Deltan Dallagnol compartilha informações imprecisas a respeito do orçamento público no combate à criminalidade 

O ex-Procurador da República e ex-deputado federal Deltan Dallagnol compartilhou em seu perfil na plataforma X (antigo Twitter),  matéria do jornal Gazeta do Povo intitulada “Lula corta verba para combate à criminalidade no Orçamento de 2024”. A publicação do ex-deputado foi compartilhada em diversos grupos de mensagens e mídias sociais religiosas. 

Fonte: perfil de Deltan Dallagnol na plataforma X (antigo twitter)

Ex-procurador federal, que ganhou fama por ser um dos líderes da Operação Lava Jato, propagada como combatente da corrupção no país, Dallagnol deixou o cargo em 2022 para se candidatar a deputado federal nas eleições, pelo Podemos. Ele foi vitorioso com mais de 340 mil votos e chegou a tomar posse em 1 de fevereiro passado. Porém, alguns meses depois, em maio, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou, por unanimidade, o mandato de Dallagnol, enquadrando-o na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar n. 135/2010). São frequentes as publicações do ex-procurador e ex-deputado que se referem ao caso como “perseguição”. Bereia já checou uma delas. Deltan Dallagnol, além de compartilhar diversas publicações da Gazeta do Povo, também é colunista do jornal digital.

A matéria compartilhada por Dallagnol refere-se ao Projeto de Lei Orçamentária Anual enviado pelo Executivo Federal ao Congresso Nacional em 31 de outubro. De acordo com a Gazeta do Povo, o governo do presidente Lula (PT) teria cortado em 31,5% os recursos voltados a ações de prevenção e enfrentamento à criminalidade, na proposta de orçamento para 2024. O jornal compara os números com os do governo Bolsonaro, que teria destinado mais de R$ 2 bilhões para 2023, e a previsão para 2024 seria de R$ 1,536 bilhão, o que representaria uma redução de R$ 708 milhões

Bereia checou as informações publicadas pela Gazeta do Povo e compartilhadas pelo ex-deputado Dallagnol. 

Orçamento Público: o tema da matéria compartilhada 

Orçamento público é o instrumento pelo qual o governo estima as receitas que serão arrecadadas ao longo do ano seguinte e, com base nelas, autoriza um montante de recursos a ser gasto na oferta de bens e serviços à sociedade. Ao apresentar receitas e despesas de forma organizada, o orçamento público torna-se um importante instrumento de controle social das ações governamentais

A cada ano, o Poder Executivo elabora o Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA para o ano seguinte, levando em consideração as orientações dadas por outros dois instrumentos: o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias ( LDO). O PLOA é enviado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional até 31 de agosto de cada ano.

O que é o PPA? 

Plano que define diretrizes, objetivos e metas para um período de quatro anos a partir do segundo ano de governo de cada Presidente da República. Neste ano, o governo federal elaborou o PPA que vai vigorar de 2024 a 2027.

O que é a LDO? 

Lei que define metas e prioridades para a administração pública federal, estabelece diretrizes de política fiscal e respectivas metas e orienta a elaboração da LOA. A LDO também trata das alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

O Congresso Nacional examina o PLOA no âmbito da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, em seguida, o PLOA vai ao plenário para apreciação de todos os parlamentares, que podem propor emendas ao projeto.

Após discussão no plenário, o Congresso Nacional aprova o PLOA e o devolve ao Poder Executivo para ser sancionado pelo Presidente da República e publicado no Diário Oficial da União, transformando-se na Lei Orçamentária Anual ( LOA).

Aprovado o PLOA, as despesas previstas no Orçamento Público começam a ser realizadas no Sistema de Planejamento e Orçamento Federal e ao longo da execução do orçamento, tanto receitas como despesas costumam ser revistas em relatórios bimestrais, um outro documento do processo orçamentário anual. 

Caso as receitas sejam menores que o planeado, por exemplo, as despesas devem ser ajustadas por meio do chamado contingenciamento. Além disso, caso seja necessário autorizar a realização de despesas não fixadas na LOA ou que foram fixadas em valor insuficiente, a LOA pode ser alterada por meio da aprovação de créditos adicionais.

