Arquivos erika hilton - Coletivo Bereia

Políticos e veículos cristãos desinformam sobre PEC que propõe redução da carga de trabalho

Viviane Castanheira e Suianne Souza on 22 de novembro de 2024

Na primeira semana de novembro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), apresentada pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), para redução da jornada de trabalho e fim da escala 6×1 – em que empregados cumprem seis dias de trabalho para ter direito a um de folga – tornou-se alvo de ampla discussão e muita desinformação. Bereia checou as informações circulantes nas mídias sociais de políticos, líderes cristãos e veículos de comunicação contrários à proposta.

O que é a escala 6×1 e o que diz a PEC

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pela deputada federal Erika Hilton propõe a alteração do artigo 7º da Constituição Federal que prevê a “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”.

No texto da PEC no novo artigo deve constar que a “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e trinta e seis horas semanais, com jornada de trabalho de quatro dias por semana, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.”

Na redação da PEC, a deputada justifica que se baseia em uma petição pública online criada pelo Movimento Vida Além do Trabalho (VAT), liderado pelo vereador recém-eleito para a Câmara Municipal do Rio de Janeiro Ricardo Azevedo (PSOL), que defende o fim da jornada 6×1. e obteve mais de 2,7 milhões de assinaturas.

O texto justifica ainda que a PEC busca alinhar o Brasil às práticas internacionais de redução de jornada e cita a economista Marilane Teixeira, para quem a mudança pode impulsionar o consumo, gerar novos empregos e reduzir desigualdades. A proposta destaca que experiências semelhantes no Reino Unido e em empresas brasileiras mostraram impactos positivos na produtividade, na saúde mental dos trabalhadores e na receita empresarial. A PEC prevê a manutenção de salários e direitos dos trabalhadores intactos, com a promoção de um equilíbrio entre trabalho e vida pessoal, enquanto beneficia a economia e inovação das empresas.

Para poder tramitar na Câmara dos Deputados, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) necessita de 171 assinaturas. Em 15 de novembro passado, a PEC alcançou 231 assinaturas, de acordo com a equipe de Erika Hilton.

Outras propostas semelhantes já estavam em tramitação na Câmara Federal há alguns anos, como a PEC 221/19, apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que propõe uma redução da jornada semanal do trabalhador brasileiro de 44 para 36 horas, com um prazo de dez anos para implementação. Segundo a Agência de Notícias da Câmara, o texto do deputado está na Comissão de Constituição e Justiça à espera de um relator desde março deste ano. O Congresso Nacional já engavetou ou manteve com tramitação parada ao menos nove PECs sobre a redução de jornada de trabalho no Brasil.

Deputado Nikolas Ferreira publica vídeo alarmista crítico à PEC

Em seu perfil no Instagram, o deputado federal evangélico Nikolas Ferreira (PL-MG) divulgou um vídeo em que alega que a aprovação da PEC traria problemas econômicos e sociais para o país, como desemprego, informalidade e inflação, com custos repassados aos consumidores. O deputado acusa políticos de esquerda de agirem de modo populista ao apoiarem pautas que impactam a economia negativamente e questiona o uso de fundos públicos em campanhas e políticas públicas da esquerda.

Imagem: reprodução/Instagram

Nikolas Ferreira defende ainda que a medida vai aumentar o desemprego no país: “E sabe quem vai pagar essa conta? Exatamente, você. Ou seja, a discussão é só se vai aumentar o desemprego ou a informalidade, porque destruir o sustento do pobre, não tenho dúvidas”.

Bereia checou que, de acordo com uma Nota Técnica publicada em 2009 pelo Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e citada na PEC de Erika Hilton, a diminuição da jornada de trabalho das atuais 44 para 40 horas semanais, sem alteração dos salários, tem potencial de gerar, no limite, mais de 2,5 milhões de novas vagas. Portanto, a redução da jornada de trabalho teria o efeito contrário ao que o deputado levanta como argumento, o desemprego.

