Em ações de campanha eleitoral, irmãos Bolsonaro mentem sobre urnas eletrônicas e repetem o pai, ex-presidente

Camila Duarte on 27 de julho de 2026

Nos últimos dias, os irmãos Bolsonaro realizaram ações de campanha eleitoral nas quais atacaram as urnas eletrônicas do Brasil com afirmações falsas, já desmentidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O pré-candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro (PL-RJ), em em evento com embaixadores, em 21 de julho passado, disse que as máquinas usadas nas eleições brasileiras seriam da Smartmatic, empresa suspeita de fraudes eleitorais na Venezuela.

A afirmação não é nova: segundo nota do TSE publicada em 2020, a mentira circula pelas mídias sociais desde as eleições de 2018. De acordo com a Corte, as urnas eletrônicas brasileiras foram projetadas e são geridas inteiramente pela Justiça Eleitoral. A produção das máquinas é feita por empresas selecionadas em licitações públicas de ampla concorrência. 

Imagem: Reprodução/Facebook

“Há uma denúncia por parte do governo americano de suspeitas de fraudes em processo eleitoral eletrônico, em especial na Venezuela, inclusive utilizando uma documentação do próprio serviço de inteligência americano, a CIA, apontando sobre a possibilidade de vulnerabilidades do sistema eletrônico de votação (…) Não vou entrar em mais detalhes, mas só para deixar registrado que muitas dessas máquinas que são utilizadas nas eleições brasileiras são da mesma empresa”, disse o senador.

A nota do TSE destaca que a Smartmatic havia participado da licitação para fabricação das máquinas em 2020, mas perdeu para a empresa Positivo. Desse modo, não há fornecimento nem programação de urnas eletrônicas, apenas treinamento de profissionais para prestar suporte técnico e operacional das máquinas, e prestação de serviços de conexão de dados e voz para o Tribunal.

Segundo apuração do Uol, o documento da CIA citado por Flávio Bolsonaro relata preocupações da inteligência norte-americana com as eleições venezuelanas entre 2004 a 2020 e não estabelece relações entre as urnas do brasileiras e do país vizinho.

Pré-candidato repete o gesto que deixou Jair Bolsonaro inelegível

O ataque do senador às urnas é semelhante ao gesto do pai, o ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL), que levou à perda do seu poder político e consequente inegibilidade até 2030. Em evento também com embaixadores, em julho de 2022, convocado e realizado com o uso da máquina pública, o então presidente, condenado e preso por tentativa de golpe de Estado, afirmou, sem provas, que as urnas eletrônicas não seriam seguras e confiáveis.

Imagem: Reprodução/Youtube

Em função do episódio e do uso da estrutura do governo para organização e transmissão do evento, o TSE condenou Jair Bolsonaro por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. 

Flávio Bolsonaro citou diretamente a condenação do pai durante o discurso, que foi realizado no evento Ciclo de Debates Debatendo o Brasil, organizado por empresas privadas.

“O ex-presidente Jair Bolsonaro, ele está inelegível após uma reunião com embaixadores. Alguém que tinha uma preocupação com a transparência e a segurança do nosso sistema eleitoral e apenas manifestava suas preocupações para que os embaixadores levassem esse cenário de preocupação para os seus países”, disse o pré-candidato.

Ataque coordenado

Dois dias após as declarações do pré-candidato senador do PL, o irmão dele, o deputado federal cassado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), atacou o sistema eleitoral em uma live com um influenciador argentino. Fernando Cerimedo foi consultor da campanha de Javier Milei à Presidência da Argentina, em 2023, e foi indiciado pela Polícia Federal (PF) no inquérito da tentativa de golpe de Estado em 2022-2023 no Brasil.

Durante a live, realizada em 23 de julho, Eduardo Bolsonaro e Fernando Cerimedo alegam que as urnas eletrônicas foram fraudadas para interferir nos resultados das eleições em 2022. O deputado cassado chega a afirmar que a votação na região Nordeste pode ter mais adulterações: “No Nordeste do Brasil é esperado que seja uma vitória da esquerda. Por ali eles ficam mais confortáveis de fazer uma alteração”.

Imagem: Reprodução/Youtube

Eduardo Bolsonaro também relaciona a região Nordeste a uma mentira sobre mesários votarem por eleitores ausentes após as 17 horas, quando se encerra o período de votação. A informação falsa já circulou tempos atrás pelas redes digitais e foi desmentida pela Justiça Eleitoral.

 “É complicado que das cinco horas da tarde comece a entrar vários votos do Nordeste. O que você começa a pensar? Poxa, depois das cinco da tarde os mesários, que normalmente no Brasil são os mesmos todas as eleições, já se conhecem. Se todos eles forem da mesma ideologia eles podem perfeitamente no final chegar e falar: ‘Ó, vou digitar aqui o título de leitor do cara e você vota por ele aí’. Faltou a votação, João da Silva, digita o número, vota aí na maquininha, João da Silva’. Aí vai lá e vota lá no candidato da esquerda, vamos supor, no Lula. E aí eles vão começando a colocar mais e mais votos dentro”, disse o filho ex-presidente Jair Bolsonaro, sem apresentar qualquer prova sobre a afirmação.

De acordo com o protocolo da Justiça Eleitoral, a liberação da urna para votação só acontece após a identificação biométrica do eleitor, ou habilitação pelo seu ano de nascimento. 

Conforme as orientações oficiais: “O ano de nascimento não consta no caderno de votação, nem está facilmente acessível para o mesário. Por isso, é necessário que o eleitor compareça às urnas para repassar a informação.Tanto a operação em si quanto a informação de quem liberou o eleitor são registradas no log da urna eletrônica e podem ser consultadas em uma auditoria posterior”.

Nas eleições de 2022, o influenciador argentino Fernando Cerimedo fez diversas afirmações falsas sobre o sistema eleitoral brasileiro, chegando a afirmar em um vídeo que havia recebido um relatório secreto que provava irregularidades nas urnas eletrônicas. O documento citado no vídeo é um material falso que já foi desmentido.

Segundo as investigações da Polícia Federal, as informações falsas disseminadas pelo influenciador alimentaram o planejamento do golpe de Estado no Brasil, para que Jair Bolsonaro se mantivesse no poder, depois de ter perdido as eleições.  A apuração resultou no indiciamento do argentino, em novembro de 2024.

Mentira recorrente

Ataques às urnas eletrônicas são frequentes em conteúdos falsos que circulam em ambientes religiosos, e são checados pelo Bereia desde 2020. Em 2024, um levantamento do Bereia apurou que a desinformação sobre o sistema eleitoral esteve entre os temas que marcaram a campanha eleitoral daquele ano.

Em novembro 2020, Bereia checou alegações falsas de Eduardo Bolsonaro sobre suspeitas de fraude na apuração de votos das eleições municipais. No mesmo ano, a fala de um pastor sobre a suposta “insegurança” das urnas também foi checada e classificada como enganosa.

É importante que o público fique atento para não cair em discursos falsos carregados de tom de denúncia, insistentemente usados em campanhas eleitorais. A referência à agência de inteligência e espionagem dos Estados Unidos, a CIA, também merece atenção, uma vez que levanta suspeitas, no debate público, sobre possíveis articulações para interferência estrangeira nas eleições do Brasil pró-candidatura de Flávio Bolsonaro.

Os ataques dos irmãos Bolsonaro ao sistema eleitoral renderam audiência nas mídias sociais. Dados da plataforma de monitoramento Meltwater divulgados pela Agência Lupa mostram que, após o discurso de Flávio Bolsonaro, publicações sobre fraudes nas urnas eletrônicas registraram o maior alcance médio dos últimos seis meses.

No X, antigo Twitter, e no Youtube, a média estimada de alcance é de 20,3 milhões de perfis no dia da fala do senador. Menções a supostas fraudes também aumentaram em aplicativos de mensagem: dados da plataforma OpenMeasures apontam que conversas sobre urnas em aplicativos como Telegram e redes como BlueSky e TikTok teve o maior volume desde janeiro.

A média do alcance de mensagens sobre voto impresso também cresceu: segundo dados da Meltwater, o alcance chegou a 23,4 milhões de perfis distintos no X e no YouTube.

De acordo com a Lupa, grande parte das publicações menciona a falsa relação entre as urnas brasileiras e a empresa Smartmatic. Por outro lado, há um volume expressivo de publicações que contestam as afirmações falsas.

***

Bereia reafirma o que já vem sendo verificado há anos: as alegações antecipadas de fraude nas urnas eleitorais do processo eleitoral do Brasil são falsas e têm sido frequentemente desmentidas pelo TSE. Tais acusações também não encontram sentido nos resultados dos pleitos anteriores. O sistema questionado é o mesmo que consagrou Jair Bolsonaro presidente em 2018, e que tornou o Partido Liberal (PL) a agremiação com o maior número de deputados federais eleitos em 2022.

Referências

Tribunal Superior Eleitoral

https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2020/Novembro/empresa-smartmatic-nao-fornece-urnas-eletronicas-ou-softwares-para-as-eleicoes-brasileiras Acesso 27 JUL 2027

g1

https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2026/07/22/flavio-bolsonaro-diz-que-urnas-usadas-no-brasil-sao-de-empresa-suspeita-de-envolvimento-em-fraudes-na-venezuela.ghtml Acesso 27 JUL 2027

https://g1.globo.com/politica/noticia/2022/07/18/bolsonaro-reune-embaixadores-para-repetir-sem-provas-suspeitas-ja-esclarecidas-sobre-urnas.ghtml Acesso 27 JUL 2027

https://g1.globo.com/mundo/noticia/2024/11/21/saiba-quem-e-o-influenciador-argentino-ex-estrategista-de-milei-indiciado-em-inquerito-sobre-tentativa-de-golpe.ghtml Acesso 27 JUL 2027

O Globo

https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/07/23/eduardo-bolsonaro-descredibiliza-sistema-eleitoral-brasileiro-em-live-com-argentino-indiciado-no-inquerito-do-golpe.ghtml Acesso 27 JUL 2027

UOL

https://noticias.uol.com.br/internacional/ultimas-noticias/2026/07/22/relatorio-cia-urnas-venezuela-flavio.ghtm Acesso 27 JUL 2027

Euronews

https://pt.euronews.com/2026/07/17/venezuela-cia-revela-provas-da-maquina-eleitoral-usada-pelo-chavismo-desde-2012 Acesso 27 JUL 2027

Agência Lupa

https://www.agencialupa.org/jornalismo/2024/11/19/fake-de-argentino-alimentou-plano-para-golpe-e-morte-de-lula-diz-pf Acesso 27 JUL 2027

https://www.agencialupa.org/jornalismo/2022/11/10/relatorio-ffaa-fraude-urnas Acesso 27 JUL 2027

https://www.agencialupa.org/reportagem/2026/07/24/ataques-de-flavio-bolsonaro-as-urnas-geram-pico-de-mencoes-a-fraude-eleitoral-em-redes Acesso 27 JUL 2027

DW

https://www.dw.com/pt-br/defesa-entrega-relatório-sobre-o-sistema-eleitoral-sem-apontar-fraude/a-63707625 Acesso 27 JUL 2027

Justiça Eleitoral

https://www.justicaeleitoral.jus.br/fato-ou-boato/checagens/e-mentira-que-mesarios-votam-na-urna-eletronica-no-lugar-de-eleitores/# Acesso 27 JUL 2027

https://www.justicaeleitoral.jus.br/fato-ou-boato/checagens/nao-e-verdade-que-mesario-pode-votar-em-nome-da-eleitora-ou-eleitor/# Acesso 27 JUL 2027

Vero Notícias

https://veronoticias.com/artigo/inteligencia-suspeita-de-acao-da-cia-contra-o-brasil/ Acesso 27 JUL 2027

Comparação entre cartas de Bolsonaro e de Lula omite diferenças jurídicas 

Thaila Vieira on 16 de julho de 2026

Desde o sábado 11 de julho, circulam amplamente em perfis de mídias sociais de identidade religiosa reações sobre uma carta escrita pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em prisão domiciliar, intitulada “Carta aos Brasileiros”. As postagens dizem respeito mais sobre as consequências da divulgação da carta e menos sobre o conteúdo dela e muitas são baseadas em desinformação pois comparam o procedimento atual com os que tornaram públicas cartas que o presidente Luis Inácio Lula da Silva (PT) escreveu quando esteve preso nas dependências da Polícia Federal (2018-2019).

A carta de Jair Bolsonaro foi divulgada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) nas redes digitais, após uma visita ao pai. Nela, o ex-presidente, condenado por tentativa de golpe de Estado para permanecer no poder depois de perder as eleições de 2022, pede a união da direita em torno da pré-candidatura do senador à Presidência da República nas eleições deste ano. “O momento é de arregaçar as mangas, deixarmos de lado as possíveis diferenças e cada um se empenhar pelo nosso pré-candidato à Presidência, Flávio Bolsonaro, a melhor opção para livrarmos o Brasil da corrupção, da violência e do empobrecimento”, diz um trecho da carta lida e divulgada pelo filho em uma live no seu canal do Youtube, em 11 de julho passado.

A publicação da carta, porém, levou a uma reação imediata do Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro relator do processo que condenou Jair Bolsonaro, Alexandre de Moraes, responsável pelo acompanhamento do cumprimento da pena, avaliou que o ex-presidente desrespeitou, mais uma vez, uma das medidas cautelares impostas à prisão domiciliar. Trata-se da proibição de usar redes digitais, inclusive por intermédio de terceiros, e que a visita de Flávio ao pai foi usada para contornar essa restrição. A decisão judicial determina que não haja visitas de Flávio Bolsonaro ao pai depois do primeiro turno das eleições. A defesa do ex-presidente foi demandada a explicar se ele sabia que a carta seria divulgada. 

Como reação, Flávio Bolsonaro e apoiadores passaram a ocupar as redes digitais com críticas à determinação do STF alegando perseguição em comparação ao período em que o presidente Lula esteve preso nas dependências da Polícia Federal, em Brasília, por 580 dias entre 2018 e 2019.

Imagem: Perfil de Flávio Bolsonaro/Instagram. Publicação de 14 de julho de 2026

Vários perfis com identidade religiosa repercutiram este conteúdo. Bereia checou a pertinência da crítica de perseguição e da comparação com o que ocorreu durante o período da prisão de Lula.

Prisão domiciliar e conflito familiar e não perseguição

Na carta entregue a Flávio Bolsonaro, o ex-presidente afirma que seu filho será seu “porta-voz” e manifesta confiança em uma eventual candidatura dele à Presidência da República.

Imagem: Carta enviada por Jair Bolsonaro ao senador Flávio Bolsonaro. Fonte: G1.

A divulgação da carta se deu no contexto em que Bolsonaro cumpre prisão domiciliar determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por conta de fragilidades na saúde do ex-presidente condenado. Ele foi transferido da Papudinha (prédio situado no 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, com dependências especiais usadas para abrigar autoridades e policiais) para regime fechado na própria residência, por 90 dias, em razão do tratamento de uma broncopneumonia. Tendo sido encerrado o período, em 25 de julho, o STF prorrogou a medida por tempo indeterminado, mantendo as restrições anteriormente impostas, entre elas a proibição do uso de mídias digitais e de outros meios de comunicação externa, direta ou indiretamente, inclusive por intermédio de terceiros.

Após a divulgação da carta, o deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) encaminhou pedido ao STF para revogação da prisão domiciliar, alegando que Bolsonaro utilizou o filho para se comunicar publicamente. A defesa sustenta que a carta foi escrita para uso privado e que sua divulgação ocorreu por iniciativa exclusiva de Flávio Bolsonaro.

O pedido de Bolsonaro para a união da direita em apoio à candidatura do filho à Presidência da República ocorre também no contexto da crise política em torno de um conflito familiar: o rompimento da madrasta, a ex-primeira dama Michelle Bolsonaro, com o enteado Flávio Bolsonaro. Ela publicou um vídeo, no final de junho passado, no qual acusa formalmente o enteado de tê-la desrespeitado, maltratado e humilhado durante uma ligação telefônica. O estopim da discussão envolveu divergências internas sobre a composição de alianças eleitorais do PL no Ceará. Embora ambos tenham tentado ensaiar um discurso público de pacificação para as eleições de 2026, nos bastidores, interlocutores avaliam que o racha expôs uma disputa direta pelo espólio político e pela liderança do eleitorado conservador no país 

Comparação com cartas de Lula omite diferenças jurídicas

Os discursos de contestação da nova determinação do STF, além de alegarem perseguição, recorrem também à comparação com correspondências enviadas pelo presidente Lula durante o período em que esteve preso na Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba, entre 2018 e 2019. As postagens afirmam que Bolsonaro estaria recebendo tratamento desigual pela Justiça, ao alegar que Lula também se comunicava politicamente por meio de cartas enquanto cumpria pena. 

Imagem: Publicação do senador Sergio Moro sobre o tratamento jurídico dado a Jair Bolsonaro. Fonte: X. 

A comparação, porém, desconsidera diferenças relevantes entre os dois casos. As cartas de Lula foram escritas durante o cumprimento de pena em regime fechado (não em domiciliar), e não havia, na decisão judicial que disciplinou sua prisão, proibição de envio de correspondências ou de divulgação de seu conteúdo por terceiros. As cartas eram destinadas a familiares, aliados políticos e apoiadores, e, posteriormente, algumas delas foram divulgadas publicamente por seus destinatários. 

No caso de Bolsonaro, a controvérsia jurídica não está relacionada ao conteúdo da carta, mas às condições impostas pela decisão que determinou sua prisão domiciliar. Entre as medidas cautelares estabelecidas pelo STF, está a proibição de utilizar mídias sociais e qualquer outro meio de comunicação externa, de forma direta ou indireta, inclusive por intermédio de terceiros.

Por esse motivo, a divulgação da carta passou a ser questionada judicialmente. O pedido apresentado ao STF sustenta que a publicação pode configurar descumprimento das medidas cautelares, já a defesa de Bolsonaro afirma que a divulgação foi iniciativa exclusiva de Flávio Bolsonaro. Assim, a comparação feita nas mídias sociais omite que os casos ocorreram em contextos processuais distintos e sob decisões judiciais diferentes, o que significa que não há registro de que a decisão judicial que disciplinava a prisão de Lula previsse restrição equivalente.

Imagem: reprodução

O Bereia conversou com o advogado Giovani Madeira, que atua na área de Direito Eleitoral para explicar os casos. De acordo com ele, a comparação entre os dois episódios não encontra respaldo jurídico. “Do ponto de vista estritamente jurídico, a comparação não é tecnicamente adequada, pois os regimes de cumprimento de penas e as ordens judiciais impostas a cada um nos momentos citados são diferentes”, afirmou. Madeira lembrou que, no caso de Lula, não havia decisão judicial proibindo a divulgação de cartas, e que Bolsonaro está submetido a medidas cautelares que vedam sua utilização de redes sociais, inclusive de forma indireta.

O advogado também destacou que, sob a perspectiva eleitoral, o episódio suscita outro debate. Segundo ele, a legislação distingue claramente os períodos de pré-campanha e campanha eleitoral. Na pré-campanha, é permitido que agentes políticos apresentem ideias, defendam projetos, enalteçam qualidades pessoais e manifestem apoio a possíveis candidaturas. O limite legal está no pedido explícito de voto ou na propaganda eleitoral antecipada irregular, inclusive contra adversários.

No caso da carta de Bolsonaro, a leitura do documento em apoio a Flávio Bolsonaro motivou uma ação apresentada ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na qual uma federação partidária sustenta que a transmissão caracterizou propaganda eleitoral antecipada. A defesa do senador argumenta que o conteúdo representou apenas manifestação de apoio político e incentivo à militância, sem pedido explícito de votos. Caberá ao TSE analisar se houve extrapolação dos limites legais da pré-campanha.

Na avaliação de Giovani Madeira, porém, o debate não se restringe a esse episódio. “Não apenas essa carta, mas diversos outros eventos e publicações nas redes sociais já indicam elementos que podem caracterizar antecipação de campanha, cabendo à Justiça Eleitoral analisar cada ato e aplicar as sanções previstas na legislação, quando houver irregularidade”, completou. 

Cobertura também exige precisão ao atribuir decisões do STF

A repercussão do caso também chama atenção para a forma como decisões judiciais são apresentadas na cobertura jornalística. Em processos que envolvem Jair Bolsonaro, é comum que manchetes atribuam diretamente decisões ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no STF. 

Embora essa atribuição seja tecnicamente correta em decisões monocráticas, a contextualização é importante para informar que o ministro atua no âmbito de um processo em tramitação no STF. A ausência desse contexto pode contribuir para que o debate público concentre a responsabilidade pela decisão exclusivamente no ministro, sem considerar o funcionamento institucional da Corte. 

Esse enquadramento também aparece em manifestações de agentes políticos. Em publicação na rede digital X, o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) criticou a decisão ao afirmar que “falta proporcionalidade e legalidade à decisão do ministro Moraes”. 

Imagem: Publicação do senador Sergio Moro (União Brasil-PR) na rede social X em que critica a decisão do ministro Alexandre de Moraes. Fonte: X. 