O controle sobre a execução da LOA é feito pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).  De acordo com a Constituição Federal, o Presidente da República precisa prestar ao Congresso Nacional.

Projeto de Lei Orçamentária 2024 e investimentos em segurança pública

O Projeto de Lei Orçamentária, enviado em 2022, pelo presidente Jair Bolsonaro  previa R$  18.856.050.310 para o Ministério da Justiça. Após apreciação dos parlamentares, este valor saltou para R$ 19.494.527.281

Já o projeto enviado ao Congresso, em 2023, – Volume IV – Tomo I – a partir da pág 159 – estima em R$  20.417.124.563 o valor destinado ao Ministério da Justiça. De acordo com estes dados,uma comparação de valores totais destinados, torna evidente que o orçamento previsto no projeto de lei enviado pelo presidente Lula é maior do que o do ano  anterior, sob o outro governo.

Fonte: PLOA 2024 – Volume IV – Tomo I

De acordo com a Gazeta do Povo, o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) teria destinado mais de R$ 2 bilhões para segurança pública em 2023, e a previsão para 2024 seria de R$ 1.536 bilhão – uma redução de R$ 708 milhões. A Gazeta não se refere ao valor total destinado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, mas a programas e ações específicas do governo anterior. Entretanto, com o novo governo, programas foram remanejados, desmembrados ou reestruturados para se adequar aos objetivos do atual governo.

Por exemplo, em 2022, foram destinados pelo Projeto de Lei Orçamentária, R$ 3.254.745.983 ao Programa “Segurança Pública, Combate ao Crime Organizado e ao Crime Violento”. Após apreciação na Câmara dos Deputados, este valor saltou para R$ 4.508.709.860. Já no Projeto de Lei Orçamentária deste ano, o orçamento previsto é de R$ 3.858.877.189, ou seja, valor superior ao enviado pelo projeto anterior. Com o novo governo, o programa tem o novo nome de Segurança Pública com Cidadania e o orçamento também está sob discussão na Câmara.

Fonte: PLOA 2024 – Volume IV – Tomo I

Em outra matéria, a Gazeta do Povo publicou o posicionamento de alguns deputados federais, todos do Partido Liberal, de oposição, que criticam os supostos cortes no orçamento referentes à segurança pública e fazem ataques ao governo federal. Não foram consultados deputados da base governista, especialistas em segurança pública ou integrantes do governo federal.

Bereia levantou que nenhum grande jornal ou portal de notícias credenciado abordou a proposta orçamentária pela ótica dos supostos cortes na segurança pública. Temas como Bolsa Família, Programa de Aceleração de Investimentos, transparência nos gastos, previsão de receitas, emendas parlamentares, salário mínimo e reajustes de servidores foram amplamente noticiados e debatidos, como nos exemplos reproduzidos a seguir.

Fonte: Portal G1, em 31 ago 2023

Fonte: SBT, em 1 set 2023

Fonte: Valor Econômico, em 6 set 2023

Fonte: Jornal Estado de São Paulo, em 1 set 2023

De outro lado, Bereia levantou que os únicos veículos de comunicação a tratarem do tema dos supostos cortes na segurança pública no orçamento 2024 do governo federal foram o portal R7, a Gazeta do Povo, a Revista Oeste e pequenos sites de notícias, todos alinhados à abordagens de oposição ao atual governo.

Bereia buscou a avaliação de  especialistas em orçamento público e na área de segurança pública, porém ainda não obteve resposta. Esta matéria será atualizada no momento que o retorno destas fontes ocorrer. 

Sobre a Gazeta do Povo, compartilhada por Dallagnol

A Gazeta do Povo completou 104 anos de funcionamento em 2023. Em 2017, toda a operação do jornal passou para o formato digital. Por muitos anos, a Gazeta do Povo esteve entre os dez maiores jornais em circulação no Brasil. 