O deputado do PL mineiro critica também que o texto da PEC por apresentar o que classifica como “bizarrices”, por ter, segundo ele, erros de cálculo. “Se você não notou nada de errado aí, você não tem direito de falar alguma coisa. Porque é uma conta básica. 8×4 = 32, não é 36. Até nisso eles erraram”.

Bereia checou no texto da PEC que a descrição das horas consta da seguinte forma: “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e trinta e seis horas semanais, com jornada de trabalho de quatro dias por semana, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho“. Portanto, o deputado não levou em consideração que segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) o trabalhador pode fazer horas extras ao longo da semana que não contam no limite das oito horas diárias propostas. Entretanto, o total semanal, segundo a proposta de Erika Hilton, não pode superar 36 horas semanais.

Corte de vídeo crítico do deputado Pastor Marco Feliciano repercute

O deputado federal Pastor Marco Feliciano (PL-SP) também se posicionou contra a proposta e publicou um corte de vídeo em que afirma que a proposta é uma “excrescência”. Ele afirma que o trabalho dignifica o homem e que “em democracias sérias como nos Estados Unidos, todas as pessoas trabalham até a exaustão para verem a prosperidade, a riqueza e tudo o mais”. O corte que viralizou nas redes, é parte de transmissão realizada pela TV Câmara de reunião da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, realizada no dia 5 de junho de 2024, com o trecho da participação de Feliciano.

Imagem: reprodução/YouTube

Bereia checou que o político da extrema direita, entretanto, deixou de lado o fato da remuneração média do trabalhador norte-americano ser superior a do brasileiro. De acordo com relatório publicado em julho de 2024 pelo Bureau of Labor Statistics dos EUA, os trabalhadores assalariados em tempo integral no país tiveram um ganho médio semanal de US$ 1,165 no segundo trimestre de 2024. Isso equivale, em média, a pouco mais de 60 mil dólares anuais per capita, o que equivale a aproximadamente US$ 5,000 de salário médio mensal.

Além disso, entre os países do G20, o Brasil aparece em 11º lugar com a média de 39 horas semanais, uma hora a mais que os EUA, que está em nono lugar na lista com a média de 38 horas por semana.

O uso da Bíblia para propagar enganos contra a redução da jornada de trabalho

Alguns líderes evangélicos têm citado a Bíblia para justificar e defender a escala 6×1. Entre eles está o pastor sênior da Igreja Cristã da Aliança em Niterói (RJ) Renato Vargens, que publicou em seu perfil do X o texto de Êxodo 34:21, Seis dias trabalharás, mas no sétimo dia descansarás, em tom crítico à proposta da PEC.

Imagem: reprodução/X

Segundo o jornal O Povo, o deputado estadual Alcides Fernandes (PL-CE), que é pastor evangélico, também fez alusão à bíblia durante o plenário da Assembleia Legislativa do Ceará, no último dia 14 de novembro. “Deus fez o homem, ele trabalha e no sétimo dia ele descansa. O homem não é de ferro, ele trabalha os seis dias e no sétimo ele descansa”.

Bereia ouviu teólogos especialistas em Bíblia para checar se tais referências críticas à PEC da redução da jornada de trabalho estão corretas.

De acordo com o teólogo e doutor em Exegese Bíblica Ricardo Lengruber, o texto de Gênesis 1 não é uma base para as relações de trabalho contemporâneas. “Atualmente, quem é contra a PEC para abolição da escala 6×1 tem usado o argumento bíblico ou pretensamente bíblico, para dizer que o próprio Deus foi quem ordenou essa escala de seis dias de trabalho e um de descanso. Na verdade, o que acontece é o seguinte, o texto de Gênesis não é um texto muito antigo, foi escrito durante o exílio de Israel na Babilônia entre os anos 587 e 537 antes de Cristo. Os babilônios subjugaram diversos povos à sua dominação e uma das características dessa opressão era exatamente o trabalho continuado, uma forma de escravidão”, esclarece Lengruber.