***

O Bereia conclui, portanto, que é enganosa a alegação de que Bolsonaro estaria sendo perseguido judicialmente em razão da divulgação de sua carta ao compará-la às correspondências enviadas por Lula durante sua prisão. Esse discurso omite que os episódios ocorreram sob decisões judiciais distintas e em contextos processuais diferentes. Também desconsidera que a controvérsia envolvendo Bolsonaro está relacionada ao cumprimento das medidas cautelares impostas pelo STF, especialmente à restrição de comunicação por intermédio de terceiros. 

Referências:

G1. https://g1.globo.com/politica/blog/valdo-cruz/post/2026/07/12/carta-de-bolsonaro-poe-em-risco-prisao-domiciliar-com-recurso-do-pt-ao-stf-gera-criticas-de-candidatos-e-incomoda-michelle-bolsonaro.ghtml. Acesso em 14 de julho de 2026.

G1. https://g1.globo.com/politica/eleicoes/2026/noticia/2026/07/13/carta-lula-prisao.ghtml. Acesso em 14 de julho de 2026.

Congresso em foco. https://www.congressoemfoco.com.br/noticia/120419/carta-de-bolsonaro-nas-redes-pode-levar-a-revisao-da-prisao-domiciliar. Acesso em 14 de julho de 2026.

Congresso em foco. https://www.congressoemfoco.com.br/noticia/120457/por-que-lula-podia-divulgar-cartas-preso-e-bolsonaro-nao-entenda. Acesso em 14 de julho de 2026.

EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA Nº 5014411-33.2018.4.04.7000/PR. https://static.congressoemfoco.com.br/2026/07/14/attachment/2026/07/14/3a5c66_decisc3a3o_entrevistas_lula.pdf?_gl=1*y81f5w*_ga*MTU4NjQ2MjAwNS4xNzc5Njc1ODYy*_ga_V46CYWTD2Z*czE3ODQwNjE1NDEkbzMkZzAkdDE3ODQwNjE1NDEkajYwJGwwJGgw. Acesso em 14 de julho de 2026.

“Mulher não sabe votar!”: como extremistas propagam violência política contra mulheres

Gabriella Vicente on 8 de julho de 2026

O trecho da live de Paulo Figueiredo que viralizou nas mídias digitais, em junho passado, apresenta elementos alarmantes de extremismo. O influenciador, neto do ditador general. João Figueiredo, e apoiador da família Bolsonaro, afirmou em vídeo publicado no YouTube, em 25 de junho, que “mulher vota estatisticamente muito mal, principalmente mulheres solteiras. Mulheres casadas, em geral, tendem a acompanhar o voto do marido”. 

Imagem: reprodução/Instagram

Essa visão sobre as mulheres se entrelaça com a proposta de revisão ou de revogação da 19ª Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que garantiu o direito de voto às mulheres naquele país em 1920. Ela tem sido defendida por setores da direita radical ligados ao nacionalismo cristão dos Estados Unidos, onde vive Paulo Figueiredo. 

Pastores, como Douglas Wilson e Dale Partridge, além de influenciadores como Nick Fuentes propagam pelas mídias digitais o ideal de retirar das mulheres o direito arduamente conquistado de participar democraticamente da escolha de líderes políticos. Entre as propostas defendidas estão ideias como o voto unitário por família, em que a unidade familiar teria um único voto, exercido pelo homem. O secretário de Defesa dos Estados Unidos e líder do Pentágono Pete Hegseth compartilhou, em seu perfil no X (antigo Twitter), uma reportagem sobre as ideias do nacionalismo cristão. 

Imagem: reprodução/X

Violência política contra mulher

A violência política contra as mulheres se manifesta por ações ou omissões, de forma direta ou indireta, que visem ou causem danos ou sofrimento a uma ou várias mulheres com o propósito de anular, impedir, depreciar ou dificultar o exercício dos seus direitos políticos, pelo fato de ser mulher, de acordo com cartilha sobre o tema, elaborada pelo Observatório da Violência Política Contra a Mulher, com o apoio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

O documento deixa claro que a violência política de gênero se manifesta como atos que restringem ou anulam o direito ao voto livre e secreto das mulheres, como qualquer expressão que rebaixe a mulher no exercício de suas funções políticas. O texto alerta que tais atos se dão com base no estereótipo de gênero, com o propósito ou o resultado de minar a sua imagem pública ou anular seus direitos políticos e que pode ocorrer no espaço virtual. A Lei nº 14.192 que determina regras para prevenção, repressão e combate à violência política contra a mulher entrou em vigor em 2021.  

No vídeo disseminado pelas redes, Paulo Figueiredo também sugere, sem apresentar dados, que estatísticas corroboram sua afirmação. Uma outra cartilha, esta elaborada pelo Internetlab e o Programa de Combate à Desinformação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre desinformação como uma das dimensões da violência de gênero, considera como desinformação mensagens que imitam o formato jornalístico ou se alinham a crenças, preconceitos e convicções visuais para reforçar narrativas sem apoio nos fatos. 

A publicação é taxativa em apontar que esse fenômeno acarreta diversas consequências negativas para a integridade do ambiente informacional. O texto alerta que discursos misóginos que estruturam a sociedade também se reproduzem no ambiente digital e que algumas características desse ecossistema, como a rápida replicabilidade de conteúdos para um grande público, podem amplificá-los ainda mais. 

Episódios marcantes na história política do Brasil

A violência política não atinge apenas as eleitoras, como praticou Paulo Figueiredo. Mulheres em cargos públicos, posição de liderança e destaque no campo político são historicamente agredidas no Brasil. Um caso emblemático para o combate a esse tipo de crime foi o assassinato da trabalhadora rural e líder sindical paraibana Margarida Alves, em 1983, a mando de latifundiários em Alagoa Grande (PB). A líder católica tornou-se mártir pela causa da justiça e dá nome à maior manifestação de trabalhadoras rurais da América Latina, a Marcha das Margarida, realizada, desde 2000, anualmente, em Brasília.

Mais recentemente, o caso de Marielle Franco tornou-se também representativo no combate à violência política de gênero. Insultos à sua vida pessoal foram uma das táticas mais usadas para atacar e desqualificar a atuação da vereadora do Rio de Janeiro pelo PSOL. Marielle Franco foi morta a tiros, em 2018, a mando de políticos, os irmãos Brazão (União Brasil e PL), que tiveram seus interesses atravessados pela atuação política da parlamentar. 

Dilma Roussef, Manuela D’Ávila, Maria do Rosário, Eliziane Gama entre tantas outras, são nomes que viveram na pele essa tipificação da violência contra mulher em suas variadas formas. A ex-presidenta do Brasil, além de ter seu mandato interrompido, foi vítima de muitos ataques contra sua capacidade intelectual, de controle emocional e de liderança, como ficou registrado na agressiva capa da revista Istoé.

Imagem: Reprodução da capa da revista IstoÉ com ataque desqualificador da presidenta Dilma Rousseff 

A pré-candidata ao senado Manuela D’Ávila foi vítima de manterrupting (interrupção desnecessária da fala de uma mulher), durante entrevista à TV Cultura, alvo de desinformação relacionada a temas morais (classificada como “abortista”) e religiosos (denunciada como anticristã) e falsamente associada ao ataque a faca sofrido por Jair Bolsonaro em Juiz de Fora (MG). Todos estes ataques misóginos ocorreram durante a campanha eleitoral de 2018, na qual D’Ávila compunha, como vice, a chapa de Fernando Haddad (PT) à Presidência da República. 

Quando voltou a se candidatar, dessa vez à Prefeitura de Porto Alegre, em 2020, os ataques se intensificaram. Naquele ano, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) ordenou que links com mentiras sobre a então candidata, em diferentes plataformas digitais, fossem removidos. Em 2022, Manuela D’Ávila comunicou a decisão de não concorrer ao Senado e, entre as principais justificativas, apontou a insegurança que ela e sua família enfrentaram nos anos anteriores. A ex-deputada continuou a denunciar que, além dela, a filha e a mãe foram ameaçadas.    

Em entrevista à Agência Pública, a deputada federal Maria do Rosário (PT-RS) declarou não querer ser conhecida pela mulher agredida por Jair Bolsonaro, à época deputado federal. O caso de violência marcante aconteceu em 2014, quando o ex-presidente disse em plenário que não a estupraria porque ela não merecia. Bolsonaro foi condenado a se retratar e pagar 10 mil reais por danos morais, mas o processo por incitação ao estupro foi arquivado por prescrição. 

Em 2023, a senadora evangélica Eliziane Gama (PSD-MA) exercia a função de relatora da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) sobre os ataques a Brasília em 8 de janeiro, para golpe de Estado, quando teve sua competência descredibilizada e a capacidade intelectual para ocupar a função de relatora questionada por parlamentares. A senadora foi chamada de ‘burra’ e ‘analfabeta’, entre outros xingamentos proferidos por apoiadores de seus colegas extremistas nas redes digitais.

Também em 2023, no primeiro dia da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que investigava o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), o presidente da comissão, o deputado federal tenente-coronel Zucco (Republicanos-RS), desligou o microfone da deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP) enquanto ela se pronunciava. Em 2025, foi a vez do deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO), que comparou a deputada federal Gleisi Hoffman (PT-PR) a profissionais do sexo em publicação no X (antigo Twitter). 

Conforme explica a doutora em Ciências Sociais Lívia Reis, ouvida pelo Bereia, o Brasil é uma sociedade estruturalmente machista e os espaços de decisão não foram construídos para serem ocupados por mulheres, que deveriam, supostamente, ficar restritas ao domínio privado. “A violência política de gênero não é, nesse sentido, um ataque ao conteúdo do que as mulheres defendem, mas à sua presença num espaço codificado como masculino”, afirma a antropóloga pesquisadora do Instituto de Estudos da Religião (ISER).

Casos recentes de violência política de gênero

A ex-ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima Marina Silva (Rede-SP)  é antigo alvo de ataques contra sua condição física e sua inteligência. Porém,  em 2025 se viu no meio, não de um, mas dois episódios de violência no Congresso Nacional. 

Durante a audiência pública na Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado, em maio, o senador evangélico Marcos Rogério (PL-RO) afirmou durante o debate que a então ministra, que tem identidade religiosa evangélica, deveria pôr-se no seu lugar. Na mesma ocasião, o senador Plínio Valério (PSDB-AM) também declarou, referindo-se a Marina Silva, que “a mulher merece respeito; a ministra, não”. Meses antes, o parlamentar já havia feito referência a enforcar a hoje pré-candidata ao Senado, por São Paulo, e, posteriormente, afirmou não estar arrependido. 

Já durante audiência na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, em julho daquele ano, Marina Silva ouviu do deputado federal católico Cabo Gilberto (PL-PB), em tom paternalista, que deveria se acalmar. A pré-candidata a senadora repudiou a fala. Cerca de um ano depois, a ex-ministra de Estado também manifestou-se em defesa da senadora evangélica Damares Alves (Republicanos-DF), após a parlamentar ter sido vítima do mesmo tipo de violência. 

“O apoio de Marina a Damares no combate à violência política de gênero mostra que uma parlamentar conservadora, que defende papéis tradicionais, também é atacada como mulher no momento em que ocupa autoridade pública. Isso acontece porque essa violência atravessa esquerda e direita, pessoas de qualquer religião. O motivo do ataque não é a ideologia da mulher, mas é ela ser mulher num lugar de poder”, observa Lívia Reis.

Durante reunião da Comissão de Direitos Humanos do Senado, em 1º de julho último, Damares Alves revelou ter sido vítima de desinformação de gênero, ataques à honra e ter recebido ameaças de morte contra ela e sua filha por apoiadores do senador Flávio Bolsonaro (PL). Um dia antes, a parlamentar havia afirmado que não compareceria à reunião voltada a lideranças femininas do PL, organizada pelo pré-candidato à Presidência da República.   

A decisão de Damares Alves e os ataques que ela recebeu, assim como as declarações de Paulo Figueiredo, seguiram na esteira do pronunciamento em vídeo divulgado pela ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, em seu perfil no Instagram, em 24 de junho passado, sobre violência política que teria sofrido do enteado Flávio Bolsonaro. A transmissão de Paulo Figueiredo no YouTube, no dia seguinte, foi inteiramente pautada no posicionamento da ex-primeira-dama.

Contribuição de políticos extremistas para violência de gênero

Estes casos tornam evidente que políticos extremistas, e por vezes com identidade religiosa cristã declarada, estejam envolvidos em episódios de violência de gênero, no campo político, ou para além dele. Sob a alegação de princípios tradicionais e defesa da liberdade de expressão, essas figuras públicas atacam medidas como a criminalização da misoginia e defendem que o lugar da mulher se restringe à esfera particular.

Mesmo quando são “autorizadas” na esfera pública, seus papéis são reduzidos a  uma figura acessória dos maridos, dos filhos, de líderes políticos ou outros homens ocupantes de espaços de poder. Ao mesmo tempo, espera-se delas uma postura submissa. Isso fica explicitado no conflito interno da família Bolsonaro, que surge da diferença de compreensão sobre o lugar que a ex-primeira-dama pode ocupar.

De acordo com Lívia Reis, a identidade religiosa explicitada acrescenta uma linguagem que dá sentido e legitima a hierarquia entre os gêneros e a divisão dos papéis sociais. “As mulheres, nessa visão, devem se preocupar em cuidar e sustentar a família material e espiritualmente. Para esses políticos – e isso se concentra, mas não se restringe, ao campo da direita – a pauta de gênero e de costumes não é um tema entre outros, mas é um eixo que organiza a mobilização política”.

Apesar da relevância de Michelle Bolsonaro para a aliança da direita extremista com grupos evangélicos, e sua consequente influência sobre o eleitorado feminino e cristão nas eleições de 2026, o desentendimento tem significado. Ele mostra que, além do enteado e do marido, a liderança do partido também consente com o papel concedido à ex-primeira-dama – presidente do PL Mulher –, mas não com um escolhido por ela. Ao negar às mulheres igual capacidade de atuação política, essas narrativas enfraquecem valores essenciais à democracia. 

Nesse sentido, as críticas de Paulo Figueiredo à falta de apoio de Michelle Bolsonaro a Flávio Bolsonaro, assim como a fala do vídeo sem base científica, que usa enganosamente o tema da estatística, mobiliza uma visão patriarcal de suposta incapacidade feminina de exercer cidadania por meio de participação política, associada a uma negação de autonomia política às mulheres.

Imagem: reprodução/YouTube

“A desigualdade de gênero estrutura a nossa sociedade, e no enquadramento religioso, a mulher que desafia a ordem de gênero deixa de ser uma adversária comum e passa a ser vista como ameaça à ordem moral, quase como um mal a ser combatido. Isso dá ao ataque um tom de defesa do sagrado, e não de mero debate político, e é justamente esse deslocamento que autoriza a agressão”, acrescenta Lívia Reis.

Referências

Instagram
https://www.instagram.com/p/DaL-MqTjDLO/ Acesso em 2 JUL 2026

https://www.instagram.com/p/DaL96HxgtRi/?hl=pt-br Acesso em 2 JUL 2026 

Jornal Opção

https://www.jornalopcao.com.br/ultimas-noticias/apos-serie-de-ataques-a-dilma-justica-condena-istoe-a-direito-de-resposta-71649/ Acesso em 2 JUL 2026 

Correio do Povo
https://www.correiodopovo.com.br/not%C3%ADcias/pol%C3%ADtica/marina-silva-se-solidariza-com-damares-alves-apos-ataques-de-misoginia-1.1728078 Acesso em 3 JUL 2026 

CNN
https://www.cnnbrasil.com.br/politica/damares-diz-que-faltara-ao-evento-feminino-de-flavio-apos-video-de-michelle/#goog_rewarded Acesso em 3 JUL 2026 

YouTube
https://www.youtube.com/shorts/Wl9j4U_UfRM Acesso em 4 JUL 2026 

Coletiva.net
https://coletiva.net/noticias/manuela-d-avila-vence-processo-contra-record-nacional-e-igreja-universal/  Acesso em 4 JUL 2026 

Vídeo de Michelle Bolsonaro agita debate político nas redes e provoca publicações desinformativas sobre símbolos religiosos

Camila Duarte e Magali Cunha on 26 de junho de 2026

O vídeo publicado por Michelle Bolsonaro (PL) em seus perfis de mídias sociais no último dia 24 de junho, gerou grande repercussão na imprensa e no cenário político brasileiro. No discurso, a ex-primeira-dama, presidente do PL Mulher, braço feminino do Partido Liberal (PL), expõe divisões na campanha eleitoral no interior da agremiação e na família de Jair Bolsonaro. 

No vídeo, Michelle Bolsonaro revela que foi desrespeitada e maltratada pelo enteado, o senador, pré-candidato a presidente da República, Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

Imagem: Reprodução/Instagram

O principal motivo da desavença teria sido o estabelecimento da aliança do partido com Ciro Gomes (PSDB), no final de 2025, para o governo do estado do Ceará. A ex-primeira dama considera o político cearense o principal responsável pela inelegibilidade do ex-presidente e havia manifestado publicamente, à época, discordância com a estratégia do partido. Por conta disto, ela foi repreendida por suas declarações, com os filhos do ex-presidente (Flávio, Carlos e Eduardo Bolsonaro), com quem a madrasta já tem histórica incompatibilidade, e por líderes do PL. Desde então, ela teve suas ações restringidas aos cuidados com o marido, que cumpre pena em prisão domiciliar por tentativa de golpe de Estado.    

No vídeo publicado em 24 de junho passado, Michelle Bolsonaro se justifica: “Não é questão de política, é questão de coerência. Ciro Gomes foi o principal responsável pelo processo que levou à inelegibilidade do meu marido. Durante a pandemia, numa live com outros esquerdistas, ele incentivou e conclamou as pessoas a chamarem o meu marido de genocida e pediu que repetissem isso o tempo todo”. 

No longo discurso proferido, nas duas partes em vídeo, com um total de quase 30 minutos, a presidente do PL Mulher ainda se queixa de não ter tido suas indicações de mulheres do partido para candidaturas ao Senado consideradas, inclusive no próprio estado do Ceará. 

Além do teor do pronunciamento, com a nítida exposição do atrito entre a ex-primeira-dama, Flávio Bolsonaro e lideranças do PL, foram elementos decorativos do cenário do vídeo cuidadosamente gravado que chamaram a atenção do público. Entre eles, o gesto de mão foi o mais comentado. No noticiário e em comentários nas mídias sociais foram identificados muitos registros que colocaram dúvida sobre o que a escultura representaria ou que especularam ser um símbolo religioso. 

Imagem: Reprodução/X

Imagem: Reprodução/Instagram

Imagem: Extrato do programa matinal Desperta ICL. Youtube, 25 jun 2026

Mídias como Folha de S. Paulo, Congresso em Foco e G1 publicaram análises sobre o significado dos objetos presentes no cenário e como cada um se comunica com o público. De modo geral, as análises destacam o reforço da identidade religiosa, autoridade e protagonismo de Michelle Bolsonaro diante do contexto conflituoso em seu núcleo familiar e político.

Bereia verificou o significado dos elementos visuais que provocaram desinformação nas redes por excesso nas abordagens especulativas ou por falta de compreensão do que são, de fato, símbolos religiosos.

Símbolo satânico e rosário em meio a discurso religioso evangélico? 

O discurso político de Michelle Bolsonaro foi permeado por diversas expressões religiosas. Com linguagem que caracteriza  a identidade dela como mulher evangélica, permanentemente autodeclarada, termos como  “missão que só Deus tira”, “liberar perdão”, “prestar contas ao meu Deus”, “meu Deus é o caminho, a verdade e a vida” (referência a texto do Evangelho de João, na Bíblia), “Deus abençoe” (na despedida), foram enfaticamente pronunciados. 

Evangélica, a ex-primeira-dama desempenhou um importante papel de aproximar o marido do público evangélico tanto nas eleições de 2018, em que ele foi vitorioso, quanto na tentativa de reeleição de 2022. Michelle Bolsonaro é membro da Igreja Batista Atitude, no Rio de Janeiro, onde atuava com tradução de Libras para a inclusão de pessoas surdas nas atividades religiosas. 

Com base neste contexto, Bereia indica que não é possível atribuir a símbolos utilizados pela presidente do PL Mulher para dar força visual ao pronunciamento, um caráter religioso que não seja a identidade cristã evangélica.

Sobre a mesa, ao lado de Michelle Bolsonaro, há um livro que apoia alguns elementos: uma Estrela de Davi e um adereço de contas. Há também uma escultura no formato de mão direita com os dedos médio e anelar fechados, e os dedos polegar, indicador e mínimo erguidos. A presidente do PL mulher também está vestida com uma camisa decorada com linguagem religiosa.

A escultura com gesto de mão direita

O gesto representado pela escultura é o sinal de “Eu te Amo/I Love You” da Língua Brasileira de Sinais (Libras), usado para demonstração de afeto por surdos do Brasil e de outros países. Michelle Bolsonaro é intérprete de Libras e a mensagem da  com a tradução “Eu te amo” na linguagem de sinais está sempre presente em fotos e  gravações em vídeo de Michelle Bolsonaro publicadas em seus perfis de mídias sociais. A escultura também já foi utilizada em outras gravações.