O jornal, sediado em Curitiba (PR), tem como foco produzir matérias sobre o meio político, economia e negócios, além da cobertura de outros assuntos. Figuram como colunistas, além de Dallagnol, o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), o senador Sérgio Moro (União Brasil – PR) e o jornalista Alexandre Garcia, dentre outros personagens do espectro político à direita. 

Em 2020, uma informação técnica, elaborada por consultores legislativos, disponível no relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito das Fake News, que atuou de 2019 a 2020 e foi encerrada (DOC 074, p. 524), incluiu a Gazeta do Povo como um site de “comportamento desinformativo”. Este relatório foi elaborado para subsidiar os trabalhos da CPMI, que investigou os ataques cibernéticos e o uso de perfis falsos para influenciar os resultados das eleições de 2018.

Alguns sites que foram incluídos na lista de propagadores de desinformação criticaram a metodologia utilizada e contestaram as informações,  o que também está disponível no relatório final da CPMI, acessado pelo Bereia. O jornal Gazeta do Povo recorreu da classificação que lhe foi atribuída (o que também consta no relatório) e os consultores realizaram  a revisão desses conteúdos. e  concluíram que a inclusão do jornal Gazeta do Povo na categoria “canais com comportamento desinformativo” foi equivocada.

No entanto, o jornal continua sendo fonte de muito conteúdo desinformativo, conforme os dados de agências e projetos de checagem, entre eles o próprio Bereia. Das 418 verificações que publicou desde 2019, quando foi criado, Bereia checou 33 conteúdos veiculados pela Gazeta do Povo, o equivalente  a mais de 7% de suas checagens.

Um estudo, realizado em abril deste 2023, no Laboratório de Estudos de Internet e Mídias Sociais (NetLab), da Universidade Federal do Rio de Janeiro, ao qual o Bereia teve acesso, buscou identificar como o Projeto de Lei das Fake News (PL 2630/2020) estava sendo alvo de desinformação em diferentes plataformas. Um dos destaques na propagação de tais conteúdos, de acordo com a pesquisa, eram as publicações de sites de desinformação, como o Jornal da Cidade Online e Revista Oeste, e veículos hiper partidários, como a Jovem Pan e a Gazeta do Povo.

 Em entrevista sobre a pesquisa à Agência Pública, a professora da UFRJ Rose Marie Santini afirmou: “Eles são a fonte paralela da extrema direita. Não basta negar o que está sendo dito, você tem que colocar alguma coisa no lugar. Esses veículos têm esse papel fundamental de ir alinhando a narrativa e criando uma narrativa comum em todo esse campo da extrema direita ou de oposição do atual governo”, finaliza. O estudo aponta que veículos como esses são muito presentes no Facebook”. 

De acordo com pesquisas de Camila Quesada Tavares, em um contexto marcado pela polarização e radicalização do discurso, que se instalou no Brasil após o resultado das eleições de 2014, a Gazeta do Povo, viu a oportunidade de se colocar como o veículo dos conservadores brasileiros. Migrou sua operação para o digital baseado no modelo de negócios focado nas assinaturas digitais e não na publicidade, tendo como foco a abrangência nacional.

Para chamar a atenção deste novo nicho de audiência, a Gazeta do Povo, segundo a pesquisadora, fez um realinhamento editorial na direção do conservadorismo neoliberal, que rejeita políticas públicas de mobilidade social fortemente antipetista. EStas pesquisas mostram que o jornal tem, desta forma, exposto sua visão quanto ao papel do Estado na sociedade (liberal na economia e conversador nos costumes), quanto à forma da constituição familiar (centrado na relação entre homem e mulher) e a temas éticos e morais como o aborto (são “a favor da vida”).

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De acordo com a verificação do Bereia, a matéria publicada pela Gazeta do Povo e compartilhada por Deltan Dallagnol desinforma porque  é imprecisa. O valor da proposta de orçamento enviada pelo Governo ao Congresso, destinado ao Ministério da Justiça, é maior que 2023, o que é  omitido pela matéria da Gazeta do Povo na comparação que faz entre o atual governo e o anterior para criticar suposta redução em segurança pública. 