“As pessoas trabalhavam 28 dias e havia apenas um descanso, toda vez que a lua cheia aparecia no céu, em homenagem à divindade representada pela lua adorada pelos babilônios. Por isso, quando o texto bíblico, escrito por pessoas subjugadas pelos babilônicos, diz “Deus criou o mundo em seis dias e descansou no sétimo”, é uma afirmação revolucionária. Eu não vou descansar apenas a cada 28 dias, vou descansar a cada seis dias. Perceba que o texto está na verdade outorgando um direito que esses trabalhadores escravizados pela Babilônia não tinham. É quase uma afirmação do direito à greve”, analisa o teólogo.

Ricardo Lengruber explica ainda que “a teologia do Sétimo Dia, do shabbat, tem essa potência: eu não vivo para trabalhar, eu trabalho para viver. Hoje, vivemos num tempo em que aquela escravidão babilônica não existe mais, ou talvez exista, já que um trabalhador, infelizmente mais vulnerabilizado, só tem um descanso, por semana, às vezes um final de semana por mês, está completamente igual aquele israelita que era vítima do império babilônico”, lamenta o professor.

Para Lengruber fazer uso do texto bíblico para defender a escala 6×1 é uma “verdadeira manipulação, completamente indevida e teologicamente insustentável”. Ele indica que, “na verdade, o texto bíblico é pela preservação do direito das pessoas. Produzimos muita riqueza, infelizmente muita riqueza que tá acumulada na mão de pouca gente. A ideia é distribuir essa riqueza e a lógica do sábado, essa teologia que incorpora o descanso e a Bíblia inaugura sua primeira página dizendo isso: Deus descansou no sétimo dia”.

O doutor em Ciências da Religião, professor da Universidade Metodista de São Paulo Pablo Marcelo Carneiro, por sua vez, ressalta que o texto bíblico em questão é constitutivo de uma sociedade rural e não uma sociedade urbanizada e industrializada como a brasileira. “Em uma sociedade rural, em que você todo dia tem que cuidar de animais, plantações, ficar um dia parado já é muito. Ou seja, a necessidade de trabalho era cotidiana, mas era um trabalho para produção própria, para sobrevivência, para subsistência, dentro de um ambiente em que não havia uma pressão, ansiedade por conta da produtividade, de tensões de relacionamento”.

Carneiro acredita, ainda, ser desonesto usar o texto bíblico para justificar a defesa da jornada 6×1 de trabalho. “A Bíblia está em outro tempo, em outra situação, outra realidade”.

Outros posicionamentos contrários de políticos e veículos de mídia

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ironizou a PEC apresentada por Erika Hilton: “Que tal R$10 mil de salário?”, em reunião na sede do Partido Liberal, em 13 de novembro. No entanto, o ex-presidente orientou seus correligionários a terem cuidado com as críticas à PEC. Bolsonaro afirmou que os parlamentares não podem “cair na armadilha” de se opor ao tema, que incita a opinião pública.

Durante o discurso, o ex-presidente disse que a medida traria prejuízos à economia, mas que é necessário ter cautela ao se opor à proposta, definida por ele como “areia movediça”. “Quem está contra a PEC 6×1 está com razão mas está dando um tiro no pé [ao se opor ao assunto]. Quem quiser fazer a coisa certa vai se dar mal. O PT está colocando empregados contra patrões”, declarou.

Bolsonaro declarou também ao portal Metrópoles que os partidos de esquerda que apoiam a proposta estão “Pegando muita gente desinformada, que está lá na base do mercado de trabalho” e alegou que a PEC quer mudar uma das Cláusulas Pétreas da Constituição. “O que está sendo proposto ali está lá no artigo 7º da Constituição, que é uma cláusula pétrea. Qual a intenção do PT, do PSol, do PCdoB? Como eles estão perdidos, estão desconectados do povo brasileiro, estão querendo voltar à origem. Como?”, disse o ex-presidente.