Reprodução/Instagram

O uso da língua de sinais e a defesa de pautas da comunidade surda marcou a atuação da ex-primeira-dama durante o mandato de Jair Bolsonaro. Na posse de Bolsonaro como presidente da República, em janeiro de 2019, ela chamou a atenção na cena pública quando traduziu o discurso proferido pelo marido para Libras.

A  presença da escultura no cenário do vídeo-crítico a Flávio Bolsonaro e a lideranças do PL, ao lado da imagem de tradutores do discurso para Libras, cria laços com o público com deficiência e reforça a imagem do engajamento da presidente do PL Mulher com a inclusão de pessoas com deficiência. O gesto amplifica a identificação também com o serviço que igrejas evangélicas dedicam a esta população, de onde se origina o compromisso exposto por ela..

Reprodução/Instagram

A Estrela de Davi

A estrela de Davi é um dos mais conhecidos símbolos do Judaísmo e é frequentemente usada por segmentos evangélicos que adotam práticas e elementos judaizantes. Soma-se a este símbolo, o apego maior à leitura do Antigo Testamento, onde estão os relatos e ensinamentos religiosos do Israel bíblico, o uso da bandeira de Israel, da menorah (candelabro) e da arca da aliança para decorar igrejas. Estas são algumas características do que estudiosos da religião chamam de “sionismo cristão”, que também é configurado pela defesa incondicional do atual Estado de Israel e seus governantes, interpretado como continuação do Israel representado na Bíblia.

Imagem: reprodução/Instagram

Michelle Bolsonaro é formada e vinculada à vertente evangélica que tem o sionismo cristão como base teológica. Nas eleições de 2022, quando ganhou mais destaque como cabo eleitoral do marido, Michelle Bolsonaro foi às urnas vestindo uma camisa estampada com a bandeira de Israel e fez menção ao país em uma publicação nas mídias sociais: “Que as bênçãos do nosso Deus estejam sobre o Brasil e sobre Israel. Deus, Pátria, Família, Liberdade”.

No mês seguinte, ela publicou a foto de um candelabro usado na festa judaica do Hanukkah, ao lado de uma Bíblia, com as bandeiras do Brasil e de Israel ao fundo. Na legenda, Michelle explica a simbologia da celebração e usa uma frase em hebraico.

Reprodução/Instagram

A presença da estrela de Davi na mesa de onde parte o pronunciamento da presidente do PL Mulher se torna mensagem sobre a vertente evangélica que a orienta e do estabelecimento de sintonia com a parcela de fiéis que cultiva o imaginário do Israel bíblico representado pelo Estado de Israel.

Os termos estampados na camisa

Outro elemento que dialoga com o público evangélico está na camisa usada por Michelle Bolsonaro, que tem estampadas as palavras “alegria”, “amor”, “domínio próprio”, “mansidão” e “paz”. Os termos estão presentes no texto bíblico do capítulo cinco do livro de Gálatas, onde são apresentados como fruto do Espírito (num todo) pelo apóstolo Paulo, redator da carta enviada aos cristãos na Galácia (Grécia).

Desse modo, a comunicação com grupos cristãos não acontece só por meio da estrela de Davi, que representa a fé no Deus representado pelo Antigo Testamento e um conjunto de valores conservadores, inclusive políticos, relacionados ao sionismo cristão, no apoio às ações do Estado de Israel no presente. Bereia identifica nesta checagem que “vestir” as características citadas na Bíblia como resultado da ação divina comunica credibilidade e autoridade em representar a fé.

Reprodução/Youtube

O colar de contas

Católicos tradicionalistas fazem suas orações portando um terço ou um rosário; hindus e budistas e outros fiéis de religiões orientais usam a jampala como objeto concreto para meditação e foco sem restrição de crença. Bereia afirma que uma fiel evangélica não faria uso público de rosários ou jampalas sob o risco de ser classificada como traidora da fé ou idólatra. A fé evangélica é historicamente rechaçadora de simbologias visuais, com aberturas mais recentes, em espaços pentecostalizados, para objetos que são abençoados (até mesmo adquiridos por meio de compra) e para a decoração com símbolos do judaísmo, como citado acima. Portanto, seguramente, não se pode afirmar que Michelle Bolsonaro lançou mão de objetos de cunho religioso de outras fés que não a evangélica, no vídeo publicado em 24 de junho, que tratou de denúncia sensível e amplamente ancorada em linguagem religiosa evangélica.

É fato que Bereia já checou que Michelle Bolsonaro e outras lideranças do PL receberam um Pai de santo e outros líderes não cristãos no carro de som de um ato por perdão judicial a participantes dos ataques ao processo eleitoral de 2022. Este fato, porém, não pode ser usado como referência para posturas da presidente do PL Mulher em relação a outras religiões, uma vez que foi uma ação voltada para uma pauta específica.

Uma pesquisa sobre a imagem do colar que está no vídeo mostrou que ele pode ser um colar de mesa, um tipo de objeto decorativo, comumente feito de forma artesanal, que é composto por contas, pedras, sementes ou fibras amarradas a um fio. A busca por imagens correspondentes mostra objetos semelhantes em sites de vendas e decoração. Esses colares podem ser usados para adornar mesas de jantar, de canto ou de centro, sem significado para além disso, o que provavelmente se refere ao que se verifica no vídeo. 

Diploma Russell Philip Shedd

A parede por trás da figura de Michelle Bolsonaro está repleta de diplomas, certificados e medalhas. Esta prática é muito comum quando pessoas buscam  reconhecimento, credenciamento de uma certa autoridade e reforço na trajetória pessoal. Chama a atenção o quadro de um certificado com a imagem de um senhor empunhando a Bíblia, acima do ombro esquerdo da ex-primeira dama. É a imagem do teólogo batista Russel Shedd. 

O quadro expõe o Diploma Russell Philip Shedd, honraria criada por lei, em 2022, pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). De autoria do deputado Leo Vieira (Republicanos) a homenagem é destinada a personalidades e instituições que contribuem com o crescimento, a divulgação e a promoção do cristianismo no Estado do Rio de Janeiro. 

Imagem: reprodução

Russel Shedd é uma figura popular entre evangélicos de formação conservadora e tradicionalista. Filho de missionários dos Estados Unidos que atuaram em diferentes países da América Latina, nasceu na Bolívia, tornou-se doutor em Teologia e veio para o Brasil como missionário nos anos 1960 pela Missão Batista Conservadora no Sul do Brasil. Entre suas muitas atividades como pastor e professor, fundou uma das mais destacadas editoras evangélicas do Brasil, as Edições Vida Nova, que tem entre as publicações mais populares a Bíblia Russel Shedd. O teólogo que se tornou conhecido por ser moderado, piedoso, incentivador do evangelismo, evitando temas polêmicos, faleceu em 2016.

Em 2025, a Alerj  aprovou a concessão do Diploma Russel Shedd para Michelle Bolsonaro por proposta da deputada estadual Índia Armelau (PL). Bereia avalia que o destaque a esta honraria, com uma imagem de Shedd em evidência no vídeo, é o registro do credenciamento que ela alega ter para a missão política que advoga conduzir no PL.

Referências

Bereia

https://coletivobereia.com.br/o-que-e-o-sionismo-cristao-e-por-que-ele-e-usado-politicamente-no-brasil/ Acesso em 25 jun 2026

Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos (Feneis)

https://feneis.org.br/nota-de-esclarecimento-sobre-o-sinal-de-i-love-you-em-lingua-de-sinais/ Acesso em 25 jun 2026

Casa e Jardim

https://revistacasaejardim.globo.com/decoracao/noticia/2024/06/colar-de-mesa-aprenda-como-usa-lo-na-decoracao-de-casa.ghtml Acesso em 25 jun 2026

Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-11/por-unanimidade-stf-mantem-condenacao-de-bolsonaro-e-aliados Acesso em 25 jun 2026

Instagram

https://www.instagram.com/p/C0fCMKeJiXk/?hl=pt-br Acesso em 25 jun 2026

https://www.instagram.com/michellebolsonaro/reel/DGEOAJnStUX/?hl=pt-br Acesso em 25 jun 2026

https://www.instagram.com/partidoliberalmulher/reel/DLbBHcrO-Ym/?hl=pt-br Acesso em 25 jun 2026

https://www.instagram.com/p/DZ-xJsEhjnR/?hl=pt-br Acesso em 25 jun 2026

https://www.instagram.com/p/DZ-0K8dBs3L/?hl=pt-br Acesso em 25 jun 2026

Facebook

https://www.facebook.com/watch/?v=690657860561512 Acesso em 25 jun 2026

Folha de São Paulo

https://www1.folha.uol.com.br/poder/2026/06/producao-e-simbolos-em-video-de-michelle-bolsonaro-sobre-flavio-reforcam-identidade-religiosa-entenda.shtml Acesso em 26 jun 2026

G1

https://g1.globo.com/politica/eleicoes/2026/noticia/2026/06/25/video-michelle-bolsonaro-cenario.ghtml Acesso em 26 jun 2026

Congresso Em Foco

https://www.congressoemfoco.com.br/noticia/119994/os-simbolos-por-tras-do-video-de-michelle-fe-autoridade-e-politica Acesso em 26 jun 2026

UOL

https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2025/05/23/michelle-bolsonaro-sera-homenageada-na-assembleia-do-rio-por-promover-valores-cristaos.htm Acesso em 26 jun 2026

Alerj 

https://www.alerj.rj.gov.br/Visualizar/Noticia/53947 Acesso em 26 jun 2026

https://www3.alerj.rj.gov.br/lotus_notes/default.asp?id=144&URL=L3NjcHJvMTkyMy5uc2YvMGM1YmY1Y2RlOTU2MDFmOTAzMjU2Y2FhMDAyMzEzMWIvMWM1MDFkMzA5YTU0YmRlZjAzMjU4ODMwMDA0YjhhMTk/T3BlbkRvY3VtZW50JkhpZ2hsaWdodD0wLDIwMjIwNTAxMTY3&amp Acesso em 26 jun 2026

Abuso de poder: quando a liberdade religiosa é instrumentalizada para a disputa eleitoral

Gabriella Vicente on 23 de junho de 2026

A atuação de lideranças religiosas no contexto eleitoral brasileiro coloca em evidência a forma como religião e política se articulam na disputa por votos. Nesse contexto, a religião ultrapassa a dimensão privada ou estritamente institucionalizada e se torna elemento de construção de apoio político, integrando discursos, movimentos e relações no campo eleitoral. 

Essa interação social gera expectativas de representação, identidade e influência no debate público. Ela se expressa por meio de referências religiosas que compõem estratégias de visibilidade, reconhecimento e mobilização, ao mesmo tempo em que suscita diferentes leituras sobre seus efeitos na disputa política. 

A convivência entre religião e política, por si só, não é incompatível com a laicidade do Estado. Em uma democracia, a laicidade não pressupõe a exclusão das religiões da vida pública, mas a garantia de que o Estado não adote uma crença oficial nem favoreça determinadas manifestações religiosas em detrimento de outras. 

A Constituição Federal assegura tanto a liberdade religiosa quanto a separação entre o Estado e as instituições religiosas. Desse modo, a participação de grupos e lideranças religiosas no debate público é considerada legítima e integra o exercício das liberdades democráticas. 

O processo eleitoral é uma das expressões desse sistema democrático e opera sob regras próprias com o objetivo de assegurar a legitimidade da disputa e a igualdade de condições entre as candidaturas. É para preservar esse equilíbrio que determinadas formas de atuação passam a ser observadas pela Justiça Eleitoral. 

A Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) estabelece regras gerais para o processo eleitoral. O artigo 24 veda o recebimento de doações, diretas ou indiretas, de entidades beneficentes e religiosas, e o artigo 37 impede o uso de bens de uso comum — como templos — para fins eleitorais. Já a Resolução nº 23.732/2024 detalha condutas relacionadas à propaganda eleitoral e ao uso de meios digitais, além de prever mecanismos de responsabilização em casos que possam afetar a integridade do processo eleitoral. 

A recente decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) do caso ocorrido em Votorantim (SP) trouxe à tona a noção de “abuso de poder religioso” no processo eleitoral. Em maio de 2026, o tribunal negou os recursos apresentados pela defesa dos candidatos na chapa da então prefeita para o pleito de 2024, mantendo a inelegibilidade por oito anos da candidata a prefeita e do canditato a vereador. 

Fabíola Alves (PSDB), candidata à reeleição, César Silva, candidato a vice-prefeito (PSDB), e Pastor Lilo (MDB), candidato a vereador subiram ao púlpito durante um culto realizado na Igreja Quadrangular do Reino de Deus, em agosto de 2024, e receberam orações em favor de bons resultados no pleito. O pastor responsável pela celebração afirmou que a igreja estava “fechada” com os candidatos, em sinal de apoio político. 

O TSE manteve a condenação dos candidatos por abuso de poder político e econômico, por entender que houve desvio da finalidade do ambiente religioso para fins eleitorais. Além disso, foi considerado excessivo o reajuste no valor do aluguel pago pela Prefeitura à igreja pelo uso de um imóvel.

Os políticos recorreram à decisão com os argumentos de liberdade religiosa e de que não houve pedido de votos. No entanto, a condenação foi mantida por unanimidade e os ministros reforçaram que a ausência de um pedido direto de voto não elimina o caráter eleitoreiro do evento.

Como a Justiça compreende a relação entre abuso de poder e religião

A utilização de referências, símbolos, posições de autoridade, discursos ou espaços religiosos deixa de ser específica do campo da liberdade religiosa quando é acionada para a obtenção de vantagem eleitoral. Neste caso, a atuação da Justiça Eleitoral não se volta sobre a manifestação da fé em si, mas sobre a forma como ela pode ser mobilizada para influenciar o voto.  

A Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/1990), no artigo 22, prevê a possibilidade de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) para apurar condutas que possam configurar abuso de poder político ou econômico e uso indevido dos meios de comunicação no processo eleitoral. Não há, porém, na legislação eleitoral brasileira, uma tipificação específica de “abuso de poder religioso”. 

Em 2020, o TSE julgou recurso relacionado a um caso envolvendo a cassação, pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), do mandato da vereadora de Luziânia (GO) Valdirene Tavares dos Santos (Republicanos), durante a campanha das eleições de 2016. Houve acusação de utilização de espaços e de manifestação de lideranças religiosas para obtenção de apoio político.

O Ministério Público Eleitoral alegava que a então candidata teria pedido votos durante um evento na Assembleia de Deus, em reunião com pastores convocada pelo pai da vereadora, dirigente da igreja no município. O Plenário concluiu que não havia provas robustas suficientes para sustentar a cassação e reverteu a decisão do TRE-GO. 

O ministro Edson Fachin defendeu em seu voto a possibilidade de enquadramento como “abuso de poder religioso”, mas a tese não foi acolhida pela maioria do TSE. A Corte manteve o entendimento de que essas situações devem ser analisadas a partir das hipóteses já previstas na Lei de Inelegibilidades. 

O abuso de poder, na interpretação adotada pela Justiça Eleitoral, está relacionado ao uso excessivo ou indevido de recursos, posições de autoridade ou mecanismos de influência.  É caracterizado quando estas práticas  comprometem a liberdade do voto e a igualdade de oportunidades entre as candidaturas. 

Situações envolvendo lideranças religiosas são analisadas a partir dos critérios de abuso de poder político e econômico previsto na legislação. Isto, especialmente, quando a influência, a autoridade ou a capacidade de mobilização vinculadas a organizações religiosas são empregadas para favorecer uma candidatura. 

Este foi o tom da decisão do caso de Votorantim (SP), neste ano de 2026.

Imagem: reprodução/redes sociais

Como denunciar qualquer forma de abuso na campanha eleitoral

As denúncias de irregularidades eleitorais podem ser encaminhadas ao Ministério Público Eleitoral, à Polícia Federal ou à Justiça Eleitoral de primeira instância, por meio dos canais disponíveis nos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), nos cartórios eleitorais e nas ouvidorias do Ministério Público Federal (MPF) nos estados. 

São consideradas irregularidades eleitorais envolvendo grupos religiosos condutas como pedido explícito de voto em cultos ou eventos religiosos, uso de templos ou espaços de culto para promoção de candidaturas, exploração da autoridade religiosa para influenciar o voto de fiéis, realização de propaganda eleitoral em locais de culto, utilização de estruturas institucionais de organizações religiosas para favorecimento de candidaturas e situações envolvendo doações ou outras formas de financiamento institucional com impacto no processo eleitoral. 

Situações relacionadas ao descumprimento da legislação eleitoral também podem ser comunicadas à Corregedoria da Justiça Eleitoral ou por meio de ferramentas como o aplicativo Pardal, utilizado para o envio de relatos sobre possíveis irregularidades durante o período eleitoral. A partir dessas comunicações, o Ministério Público Eleitoral, partidos políticos ou candidatos podem propor uma AIJE para apurar condutas.

Referências:

Tribunal Superior Eleitoral

https://temasselecionados.tse.jus.br/temas-selecionados/inelegibilidades-e-condicoes-de-elegibilidade/parte-i-inelegibilidades-e-condicoes-de-elegibilidade/abuso-de-poder-e-uso-indevido-de-meios-de-comunicacao-social/caracterizacao/abuso-do-poder-religioso acesso em 19 MAI 26

Migalhas

https://www.migalhas.com.br/depeso/449255/abuso-de-poder-religioso-no-tse-e-a-presenca-de-candidatos-em-eventos acesso em 19 MAI 26

As mentiras sobre o Pix que circulam em ambientes religiosos 

Artur Vieira on 22 de junho de 2026

O Pix tornou-se parte indissociável do cotidiano brasileiro desde a implementação, em 2020. O sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central revolucionou as transações financeiras no país, democratizando o acesso a serviços bancários, gratuitamente. 

No entanto, o sucesso do sistema Pix também o transformou em alvo constante de desinformação, especialmente em ambientes digitais religiosos, onde mentiras são estrategicamente disseminadas com propósitos políticos.

A circulação de conteúdos falsos sobre o Pix em grupos de igrejas, redes digitais de lideranças religiosas e aplicativos de mensagens não é um fenômeno acidental. Trata-se de uma engrenagem estruturada que utiliza o pânico moral e a desconfiança, mas instituições para mobilizar fiéis em favor de pautas da direita política e contra adversários políticos.

Neste cenário, a desinformação ganha força ao ser travestida de “alerta espiritual” ou “defesa dos mais pobres”, com exploração da confiança que pessoas das igrejas depositam em suas lideranças e comunidades de fé. A repetição cíclica dessas narrativas, que frequentemente ressurgem em períodos pré-eleitorais ou inícios de ano, demonstra que a mentira sobre a economia se tornou uma ferramenta consolidada de disputa política.

 A explosão de mentiras sobre o Pix via Nikolas Ferreira

A magnitude do problema ficou evidente no início de 2025. Dados da empresa de monitoramento digital Palver, demonstraram que apenas entre 7 e 14 de janeiro daquele ano, mais de 9,4 milhões de brasileiros foram impactados por uma enxurrada de desinformação sobre o Pix no WhatsApp e Telegram. Foram identificadas mais de 18 mil mensagens únicas compartilhadas em 2,2 mil grupos públicos, alcançando todos os 67 DDDs do país. 

O volume impressionante representou uma média de quase duas mensagens novas por minuto sobre o tema. O conteúdo, classificado majoritariamente como “negativo” pelos sistemas de análise, foi produzido pelo deputado federal evangélico Nikolas Ferreira (PL-MG). Em janeiro de 2025, o deputado protagonizou um exemplo refinado dessa estratégia de manipulação. 

O vídeo que ele publicou em seus perfis de mídias digitais, em 14 de janeiro, que alcançou 300 milhões de visualizações em dois dias, contrapôs medida anunciada pela Receita Federal, em 2024, com vigência a partir de 1 de janeiro do novo ano. Conforme o Bereia informou, a Instrução Normativa 2.219/2024, da Receita Federal, publicada no Diário Oficial da União, em 18 de setembro de 2024, dispunha sobre “a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na e-Financeira”. A medida ampliava o monitoramento de transações financeiras no país, que alcançava apenas instituições financeiras tradicionais, como bancos e cooperativas de crédito, com a obrigação de prestar essas informações.

Com a norma, que vigoraria a partir de 1 de janeiro de 2025, transações via Pix e cartões de crédito, acima de R$ 5 mil para pessoas físicas e de R$ 15 mil para empresas, passariam a também ser reportadas por administradoras de cartão de crédito, bancos digitais e instituições de pagamento à Receita Federal. O órgão afirmou em nota que o objetivo era reforçar o combate à evasão fiscal e a promoção da transparência. Foi enfatizado, ainda, que a medida estaria alinhada aos compromissos internacionais do Brasil, para aumentar o controle sobre operações financeiras e facilitar a fiscalização.