O texto não explica que cada ministério do governo federal tem diversos programas e ações,  a fim de concretizar políticas públicas. É fato que o orçamento para este programa específico aparenta redução se comparado com  o governo anterior que tinha o ministério organizado em outro formato. O Ministério da Justiça dispõe de diversos instrumentos e programas de combate à criminalidade, e apenas um dos programas foi citado pela Gazeta do Povo. Bereia verificou que o valor total do Ministério é superior e busca atender aos demais programas da pasta. Desta maneira, o orçamento é remanejado e readequado para o melhor aproveitamento dentro do total dos recursos disponíveis. 

O texto também omite que toda proposta orçamentária é submetida ao Congresso Nacional, de forma que discussões e alterações já são previstas no ato da apresentação, diante da apresentação de emendas e votação da proposta final. 

Bereia alerta leitores e leitoras para o uso de imprecisões com a intenção de desinformar e confundir para promover campanha política em torno de temas que provocam insegurança e medo na população. O papel da oposição é importante em uma democracia, com pressões e críticas, mas estas devem ser fundamentadas em informações precisas e dignas.

Referências de checagem:

Câmara dos Deputados https://www.camara.leg.br/noticias/962585-tse-declara-perda-de-mandato-do-deputado-deltan-dallagnol/ Acesso em 14 SET 2023

Governo Federal https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/planejamento-e-orcamento/orcamento/orcamentos-anuais/2024  Acesso em 14 SET 2023

Senado https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/08/31/orcamento-de-2024-com-sm-de-r-1-421-e-prioridade-para-saude-educacao-e-moradia-chega-ao-congresso Acesso em 14 SET 2023

https://legis.senado.leg.br/comissoes/comissao?codcol=2292 Acesso em 17 SET 2023

https://legis.senado.leg.br/comissoes/mnas?codcol=2292&tp=4 Acesso em 17 SET 2023

Ministério do Planejamento  https://www.gov.br/planejamento/pt-br/assuntos/planejamento-e-orcamento/orcamento Acesso em 17 SET 2023

Portal R7 https://www.google.com/amp/s/noticias.r7.com/brasilia/governo-corta-r-708-milhoes-da-verba-para-combate-a-criminalidade-no-orcamento-2024-09092023%3famp Acesso em 14 SET 2023

O Globo

https://blogs.oglobo.globo.com/sonar-a-escuta-das-redes/post/relatorio-de-cpmi-classifica-jornal-gazeta-do-povo-como-disseminador-de-fake-news.html

Acesso em 15 SET 2023

G1 https://g1.globo.com/economia/noticia/2023/08/31/orcamento-2024-governo-propoe-r-376-bilhoes-para-emendas-parlamentares.ghtml Acesso em 15 SET 2023

Nexo Jornal

https://www.nexojornal.com.br/externo/2023/04/25/A-campanha-bolsonarista-contra-o-PL-das-fake-news1 Acesso em 15 SET 2023

UOL Notícias

https://noticias.uol.com.br/colunas/constanca-rezende/2020/06/04/cpmi-inclui-jornal-tradicional-como-fake-news-e-veiculo-repudia.htm Acesso em 17 SET 2023

TSE

https://divulgacandcontas.tse.jus.br/candidaturas/oficial/2018/BR/BR/2022802018/28000061 4517/proposta_1534284632231.pdf Acesso em 17 SET 2023

CNN Brasil

https://www.cnnbrasil.com.br/forum-opiniao/a-inseguranca-publica-de-bolsonaro/ Acesso em 17 SET 2023

Fórum de Segurança Pública

https://fontesegura.forumseguranca.org.br/seguranca-publica-no-governo-bolsonaro-alguns-apontamentos/ Acesso em 17 SET 2023

Ministério da Justiça 

https://www.gov.br/mj/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas Acesso em 17 SET 2023

NetLab

https://drive.google.com/file/d/16sMeNcbrtmzfP5illHFFn3CTd0fjbcJf/view Acesso em 18 SET 2023

Agência Públicahttps://apublica.org/2023/04/bolsonaristas-planejaram-nas-redes-um-movimento-de-boicote-a-pl-das-fake-news/ Acesso em 18 SET 2023