Bereia checou que há desinformação na fala do ex-presidente. Além do fato de que as cláusulas pétreas são dispositivos constitucionais que não podem ser alterados, nem mesmo por meio de Emenda Constitucional, o artigo 7º da Constituição não é uma dessas cláusulas, e é, portanto, passível de mudanças.

Veículos de comunicação ligados à extrema direita política divulgaram reportagens em tom alarmista que enganam sobre a Proposta. A Gazeta do Povo publicou, em 11 de novembro, matéria sob o título “Erika Hilton diz que fim da escala 6×1 não tem nem estudo de impacto econômico”. A chamada distorce uma declaração da deputada do Psol sobre o fato de a proposta se basear em modelos internacionais, e ainda não ter estudos sobre os impactos econômicos no Brasil.

A Bancada Evangélica na Câmara está dividida sobre o assunto. Oficialmente, a bancada evangélica do Congresso afirma que não vai se posicionar sobre o tema. “Essa questão será tratada no âmbito de cada partido”, afirmou o presidente do bloco Silas Câmara (Republicanos-AM).

Porém, alguns parlamentares estão empolgados com a possibilidade dos trabalhadores terem mais tempo para ir à igreja e servir nos templos. Um deles é o deputado federal Marcelo Crivella (Republicanos-RJ). “Não posso falar por todos os evangélicos, mas espero que a PEC 6×1 permita que as pessoas tenham mais tempo para ir à igreja e se dedicar a causas sociais”, diz o bispo licenciado da Igreja Universal do Reino de Deus. Para Crivella, é possível “compensar a diminuição da jornada dobrando a produtividade, ou seja, conscientizar a todos de que é preciso haver essa compensação”.

O senador bolsonarista Cleitinho (Republicanos-MG), por sua vez, criticou a jornada de trabalho atual no país, demonstrou apoio à proposta de Hilton e defendeu a necessidade de mudanças que beneficiem os trabalhadores. O político de oposição falou sobre sua experiência pessoal, e ressaltou que a escala 6×1 prejudica a qualidade de vida dos trabalhadores e impede que eles possam aproveitar momentos com suas famílias.

“Eu vi meu pai, que morreu agora neste ano, com 70 anos de idade, fazendo a escala sete por zero. Sempre trabalhou, até não foi seis por um, foi sete por zero. E sabe o que aconteceu? O meu pai, sempre que chegava em casa, já se deitava para dormir, para acordar no outro dia para trabalhar. O meu pai não ia aos jogos de futebol quando eu jogava bola. O meu pai não foi às apresentações que eu fiz quando eu era cantor; nunca ia. O meu pai não parava um dia para ele poder me ensinar a estudar. Sabe por quê? Não fazia, não é porque ele não queria, não. É porque ele não tinha tempo; é porque sempre trabalhou”, relatou o parlamentar em pronunciamento no Senado no último dia 12 de novembro. “Ele ia fazer 70 anos e ia aposentar, aí ele morreu. Meu pai teve que morrer para descansar”.

A Agência de Notícias da Câmara divulgou ainda que diversos deputados alinhados à esquerda e o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) se manifestaram positivamente sobre a proposta de redução da jornada de trabalho, destacando que a carga atual é exaustiva e ultrapassada. Parlamentares do PSOL, PCdoB, e PT defenderam a redução da jornada como forma de proporcionar melhor qualidade de vida e aumentar a produtividade e o emprego.

Já deputados alinhados à direita, como os do PL e do Podemos, afirmam que a mudança pode trazer impactos negativos para empresas e a economia, e defendem que as negociações de jornada sejam flexíveis e ajustadas entre empregadores e empregados.

Público reage negativamente às críticas

Além da repercussão nas mídias digitais, veículos de imprensa e entre membros do legislativo, a mobilização pública cresceu. Seguidores dos deputados Nikolas Ferreira e do Pastor Marcos Feliciano entre outros do mesmo espectro político que têm se posicionado contra a proposta, cobraram seus representantes para se posicionarem a favor da PEC. “Cara eu sou de direita mas você as vezes parece um mlk de 15 anos sendo deputado, perdeu todo meu apoio, o trabalhador precisa de dignidade”, comentou um dos seguidores do deputado Nikolas Ferreira no vídeo publicado em seu perfil no Instagram.