No vídeo que viralizou, Nikolas Ferreira não afirmava diretamente que o Pix seria taxado. Ele distorceu a informação da Receita Federal com discurso enganoso. Com o tom alarmista, verbal e visualmente, o deputado afirmou “o governo quer saber como você ganha R$ 5 mil” e prosseguiu: “Não, o Pix não será taxado, mas é bom lembrar que a comprinha da China não seria taxada. Não ia ter sigilo, mas teve. Você ia ser isento do Imposto de Renda, não vai mais. Ia ter picanha, não teve. O Pix não será taxado, mas não duvido que possa ser”. O deputado ainda afirmou que o “governo quer tratar os trabalhadores informais como sonegadores”. 

Imagem: Reprodução do perfil de Nikolas Ferreira no Instagram, 14 jan 2025

O desgaste com a desinformação propaganda pelo parlamentar, com o apoio de outros políticos da direita extremista, como o senador Cleitinho (PL-MG), como o Bereia informou, foi tanto que a Receita Federal revogou a normativa.

Em 2016, o deputado do PL voltou à carga no mesmo mês de janeiro, desta vez com  distorção da Instrução Normativa nº 2.278/2025 da Receita Federal.  A medida técnica foi retomada para combater a lavagem de dinheiro e estendia às fintechs (bancos digitais) as mesmas obrigações de transparência já exigidas de bancos no uso do Pix. A Receita Federal reelaborou o procedimento travado no ano anterior, justamente no mês de agosto de 2025, quando desdobramentos de operações da Polícia Federal pelo país, como a Carbono Oculto, a Quasar e a Tank, demonstraram que facções criminosas como o Primeiro Comando da Capital (PCC) utilizam fintechs para lavagem de dinheiro por meio do uso do Pix. O órgão do Ministério da Fazenda informou que, com a revogação provocada pela desinformação de 2025, esses bancos digitais não tinham “as mesmas obrigações de transparência e de fornecimento de informações”, o que fez o crime organizado “aproveitar essa brecha para movimentar, ocultar e lavar seu dinheiro sujo”. Por isso, foi justificado que era preciso retomar a normativa.

Em janeiro de 2026, Nikolas Ferreira usou o mesmo tom do ano anterior para disseminar a ideia de perseguição do governo contra “ambulantes” e “entregadores”, criando pânico com o alarme de que as transações desses grupos passariam a ser taxadas, prejudicando trabalhadores e beneficiando banqueiros. 

“Você que é feirante, manicure, motoboy, ambulante e autônomo, se você movimentar mais de R$ 5 mil por mês pelo Pix e isso não bater com o que você declarou no Imposto de Renda, a Receita vai saber. E você pode cair na malha fina, ser chamado, ter que explicar e pagar imposto que você nunca imaginou pagar. E não porque você virou criminoso, mas porque o Estado passou a olhar para o seu Pix como se fosse um dinheiro suspeito”, alardeou Nikolas Ferreira no vídeo que tinha as mesmas características do que circulou no ano anterior. 

Imagem: Reprodução de publicação do perfil de Nikolas Ferreira no Instagram, 13 jan 2026

Por meio da distorção enganosa, o deputado do PL prosseguiu: “Quando milhões de brasileiros reagiram, eles recuaram. Agora, com o povo distraído, fizeram de novo. A liberdade não acaba de uma vez, ela vai sendo tirada aos poucos por portaria, instrução normativa, ‘ajuste técnico’. Até o dia que governo souber mais do seu dinheiro do que você mesmo, e aí pode ser tarde demais”.

Após uma das operações da Polícia Federal, o secretário especial da Receita Federal Robinson Barreirinhas, chegou a afirmar, segundo reportagem do jornal O Globo, que as “mentiras envolvendo o Pix”, em janeiro de 2025, impediram que o governo fiscalizasse as empresas investigadas, que teriam se tornado um dos “principais braços financeiros do PCC”. O comentário foi repercutido pelo líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias, que acusou Nikolas de ter “beneficiado” a facção. 

Outras mentiras sobre o Pix  que o Bereia já checou

Ao longo dos últimos anos, o Bereia tem monitorado e verificado os principais conteúdos falsos que circulam sobre o Pix em espaços religiosos. No  levantamento das matérias produzidas desde 2025 fica nítido que o Pix se tornou um alvo da direita extremista para confundir a população tendo em vista a campanha eleitoral de 2026. Pode-se identificar um padrão de distorção de fatos ocorrido e de normativas de órgãos públicos.

A falsa paternidade do Pix por Jair Bolsonaro

Em agosto de 2022, durante o período da campanha eleitoral, o Bereia verificou publicações de políticos alinhados ao então presidente Jair Bolsonaro (PL), que buscava a reeleição,  que atribuíam a criação do Pix ao então presidente. As mensagens, amplamente compartilhadas por fiéis, afirmavam que a oposição dos bancos ao ex-presidente devia-se aos supostos prejuízos bilionários causados pela gratuidade do sistema.

A alegação de que Jair Bolsonaro criou o Pix continua sendo repetida por aliados políticos, apesar de já ter sido desmentida por diversas checagens. O sistema de pagamentos instantâneos foi desenvolvido pelo Banco Central a partir de 2016, durante o governo de Michel Temer, e o grupo de trabalho responsável pelo projeto foi formalizado em 2018. O lançamento ocorreu em novembro de 2020, já no governo Bolsonaro, mas como etapa final de um processo concebido e estruturado anteriormente.

O discurso da falsa paternidade do Pix voltou a ganhar força após a investigação comercial aberta pelos Estados Unidos contra o  Brasil, em 2025, que incluiu o Pix entre as pautas analisadas. Empresas estadunidenses de cartões de crédito e débito,  como Visa e Mastercard, denunciam perda de lucros com a popularização do Pix, gratuito, e demandaram ações do governo dos EUA contra o Brasil.

Em resposta às críticas às pressões externas sobre o sistema e a soberania brasileiros, parlamentares do PL, como os evangélicos senador Flávio Bolsonaro (RJ), pré-candidato à  Presidência da República,  e o deputado federal Sóstenes Cavalcante (RJ),  passaram a reafirmar que Jair Bolsonaro seria o criador do Pix e que caberia ao seu grupo político defendê-lo.

Imagem: reprodução/redes sociais


Imagem: reprodução/Facebook

A controvérsia evidencia a permanência de uma estratégia de capitalização política sobre uma política pública de amplo sucesso.

O pânico em torno da taxação 

Outro conteúdo recorrente é o de que o governo de Luiz Inácio Lula da Silva pretende  cobrar taxas sobre as transferências via Pix. Assim como foi feito em relação ao vídeo do deputado Nikolas Ferreira, de janeiro de 2025, em junho de 2023, o Bereia classificou como enganosas publicações de deputados como Carla Zambelli (PL-SP) e Eduardo Bolsonaro (PL-SP) que disseminaram a mesma ideia a partir de uma notificação da Caixa Econômica Federal. Esses políticos apoiadores publicaram distorções do documento que declarava taxar empresas que lançam mão do Pix para transações financeiras de altos valores de reais.

A desinformação omitia intencionalmente que a cobrança anunciada pela Caixa aplicava-se exclusivamente a contas de Pessoa Jurídica (PJ) e não a pessoas físicas ou microempreendedores individuais (MEI). Além disso, o conteúdo enganoso ocultava o fato de que a cobrança para empresas já era permitida pela Resolução BCB nº 1/2020 (editada no governo anterior) e era praticada por grandes bancos privados como Bradesco, Itaú e Santander. A distorção da informação correta contribuiu para gerar pânico entre a população, especialmente entre fiéis cristãos que recebiam as mensagens com o alerta de que o governo confiscaria parte de seus rendimentos.

A estrutura do medo e a instrumentalização da fé 

A análise das campanhas de desinformação sobre o Pix revela uma mudança tática da direita extremista e de setores religiosos ultraconservadores. Conforme apontado no balanço do Bereia de janeiro de 2025, observa-se uma transição estratégica: quando a “agenda de costumes” (aborto, gênero, família) perde força mobilizadora temporária, a pauta econômica é acionada com a mesma estrutura de pânico moral.

O método consiste em transformar questões técnicas ou normativas, como atualizações de monitoramento da Receita Federal ou regras de tarifação empresaria,em discurso de perseguição e confisco. Em ambientes religiosos, isso frequentemente assume contornos apocalípticos, nos quais o Estado é retratado como um inimigo opressor que busca controlar os recursos dos “cidadãos de bem”. A instrumentalização da fé ocorre quando influenciadores e políticos utilizam a linguagem religiosa para validar essas mentiras.

A desinformação sobre economia é apresentada não apenas como um alerta financeiro, mas como uma denúncia moral contra um governo descrito como inimigo dos valores cristãos.

O custo social dessa prática é elevado. Instituições como a Receita Federal, o Banco Central e a  Federação Brasileira de Bancos (Febraban) são frequentemente obrigadas a lançar mão de tempo e de recursos para desmentir boatos infundados. Mais grave ainda é a corrosão do debate público, substituído por um ambiente de desconfiança crônica onde fatos perdem relevância diante de conteúdos construídos para gerar medo e engajamento político.

Referências

Agência Lupa

https://www.agencialupa.org/jornalismo/2025/01/14/desinformacao-sobre-pix-impacta-mais-de-9-milhoes-no-whatsapp-e-telegram-em-7-dias/ . Acesso em 15 jun 2026

Focus Brasil

https://fpabramo.org.br/receita-desmente-fake-news-sobre-pix-e-expoe-escalada-de-desinformacao-as-vesperas-das-eleicoes/ . Acesso 16 jun 2026

O Globo

https.//oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/01/14/nikolas-ferreira-volta-a-afirmar-em-video-que-governo-ira-monitorar-o-pix-o-que-a-receita-diz-ser-falso.ghtml. Acesso 16 jun 2026

https://oglobo.globo.com/brasil/noticia/2025/08/29/coordenacao-invisivel-investigacao-contra-o-pcc-encontrou-rede-de-empresas-ficticias-conectadas-pelo-mesmo-endereco-digital.ghtml Acesso 18 jun

https.//oglobo.globo.com/blogs/sonar-a-escuta-das-redes/post/2025/08/lider-do-pt-acusa-nikolas-de-ter-beneficiado-pcc-por-campanha-de-fake-news-contra-o-pix.ghtml Acesso 18 jun

Políticos religiosos ressentidos com atos contra PEC da Blindagem e anistia a golpistas retomam engano sobre  Lei Rouanet

Thaila Vieira on 23 de setembro de 2025

Manifestantes em várias cidades do país saíram às ruas no domingo, 21 de setembro, para protestar contra a chamada PEC da Blindagem, aprovada na Câmara dos Deputados na última semana, e contra o projeto que prevê anistia a condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro. Os atos aconteceram em 33 cidades (22 capitais),  foram convocados por movimentos sociais e parlamentares de partidos de esquerda e reuniram também artistas de projeção nacional, como Daniela Mercury, Gilberto Gil, Chico Buarque e Caetano Veloso. 

Durante as manifestações, políticos extremistas da direita política reagiram com críticas e difundiram informações distorcidas que envolvem à Lei de Incentivo à Cultura, conhecida popularmente como Lei Rouanet, ao retomarem conteúdo enganoso recorrente sobre o mecanismo de fomento à cultura. Vários destes políticos têm identidade religiosa evangélica e estão ocupando ambientes digitais religiosos com esta desinformação.

Repercussão nas redes 

O ex-deputado federal evangélico, que teve a candidatura cassada por ilegalidades, Deltan Dallagnol (Novo-PR) utilizou seu perfil na plataforma X para comentar os atos realizados em 21 de setembro. Em suas publicações, ele criticou a participação de artistas nas manifestações, e afirmou que “a esquerda e os artistas que enchem os bolsos com a Lei Rouanet vão às ruas hoje contra a anistia”. Em outra postagem, no mesmo dia, escreveu: “a hipocrisia dos mamadores da Lei Rouanet atacando trabalhadores perseguidos”.

Imagem: Publicação do deputado federal Deltan Dallagnol (Novo-PR) em 21 de setembro. Fonte: X

Imagem: Publicação do deputado federal Deltan Dallagnol (Novo-PR) em 21 de setembro. Fonte: X

O senador evangélico Flávio Bolsonaro (PL-RJ) também se manifestou em seu perfil na plataforma X sobre os atos de 21 de setembro. Em uma postagem no dia anterior, escreveu: “Os poucos milionários mamadores da Rouanet, que ficam com a grana forte, querem que os milhares de artistas que não recebem Rouanet vão para um ato anti-anistia”.

Imagem: Publicação do senador Flávio Bolsonaro em 20 de setembro. Fonte: X

Além disso, o parlamentar compartilhou uma publicação do deputado federal também evangélico Nikolas Ferreira (PL-MG), que usou ironia ressentida sobre o amplo público presente nas manifestações (mais de 100 mil pessoas, somente no Rio de Janeiro, em São Paulo e Salvador, segundo monitoramentos científicos). Em vídeo com imagens dos protestos, ele escreveu: “Nem com a Rouanet vingou”.

Imagem: Publicação compartilhada pelo senador Flávio Bolsonaro em 21 de setembro. Fonte: X

O que diz a lei?

A Lei de Incentivo à Cultura nº 8.313/91, conhecida como Lei Rouanet, é o principal mecanismo de incentivo à cultura no Brasil e tem sido alvo recorrente de desinformação. O nome é uma homenagem ao diplomata autor da lei Sergio Paulo Rouanet, que foi  secretário nacional de Cultura, de 1991 a 1992, no governo de Fernando Henrique Cardoso. 

A norma não retira recursos do orçamento federal que poderiam ser destinados a áreas como saúde ou educação,  como quem distorce o assunto apregoa. O que ela permite é que pessoas físicas e jurídicas destinem parte do imposto de renda a ser pago ao patrocínio de projetos culturais previamente aprovados pelo Ministério da Cultura.

Trata-se de um instrumento de renúncia fiscal: ao apoiar um projeto, empresas e cidadãos podem abater esse valor do imposto a pagar. A decisão sobre quais iniciativas receberão apoio cabe exclusivamente à iniciativa privada, e não ao governo.

Antes de captar recursos, cada projeto precisa passar por análise técnica e receber autorização da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (Cnic), que avalia se atende aos requisitos legais. Somente após essa aprovação a captação junto a patrocinadores é liberada.

Esse processo, que envolve controle técnico e escolha privada, refuta a ideia de que artistas ou políticos tenham acesso direto e ilimitado a recursos públicos por meio da lei.

Histórico de desinformação

Não é a primeira vez que informações falsas ou enganosas circulam sobre a Lei Rouanet. Em setembro de 2022, a Agência Lupa destacou diversas ocasiões em que o mecanismo foi distorcido em discursos políticos de candidatos ligados à direita política, especialmente durante períodos eleitorais. 

O Bereia também identificou o uso frequente da lei como alvo de ataques por personagens de identidade ultraconservadora em ambientes religiosos. Em 2023, duas checagens expuseram conteúdos enganosos que afirmavam, de forma incorreta, que o atual governo teria excluído projetos religiosos do mecanismo e manipulado valores destinados à cultura em detrimento da segurança nas escolas.

***

O Bereia verifica que as informações publicadas pelos parlamentares são enganosas. As declarações dos evangélicos Deltan Dallagnol, Flávio Bolsonaro e Nikolas Ferreira distorcem o funcionamento da Lei Rouanet e retomam narrativas já desmentidas em outras ocasiões. O mecanismo não transfere recursos diretamente a artistas, mas autoriza a captação junto à iniciativa privada após avaliação técnica e sob rígidas regras de prestação de contas. Longe de beneficiar apenas grandes nomes, a lei também alcança projetos culturais de médio e pequeno porte em diferentes regiões do país.

Referências:

G1. https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/09/17/pec-da-blindagem-centrao-articula-e-camara-retoma-votacao-secreta-para-abertura-de-processos.ghtml. Acesso em 22 de setembro de 2025. 

G1. https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/09/21/atos-contra-a-pec-da-blindagem-e-o-pl-da-anistia-reunem-manifestantes-em-brasilia-salvador-e-joao-pessoa.ghtml. Acesso em 22 de setembro de 2025. 

Coletivo Bereia.  https://coletivobereia.com.br/?s=Lei+Rouanet. Acesso em 22 de setembro de 2025. 

Coletivo Bereia. https://coletivobereia.com.br/lei-rouanet-continua-sendo-alvo-de-desinformacao-nas-midias-sociais/. Acesso em 22 de setembro de 2025. 

Coletivo Bereia. https://coletivobereia.com.br/politicos-religiosos-desinformam-sobre-valores-destinados-a-lei-rouanet-e-seguranca-nas-escolas/. Acesso em 22 de setembro de 2025. 

Projuris. https://www.projuris.com.br/blog/lei-rouanet/.  Acesso em 22 de setembro de 2025. 

Agência Lupa. https://lupa.uol.com.br/institucional/2022/09/21/pare-reflita-rouanet.  Acesso em 22 de setembro de 2025. 

Balanço Janeiro 2025: Mentiras sobre o Pix como estratégia de oposição política

André Mello e Magali Cunha on 11 de fevereiro de 2025

O ano de 2025 teve início com agitação nas redes digitais sobre o Pix, refletida em matérias da grande imprensa, provocada por viralização de conteúdo que contrapôs medida anunciada pela Receita Federal, em 2024, com vigência a partir de 1 de janeiro do novo ano.

A Instrução Normativa 2.219/2024, da Receita Federal, publicada no Diário Oficial da União, em 18 de setembro de 2024, dispunha sobre “a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na e-Financeira”. A medida ampliava o monitoramento de transações financeiras no país, que alcançava apenas instituições financeiras tradicionais, como bancos e cooperativas de crédito, com a obrigação de prestar essas informações.

Com a norma, que vigoraria a partir de 1 de janeiro de 2025, transações via Pix e cartões de crédito, acima de R$ 5 mil para pessoas físicas e de R$ 15 mil para empresas, passariam a também ser reportadas por administradoras de cartão de crédito, bancos digitais e instituições de pagamento à Receita Federal. O órgão afirmou em nota que o objetivo era reforçar o combate à evasão fiscal e a promoção da transparência. Foi enfatizado, ainda, que a medida estaria alinhada aos compromissos internacionais do Brasil, para aumentar o controle sobre operações financeiras e facilitar a fiscalização.

A agitação com consequências

A agitação em torno da medida da Receita Federal foi promovida por dois parlamentares evangélicos de Minas Gerais nas redes: o senador Cleitinho (Republicanos) e o deputado federal Nikolas Ferreira (PL). Dias depois de iniciado o período de aplicação da nova norma, em 6 de janeiro de 2025, Cleitinho publicou um vídeo em seus perfis de mídias sociais com a legenda “Urgente! Governo Lula fazendo o povo de palhaço. Receita Federal irá tomar conta dos seus gastos do seu cartão de crédito e pix”.

Imagem: reprodução/Instagram

Com um minuto e meio de duração, em tom alarmista, o vídeo do senador ganhou forte repercussão ao anunciar que a cada seis meses, pessoas comuns, usuárias do Pix, teriam que informar suas operações financeiras ao governo federal. O senador assumiu o papel de “defensor” dos usuários do Pix e fez uma série de novas postagens sobre o tema, diante da repercussão do alarme, incluindo o anúncio de autoria de um “Decreto Legislativo para impedir o monitoramento do Pix”.

Em curto tempo, outros políticos e influenciadores digitais alinhados à direita política passaram a repercutir a ideia que passou a ser ampliada com outra, a de que o Pix seria taxado pelo governo federal.

O ápice da disseminação de desinformação baseada em pânico ocorreu em 14 de janeiro, quando foi lançado nas redes digitais um vídeo do deputado Nikolas Ferreira. Com o mesmo tom alarmista, no discurso verbal e visual, o deputado afirmou “o governo quer saber como você ganha R$ 5 mil” e fez uso da mentira sobre a taxação do Pix, mantendo-a viva com a frase: “Não, o Pix não será taxado, mas é bom lembrar que a comprinha da China não seria taxada. Não ia ter sigilo, mas teve. Você ia ser isento do Imposto de Renda, não vai mais. Ia ter picanha, não teve. O Pix não será taxado, mas não duvido que possa ser”. O deputado ainda afirmou que o “governo quer tratar os trabalhadores informais como sonegadores”. Em 16 de janeiro a publicação no Instagram ultrapassou a marca de 275 milhões de visualizações.

Imagem: reprodução/Instagram

Nikolas Ferreira também foi publicado na rede X, com versão com legendas em inglês, e chamada em que marca Elon Musk, proprietário da rede.

Imagens: reprodução/X

Os vídeos de Nikolas Ferreira seguem nas duas redes e continuam com milhões de visualizações.