Youtube https://youtu.be/mUvrsrvnCdQ Acesso em 22 set 2023

Foto de capa: Bruno Spada/Agência Câmara

Áudio usa lei que tipifica injúria racial como crime de racismo para fomentar falsa ideia de perseguição religiosa

Circula em mídias sociais de perfis cristãos  uma mensagem de áudio em que locutor anônimo faz alusão a uma suposta lei, aprovada pelo atual governo, que impediria o uso de determinados termos em orações. O áudio é dirigido a cristãos e  aparentemente, alerta sobre o risco de igrejas ou indivíduos responderem à justiça se forem flagrados fazendo uso de palavras para se referirem criticamente a fiéis de religiões de matriz africana.. A pedido de um leitor, Bereia fez a checagem deste conteúdo que tem circulado amplamente.

No áudio, o locutor faz um alerta aos fiéis: “Para quem não sabe, não pode mais orar falando mal dos catimbozeiro, macumbeiro, feiticeiro na oração, não pode. (…) foi uma lei outorgada agora nessa última quinta feira. (…) Sejamos cautelosos nessas questões (…) infelizmente é o presidente que foi elegido (sic) e infelizmente, são as leis do nosso país, agora tem que respeitar.”

Pela data de veiculação do áudio, possivelmente,  a norma mencionada trata-se da Lei 14.532, de 2023, aprovada em 11 de janeiro pelo atual governo, com o objetivo de alterar a Lei do Crime Racial (7.716/1989) e o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) para tipificar a injúria racial como racismo. Ao contrário do tom dado ao conteúdo do áudio, não se trata de um cerceamento à liberdade religiosa, mas de mais uma camada de proteção a esta liberdade que, comprovadamente, é historicamente negada às tradições de matriz africana. 

Injúria racial e racismo 

Ao alterar a redação da Lei do Crime Racial, a Lei 14.532/2023, sancionada logo no primeiro mês de governo de Luiz Inácio Lula da Silva, equipara o crime de injúria racial ao de racismo e prevê punição para os delitos resultantes de discriminação não apenas por cor, raça e etnia, mas também por religião ou procedência nacional.

A injúria racial é um dos crimes contra a honra, previsto no Código Penal como uma forma qualificada para os atos de injúria. Para que este tipo de crime ocorra, deve haver ofensa à dignidade de uma pessoa por sua raça, cor, etnia, religião ou origem. Já a prática de racismo, prevista na Lei de Crime Racial tipifica esta discriminação contra a coletividade, sem considerar este tipo de violência direcionada ao indivíduo. A injúria racial é uma maneira de conseguir abranger esses tipos de delitos direcionados a uma pessoa.

Com a equiparação, a pena para injúria racial torna-se equivalente à aplicada  para racismo. A nova redação prevê pena de dois a cinco anos de reclusão e multa no caso de injúria racial, podendo a pena ser aumentada de metade se o crime for cometido por duas ou mais pessoas. Se cometida no contexto de atividades esportivas, religiosas, artísticas ou culturais destinadas ao público, além da pena  de reclusão, pode-se aplicar a proibição de frequência a locais destinados a práticas esportivas, artísticas ou culturais (a depender do caso) por três  anos – a frequência a locais destinados à prática religiosa permanece garantida. Incorre nas mesmas penas quem obstar, impedir ou empregar violência contra quaisquer manifestações ou práticas religiosas.

Os novos dispositivos podem ser interpretados de diversas formas, a depender do caso concreto em questão. Ouvido pelo Bereia, o advogado, mestre em Direitos Fundamentais e membro da Rede Cristã de Advocacia Popular José Carlos Muniz, afirma que “a interpretação normativa é, em alguma medida, ampla. O que a gente tem que considerar é o contexto. Uma norma dessa pode ser utilizada para finalizar práticas de incitação ou indução à discriminação religiosa contra qualquer religião. Durante muito tempo era muito comum haver preconceito contra evangélicos, mas pode ser contra religiões de matriz africana.” E continua: “Não se pode ter o discurso de uma religião que induza o preconceito e a discriminação de outra, seja qual for”.