Já na conta de Feliciano na mesma rede social, uma publicação de 11 de novembro que não abordava o tema, teve vários comentários que cobravam um posicionamento do pastor a favor da PEC. “Pastor Marcos, você votou contra o fim da escala 6/1? Independente de partidos políticos, este tipo de projeto, teria que ser ouvido pela sociedade e principalmente quem trabalha nesse tipo de escala, como eu por exemplo. Que não dar para ter vida social direito. Para quem defende, é porque certamente não conhece chão de fábrica. Pra quem vai na Câmara no horário que quer e nos dias que quer, assim é fácil né?”, escreveu um dos seguidores do deputado.

Na primeira quinzena de novembro, o número de assinaturas na petição online do Movimento “Vida Além do Trabalho” (VAT) cresceu em dois milhões e o movimento chamou manifestações de rua pelo fim da escala 6×1. No feriado de 15 de novembro passado ocorreram eventos em São Paulo, Rio de Janeiro, Salvador e Belo Horizonte.

Imagem: reprodução/Instagram

Imagem: reprodução/Instagram

***

Bereia classifica o conteúdo circulante publicado por deputados com identidade cristã e outros políticos e veículos contrários à proposta de redução da jornada de trabalho como enganoso. Estas publicações desinformam sobre a PEC da escala 6×1 com mentiras e enganos, mensagens alarmistas sem fundamentos teóricos para desqualificar a proposta, e incluem o uso da Bíblia.

A proposta destaca a necessidade de um debate fundamentado, com estudos de impacto econômico e social. É essencial que a discussão permaneça ancorada em dados científicos e não em discursos desinformativos que desviam a atenção dos desafios e das consequências de uma possível mudança.

Referências de checagem:

Petição Pública.

https://peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR135067. Acesso em: 18 de nov, 2024.

Projeto de Emenda À Constituição contra a escala 6×1.

https://drive.google.com/file/d/1CxlovCLJljtouKyZnEVB5l_fzLuSS5B6/view?usp=sharing. Acesso em: 18 de nov, 2024.

Carta Capital

https://www.cartacapital.com.br/politica/erika-hilton-afirma-ter-134-assinaturas-para-a-pec-pelo-fim-da-jornada-6×1/. Acesso em: 18 de nov, 2024.

Brasil de Fato

https://www.brasildefato.com.br/2024/11/12/ao-menos-sete-capitais-recebem-atos-pelo-fim-da-escala-6×1-nesta-sexta-15. Acesso em: 18 de nov, 2024.

Folha de São Paulo

https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2024/11/lideres-evangelicos-se-dividem-sobre-6×1-entre-mais-tempo-para-igreja-e-temor-de-ruina-economica.shtml. Acesso em: 18 de nov, 2024.

Agência Câmara.

https://www.camara.leg.br/noticias/632530-pec-reduz-jornada-semanal-de-trabalho-de-44-para-36-horas. Acesso em: 18 de nov, 2024.

https://www.camara.leg.br/noticias/1110526-proposta-de-reducao-da-jornada-de-trabalho-e-fim-da-escala-6×1-gera-debates-no-plenario-da-camara/ . Acesso em: 18 de nov, 2024.

https://www.camara.leg.br/noticias/1110526-proposta-de-reducao-da-jornada-de-trabalho-e-fim-da-escala-6×1-gera-debates-no-plenario-da-camara/. Acesso em: 18 de nov, 2024.

Metrópoles.

https://www.metropoles.com/colunas/igor-gadelha/bolsonaro-se-pronuncia-sobre-fim-da-jornada-6×1. Acesso em: 18 de nov, 2024.

Estado de Minas.

https://www.em.com.br/politica/2024/11/6989449-bolsonaro-ironiza-pec-contra-escala-6×1-que-tal-rs-10-mil-de-salario.html. Acesso em: 18 de nov, 2024.