Líderes e veículos religiosos repercutiram amplamente a desinformação e o tom de pânico que a embasou. O missionário R. R. Soares, foi um dos que fez uso de espaços religiosos para ampliar a disseminação das falsidades. No programa Show da Fé, em horário de TV pago na Rede Bandeirantes, que foi ao ar em 13 de janeiro, gravado com a presença de centenas de fiéis da Igreja Internacional da Graça, no momento em que pedia ofertas, Soares afirmou: “Está acontecendo uma campanha contra o pix, só porque a pessoa ajuda um parente, um amigo e é de graça, já querem cobrar imposto. Eles cobram imposto de tudo da gente. É uma maldade que querem fazer”. O missionário ainda fez um apelo público ao governo federal para que desse “um basta” na taxação do Pix. Matérias sobre o caso foram publicadas pela Folha de S. Paulo e pelo jornal O Globo.

O site evangélico de notícias Pleno.News deu espaço aos pronunciamentos de políticos com identidade religiosa com base nas falsidades, mesmo quando já circulavam amplos desmentidos oficiais e por parte de mídias noticiosas, um deles publicado pelo próprio veículo.

Imagens: reprodução/Pleno.News

Ações de comunicação do governo federal foram realizadas para confrontar as falsidades sobre a normativa da Receita e a grande imprensa também agiu com veiculação de informações corretas sobre as novas regras. A Federação de Bancos do Brasil (Febraban) e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomércio-SP) também divulgaram notas com desmentidos de que a normativa não afeta usuários de Pix e de cartões de crédito. “Os clientes que utilizam o Pix para pagamentos e transferências não precisam tomar qualquer providência, nem passarão a ser cobrados”, divulgaram a organizações.

Influenciadores digitais comprometidos com a informação tiveram papel importante em comunicações de desmentidos, como Gil do Vigor e Nath Finanças que se destacaram nas redes. A deputada federal Erika Hilton (Psol/SP) produziu vídeo, veiculado em 18 de janeiro em seus perfis de mídias sociais, que contrapôs o de Nikolas Ferreira e teve alcance também na casa dos milhões.

Imagem: reprodução/Instagram

Ainda assim, o alcance da enxurrada de material desinformativo em todas as redes digitais nos primeiros quinze dias de janeiro teve efeitos fortes. Houve redução no volume de transações realizadas por Pix, diante da insegurança, em especial em bom número de pequenos comerciantes, que passaram a recusar pagamentos por este sistema e demandar dinheiro em espécie, e houve abusos de outros que passaram a aplicar taxas de até 10% sobre pagamentos por Pix.

Em 15 de janeiro, o Ministério da Economia do Brasil anunciou a revogação do ato normativo que estendeu o monitoramento das transações financeiras. Segundo o ministro Fernando Haddad, o governo editará uma medida provisória (MP) para proibir a cobrança diferenciada por transações em Pix e em dinheiro. Ele explicou que a MP também reforçará princípios garantidos pela Constituição nas transações via Pix, como o sigilo bancário e a não cobrança de impostos nas transferências pela modalidade, além de garantir a gratuidade do Pix para pessoas físicas.

O ministro indicou que, com a edição da MP, nenhum comerciante poderá cobrar preços diferentes entre pagamentos via Pix e em dinheiro, prática detectada como consequência das falsidades disseminadas neste janeiro de 2025. Haddad ainda negou que a revogação do ato seja o reconhecimento da derrota para as fake news. “Pelo contrário. Isso é impedir que esse ato [a instrução normativa] seja usado como justificativa para não votar a MP. Estamos lançando uma medida provisória e queremos que ela seja discutida com sobriedade pelo Congresso Nacional”, justificou.

Criação de caos como estratégia

Um estudo do NetLab da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) oferece compreensão sobre como as mentiras sobre a economia popular, que geraram o caos nas transações via Pix e pânico na população, foram propagadas com ajuda da Meta, empresa proprietária das redes Facebook, Instagram e WhatsApp. A pesquisa mostra como a Meta foi paga para impulsionar a divulgação de anúncios fraudulentos sobre o tema para alcançar um número extenso de usuários.

Além de um vídeo falso em que o ministro da Economia do Brasil Fernando Haddad afirmava que taxaria o Pix, entre 10 e 21 de janeiro de 2025, 1.770 anúncios fraudulentos foram impulsionados no Facebook e no Instagram para promover informações falsas contra programas governamentais, mais golpes e desinformações sobre o Pix (falsa taxa a pagar) e supostos valores a receber. Os anúncios foram pagos por 151 perfis de anunciantes (que podem ser também fraudulentos) e direcionaram os usuários para 85 sites falsos para aplicação de golpes financeiros.

O estudo do Netlab indica: “(1) o número de golpes e fraudes em anúncios da Meta cresceu 35% após a revogação das novas regras pelo governo; e 2) o uso de deepfakes do deputado federal Nikolas Ferreira (PL/MG), protagonista da campanha pela revogação da norma, aumentou 234%”.

Em nota enviada ao veículo Olhar Digital, a Meta afirmou que não permite “atividades que tenham como objetivo enganar, fraudar ou explorar terceiros”. A empresa disse estar sempre aprimorando a sua tecnologia para combater atividades suspeitas, porém, não respondeu qual o destino do dinheiro recebido pelos anúncios fraudulentos.

As postagens com conteúdo falso e enganoso da parte de políticos, influenciadores e outros usuários seguem no ar em todas as plataformas digitais.

Bereia identifica há cerca de um ano, a estratégia de notórios propagadores de desinformação com criação de pânico com falsidades em torno de temas de interesse público com foco na economia. Tais conteúdos circulam amplamente em espaços digitais religiosos. Há várias matérias publicadas pelo Bereia em 2024, como as que trataram da regulamentação do trabalho por aplicativos, do uso dos lucros extraordinários com ações da Petrobrás, do projeto de taxação de offshores, entre outras.

Esta tendência observada pelo Bereia em 2024, foi objeto de matéria do jornal O Globo com o título “Oposição muda a tática: ‘esquece’ agenda de costumes e tenta desgastar governo Lula com pauta econômica”. Tal conteúdo pode ser observado nos conteúdos enganosos circulantes em espaços digitais religiosos, como os acima citados, e em materiais que exploram o pânico com abordagens infundadas, como este publicado em vídeo em setembro passado:

Matéria do jornal O Globo trouxe à tona em 16 de janeiro, após a revogação da medida da Receita Federal sobre a ampliação do monitoramento de movimentações financeiras, que o vídeo de Nikolas Ferreira, peça importante na disseminação de desinformação e pânico na economia popular, foi articulado pelo Partido Liberal (PL). A estratégia para explorar o tema foi traçada pelo marqueteiro responsável pela campanha eleitoral de Jair Bolsonaro à reeleição para presidente da República em 2022, Duda Lima.

Mais informações sobre o caso das mentiras sobre o Pix podem ser acessadas aqui.

Bereia alerta leitores e leitoras, como recorrentemente registra, que é muito importante em uma democracia que haja oposição a governos. Eles precisam ser cobrados, pressionados, o que é saudável em um Estado democrático de direito. Um espaço político sem oposição é um espaço que nega a diversidade de ideias, de opiniões e tende a um regime de exceção. Porém, a oposição deve ser feita de forma digna, ancorada na honestidade e na justiça, em discursos e em ações. O uso de mentiras, falsidades e enganos para contrapor governos e para convencer e ganhar aliados para causas de determinados grupos não é coerente com os princípios de oposição política democrática e deve ser denunciado, bem como seus agentes.

Referências de checagem:

Receita Federal.

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=140539 Acesso em: 11 fev 2025.

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/setembro/receita-atualiza-regras-da-e-financeira-e-amplia-obrigatoriedade-para-novas-entidades Acesso em: 11 fev 2025.

Folha de S. Paulo. https://f5.folha.uol.com.br/colunistas/outro-canal/2025/01/rr-soares-usa-horario-comprado-na-band-para-espalhar-noticia-falsa-sobre-pix.shtml Acesso em: 11 fev 2025.

O Globo.

https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/01/14/pastor-rr-soares-difunde-fake-news-sobre-o-pix-ao-pedir-doacao-a-fieis-na-tv-cobram-imposto-de-tudo-video.ghtml Acesso em: 11 fev 2025.

https://oglobo.globo.com/blogs/sonar-a-escuta-das-redes/noticia/2025/02/09/oposicao-muda-a-tatica-esquece-agenda-de-costumes-e-tenta-desgastar-governo-lula-com-pauta-economica.ghtml Acesso em: 11 fev 2025.

https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/01/16/video-de-nikolas-fez-parte-de-acao-coordenada-de-marqueteiro-de-bolsonaro-sobre-pix.ghtml Acesso em: 11 fev 2025.

Netlab/UFRJ. https://netlab.eco.ufrj.br/post/danos-causados-pela-publicidade-enganosa-na-meta Acesso em: 11 fev 2025.

Febraban. https://portal.febraban.org.br/noticia/4246/pt-br/ Acesso em: 11 fev 2025.

Fecomércio. https://www.fecomercio.com.br/noticia/medida-provisoria-reforca-seguranca-do-pix-e-encerra-fake-news-sobre-cobranca Acesso em: 11 fev 2025.

ICL Notícias. https://iclnoticias.com.br/fake-news-pix-influenciadores-no-debate-publico/ Acesso em: 11 fev 2025.

Agência Brasil. https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-01/receita-revoga-ato-normativo-que-previa-fiscalizacao-do-pix Acesso em: 11 fev 2025.

Olhar Digital. https://olhardigital.com.br/2025/02/07/pro/meta-foi-paga-para-divulgar-fake-news-sobre-pix-diz-estudo/ Acesso em: 11 fev 2025.

Bereia.

https://coletivobereia.com.br/deputado-evangelico-publica-falsidade-sobre-a-regulamentacao-do-trabalho-por-aplicativos/ Acesso em: 11 fev 2025.

https://coletivobereia.com.br/deputada-catolica-dissemina-enganos-sobre-uso-dos-lucros-extraordinarios-com-acoes-da-petrobras-pelo-governo/ Acesso em: 11 fev 2025.

https://coletivobereia.com.br/deputado-catolico-mente-sobre-projeto-de-lei-de-taxacao-de-offshores/ Acesso em: 11 fev 2025.

Instagram. https://www.instagram.com/reel/DF5f1GYRI06/?igsh=MWhja2h1bDRzOXlmcw%3D%3D Acesso em: 11 fev 2025.

Candidata à Presidência da OAB-RJ faz campanha alarmista com líderes da Assembleia de Deus – Ministério Madureira

Viviane Castanheira e Suianne Souza on 30 de julho de 2024

Notícia sobre uma palestra da candidata à presidência da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)-RJ Ana Tereza Basílio, em um encontro de líderes da igreja evangélica Assembleia de Deus Madureira, publicada em coluna do site Metrópoles, ocupou espaço em perfis de mídias sociais e de veículos de notícias, como a revista Fórum.

Imagem: Reprodução site Metrópoles

Imagem: Reprodução do site Fórum

Na matéria intitulada “Candidata à OAB-RJ critica taxação de templos em igreja evangélica”, o site Metrópoles informa que a candidata, que é a atual vice-presidente da entidade, falou no encontro com os religiosos, sobre  “Isenção Tributária para as Igrejas”.  O veículo reporta que no evento, ocorrido em 2 de julho, o líder do Ministério Madureira das Assembleias de Deus, também advogado e presidente da Comissão de Juristas Evangélicos e Cristãos da OAB Nacional, bispo Abner Ferreira, pediu votos para  Ana Tereza Basílio, que concorre à eleição para a presidência da Ordem fluminense, que acontece em novembro.  

O Metrópoles relatou as falas de Basílio e do bispo Ferreira. A nota ressalta ainda que a vice-presidente da OAB-RJ se filiou no ano passado à Associação Brasileira de Juristas Conservadores (Abrajuc) que, segundo o veículo, é formada em grande parte por aliados de Jair Bolsonaro no mundo jurídico. 

O texto da nota destaca o pronunciamento do bispo Abner Ferreira na reunião: “Eu queria fazer um apelo aos amigos, principalmente às autoridades que estão aqui para não esquecer o nome da doutora Ana Basílio nas suas bases. Todo município tem a sua seccional. Não só recomendo, como estarei  somando forças com o trabalho”.

Na repercussão da matéria do Metrópoles, a revista Fórum optou pelo título “Será o apocalipse? Evangélicos e conservadores querem dominar a OAB-RJ”. O texto é aberto com a avaliação “O que parecia ser uma assombração somente no campo da política brasileira alcançou os domínios da OAB-RJ, o uso eleitoral das igrejas evangélicas chegou na disputa pela presidência da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Rio de Janeiro”. A matéria da Fórum também destaca a fala do bispo Abner Ferreira, que pediu votos para Ana Basílio, classificando o encontro como “um comício”. 

Com apuração mais ampla, a matéria da Fórum ouviu um pastor evangélico e juristas. O pastor e teólogo Zé Barbosa Jr, colunista da Fórum, rebateu a forma como a advogada tratou o tema. “A advogada em questão parece desconhecer que a maioria das obras de caridade das igrejas são feitas por ofertas destinadas exclusivamente para isso e, em sua maioria, executada através do voluntariado. Tributar ou não tributar as igrejas pouco afetaria o trabalho beneficente das instituições religiosas”, apontou Barbosa.

Entre os outros especialistas que falaram à Fórum está o jurista e professor de Direito Lenio Streck, que questionou a fala da candidata à presidência da OAB-RJ. “Imunidade tributária é matéria constitucional. O problema é fazer a interpretação correta. Hoje a imunidade já se alastrou até mesmo ao aluguel e ao carro dos pregadores. A imunidade começou com uma coceirinha e virou uma gangrena de recursos públicos. Ademais, ela ficou inserida numa autêntica confusão entre política e religião, o que representa um atraso”.

Bereia verificou a informação sobre o evento e comparou as abordagens das duas mídias sobre o fato.

Isenções fiscais para os templos

Bereia apurou que a atual vice-presidente da OAB-RJ e candidata à presidência da seccional fluminense da Ordem Ana Tereza Basílio divulgou a palestra para lideranças assembleianas, com trecho da gravação em vídeo, em seu perfil no Instagram.  No extrato divulgado, ela afirma que “seria um grande embaraço para as obras de caridade, para os relevantes trabalhos da igreja, que ela tivesse ônus tributários”. 

Ana Basílio, que também é sócia fundadora da Basílio Advogados, declarou ainda que estava no evento apenas na condição de vice-presidente da OAB-RJ para  defender a Constituição, que no “artigo 150, inciso VI, alínea b, estabelece a isenção tributária para entidades e templos religiosos”. Ela destacou que apesar da isenção estar prevista na Constituição, há “denúncias de que alguns municípios (no RJ) têm descumprido a lei e cobrado IPTU de maneira irregular”.

Imagem: Reprodução do Instagram

De fato, a isenção fiscal de igrejas e entidades religiosas está prevista na Constituição no artigo 150, da Constituição Federal de 1988. O texto garante que qualquer entidade de cunho religioso seja imune a impostos cobrados por estados, municípios e União. Uma das justificativas para a isenção das cobranças é a proteção da liberdade religiosa, já que o direito à imunidade tributária é igual para todas as entidades, independentemente da religião. 

Entre os tributos isentos estão o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Renda (IR), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) – desde que os veículos estejam em nome da igreja.

O tom alarmista da vice-presidente da OAB-RJ destaca que municípios fluminenses têm cobrado Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de forma irregular, contudo, não apresentou detalhes ou provas sobre essas denúncias. Em contrapartida, ações governamentais que ampliam as vantagens fiscais para entidades religiosas têm crescido nos últimos anos.

Em 2019, na cidade do Rio de Janeiro,  o então prefeito, hoje deputado federal, Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), que é bispo licenciado da Igreja Universal do Reino de Deus, isentou 426 templos no Rio da taxa de IPTU. 

No plano nacional, em fevereiro de 2022,  foi aprovada no Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição 116/2022, que amplia a isenção tributária para imóveis alugados por entidades religiosas. Na prática, a emenda deixa claro na Constituição que qualquer instituição religiosa, mesmo que alugue o imóvel onde realiza as cerimônias, estará isenta do pagamento do IPTU. Sendo assim, imóveis alugados por igrejas ficam isentos do imposto. Segundo os parlamentares proponentes, apesar da Constituição já garantir a imunidade tributária aos imóveis usados para fins religiosos, havia vários casos em que o benefício era negado, especialmente se o local fosse alugado.

Em fevereiro deste ano, uma Comissão Especial na Câmara Federal (que acelera a tramitação de propostas, encaminhando-as direto ao plenário, caso aprovadas), decidiu pela ampliação da imunidade tributária para templos de qualquer culto. A PEC 5/2023, proposta por um grupo de parlamentares liderado pelo deputado Marcelo Crivella, foi aprovada na Comissão, e proíbe a cobrança de tributos sobre bens ou serviços necessários à formação do patrimônio, à geração de renda e à prestação de serviços de todas as religiões. 

O entendimento é que as igrejas poderiam ficar isentas de pagar imposto até na energia elétrica usada e na compra de materiais de construção para templos, por exemplo. A regra também se aplica a instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos ligadas às instituições religiosas. O impacto estimado da ampliação da imunidade, de acordo com o relator deputado Fernando Máximo (União-RO), é de R$ 1 bilhão por ano. O texto poderá ser encaminhado ao plenário da Câmara para votação. 

Na contramão das decisões anteriores, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei 3050/2021, de autoria do ex-deputado Nereu Crispim (PSD/RS), que submete templos de qualquer culto às regras vigentes para as pessoas jurídicas, que determinam o pagamento de três contribuições para o financiamento da Seguridade Social (CSLL, Cofins e PIS/Pasep). A medida revogaria, assim, o tratamento tributário diferenciado hoje destinado às igrejas. “É possível verificar que algumas igrejas vão além do propósito espiritual e funcionam como empresas, concorrendo em condições desiguais. Este projeto de lei vem para tributá-las com tratamento semelhante ao das demais pessoas jurídicas”, afirmou o autor à agência Câmara em fevereiro de 2022. Entretanto, a matéria segue o trâmite das comissões regulares e está parada aguardando designação do relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), desde maio de 2022. 

Sobre o perfil político conservador na OAB-RJ

A estratégia de campanha eleitoral para a presidência da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no RJ, com líderes de uma das maiores igrejas do Estado e com tema apelativo ao perfil dos participantes, reflete o perfil construído pela direção da OAB-RJ no último mandato.

O Metrópoles já havia publicado desde o início do ano outras colunas escritas por Guilherme Amado que apontam, por exemplo, a tendência política conservadora da vice-presidente da OAB-RJ. Como principal ponto está sua associação à Abrajuc, em agosto de 2023.

A Associação Brasileira de Juristas Conservadores (Abrajuc), criada em 21 de agosto de 2021, é formada por advogados, juristas e juízes e se apresenta como “pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, apartidária” segundo nota oficial publicada em seu Instagram. 

Imagem: Reprodução do Instagram

Com integrantes com perfil mais alinhado à política de direita e de extrema direita, já realizou eventos com a presença do senador Flávio Bolsonaro (PL) e do ex-ministro do governo de Jair Bolsonaro (PL) e atual ministro do Supremo Tribunal Federal  André Mendonça. 

A adesão de Ana Basílio à Abrajuc, abordada pela imprensa, passou a evidenciar o quadro mais conservador na Ordem Fluminense. A última convenção anual da entidade, em 15 de março, contou com a participação de Ana Tereza Basílio.

Imagem: Reprodução do Instagram

A filiação de Basílio à Associação tem sido interpretada como forma de impulsionar sua candidatura à presidência da Ordem. As eleições acontecem em novembro e a vice-presidente tem o apoio do atual presidente, Luciano Bandeira. 

Em entrevista à revista Fórum a ex-conselheira da entidade Nadine Borges demonstrou espanto com a aproximação de Ana Basílio a religiosos. “O uso da estrutura da OAB-RJ pela atual direção é um risco para a advocacia fluminense. A entidade deve servir para melhoria das condições de trabalho da classe e não para um balcão de negócios voltado para a promoção pessoal de meia dúzia que domina o mercado e atua como puxadinho do Poder Judiciário. Usar as religiões como ferramenta eleitoreira é uma prática que atenta contra a democracia e os princípios da ordem dos advogados do Brasil.”

Desde o início do ano, outros acontecimentos, além da palestra de Basílio, chamaram a atenção para o alinhamento mais conservador na OAB. Em março deste ano, o tesoureiro e presidente da Comissão de Prerrogativas na OAB-RJ Marcello Oliveira, e o secretário-Geral da Ordem Álvaro Quintão, renunciaram aos cargos em protesto à atual administração da entidade. A decisão foi motivada pela reprovação pública, feita pelo presidente Luciano Bandeira, à Comissão de Direitos Humanos da OAB-RJ, que planejava solicitar a reabertura de inquéritos relacionados ao delegado Rivaldo Barbosa, preso sob suspeita de envolvimento no caso Marielle. 