Intolerância religiosa no Brasil

Nos últimos anos, o Brasil assistiu ao crescimento de ataques contra centros de umbanda e candomblé.  Segundo dados do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), levantados pelo Portal UOL, entre 2021 e 2022 houve um aumento de 141% nas denúncias de intolerância religiosa, com 586 denúncias em 2022, contra 243 no ano anterior. O portal ainda expõe que obteve, por meio da Lei de Acesso à Informação, dados que apontam o registro de mais de 15 mil denúncias de ataques religiosos recebidos pela Secretaria de Segurança Pública de São Paulo (SSP-SP).

Em depoimento ao Jornal Nacional, da Rede Globo, o padre Marcus Barbosa Guimarães afirma que a intolerância vem crescendo nas dimensões religiosa, humana e social, e afirma que a nova lei surge como um gesto concreto de combate à intolerância. Já o pastor , da Comunidade Caverna SP Levi Araújo, relembra a etimologia da palavra religião, que conclama a união, jamais o desrespeito.

Para a antropóloga Christina Vital o senso comum sobre a liberdade religiosa não reflete a totalidade da questão no Brasil. Segundo Vital as disputas políticas aumentam a complexidade deste tema. “A ação de evangélicos protestantes e pentecostais foi dada como fundamental para a garantia da liberdade religiosa no Brasil como um meio de ação contra a hegemonia da Igreja Católica. Aos religiosos de matriz afro-brasileira, a identificação com o tema teria surgido mais recentemente e na forma das ações de combate à intolerância religiosa. Contudo, cada vez mais a liberdade religiosa como afirmação da democracia e combate à violência vem sendo ativada por esses religiosos afro-brasileiros como meio de disputa com os grupos majoritários da agenda em nível global” afirma Vital. 

Racismo e religião

A discriminação religiosa perpetrada contras as religiões de matriz africana opera, muitas vezes, no que se convencionou chamar de “racismo estrutural”, ou seja, o conjunto de hábitos e práticas que promove, mesmo sem intenção, o preconceito racial. Termos como “macumbeiro”, entendidos como inofensivos por parte da população, carregam uma forte carga de exclusão social daqueles que professam religiões de matriz africana.

Na onda conservadora que atravessa o mundo infiltrando-se em todas as áreas da sociedade, desde a política até a religião, a afirmação de convicções pessoais tem cedido espaço a ataques que provocam cismas sociais. É o que explica Ana Gualberto, historiadora e coordenadora de ações com comunidades negras tradicionais na Koinonia Presença Ecumênica e Serviço, em entrevista à Rádio Brasil de Fato: “A gente tem vivido, hoje, no mundo e no Brasil, um movimento em que o conservadorismo e as práticas fundamentalistas estão ganhando espaço e, com isso, as pessoas se sentem mais à vontade para infringir a lei”.

O advogado José Carlos Muniz, na entrevista ao Bereia, ressalta que “se alguém tem a intenção de injuriar, o fato de fazer isso em culto religioso não torna a conduta lícita”. Nesse sentido, o novo entendimento acerca da injúria racial, equiparando-a, na lei, ao crime de racismo, vem preencher uma lacuna jurídica, visando a garantir ampla e efetiva liberdade religiosa. Isto é, o Estado atuando de modo a garantir a livre manifestação de todas as crenças, sem ameaças, ataques ou preconceitos.

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Bereia classifica como impreciso o conteúdo do áudio enviado por leitor. A declaração oferece uma informação verdadeira, mas vaga e sem apresentar os fatos e o contexto na amplitude necessária. A ausência de diferentes perspectivas, por exemplo, contribui para a caracterização da desinformação. Assim, o áudio pode colaborar, mesmo que de maneira implícita, para a construção de uma narrativa errônea, segundo a qual o atual governo federal estaria cerceando a liberdade de religião cristã, e protegendo apenas determinadas certas confissões  religiosas. Ao desinformar, além de buscar criar aversão de cristãos contra o atual governo, o áudio anônimo ainda transmite a defesa de um falso direito de expressão que libera a ofensa e a injúria contra quem professa fé diferente.O conteúdo, de fato, omite  que o que ocorre é a proteção ampla a todos os tipos de crença, na esteira do aumento dos casos de ataques religiosos, e a previsão de penas para crimes comuns praticados dentro ou fora dos espaços da religião.

