitos em, caso de ocupação de cargos públicos, que estão longe de corresponder à realidade quando se empreende verificações como esta matéria apresenta.