Em março, Marcello Oliveira expressou que não aceitaria ser repreendido por exercer suas funções em defesa dos interesses da advocacia, especialmente quando se trata de exigir transparência nas investigações policiais e criticar práticas que considera prejudiciais ao sistema judiciário. “Não vamos aceitar ser repreendidos pelo presidente, a mando da candidata recém-lançada Ana Tereza Basílio, por exercer nossas funções, quando exigimos a reabertura dos inquéritos e criticamos a política do cafezinho com o TJRJ, em um momento em que a advocacia está sendo massacrada, penando com um mercado concentrado e uma Justiça cara e excludente”, disse o ex Tesoureiro ao portal Metrópoles. O presidente da OAB-RJ Luciano Bandeira, por sua vez, afirmou que os fatos “estão sendo distorcidos” e que “estão querendo fazer confusão devido à proximidade do processo eleitoral no final do ano”.

Em junho deste ano, Marcello Oliveira anunciou a candidatura à presidência da OAB-RJ, com o apoio do político do Estado Marcelo Freixo, hoje presidente da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), 

A advogada Amanda Magalhães deixou a presidência da OAB Jovem e reforçou as críticas de Oliveira. Em sua conta no Instagram, Amanda Magalhães disse que deixou o cargo “sem [receber] nenhum reconhecimento e sequer um simples obrigado”, e alertou que ”determinados projetos de poder criaram uma verdadeira OAB paralela (e até uma OAB jovem paralela) e denotam o que está por vir”.

***

Bereia verificou que é verdadeiro o conteúdo publicado pelo site Metrópoles, repercutido pela revista Fórum, sobre a reunião com líderes da Assembleia de Deus – Ministério Madureira para campanha eleitoral à Presidência da OAB-RJ da atual vice-presidente da entidade Ana Basilio, com base em discurso alarmista sobre cobrança de impostos para igrejas. De fato, a advogada fez uma palestra na sede da Assembleia de Deus Madureira e foi alçada à candidata do Bispo Abner Ferreira que pediu votos aos líderes fluminenses das igrejas filiadas ao ministério no estado,  que têm direito A participar do pleito  

Apesar do tom sensacionalista da chamada da matéria da Fórum, que reforça a ideia enganosa, também alarmista, da existência de uma (genérica) “ameaça evangélica” ao Brasil, sem ressaltar que um grupo específico foi alvo da reunião, o texto apresenta apuração mais densa do que o do site Metrópoles. A Fórum oferece aos leitores e leitoras palavras de especialistas contra o alarmismo enganoso da palestra da vice-presidente da OAB-RJ em campanha à Presidência do órgão, no que diz respeito a impostos, como Bereia apurou, e sobre o uso reprovável de espaços religiosos para campanhas políticas. 

Bereia alerta leitores e leitoras para as campanhas eleitorais para quaisquer cargos, em especial as que visam às eleições municipais de 2024, que fazem uso de conteúdo enganoso alarmista, para convencer, por meio da imposição de pânico relacionado a temas que afetam os eleitores. 

É importante também atentar para material informativo que faz uso de sensacionalismo, com generalização equivocada a respeito de grupos religiosos, que atribui a um todo inexistente uma ação ou postura, o que desinforma e é fonte de intolerância.

Referências de checagem:

Metrópoles.

https://www.metropoles.com/colunas/guilherme-amado/flavio-e-ramagem-serao-as-estrelas-de-evento-juridico-conservador. Acesso em: 23 de julho de 2024.

https://www.metropoles.com/colunas/guilherme-amado/vice-da-oab-rj-se-filia-a-associacao-de-juristas-bolsonaristas. Acesso em: 23 de julho de 2024.

https://www.metropoles.com/colunas/guilherme-amado/candidata-a-oab-do-rj-critica-taxacao-de-templos-em-igreja-evangelica. Acesso em: 23 de julho de 2024.

https://www.metropoles.com/colunas/guilherme-amado/diretores-da-oabrj-preparam-pedido-de-renuncia. Acesso em: 23 de julho de 2024.

https://www.metropoles.com/colunas/guilherme-amado/apos-racha-na-oab-rj-pelo-caso-marielle-diretor-lanca-candidatura. Acesso em: 23 de julho de 2024.

Revista Fórum. https://revistaforum.com.br/brasil/sudeste/2024/7/22/sera-apocalipse-evangelicos-conservadores-querem-dominar-oab-rj-162545.html Acesso em: 23 de julho de 2024

CNN.

https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/membros-de-comissao-da-oab-rj-anunciam-renuncia-coletiva-apos-tentativa-de-reabrir-investigacoes-policiais/. Acesso em: 23 de julho de 2024.

https://www.cnnbrasil.com.br/politica/pec-da-imunidade-tributaria-a-igrejas-deve-sofrer-ajuste-apos-pedido-da-fazenda/ Acesso em: 29 de julho de 2024.

https://www.cnnbrasil.com.br/economia/macroeconomia/por-que-as-igrejas-nao-pagam-impostos-no-brasil-e-como-funciona-em-outros-paises/ Acesso em: 29 de julho de 2024. 

Jusbrasil. https://www.jusbrasil.com.br/artigos/voce-sabia-que-sua-igreja-pode-estar-pagando-iptu-indevido-a-partir-de-2023 Acesso em: 29 de julho de 2024. 

EBC. https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2024-02/comissao-aprova-imunidade-tributaria-para-entidades-religiosas Acesso em: 29 de julho de 2024

G1

https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/02/27/entenda-em-seis-perguntas-e-respostas-a-pec-que-autoriza-igrejas-a-pagar-menos-impostos.ghtml Acesso em: 29 de julho de 2024

https://g1.globo.com/politica/noticia/2022/02/17/congresso-promulga-emenda-que-isenta-igrejas-e-templos-do-pagamento-de-iptu-em-imovel-alugado.ghtml Acesso em: 29 de julho de 2024

Câmara dos Deputados.

https://www.camara.leg.br/noticias/1038542-comissao-aprova-ampliacao-de-imunidade-tributaria-para-igrejas. Acesso em: 23 de julho de 2024.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2351506 Acesso em: 29 de julho de 2024

https://www.camara.leg.br/noticias/852003-congresso-promulga-emenda-que-isenta-de-iptu-imoveis-alugados-por-templos-religiosos/ Acesso em: 29 de julho de 2024

https://www.camara.leg.br/noticias/846862-PROPOSTA-REVOGA-ATUAL-TRATAMENTO-TRIBUTARIO-PARA-TEMPLOS-RELIGIOSOS Acesso em: 29 de julho de 2024

Senado Federal. https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2022/02/17/congresso-inclui-na-constituicao-isencao-do-iptu-para-templos-religiosos Acesso em: 29 de julho de 2024

JOTA. https://www.jota.info/tributos/por-que-as-igrejas-nao-pagam-impostos-no-brasil-imunidade-tributaria-10052022 Acesso em: 29 de julho de 2024

UOL. https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2019/05/17/gestao-crivella-isenta-426-templos-de-iptu-no-rio-mas-nao-revela-quais-sao.htm. Acesso em: 29 de julho de 2024.

***

Foto de capa: Sang Hyun Cho/Pixabay

Onda de desinformação sobre decisão do STF quanto ao uso da maconha invade redes religiosas

Viviane Castanheira on 27 de junho de 2024

* Matéria atualizada em 03/07/2024 para acréscimo de informações

Políticos da Frente Parlamentar Evangélica do Congresso Nacional e líderes religiosos usaram as redes sociais para disseminar a falsa informação de que o Supremo Tribunal Federal (STF) havia descriminalizado o uso da maconha. O que motivou as publicações foi a decisão da Corte, na última terça-feira, 25 de junho, pela inconstitucionalidade do Artigo 28, da Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, que criminaliza o porte de maconha para uso pessoal. Por oito votos a três, os ministros decidiram pela descriminalização . 

“A maconha foi legalizada? Não. Ainda continua sendo crime o tráfico da cannabis. No entanto, a maioria formada é para que usuários não sejam mais fichados criminalmente ao serem pegos usando a planta”, explica a deputada federal pelo PSOL/SP Erika Hilton, em seu perfil no X, antigo Twitter. 

O senador evangélico Flávio Bolsonaro foi um dos que divulgaram falsidades sobre a decisão. Em sua conta, também no X, o político evangélico disse que a corte estava “praticamente liberando o tráfico de drogas. “Hoje o STF descriminalizou a maconha”, afirmou o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro. 

Imagem: reprodução de publicação do senador Flávio Bolsonaro em sua conta no X

O senador espírita Eduardo Girão (Novo-CE) foi além. Em seu perfil no X, o político disse que a corte “formou maioria a favor de todas as drogas”. 

Imagem: reprodução de publicação do senador Eduardo Girão em sua conta no X

A deputada federal católica Bia Kicis também fez questão de emitir opinião sobre o assunto. Para ela, o STF desrespeita o Congresso Nacional com essa decisão. Mesmo não tendo registrado no texto da publicação, na imagem que acompanha sua postagem está escrito: “Supremo atropela o Congresso e libera Maconha”, o que não é verdade.  

Imagem: reprodução de publicação da deputada Bia Kicis em sua conta no X

Uma liderança que não se absteve de dar sua opinião foi o pastor presidente da Assembleia de Deus Vitória em Cristo Silas Malafaia. Em  vídeo publicado em seu canal no YouTube  o pastor acusou o STF de legislar e descriminalizar a maconha. “Povo abençoado do Brasil em mais uma invasão de competência do Supremo Tribunal Federal eles legislam e descriminalizam a maconha, algo que não pertence a eles e sim ao poder legislativo, liberando a maconha para uso recreativos. Os traficantes agradecem”, disse o pastor na gravação.

Malafaia publicou o mesmo conteúdo no X  (ex-Twitter), no Instagram e demais redes digitais nas quais tem conta. Além de desinformar sobre o Supremo estar usurpando a competência do Poder Legislativo, o líder cristão mente sobre haver a “liberação da maconha para uso recreativo”.  Tal afirmação não procede, pois o STF determinou que usuários com até 40g da erva não sejam processados criminalmente pelo porte, entretanto, usar maconha continua classificado como comportamento ilícito.

Bereia checou as publicações.

Imagem: reprodução/YouTube

Entenda o caso

Na última terça-feira, 25 de junho, o STF decidiu, por oito votos a três, descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. Com a decisão, usar   maconha continua classificado como comportamento ilícito – permanece proibido fumar a droga em público, mas as punições definidas contra os usuários passam a ter natureza administrativa, e não criminal. Dessa forma, deixam de valer a possibilidade de registro de reincidência penal e de cumprimento de prestação de serviços comunitários. Também foi determinado um critério para diferenciar usuários de traficantes: para caracterizar o tráfico foi estabelecido porte de 40g ou seis plantas fêmeas,  até que o Congresso Nacional legisle sobre o critério. A quantidade foi definida em 26 de junho. 

“O plenário do STF, por unanimidade, considera que o consumo de drogas ilícitas é uma coisa ruim e que o papel do Estado é combater o consumo, evitar o tráfico e tratar os dependentes”, afirmou o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso ao anunciar o resultado por maioria pela descriminalização. O ministro disse ainda, que o julgamento sobre porte de maconha não foi escolha do Supremo. Ele explicou que se tratou de decisão sobre recurso apresentado à Corte contra a condenação por porte com pouca quantidade e que era necessário estabelecer critérios para diferenciar traficantes e usuários para processos na Justiça. A decisão é válida apenas para a maconha. O porte de outras drogas de consumo pessoal continua sendo crime.

Barroso se refere ao Recurso Extraordinário (RE 635659) movido pela Defensoria Pública de São Paulo, que pede a inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343, de 2006. A lei manda punir o porte de maconha e outras drogas proibidas, “para consumo pessoal”, com medidas socioeducativas e prestação de serviços à comunidade. O mesmo vale para quem semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância, também para uso pessoal. 

A Defensoria de São Paulo entrou com o recurso  e questionou a decisão do Colégio Recursal do Juizado Especial Cível de Diadema, em São Paulo, que manteve a condenação de um homem à pena de dois meses de prestação de serviços comunitários pelo crime de porte de drogas para consumo pessoal. O recurso teve por base na proteção do artigo 5º, X,  da Constituição Federal que torna inviolável a intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, visando a decretação da inconstitucionalidade à pena a ele aplicada.

Bereia verifica, portanto, que os ministros do STF não liberaram a maconha, tampouco legalizaram outros entorpecentes, conforme alegou o senador Girão. Inclusive, outras condutas envolvendo a erva, que não o uso pessoal, podem ser configuradas como tráfico. Por exemplo, se uma pessoa for flagrada com maconha, ainda que em quantidade inferior a 40 gramas, e haja elementos de que ela estava vendendo a droga, poderá ser presa e responder pelo crime de tráfico.

De acordo com o pesquisador e assessor do Instituto de estudos da religião (ISER) Erivelto Melchiades, ouvido pelo Bereia, a decisão do STF não deve produzir efeitos imediatos e esperados de desencarceramento nas unidades prisionais, onde se encontram pessoas presas por conta da lei de drogas, porém outros dois efeitos poderão ser notados de imediato. “Pessoas que possuem em seus registros anotações criminais por porte de drogas devem ter seus registros limpos. Isto, de certa forma, tem um impacto significativo, já que grande parte das empresas verifica se há indícios de registros criminais, o que por si só impacta na empregabilidade da população mais vulnerável”, analisa o pesquisador. 

O assessor do ISER também vê um ponto negativo nessa questão. Para ele pode ocorrer uma espécie de “vingança” por parte da força policial, pois ainda que se estabeleceu a quantidade de 40g para definição de quem é usuário, fica a cargo da autoridade definir este critério para a diferenciação. “Como a palavra do policial tem a boa fé (súmula 70, do TJRJ), como se dará a prova da quantidade no momento da abordagem, sabendo-se que existem diversos casos em que houve o flagrante forjado para incriminar usuários? Isto ocorre principalmente nas favelas e periferias! Como será feita a pesagem da droga? Será que a mão do policial não vai pesar mais em determinados territórios, sabendo-se que este roteiro é mais corriqueiro nas regiões periféricas do que nas zonas nobres?”, questiona Melchiades.

Mal-estar com o Congresso

Outra informação que circula nas redes digitais e tem gerado confusão na interpretação das ações do STF é a acusação de que a corte está criando uma lei, legislando, o que é atribuição do Congresso Nacional. Entretanto, a decisão foi de caráter judicial, no contexto de um processo. Os ministros foram provocados a julgar dentro do recurso interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, dentro de suas competências previstas na Constituição. Não aprovaram uma nova lei. 

De acordo com o presidente do STF, a discussão no Tribunal foi sobre o tratamento jurídico a ser dado ao porte de maconha para consumo pessoal e o estabelecimento de um critério para diferenciar traficantes de usuários, pois a Lei de Drogas  não estabeleceu parâmetros. “Não é o Supremo que escolhe decidir essa matéria, os recursos é que chegam aqui. As pessoas são presas e entram com habeas corpus aqui, e o Supremo não tinha como se furtar a essa discussão”, disse.

O presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG), por sua vez, discorda da decisão do STF. Para ele, a decisão invade a competência técnica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a competência legislativa do Congresso Nacional sobre o tema, além de gerar uma lacuna jurídica no Brasil. 

“Ou seja, a substância entorpecente na mão de quem a tem para fazer o consumo é um insignificante jurídico sem nenhuma consequência a partir dessa decisão do STF. E essa mesma quantidade dessa mesma substância entorpecente na mão de alguém que vai repassar a um terceiro é um crime hediondo de tráfico ilícito de entorpecentes. Há uma discrepância nisso”, avalia Pacheco que é autor da proposta de emenda à Constituição  45/2023, a chamada PEC das drogas, que  insere no art. 5º da Constituição a determinação de que é crime a posse ou porte de qualquer quantidade de droga ou entorpecente “sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. A PEC foi aprovada no Senado, em 16 de abril de 2024, e tramita na Câmara dos Deputados. 

O deputado evangélico Sóstenes Cavalcante é um dos críticos da decisão do STF e considera o ato uma usurpação das competências do legislativo. 

Em sua conta no X, a deputada federal Erika Hilton discorda de Cavalcante e de Damares Alves. Ela explicou, de forma didática, a decisão do Supremo e as divergências levantadas pela extrema direita. “O STF está legislando no lugar do Congresso? NÃO. Ele cumpriu a sua função de analisar a validade do Art. 28 da Lei de Drogas, e, a maioria dos Ministros entendeu que é inconstitucional. a Lei não definir critérios objetivos para distinguir quem é usuário e quem é traficante, e penalizar os usuários criminalmente”, diz ela e continua. “Ao não definir um critério que leve em conta, por exemplo, a quantidade de maconha, a definição de quem é usuário e traficante fica por conta dos policiais e dos juízes: se é preto, pobre e periférico, então é traficante. Se é rico e branco, é usuário”, ressalta a parlamentar. 

A senadora evangélica Damares Alves também teceu duras críticas ao Supremo. “O STF mais uma vez tensiona com o Congresso Nacional e usurpa do Parlamento a função legislativa. Temas tão sensíveis como a liberação das drogas jamais deveria ser decidido por quem não é representante eleito pelo povo”, lamentou a senadora.  

***

Bereia checou e verificou que o conteúdo publicado nas redes digitais dos políticos religiosos é FALSO. 

Não é verdade que o Supremo Tribunal Federal liberou a maconha, tampouco outras drogas. A decisão da corte é à favor do usuário que deve ser submetido a intervenção na área da saúde, e muitas vezes é encarcerado como se traficante fosse. Entretanto, os ministros deixaram claro em seus votos que  mantêm as bases da lei que determina que o consumo de drogas ilícitas é uma coisa ruim e que o papel do Estado é combater o consumo, evitar o tráfico e tratar os dependentes. 

Mais uma vez os parlamentares identificados como  religiosos  espalham falsidades pela internet e causam confusão e pânico entre os menos avisados que consomem as informações falsas sem checar, pois confiam na palavra de agentes públicos. 

Referências de checagem:

Folha de São Paulo

https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2024/06/stf-deve-definir-nesta-quarta-26-quantidade-de-maconha-que-diferencia-traficante-de-usuario.shtml – Acesso em: 26 de junho de 2024.

Perfil no X – Deputada Federal Erika Hilton

https://x.com/ErikakHilton/status/1805673224472084687?t=9jQi_RsTKA8vXzXUBI-5VA&s=19 – Acesso em: 26 de junho de 2024.

https://x.com/ErikakHilton/status/1805731028784288076?t=G9BYXtmAByx6jbkOpxt3Jg&s=19 – Acesso em: 26 de junho de 2024.

Aos Fatos

https://www.aosfatos.org/noticias/falso-stf-liberou-maconha-brasil/ – Acesso em: 26 de junho de 2024

Correio Braziliense 

https://www.correiobraziliense.com.br/politica/2024/06/6885271-decisao-do-stf-sobre-maconha-gera-onda-de-desinformacao-entenda-o-que-muda.html – Acesso em: 26 de junho de 2024

STF

https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-forma-maioria-para-descriminalizar-porte-de-maconha-para-consumo-pessoal/ – Acesso em: 26 de junho de 2024

https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-define-40-gramas-de-maconha-como-criterio-para-diferenciar-usuario-de-traficante/ – Acesso em: 26 de junho de 2024

https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/presidente-do-stf-diz-que-julgamento-sobre-porte-de-maconha-nao-foi-escolha-do-supremo/ – Acesso em: 26 de junho de 2024

https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4034145 – Acesso em: 26 de junho de 2024

Jota

https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-forma-maioria-para-descriminalizar-o-porte-de-maconha-25062024#:~:text=Logo%20no%20come%C3%A7o%20da%20sess%C3%A3o,criminalizado%E2%80%9D%2C%20disse%20o%20ministro – Acesso em: 26 de junho de 2024

Uol

https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2024/06/25/maconha-foi-liberada-entenda-decisao-do-stf-sobre-descriminalizacao.htm – Acesso em: 26 de junho de 2024

Conjur

https://www.conjur.com.br/2024-jun-25/supremo-forma-maioria-para-descriminalizar-porte-da-maconha-para-consumo-proprio/ – Acesso em: 26 de junho de 2024

G1

https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/06/26/porte-de-maconha-para-uso-pessoal-entenda-como-ficou-apos-a-conclusao-do-julgamento-no-stf.ghtml – Acesso em: 26 de junho de 2024

Congresso em Foco

https://congressoemfoco.uol.com.br/area/justica/stf-retoma-as-14h-julgamento-sobre-descriminalizacao-do-porte-de-maconha/ – Acesso em: 26 de junho de 2024

Agência Senado

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/03/04/drogas-girao-critica-stf-e-diz-que-barroso-tem-conflito-de-interesse – Acesso em: 26 de junho de 2024

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/04/16/senado-aprova-pec-sobre-drogas-que-segue-para-a-camara – Acesso em: 26 de junho de 2024

Jus Brasil

https://www.jusbrasil.com.br/artigos/re-635659-a-descriminalizacao-do-porte-de-drogas/358561903 – Acesso em: 26 de junho de 2024

Alerj

http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/constfed.nsf/fc6218b1b94b8701032568f50066f926/54a5143aa246be25032565610056c224?OpenDocument#:~:text=X%20%2D%20s%C3%A3o%20inviol%C3%A1veis%20a%20intimidade,Crimes%20contra%20a%20honra%3A%20arts. – Acesso em: 26 de junho de 2024

EBC

https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2024-06/supremo-fixa-40g-de-maconha-para-diferenciar-usuario-de-traficante – Acesso em: 26 de junho de 2024

CNN

https://www.cnnbrasil.com.br/politica/pacheco-stf-senado-maconha/ – Acesso em: 26 de junho de 2024

***

Foto de capa: Pixabay

Portal de notícias produz conteúdo enganoso e alimenta pânico moral sobre garantia de direitos a transexuais no SUS

Viviane Castanheira e Suianne Souza on 4 de junho de 2024

Circula em espaços digitais religiosos, conteúdo publicado pelo portal de notícias Metrópoles  com a informação de que o governo federal havia mudado a classificação de gênero “para operar pênis e vagina no SUS”. O texto, publicado em 20 de maio, assinado pelo colunista Paulo Cappelli, se refere às mudanças na classificação de gênero aprovadas pelo Ministério da Saúde, que possibilitam o acesso de pessoas transexuais a mais de 200 procedimentos de saúde na tabela de procedimentos do Sistema Único de Saúde (SUS). 