Bereia alerta leitores e leitoras para a divulgação deliberada de conteúdo impreciso para confundir sobre temas de interesse público. A desinformação, nestes casos, se caracteriza pela falta de consistência na informação veiculada, sem apresentar os fatos e o contexto na amplitude necessária, pelo anonimato (não registra quem está falando e suas fontes),  e por recorrentes erros no uso da língua portuguesa. 

Bereia também chama à participação cidadã com atenção ao Disque 100 para denúncia de violação de Direitos Humanos, incluídos os casos de intolerância religiosa citados nesta  matéria. 

Disque 100:  https://www.gov.br/pt-br/servicos/denunciar-violacao-de-direitos-humanos 

Referências de checagem:

Senado Federal. https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/01/12/sancionada-lei-que-tipifica-como-crime-de-racismo-a-injuria-racial Acesso em: 14 fev 2023

Planalto.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7716.htm Acesso em: 14 fev 2023

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm Acesso em: 14 fev 2023

Normas. https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2023-01-11;14532 Acesso em: 14 fev 2023

G1. https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2023/01/18/lei-torna-mais-severas-as-penas-para-crimes-de-intolerancia-religiosa.ghtml Acesso em 16 fev 2023

CNN Brasil. https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/intolerancia-religiosa-existe-no-brasil-e-precisamos-combate-la-diz-antropologa/ Acesso em 16 fev 2023

Carta Capital. https://www.cartacapital.com.br/politica/injuria-racial-foi-equiparada-ao-crime-de-racismo-entenda-o-que-muda/ Acesso em: 15 fev 2023

Ministério Público do Paraná. https://mppr.mp.br/Noticia/Entenda-Direito-Injuria-racial-e-equiparada-ao-racismo Acesso em: 15 fev 2023

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2023/janeiro/combate-a-intolerancia-religiosa-volta-a-agenda-do-governo-federal Acesso em: 15 fev 2023

UOL. https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2022/08/10/intolerancia-religiosa-no-brasil-o-que-e-e-como-identificar.htm Acesso em: 16 fev 2023

Folha de S.Paulo. https://www1.folha.uol.com.br/ilustrissima/2019/09/relatos-apontam-proliferacao-de-ataques-as-religioes-afro-brasileiras.shtml Acesso em: 15 fev 2023

Brasil de Fato. https://www.brasildefato.com.br/2022/01/21/em-2021-foram-feitas-571-denuncias-de-violacao-a-liberdade-de-crenca-no-brasil Acesso em: 15 fev 2023

Conectas. https://www.conectas.org/noticias/o-que-e-racismo-religioso-e-como-ele-afeta-a-populacao-negra/ Acesso em: 17 fev 2023

Denunciar violação de Direitos Humanos – Disque 100https://www.gov.br/pt-br/servicos/denunciar-violacao-de-direitos-humanos 

Religião e Poder. https://religiaoepoder.org.br/artigo/liberdade-religiosa/ Acesso em 17 fev 2023

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Foto de capa: Arquivo/Agência Brasil

Vídeo da série Minuto da Checagem alerta sobre as consequências da desinformação

Fonte original TSE, publicado no O Documento por Redação* dia 04/05/2020

Lançada no dia 4 de outubro de 2019, um ano antes das Eleições de 2020, a série Minuto da Checagem chega ao seu oitavo e último vídeo. A mais nova edição, publicada nesta segunda-feira (4), destaca que divulgar fake news é crime. A Lei nº 13.834/2019 criminaliza a desinformação por denunciação caluniosa com finalidade eleitoral, com penalidade de dois a oito anos de prisão, além de multa.