Notícias UOL

https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2024/11/13/pec-da-escala-6×1-leia-texto-completo-da-proposta-de-emenda-constitucional.htm . Acesso em: 18 de nov, 2024.

https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2024/11/13/pec-da-escala-6×1-leia-texto-completo-da-proposta-de-emenda-constitucional.htm. Acesso em: 18 de nov, 2024.

https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2024/11/13/propostas-engavetadas-reducao-jornada-de-trabalho-congresso.htm. Acesso em: 18 de nov, 2024.

https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2024/11/12/o-que-e-a-escala-6×1-entenda-o-que-propoe-a-pec-para-reducao-da-jornada.htm – Acesso em: 19 de nov, 2024

Foto de capa: Chevanon Photography/Pexels

Onda de desinformação sobre decisão do STF quanto ao uso da maconha invade redes religiosas

Viviane Castanheira on 27 de junho de 2024

* Matéria atualizada em 03/07/2024 para acréscimo de informações

Políticos da Frente Parlamentar Evangélica do Congresso Nacional e líderes religiosos usaram as redes sociais para disseminar a falsa informação de que o Supremo Tribunal Federal (STF) havia descriminalizado o uso da maconha. O que motivou as publicações foi a decisão da Corte, na última terça-feira, 25 de junho, pela inconstitucionalidade do Artigo 28, da Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, que criminaliza o porte de maconha para uso pessoal. Por oito votos a três, os ministros decidiram pela descriminalização .

“A maconha foi legalizada? Não. Ainda continua sendo crime o tráfico da cannabis. No entanto, a maioria formada é para que usuários não sejam mais fichados criminalmente ao serem pegos usando a planta”, explica a deputada federal pelo PSOL/SP Erika Hilton, em seu perfil no X, antigo Twitter.

O senador evangélico Flávio Bolsonaro foi um dos que divulgaram falsidades sobre a decisão. Em sua conta, também no X, o político evangélico disse que a corte estava “praticamente liberando o tráfico de drogas. “Hoje o STF descriminalizou a maconha”, afirmou o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Imagem: reprodução de publicação do senador Flávio Bolsonaro em sua conta no X

O senador espírita Eduardo Girão (Novo-CE) foi além. Em seu perfil no X, o político disse que a corte “formou maioria a favor de todas as drogas”.

Imagem: reprodução de publicação do senador Eduardo Girão em sua conta no X

A deputada federal católica Bia Kicis também fez questão de emitir opinião sobre o assunto. Para ela, o STF desrespeita o Congresso Nacional com essa decisão. Mesmo não tendo registrado no texto da publicação, na imagem que acompanha sua postagem está escrito: “Supremo atropela o Congresso e libera Maconha”, o que não é verdade.

Imagem: reprodução de publicação da deputada Bia Kicis em sua conta no X

Uma liderança que não se absteve de dar sua opinião foi o pastor presidente da Assembleia de Deus Vitória em Cristo Silas Malafaia. Em vídeo publicado em seu canal no YouTube o pastor acusou o STF de legislar e descriminalizar a maconha. “Povo abençoado do Brasil em mais uma invasão de competência do Supremo Tribunal Federal eles legislam e descriminalizam a maconha, algo que não pertence a eles e sim ao poder legislativo, liberando a maconha para uso recreativos. Os traficantes agradecem”, disse o pastor na gravação.

Malafaia publicou o mesmo conteúdo no X (ex-Twitter), no Instagram e demais redes digitais nas quais tem conta. Além de desinformar sobre o Supremo estar usurpando a competência do Poder Legislativo, o líder cristão mente sobre haver a “liberação da maconha para uso recreativo”. Tal afirmação não procede, pois o STF determinou que usuários com até 40g da erva não sejam processados criminalmente pelo porte, entretanto, usar maconha continua classificado como comportamento ilícito.

Bereia checou as publicações.