A matéria destaca que “exames e cirurgias na vagina, por exemplo, agora poderão ser realizados também em pessoas do sexo masculino. O mesmo vale para exames e cirurgias no pênis, que poderão ser feitos em pessoas do sexo feminino”. 

Imagem: Reprodução do site Metrópoles

Outros sites foram pelo mesmo caminho editorial adotado pelo portal brasiliense e publicaram manchetes semelhantes. 

Imagem: Reprodução do site do jornal O Liberal 

Imagem: Reprodução do site Poder 360

Imagem: Reprodução do site da Revista Oeste

Repercussão

No mesmo dia, políticos e influenciadores vinculados à extrema direita publicaram em suas redes sociais a reprodução do site Metrópoles e criticaram o governo pela decisão. Os senadores evangélicos Flávio Bolsonaro e Magno Malta acusaram o presidente Luís Inácio Lula da Silva de tentar destruir as famílias. “Para Lula, o importante mesmo é desconstruir a família brasileira, atacar sua liberdade”, escreveu Flávio Bolsonaro na publicação. O deputado federal Nikolas Ferreira, por sua vez, ressaltou a falta de coerência do governo ao fazer essa mudança “em um período tão crítico do SUS”.  

Já a suplente de deputada estadual do PL/SP, empresária e influenciadora, Juciane Cunha , demonstra desconhecer que o SUS já realiza cirurgias de redesignação sexual, conhecida como cirurgia de mudança de sexo, desde 2010 em mulheres trans e, desde 2019, em homens trans. Ela acusa o governo de ter promovido esse tipo de cirurgia a partir de agora. “Com tantas coisas acontecendo nesse país, com o sistema único de saúde falido, o governo Lula resolve se preocupar com mais essa: se a pessoa vai operar para ela tirar o pênis, ou se ela vai continuar”, disse Cunha, com demonstração de ignorância do que trata, de fato, a mudança implementada pelo governo. 

Imagem: Reprodução do perfil no Instagram do deputado Flávio Bolsonaro

Imagem: Reprodução do perfil do senador Magno Malta

Imagem: Reprodução do perfil da empresária e influenciadora Juciane Cunha

Imagem: Reprodução do perfil do deputado federal Nikolas Ferreira

A mudança aprovada pelo Ministério da Saúde, em 14 de maio, também foi noticiada em outros veículos de comunicação como a CNN e o G1. Estes também apontam para a relação do Partido dos Trabalhadores (PT) com o tema, mas diferente dos sites e dos perfis vinculados ao extremismo de direita, explicam a importância da medida e não a vinculam ao governo Lula.

Imagem: Reprodução do site da CNN

O que, de fato, mudou?

A Portaria nº 1.693, publicada no Diário Oficial da União, em 14 de maio passado, foi proposta pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, do Ministério da Saúde (SAES/MS). A medida prevê a mudança de 269 procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS) que passam a ser disponíveis e acessíveis a todas as pessoas independente do sexo. Com a Portaria, homens e mulheres vão poder fazer vários tratamentos e exames que antes tinham restrição de gênero.

A alteração, concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, , foi feita no contexto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº787/DF, protocolada na Corte pelo PT, com o objetivo de evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público. Ao propor a ADPF, o PT que se baseia em episódios nos quais pessoas transexuais tiveram dificuldade de acesso aos serviços de saúde, após retificarem a informação quanto ao sexo em seus documentos civis. 

Em nota pública, o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ esclarece a função da portaria e os motivos de sua criação. O Conselho Federal de Farmácia também noticiou a mudança e apontou que, na ADPF, o PT deu destaque para medidas restritivas tomadas durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que ferem os direitos das pessoas transexuais. “Neste sentido, consideramos a referida portaria um importante avanço na garantia dos direitos da comunidade transexual e travesti, ao assegurar o direito à saúde conforme previsto na Carta dos Princípios dos Usuários do SUS e na Constituição Federal. Pessoas transexuais e travestis têm direito a uma saúde de qualidade, universal e que atenda às suas necessidades”, disse, na nota, a presidente do Conselho Janaina Oliveira.

As mudanças permitem que pessoas transmasculinas – homens transexuais com útero, ovários e vagina -, travestis e mulheres transexuais – com testículos, próstata e pênis – tenham acesso a procedimentos como a redesignação sexual, tratamentos contra câncer, acompanhamento de gravidez, procedimentos de contracepção e esterilização. Antes da portaria, uma pessoa que tinha a identidade como feminina, não podia, por exemplo, passar por exames de próstata, ainda que tivesse mantido a região íntima. Da mesma forma, um homem trans que não tivesse feito a cirurgia de retirada do útero, poderia ter dificuldade para acessar tratamentos no órgão.

Apesar de o documento incluir cirurgias de redesignação sexual como a construção de vagina e amputação peniana, esses procedimentos são realizados pelo SUS desde 2008, mesmo que nem sempre possam ser efetuados devido à falta de recursos para atender a demanda.

Direitos de Pessoas Transexuais

Estima-se que no Brasil, quatro milhões de pessoas sejam transgêneras ou não binárias, conforme dados do Banco Mundial. De acordo com o Ministério da Saúde, inicialmente, o SUS incorporava usuários LGBTQIA+ apenas em políticas de  prevenção e tratamento à Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST). A Portaria nº 2.836, de 1º de dezembro de 2011, instituiu, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (Política Nacional de Saúde Integral LGBT). Já com a edição da Portaria nº 2.803, de 19 de novembro de 2013, a pasta redefiniu e ampliou a cobertura do SUS para essa população. 

“O regramento prevê a habilitação de estabelecimentos de saúde na modalidade ambulatorial e hospitalar, garantindo a integralidade do cuidado para as pessoas trans. Os serviços ambulatoriais devem oferecer acompanhamento clínico, pré e pós-operatório, além da hormonização, realizados por uma equipe multiprofissional”, explica a Coordenação-Geral de Atenção Especializada do Ministério da Saúde. 

A Organização Mundial de Saúde (OMS) oficializou, em 21 de maio de 2019, a retirada da classificação da transexualidade como transtorno mental da 11º versão da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas de Saúde (CID), durante a 72º Assembleia Mundial da Saúde, em Genebra.

Em 2022, no último ano do governo de Jair Bolsonaro (PL), uma portaria do Ministério da Saúde (nº 4.700, de 29 de dezembro de 2022) alterou os critérios para a cirurgia de redesignação sexual e construção da neovagina. “Para passar pela intervenção há critérios, é preciso ter mais de 21 anos e ter passado pelo acompanhamento clínico e hormonal por dois anos, sendo que esse último é autorizado no SUS a partir dos 18 anos de idade”, ressalta a Coordenação-Geral de Atenção Especializada do Ministério da Saúde.

**************************************

Bereia verificou que o conteúdo do portal de notícias Metrópoles, utilizado por grupos religiosos em espaços digitais, é enganoso. Ele distorce informações verdadeiras  e promove o aumento do número de visualizações da página da coluna de Paulo Cappelli. É o chamado clickbait – tática usada na internet para gerar amplitude de tráfego online, por meio de conteúdos enganosos ou sensacionalistas. 

A estratégia usada pelo colunista gerou inúmeros compartilhamentos em perfis e sites da extrema direita que usam frequentemente o tema  sensível e causam comoção em seu público, com uso do pânico moral.

Como Bereia já publicou, segundo o pesquisador Richard Miskolci no artigo “Pânicos morais e controle social – reflexões sobre o casamento gay”, a construção de bases políticas conservadoras e de extrema direita, e a adesão a elas, têm sido conquistadas por meio do pânico moral, da retórica do medo, para gerar insegurança e promover afetos. 

Pânicos morais são fenômenos que emergem em situações nas quais sociedades reagem a determinadas circunstâncias e a identidades sociais que presumem representarem alguma forma de perigo. São a forma como a mídia, a opinião pública e os agentes de controle social reagem a determinados rompimentos de padrões normativos e, ao se sentirem ameaçados, tendem a concordar que “algo deveria ser feito” a respeito dessas circunstâncias e dessas identidades sociais ameaçadoras. O pânico moral fica plenamente caracterizado quando a preocupação aumenta em desproporção ao perigo real e geral.

Pesquisas científicas, como a de Richard Miskolci, indicam a circulação de intensa quantidade de material desinformativo, baseado em pânico moral e medo para disseminação de conteúdos que se revertem em apoio a grupos políticos de extrema direita, o que se pode identificar na forma como se explora politicamente o tema tratado nesta matéria.

A informação que deveria ter sido ressaltada, entretanto, é a que o noticiário em geral destacou: “Ministério da Saúde muda classificação de gênero em tratamentos para ampliar acesso a transexuais”, como na manchete do G1. O texto retrata a verdade sobre a portaria, conforme descrito ao longo desta matéria do Bereia. 

Bereia condena qualquer forma de diluir informações tão importantes para o direito de cidadãos e cidadãs LGBTQIA+ a uma ideia sensacionalista de que este público só está interessado em cirurgias de mudança de sexo, já realizadas no SUS desde 2008. A Portaria em questão garante o acesso a direitos que estavam sendo cerceados por uma questão de nomenclatura. Ao determinar que o acesso a esses procedimentos independe do gênero (mulher ou homem), o SUS garante o acesso à saúde a mais de 4 milhões de brasileiros e brasileiras.  

Referências de checagem:

Terra

https://www.terra.com.br/nos/saiba-quais-sao-os-direitos-das-pessoas-trans-no-brasi37f4b8022be88694e18c03be7c5048jk9w4cq.html – Acesso em: 31 de maio 2024.

https://www.terra.com.br/nos/paradasp/ministerio-da-saude-muda-classificacao-de-genero-em-mais-de-200-procedimentos-para-atender-populacao-trans,1ce4c229c10813fcf0f5385675f78eb41vsp4nzs.html – Acesso em: 31 de maio 2024.

https://www.terra.com.br/noticias/ministerio-da-saude-muda-classificacao-de-genero-para-ampliar-acesso-a-transexuais,573b878f69ebc351ec300b22e9864805yiars5sb.html  – Acesso em: 31 de maio 2024.

G1

https://g1.globo.com/saude/noticia/2024/05/21/ministerio-da-saude-muda-classificacao-de-genero-em-tratamentos-para-ampliar-acesso-a-transexuais.ghtml – Acesso em: 31 de maio 2024

Ministério da Saúde

https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias/2023/marco/mulheres-trans-e-travestis-contam-com-atendimento-especializado-no-sus – Acesso em: 31 de maio 2024

https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/saps/equidade/publicacoes/publico-lgbt#:~:text=Portaria%20n%C2%BA%202.836%2C%20de%201%C2%BA,Nacional%20de%20Sa%C3%BAde%20Integral%20LGBT). – Acesso em: 31 de maio 2024

Instituto Brasileiro de Direito de Família 

https://ibdfam.org.br/noticias/11858/Minist%C3%A9rio+da+Sa%C3%BAde+muda+classifica%C3%A7%C3%A3o+de+g%C3%AAnero+no+SUS+para+ampliar+acesso+de+pessoas+trans – Acesso em: 31 de maio 2024

Carta Capital 

https://www.cartacapital.com.br/politica/ministerio-da-saude-muda-classificacao-sobre-genero-em-procedimentos-medicos-para-acolher-pessoas-trans/  – Acesso em: 31 de maio 2024

Câmara dos Deputados

https://www.camara.leg.br/noticias/941218-projeto-proibe-cirurgia-de-mudanca-de-sexo-em-menores-de-21-anos/ – Acesso em: 2 de junho 2024

CONJUR

https://www.conjur.com.br/2024-jan-28/avancos-e-desafios-dos-direitos-das-pessoas-trans-no-brasil/ – Acesso em: 2 de junho 2024

Site Drauzio Varella

https://drauziovarella.uol.com.br/sexualidade/lgbtqiap/servicos-de-saude-voltados-a-populacao-trans-no-brasil/#:~:text=Ou%20seja%2C%20no%20Brasil%2C%20pessoas,e%20direcionamento%20aos%20servi%C3%A7os%20especializados. – Acesso em: 2 de junho 2024

OMS

https://brasil.un.org/pt-br/83343-oms-retira-transexualidade-da-lista-de-doen%C3%A7as-mentais  – Acesso em: 2 de junho 2024

Conselho Federal de Psicologia

https://site.cfp.org.br/transexualidade-nao-e-transtorno-mental-oficializa-oms/#:~:text=A%20Organiza%C3%A7%C3%A3o%20Mundial%20de%20Sa%C3%BAde,Problemas%20de%20Sa%C3%BAde%20(CID). – Acesso em: 2 de junho 2024

Rock Content

https://rockcontent.com/br/blog/clickbait/#:~:text=Clickbait%20%C3%A9%20uma%20t%C3%A1tica%20usada,por%20essa%20isca%20de%20cliques. – Acesso em: 2 de junho 2024 

CNN

https://www.cnnbrasil.com.br/saude/saude-amplia-acesso-de-pessoas-trans-a-procedimentos-ginecologicos-e-urologicos/ – Acesso em: 2 de junho 2024 

Diário Oficial da União. https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-saes/ms-n-1.693-de-10-de-maio-de-2024-559381992 – Acesso em: 28 de maio de 2024

GOV.BR  https://www.gov.br/participamaisbrasil/nota-publica-portaria-n-1693-2024-da-saes-ms#:~:text=A – Acesso em: 28 de maio de 2024

Conselho Federal da Farmácia. https://site.cff.org.br/noticia/Noticias-gerais/20/05/2024/saude-muda-a-classificacao-de-genero-em-operacoes-do-sus-para-facilitar-o-acesso-de-pessoas-trans – Acesso em: 28 de maio de 2024

Folha de São Paulo. https://www1.folha.uol.com.br/equilibrioesaude/2024/05/ministerio-da-saude-amplia-acesso-a-exames-para-incluir-pessoas-transexuais.shtml – Acesso em: 28 de maio de 2024

Jornal UFG. https://jornal.ufg.br/n/166253-pesquisa-investiga-acesso-a-saude-pela-populacao-trans. – Acesso em: 28 de maio de 2024

Revista AzMina. https://azmina.com.br/colunas/a-medicina-esta-preparada-para-atender-pessoas-trans/ – Acesso em: 28 de maio de 2024

https://azmina.com.br/reportagens/pessoas-trans-tambem-podem-ter-cancer-de-mama/ – Acesso em: 28 de maio de 2024

BEREIA
https://coletivobereia.com.br/deputado-distorce-dados-e-omite-informacoes-sobre-teleaborto-em-tuite/ – Acesso em: 3 de junho 2024

Artigo “Pânicos morais e controle social – reflexões sobre o casamento gay”, do pesquisador Richard Miskolci https://www.scielo.br/pdf/cpa/n28/06.pdf – Acesso em: 3 de junho 2024

Políticos evangélicos desinformam sobre ausência de licitação em compras da Presidência da República

João Pedro Capobianco e Gabriella Vicente on 10 de fevereiro de 2023

A notícia de que o atual Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, comprou, sem licitação, mobiliário no valor de R$379 mil ocupou as mídias digitais de políticos evangélicos nos últimos dias. Entre os que fizeram alusão ao fato estão o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ) e o deputado federal pastor da Assembleia de Deus Vitória em Cristo Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), que também veiculou a notícia em seu blog pessoal em 6 de fevereiro.

Imagem: reprodução do site Sóstenes Cavalcante

Imagem: reprodução do Instagram de Sóstenes Cavalcante

A compra dos móveis foi realizada sem processo licitatório, mas a omissão de informações a respeito do respaldo legal para tal ação da Presidência da República sustenta uma falsa ideia de desrespeito às leis e desperdício de dinheiro público.

Compras sem licitação

O Diário Oficial da União (DOU) em 3 de fevereiro passado apresenta o Extrato de Dispensa de Licitação relativo à compra de bens móveis para recomposição do mobiliário da Presidência da República. O valor total da compra foi de R$ 379.428,00 em três empresas contratadas, Bioma Comércio de Móveis Ltda, que recebeu o valor de R$ 182.658,00, Conquista Comércio de Móveis Ltda, detentora de R$ 8.990,00, e Móveis German Ind. e Com Hotéis Turismo Ltda que alcançou o valor de R$ 187.780,00.

A dispensa de licitação, conforme aponta o Extrato publicado no DOU, foi fundamentada na Lei 8.666/1993, que, entre outras providências, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.  

O expediente existe para evitar que algumas atividades consideradas importantes, urgentes ou de menor impacto no orçamento tenham de enfrentar, sem necessidade, os longos trâmites burocráticos de um processo licitatório. Ainda de acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei 14.133/2021, um dos motivos que autorizam a dispensa da licitação, por exemplo, é superar o risco à continuidade dos serviços públicos.

Como a compra circulou nas redes

Nas mídias sociais de figuras ligadas ao governo anterior, a notícia da dispensa de licitação por parte do atual é apresentada sem a informação de que se trata de um expediente legal. O deputado Sóstenes Cavalcante, ao compartilhar a notícia em sua conta no Instagram, utiliza a hashtag “lulaladrao” e outras que nada dizem respeito à notícia, numa tentativa de ampliar o alcance da publicação.

Imagem: reprodução do Instagram de Flávio Bolsonaro

Imagem: reprodução Telegram de Carlos Bolsonaro

O filho do ex-presidente, derrotado nas eleições de 2022, Jair Bolsonaro, senador Flávio Bolsonaro, na mesma mídia social, fala em “farra” com “dinheiro do povo”, utilizando na postagem a canção de Bezerra da Silva “Malandro é  Malandro e Mané é Mané”. Seu irmão, Carlos Bolsonaro ironiza em sua conta no Telegram com os dizeres “se é pela democracia, de boas” (sic). Já o deputado federal Coronel Meira (PL-PE), fala em acionar a Justiça, e utiliza, em postagem no Instagram, um dos slogans de campanha do ex-presidente.

Imagem: reprodução Instagram de Coronel Meira

Nas publicações reproduzidas em perfis e grupos religiosos, os políticos da extrema-direita adotam o mesmo tom, sempre omitindo parte da informação e induzindo os leitores a acreditar que a mera dispensa de licitação configura mau uso do dinheiro público. 

Mobiliário deteriorado

De acordo com o Metrópoles e outros veículos de imprensa, a Secretaria de Comunicação da Presidência da República teria justificado a compra dos móveis em registro por e-mail. “Inédito extravio” e “deterioração de mobiliário” teriam sido usados para descrever a situação do patrimônio em imóveis da Presidência da República.

Em 5 de janeiro, a esposa do atual presidente, Janja Lula da Silva, convidou a reportagem da Globonews a visitar a residência oficial da Presidência, o Palácio Alvorada,  e mostrou vários pontos  que precisavam de reparos, itens danificados e outros faltando. Os veículos O Estado de Minas e Exame também informaram que os objetos desaparecidos seriam rastreados, o que, até então, permanece sem informações. 

Imagem: tapete do Palácio do Alvorada, reprodução do G1

Três dias após Janja mostrar o estado de conservação do Palácio da Alvorada, manifestantes invadiram e depredaram os prédios do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal (STF), deixando um prejuízo estimado de R$4 milhões, de acordo com a diretora-geral do Senado Ilana Trombka. 

Imagem: móveis do Palácio do Planalto depredados, foto de Ricardo Stuckert/PR

O casal presidencial ficou hospedado em um hotel em Brasília até a finalização da reforma do Palácio da Alvorada, com a reposição do mobiliário. A mudança, que, historicamente,  ocorria logo após a posse, ocorreu mais de mês depois, no último 6 de fevereiro.

Ao disseminarem a notícia sobre a compra dos móveis, opositores do governo Lula omitiram, entre outras informações, tais acontecimentos subsequentes que corroboram a justificativa apresentada pela assessoria de imprensa da Presidência da República de extravio e deterioração. 