A exemplo dos anteriores, o vídeo tem duração aproximada de um minuto, e conta com veiculação no canal oficial da Justiça Eleitoral no YouTube, nos intervalos da programação da TV Justiça e por mais mil emissoras parceiras que retransmitem o conteúdo audiovisual produzido pelo Núcleo de Rádio e TV da Assessoria de Comunicação (Ascom) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em breve, todos os oito episódios contarão com um intérprete de Libras e serão veiculados também em TV aberta.

Segundo a assessora-chefe da Ascom do TSE, Ana Cristina Rosa, a série de vídeos foi criada porque a experiência no enfrentamento das fake news durante as Eleições Gerais de 2018 deixou claro que o melhor antídoto para a desinformação é a divulgação de informação correta, em linguagem e formato acessíveis. “Nosso objetivo é conscientizar as pessoas sobre a importância da verificação da veracidade dos conteúdos antes de compartilhar qualquer tipo de mensagem. Com o programa, acredito que tenhamos conseguido contribuir, de forma efetiva, para o enfrentamento do fenômeno da desinformação, que é mundial, e, no caso específico da Justiça Eleitoral, representa uma ameaça à democracia”, avalia Ana Cristina.

A coordenadora de Rádio e TV da Ascom/TSE, Ana Paula Ergang, explica que a ideia de fazer vídeos curtos, leves e animados buscou chamar a atenção dos mais diversos públicos, de todas as idades, para o fenômeno da desinformação. “Utilizamos uma linguagem clara para que o maior número de pessoas pudesse receber e entender a mensagem. Alguns dos nossos vídeos alcançaram mais de um milhão de visualizações”, destaca Ana Paula.

Edições

A primeira edição do programa explica que a desinformação pode vir de todos os lados, até mesmo de um familiar. Por isso, é importante ficar com o radar ligado e sempre checar a veracidade de conteúdos recebidos por aplicativos de celular e redes sociais, bem como de notícias veiculadas pela internet, antes de compartilhá-los.

Na segunda edição, o programa fala sobre como os criadores de informações falsas utilizam manchetes apelativas para chamar a atenção e levar as pessoas a repassarem conteúdos antes de checá-los.

O terceiro vídeo destaca que algumas pessoas usam notícias antigas – que até podem ser verdadeiras – como se fossem novas. Fique atento para não espalhar informações desatualizadas.

Já o quarto vídeo do programa ressalta que é preciso desconfiar de notícias que parecem boas demais para ser verdade, e fala da necessidade de confirmar a veracidade das informações recebidas ou acessadas em redes sociais, aplicativos de celular e sites antes de compartilhá-las. Com as redes sociais e aplicativos de troca de mensagens, qualquer notícia é facilmente disseminada.

O quinto vídeo do Minuto da Checagem explica o que é deepfake. A tecnologia utiliza a inteligência artificial para criar vídeos falsos que parecem verdadeiros. Assim, a deepfakepode ser considerada uma nova forma de desinformação.

O sexto programa, veiculado em março, explica que, neste período de pandemia, provocada pelo novo coronavírus, é necessário ficar atento para não acreditar em notícias falsas. Seja prudente não só com a prevenção de doenças, mas também com a desinformação.

Por sua vez, a penúltima edição fala da importância de checar quem é a fonte da informação ou notícia recebida nas redes sociais antes de compartilhá-las.

Assista à playlist completa.

Outras ações

Os vídeos do Minuto da Checagem representam mais uma ação criada e desenvolvida pela Assessoria de Comunicação do TSE, por meio do Núcleo de Rádio e TV, para auxiliar a Justiça Eleitoral no enfrentamento da desinformação sobre a segurança do processo eleitoral brasileiro.

Além da série, em 2018, a Ascom/TSE, no âmbito do projeto “TSE Contra Fake News”, desenvolveu e divulgou 14 vídeos de esclarecimento de informações falsas. O projeto foi premiado com menção honrosa na 16º edição do Prêmio Innovare.

Também foram produzidas e veiculadas a série “Eleições 2020”, composta de cinco vídeos, e a série “Quem te Representa”, com sete vídeos.