Imagem: reprodução/YouTube

Entenda o caso

Na última terça-feira, 25 de junho, o STF decidiu, por oito votos a três, descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. Com a decisão, usar maconha continua classificado como comportamento ilícito – permanece proibido fumar a droga em público, mas as punições definidas contra os usuários passam a ter natureza administrativa, e não criminal. Dessa forma, deixam de valer a possibilidade de registro de reincidência penal e de cumprimento de prestação de serviços comunitários. Também foi determinado um critério para diferenciar usuários de traficantes: para caracterizar o tráfico foi estabelecido porte de 40g ou seis plantas fêmeas, até que o Congresso Nacional legisle sobre o critério. A quantidade foi definida em 26 de junho.

“O plenário do STF, por unanimidade, considera que o consumo de drogas ilícitas é uma coisa ruim e que o papel do Estado é combater o consumo, evitar o tráfico e tratar os dependentes”, afirmou o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso ao anunciar o resultado por maioria pela descriminalização. O ministro disse ainda, que o julgamento sobre porte de maconha não foi escolha do Supremo. Ele explicou que se tratou de decisão sobre recurso apresentado à Corte contra a condenação por porte com pouca quantidade e que era necessário estabelecer critérios para diferenciar traficantes e usuários para processos na Justiça. A decisão é válida apenas para a maconha. O porte de outras drogas de consumo pessoal continua sendo crime.

Barroso se refere ao Recurso Extraordinário (RE 635659) movido pela Defensoria Pública de São Paulo, que pede a inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343, de 2006. A lei manda punir o porte de maconha e outras drogas proibidas, “para consumo pessoal”, com medidas socioeducativas e prestação de serviços à comunidade. O mesmo vale para quem semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância, também para uso pessoal.

A Defensoria de São Paulo entrou com o recurso e questionou a decisão do Colégio Recursal do Juizado Especial Cível de Diadema, em São Paulo, que manteve a condenação de um homem à pena de dois meses de prestação de serviços comunitários pelo crime de porte de drogas para consumo pessoal. O recurso teve por base na proteção do artigo 5º, X, da Constituição Federal que torna inviolável a intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, visando a decretação da inconstitucionalidade à pena a ele aplicada.

Bereia verifica, portanto, que os ministros do STF não liberaram a maconha, tampouco legalizaram outros entorpecentes, conforme alegou o senador Girão. Inclusive, outras condutas envolvendo a erva, que não o uso pessoal, podem ser configuradas como tráfico. Por exemplo, se uma pessoa for flagrada com maconha, ainda que em quantidade inferior a 40 gramas, e haja elementos de que ela estava vendendo a droga, poderá ser presa e responder pelo crime de tráfico.

De acordo com o pesquisador e assessor do Instituto de estudos da religião (ISER) Erivelto Melchiades, ouvido pelo Bereia, a decisão do STF não deve produzir efeitos imediatos e esperados de desencarceramento nas unidades prisionais, onde se encontram pessoas presas por conta da lei de drogas, porém outros dois efeitos poderão ser notados de imediato. “Pessoas que possuem em seus registros anotações criminais por porte de drogas devem ter seus registros limpos. Isto, de certa forma, tem um impacto significativo, já que grande parte das empresas verifica se há indícios de registros criminais, o que por si só impacta na empregabilidade da população mais vulnerável”, analisa o pesquisador.

O assessor do ISER também vê um ponto negativo nessa questão. Para ele pode ocorrer uma espécie de “vingança” por parte da força policial, pois ainda que se estabeleceu a quantidade de 40g para definição de quem é usuário, fica a cargo da autoridade definir este critério para a diferenciação. “Como a palavra do policial tem a boa fé (súmula 70, do TJRJ), como se dará a prova da quantidade no momento da abordagem, sabendo-se que existem diversos casos em que houve o flagrante forjado para incriminar usuários? Isto ocorre principalmente nas favelas e periferias! Como será feita a pesagem da droga? Será que a mão do policial não vai pesar mais em determinados territórios, sabendo-se que este roteiro é mais corriqueiro nas regiões periféricas do que nas zonas nobres?”, questiona Melchiades.