***

Embora as informações divulgadas sobre os valores de compra de móveis sejam verdadeiras, a partir da pesquisa realizada pelo Bereia, é possível identificar que a forma em que foram dispostas torna o conteúdo enganoso, ou seja, oferece uma substância verdadeira, mas sua apresentação é desenvolvida para confundir e levar pessoas a acreditarem no que se deseja estabelecer como informação.

A compra dos móveis foi realizada sem processo licitatório, mas a omissão de informações a respeito do respaldo legal para tal ação da Presidência da República sustenta uma falsa ideia de desrespeito às leis e desperdício de dinheiro público. Os títulos e as imagens atrelados às postagens não correspondem ao que é exposto e há sensacionalismo para conquista de audiência. A ausência intencional de informações e as escolhas de imagens, trechos de músicas, hashtags e ironias tendem a causar confusão, configurando a desinformação.

Referências de checagem:

Diário Oficial da União. https://www.in.gov.br/web/dou/-/extrato-de-dispensa-de-licitacao-n-7/2023-uasg-110001-462032796  Acesso em: 7 fev 2023

Texto integral da Lei 14133/2021. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm Acesso em 8 fev 2023

Texto integral da Lei 8.666/1993. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm Acesso em 8 fev 2023

Diário Oficial da União https://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-seges/mgi-n-4-de-2-de-fevereiro-de-2023-462016264 Acesso em 8 fev 2023

Dispensa de Licitação – descubra em quais casos ela ocorre. https://www.portaldecompraspublicas.com.br/novidades/dispensadelicitacaodescubraemquaiscasoselaocorre_1149/ Acesso em: 8 fev 2023

G1.

https://g1.globo.com/politica/blog/natuza-nery/post/2023/01/05/janja-mostra-os-danos-que-encontrou-no-palacio-do-alvorada.ghtml Acesso em: 9 fev 2023

Estado de Minas. https://www.em.com.br/app/noticia/politica/2023/02/05/interna_politica,1453500/lula-e-janja-nao-encontraram-cama-no-quarto-presidencial-no-alvorada.shtml Acesso em: 9 fev 2023

Exame.

https://exame.com/brasil/infiltracao-janela-quebrada-sofa-rasgado-janja-abre-alvorada-pela-primeira-vez-e-expoe-problemas/ Acesso em: 9 fev 2023

Senado Federal. https://www12.senado.leg.br/tv/programas/noticias-1/2023/01/senado-calcula-prejuizos-de-r-4-milhoes-causados-pelas-invasoes-de-8-de-fevereiro Acesso em 9 fev 2023

Planalto. https://www.gov.br/planalto/pt-br/acompanhe-o-planalto/noticias/2023/01/vandalos-destruiram-acervo-que-representa-a-historia-da-republica-e-das-artes-brasileiras Acesso em 10 fev 2023

Senador distorce dados sobre títulos de posse de terras para propagar supostos feitos do governo federal

Hugo Silva on 25 de julho de 2022

Circula nas mídias sociais publicação em que o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e o presidente Jair Bolsonaro (PL) defendem que durante o governo atual houve um exponencial aumento no número de entrega de posse de terras públicas a famílias de agricultores. Ainda em publicação em suas mídias sociais, os políticos afirmam que durante todos os governos Lula e Dilma foram entregues anualmente 19 mil títulos de posse de terras, e que o governo Bolsonaro teria entregue 104 mil títulos anualmente até o momento. 

Imagem: reprodução do Twitter

O que é o direito à posse de terra

O direito à posse de terras pertencentes ao poder público é praticado no Brasil desde as repartições das Sesmarias, ainda em regime colonial, e segue sendo uma prática realizada ainda hoje. Passando pela  Lei n.º 601, de 18 de setembro de 1850 (Lei de Terras), até o Decreto-lei n.º 9.760, de 1946, hoje vigora a Lei n.º 6.383 de 1976, em que se defende a posse de terras públicas por pessoas físicas como um direito constituinte. Juntas, a Lei nº 6.383 e Portaria n.º 812, de 26 de agosto de 1991, criada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária  (INCRA), tornam possível o uso de terras estatais. A portaria estabelece como elegíveis à posse terras pertencentes ao Estado, que não tenham um uso público, não estejam sob posse particular, não seja fronteiriça (municipal, estadual ou federal), ou ainda que não sejam rotas para a defesa e segurança nacional. Fica ainda estabelecido que apenas pessoas físicas possam ocupar terras públicas, sob a promessa de fazerem elas produtivas economicamente.

Dos critérios para obtenção das licenças de ocupação de terras públicas estão:  a) serem as terras devolutas; b) área de até cem hectares; c) comprovação de morada permanente e cultura efetiva, pelo lapso temporal não inferior a um ano; d) não ser proprietário de imóvel rural; e) exploração de atividade agrária com seu trabalho e o de sua família direta e pessoalmente.

Todavia, a licença à posse de terras não garante que o possuidor seja dono delas. Mesmo estando sob sua posse legal, as terras ainda  são pertencentes ao Estado, e legalmente a posse não garante a propriedade. O possuidor deve, como parte do acordo firmado entre as partes, tornar a terra útil para o uso agrário, sendo o detentor dos insumos por ele produzidos, garantindo o direto da atividade agrária a ser exercida. Não é permitida a venda, repasse ou realocação de terras, tão pouco o uso para fins comerciais que se não o uso agrícola. 

Ações como a entrega de títulos de posse de terras e assentamentos são parte de projetos desenvolvidos junto aos Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), em parceria com Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), e englobam pautas ligadas à reforma agrária, prevista na Constituição Federal.  O INCRA é, também, o órgão público responsável pela desapropriação e reapropriação de propriedades rurais sem uso, propriedades essas que mais tarde poderão ser destinadas à reforma agrária, movimentos sociais, e ONGs. 

Em 2019 os processos de desapropriação de terras improdutivas movidos junto ao INCRA foram suspensos sob a alegação de falta de verba orçamentária. Em 2021 os processos voltaram a circular (ADPF 769), mas o Ministro Marco Aurélio Mello, reiterou a decisão de suspensão, afirmando que não cabia ao Executivo assumir ou implementar políticas públicas.

 Um levantamento do Movimento Sem Terra (MST) defende que, os títulos de posse de terras, aos quais o governo Bolsonaro se refere, foram dados às famílias que já viviam em assentamentos legalizados. Com isso, a posse de terras se dá em assentamentos já ocupados, desmobilizando o movimento social. 

É preciso salientar que de acordo com o Decreto nº 8.738 (2016), que regulamentaram ou modificaram artigos das Lei 13.001(2014) e Lei 8.629 (1993), as famílias possuidoras de títulos de posse de terra pagam pelo lote que receberam do Incra e pelos créditos por eles contratados.

Imagem: reprodução do Twitter

Em postagem recente, Bolsonaro aponta que os títulos de posse concedidos representam maior poder econômico para os pequenos produtores rurais. Amparados pelo  Decreto 9.424/2018, os produtores rurais podem pedir financiamento junto ao INCRA através do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA)  para o financiamento de insumos agrícolas.

Todavia, fundos financiadores e garantidores para os pequenos produtores rurais já existem desde o fim dos anos 1990 (dentre eles o  Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar -PRONAF; Política de Garantia de Preços Mínimos- PGPM; Programa de Aquisição de Alimentos- PAA), com o objetivo de oferecer carta de crédito ao produtor rural ou garantir seguridade em caso de perda de lavoura, dentre outros aspectos. Os pequenos produtores rurais assentados contam ainda com financiamento oriundos de ONGs e programas governamentais que subsidiaram famílias assentadas.  

Distribuição de títulos 

Imagem: reprodução do Twitter

Fonte: Twitter @FlavioBolsonaro

As pautas ligadas à reforma agrária e à distribuição de terras são uma constante desde o governo Fernando Henrique Cardoso, resultado das conquistas da Constituição Federal de 1988, pós-ditadura militar. De acordo com levantamento da CONJUR, revista eletrônica especializada em temas jurídicos, o governo Lula, de 2005 a 2009, mais de 40 milhões de hectares de terra sob responsabilidade do Estado foram destinados à reforma agrária. Parte dessas terras foram desapropriadas ou compradas ainda durante o governo Fernando H. Cardoso, e outra parte durante o governo Lula.

“De acordo com dados informados pelo Incra, somadas as duas modalidades (desapropriação e compra), o Brasil já destinou mais de 80 milhões de hectares à reforma agrária. Desse total, apenas 16 milhões de hectares foram acumulados até 1994, antes do primeiro governo FHC. A população de assentados no programa de reforma agrária já beira o milhão.” mostra a CONJUR. 

Durante os governos Dilma e Lula foram assentadas 727 mil famílias, e entregues cerca de 216 mil títulos de posse de terras individuais; já no governo Bolsonaro foram assentadas nove mil famílias e concedidos mais de 320 mil títulos de posse nos últimos três anos. Esse número  só é possível pois o governo Bolsonaro tem como seu objeto a titulação de terras para famílias já assentadas, diferentemente dos governos Lula e Dilma, que tinham projetos de criação de novos assentamentos. 

Imagem: reprodução de site do Incra

Chama atenção que durante o governo Bolsonaro, apenas 2,8 mil hectares de terras foram destinados à reforma agrária, com o assentamento de nove mil famílias. Essa terras foram compradas com R$ 2,4 milhões destinados, o que representa 0,25% do valor comparativo aos investimentos realizados há dez anos, quando o governo investiu R$ 930 milhões no setor. Há um acentuado contraste entre o número de títulos individuais concedidos e o número de famílias assentadas em novas propriedades estatais, uma vez que a maioria dos titulares já viviam em assentamentos legalizados, criados nos governos FHC, Lula e Dilma.   

Parte do discurso de deslegitimação das ações das ONGs e MST pelo direito à terra, como Bereia já cobriu, vem da ideologia de que somente agora os famílias podem ser possuidoras de suas terras, outrora posse coletiva, o que as livraria daquilo que Flávio Bolsonaro chamou de “escravização”. É dito que a reforma agrária pleiteada por movimentos sociais não objetiva a posse individual de terras, o que é fato e corresponde ao previsto na legislação. 

*****

Bereia classifica a postagem do senador Flávio Bolsonaro como enganosa, uma vez que algumas das informações apresentadas por ele e pelo presidente Jair Bolsonaro são verdadeiras, mas desconsideram o quadro político geral,  levando o leitor a pensar que mais famílias saíram de uma situação de fome e/ou opressão. Essas informações desconsideram que durante os três primeiros anos de seu mandato Bolsonaro assentou apenas nove mil famílias, em 2,8 mil hectares, número inferior aos dos governos Lula e Dilma, com 727 mil famílias assentadas em pouco mais de 64 milhões de hectares. As postagens deixam ainda de mencionar que os títulos de posse de terra não são gratuitos, e que as famílias contempladas com eles precisam pagar por suas terras. Bereia indica a leitores/as que informações como o número de assentamentos criados, de pessoas assentadas, de processos em tramitação e o dinheiro destinado a eles podem ser consultados no portal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).

Referências de checagem:

Coletivo Bereia. https://coletivobereia.com.br/midias-religiosas-repercutem-afirmacao-de-bolsonaro-de-que-acabou-com-o-movimento-sem-terra/ Acesso em: 18 jul. 2022

DireitoNet. https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/1494/Legitimacao-de-posse Acesso em: 18 jul. 2022

Planalto.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l0601-1850.htm Acesso em: 18 jul. 2022

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8738.htm Acesso em: 22 jul. 2022

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13001.htm Acesso em: 22 jul. 2022

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm Acesso em: 22 jul. 2022

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Decreto/D9424.htm Acesso em: 22 jul. 2022

Jus.com.br. https://jus.com.br/artigos/5101/legitimacao-de-posse Acesso em: 18 jul. 2022

JusBrasil. https://www.jusbrasil.com.br/busca?q=posse+de+terra#:~:text=A%20posse%20%C3%A9%20realidade%20jur%C3%ADdica,da%20terra%2C%20n%C3%A3o%20sua%20propriedade. Acesso em: 18 jul. 2022

Revista CEJ. https://revistacej.cjf.jus.br/cej/index.php/revcej/article/view/126 Acesso em: 18 jul. 2022

Correio Braziliense. https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/economia/2018/02/01/internas_economia,657255/padilha-apresenta-numeros-de-reforma-agraria-superiores-aos-do-pt.shtml Acesso em: 19 jul. 2022

Governo Federal.

https://www.gov.br/incra/pt-br/assuntos/reforma-agraria acesso em: 19 jul. 2022

https://www.gov.br/agricultura/pt-br acesso em: 19 jul. 2022 

https://www.gov.br/incra/pt-br acesso em: 19 jul. 2022

https://www.gov.br/incra/pt-br/assuntos/reforma-agraria/assentamentos acesso em: 19 jul. 2022

Agência Brasil. https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2022-03/incra-titula-326-mil-assentados-em-tres-anos Acesso em: 19 jul. 2022

Revista CEPEA. https://www.cepea.esalq.usp.br/br/documentos/texto/politicas-politicos-e-o-agronegocio-no-brasil.aspx Acesso em: 19 jul. 2022

Brasil de Fato. https://www.brasildefato.com.br/2021/06/19/mst-rebate-bolsonaro-sobre-entrega-titulos-de-terra-no-para Acesso em: 19 jul. 2022

Agência Brasil.https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2022-03/incra-titula-326-mil-assentados-em-tres-anos Acesso em: 19 jul. 2022

Movimento sem Terra. https://www.brasildefato.com.br/2021/06/19/mst-rebate-bolsonaro-sobre-entrega-titulos-de-terra-no-para Acesso em: 19 jul. 2022

Conjur. https://www.conjur.com.br/2009-dez-12/lula-destinou-40-milhoes-hectares-terra-reforma-agraria Acesso em: 19 jul. 2022

Isto é. https://istoe.com.br/o-fim-da-reforma-agraria/ acesso em: 19 jul. 2022

CNN. https://www.cnnbrasil.com.br/politica/fatos-primeiro-bolsonaro-acerta-sobre-numeros-de-titulacao-de-terras-mas-omite-dados-de-reforma-agraria/ Acesso em: 21 jul. 2022

Supremo Tribunal Federal. https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6068150 Acesso em: 21 jul. 2022

Produzindo certo. https://www.produzindocerto.com.br/dicionagro-conheca-politicas-publicas-de-apoio-ao-produtor-rural/ Acesso em: 22 jul. 2022

Foto de capa: reprodução do Twitter

Prisão de mulher no Canadá por passaporte de vacinação é retirada de contexto

Bruna Rezende on 15 de outubro de 2021

Circula nas mídias sociais um vídeo no qual uma mulher é presa em um restaurante no Canadá, na frente dos filhos. Na descrição é informado que a mulher teria sido presa por desrespeitar as normas de segurança sanitária do país, ao não apresentar o passaporte de vacinação exigido. 

O vídeo ganhou destaque nas mídias sociais dos irmãos Bolsonaro e, também, da  deputada federal Bia Kicis (PSL/DF). 

Interface gráfica do usuário, Texto Descrição gerada automaticamente
Imagem: reprodução do Twitter
Imagem: reprodução do Twitter

Até a conclusão desta matéria, os posts realizados pelos irmãos Bolsonaro somavam 3.1 mil compartilhamentos, 10.4 mil curtidas, 1.5 mil comentários e 108 mil visualizações. Já a postagem do mesmo vídeo nas redes da deputada, alcançaram 12.4 mil curtidas, 3.271 compartilhamentos, 439 comentários e também ultrapassado as 100 mil visualizações. 

Novas regras no Canadá

No vídeo oficial completo, postado por Josh Dawson, marido de Sara Dawson, no Facebook, ele afirma que ambos não poderiam ser retirados do local por este ser um espaço público e por eles terem pagado para estar ali. Os policiais explicam à mulher a necessidade de ela apresentar o passaporte de vacinação e deixam claro as consequências do contrário. Tudo é feito de forma respeitosa e pacíficamemte, mas esse trecho foi retirado do vídeo compartilhado nas redes dos parlamentares.

Dawson diz ao policial que ele estaria infringindo a lei, e afirma que o agente de polícia não pode impedi-lo de participar de uma atividade pública. Contudo, essa informação encontra-se fora de contexto. Desde o dia 22 de setembro deste ano, a província de Ontário, no sul do Canadá, exige a apresentação do passaporte de vacinação completo para a entrada em locais não essenciais, como bares, restaurantes, cinemas, teatros e entre outros.

Durante toda a situação, o policial que deu voz de prisão à Sara Dawson, lembra o marido de ter pedido que eles se retirassem do local. Josh Dawson, também pai das crianças que choram no vídeo, não presta qualquer assistência a elas durante a situação ou busca acalmá-las. O grupo que também grava o ocorrido, se manifestou dizendo “estamos no Canadá e não na Alemanha”, como uma alusão ao nazismo. 

A medida aplicada no estado de Ontário ainda não vale em ordem federal no Canadá. O país, por não ter um sistema de saúde unificado, encontra dificuldades para estabelecer um passaporte de vacinação único, digital e à prova de fraude. Entretanto as medidas aplicadas na província são as mesmas já exigidas na Europa, Estados Unidos e em algumas cidades brasileiras. 

No perfil da deputada, a mentira é um prato cheio

Esta não é a primeira vez que o perfil de Bia Kicis é acusado de veicular desinformação. Ao longo de toda a pandemia de Covid-19 no Brasil, a deputada compartilhou em suas redes sociais notícias comprovadamente falsas, distorcidas ou retiradas de contexto sobre o combate ao vírus. Dentre os compartilhamentos, estavam presentes afirmações referentes à não eficácia das máscaras faciais no combate à pandemia, a ponto de se tornar autora do Projeto de Lei 4.650/20, no qual retira a obrigatoriedade do uso de máscaras no país, mesmo que a ação não fosse indicada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), na época.

Além disso, em 2020, Kicis foi classificada como a quarta deputada bolsonarista com maior veiculação de desinformação em suas mídias sociais, ficando atrás apenas de Osmar Terra (MDB/RS), Eduardo Bolsonaro (PSL/SP) e Carla Zambelli (PSL/SP), respectivamente, em um levantamento realizado pela agência de checagem Aos Fatos. 

O envolvimento da deputada com desinformação foi tão expressivo em 2020, que Kicis tornou-se alvo do inquérito sobre fake News no Supremo Tribunal Federal. Os conteúdos compartilhados em sua rede eram produzidos por agências de mídias sociais de fachada, financiadas com dinheiro público. 

Em 2019, Kicis também compartilhou um vídeo publicado pela rede do presidente da República, Jair Bolsonaro, no qual vinculava a figura do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva às FARC (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia). Horas após o compartilhamento, a parlamentar excluiu a postagem das mídias e declarou: “removi assim que fui informada de que seria fake. Postei porque recebi de uma fonte muito respeitável e acreditei que fosse real. Removi porque não compactuo com a mentira, valeu? A gente pode se enganar mas não pode perder a integridade”.

Em 2018, em uma entrevista cedida ao programa televisivo CB.Poder, Bia Kicis mentiu a respeito de Fábio Luís Lula da Silva, filho do ex-presidente da República, e distorceu declarações dadas pelo então Secretário de Educação do Distrito Federal Rafael Parente. 

***

Bereia classifica como enganosas as postagens nas mídias sociais dos irmãos Bolsonaro e Bia Kicis sobre uma intervenção violenta de policiais na prisão de uma mulher na frente de seus filhos. O vídeo apresentado pelos deputados e senadores é verdadeiro mas não é divulgado na íntegra, comprometendo o sentido de toda a informação para criar oposição às medidas de prevenção contra a covid-19 que envolvem a vacinação. 

Referências:

CBC. https://www.cbc.ca/news/canada/toronto/covid-19-ontario-vaccine-passport-proof-vaccination-1.6182533. Acesso em: 14/10/21.

Politico. https://www.politico.com/news/2021/10/07/canada-vaccine-passport-tbd-515645. Acesso em 14/10/21

Câmara dos Deputados. https://www.camara.leg.br/noticias/694589-projeto-desobriga-o-uso-de-mascara-para-combate-a-pandemia-de-covid-19/. Acesso em: 14/10/21.

UOL. https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/bbc/2020/06/06/coronavirus-por-que-oms-agora-recomenda-uso-de-mascara-em-publico-contra-covid-19.htm. Acesso em: 14/10/21.

Aos Fatos. https://www.aosfatos.org/noticias/deputados-governistas-lideram-desinformacao-sobre-covid-19-entre-parlamentares-no-twitter/. Acesso em: 14/10/21.

Agência Pública. https://apublica.org/2020/06/investigada-por-fake-news-kicis-contratou-servicos-de-midias-sociais-de-apoiadores-do-governo/?amp. Acesso em 14/10/21.

UOL. https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2019/10/26/bolsonaro-farc-video-fake-daniel-silveira-bia-kicis-lula-pt-colombia.htm. Acesso em: 14/10/21.

Correio Braziliense. https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/holofote/2019/01/10/interna-holofote,730130/fizemos-a-checagem-da-entrevista-da-deputada-bia-kicis-ao-cb-poder.shtml. Acesso em: 14/10/21.

***

Imagem de capa: reprodução do Facebook