Mal-estar com o Congresso

Outra informação que circula nas redes digitais e tem gerado confusão na interpretação das ações do STF é a acusação de que a corte está criando uma lei, legislando, o que é atribuição do Congresso Nacional. Entretanto, a decisão foi de caráter judicial, no contexto de um processo. Os ministros foram provocados a julgar dentro do recurso interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, dentro de suas competências previstas na Constituição. Não aprovaram uma nova lei.

De acordo com o presidente do STF, a discussão no Tribunal foi sobre o tratamento jurídico a ser dado ao porte de maconha para consumo pessoal e o estabelecimento de um critério para diferenciar traficantes de usuários, pois a Lei de Drogas não estabeleceu parâmetros. “Não é o Supremo que escolhe decidir essa matéria, os recursos é que chegam aqui. As pessoas são presas e entram com habeas corpus aqui, e o Supremo não tinha como se furtar a essa discussão”, disse.

O presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG), por sua vez, discorda da decisão do STF. Para ele, a decisão invade a competência técnica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a competência legislativa do Congresso Nacional sobre o tema, além de gerar uma lacuna jurídica no Brasil.

“Ou seja, a substância entorpecente na mão de quem a tem para fazer o consumo é um insignificante jurídico sem nenhuma consequência a partir dessa decisão do STF. E essa mesma quantidade dessa mesma substância entorpecente na mão de alguém que vai repassar a um terceiro é um crime hediondo de tráfico ilícito de entorpecentes. Há uma discrepância nisso”, avalia Pacheco que é autor da proposta de emenda à Constituição 45/2023, a chamada PEC das drogas, que insere no art. 5º da Constituição a determinação de que é crime a posse ou porte de qualquer quantidade de droga ou entorpecente “sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. A PEC foi aprovada no Senado, em 16 de abril de 2024, e tramita na Câmara dos Deputados.

O deputado evangélico Sóstenes Cavalcante é um dos críticos da decisão do STF e considera o ato uma usurpação das competências do legislativo.

Em sua conta no X, a deputada federal Erika Hilton discorda de Cavalcante e de Damares Alves. Ela explicou, de forma didática, a decisão do Supremo e as divergências levantadas pela extrema direita. “O STF está legislando no lugar do Congresso? NÃO. Ele cumpriu a sua função de analisar a validade do Art. 28 da Lei de Drogas, e, a maioria dos Ministros entendeu que é inconstitucional. a Lei não definir critérios objetivos para distinguir quem é usuário e quem é traficante, e penalizar os usuários criminalmente”, diz ela e continua. “Ao não definir um critério que leve em conta, por exemplo, a quantidade de maconha, a definição de quem é usuário e traficante fica por conta dos policiais e dos juízes: se é preto, pobre e periférico, então é traficante. Se é rico e branco, é usuário”, ressalta a parlamentar.

A senadora evangélica Damares Alves também teceu duras críticas ao Supremo. “O STF mais uma vez tensiona com o Congresso Nacional e usurpa do Parlamento a função legislativa. Temas tão sensíveis como a liberação das drogas jamais deveria ser decidido por quem não é representante eleito pelo povo”, lamentou a senadora.

***

Bereia checou e verificou que o conteúdo publicado nas redes digitais dos políticos religiosos é FALSO.

Não é verdade que o Supremo Tribunal Federal liberou a maconha, tampouco outras drogas. A decisão da corte é à favor do usuário que deve ser submetido a intervenção na área da saúde, e muitas vezes é encarcerado como se traficante fosse. Entretanto, os ministros deixaram claro em seus votos que mantêm as bases da lei que determina que o consumo de drogas ilícitas é uma coisa ruim e que o papel do Estado é combater o consumo, evitar o tráfico e tratar os dependentes.

Mais uma vez os parlamentares identificados como religiosos espalham falsidades pela internet e causam confusão e pânico entre os menos avisados que consomem as informações falsas sem checar, pois confiam na palavra de agentes públicos.