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Organização católica emite crítica a parceria da Rede Canção Nova com produtora extremista Brasil Paralelo

André Mello, Xênia Casséte e Lenon Andrade on 11 de setembro de 2024

A parceria entre dois significativos veículos de comunicação e das mídias sociais, com forte segmentação religiosa, a Rede Canção Nova (internet, rádio e TV) e a produtora Brasil Paralelo (internet e stream media) repercutiu negativamente. Neste 10 de setembro, foi divulgada uma nota pública do Observatório da Comunicação Religiosa no Brasil (OCR), ligado à Conferência dos Religiosos do Brasil (CRB) e à Comissão Brasileira de Justiça e Paz (CBJP), a serviço da Comissão Episcopal de Pastoral para a Comunicação Social da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).

A nota do OCR viralizou em várias mídias sociais. Bereia verificou a procedência da nota que circula amplamente em grupos de WhatsApp, e diz o seguinte:

“O Observatório da Comunicação Religiosa (OCR), iniciativa da Conferência dos Religiosos do Brasil (CRB Nacional) e da Comissão de Justiça e Paz (CBJP) a serviço da CNBB (§ 345, Capítulo X do Diretório de Comunicação da Igreja no Brasil, 2023), tomou conhecimento em julho da parceria entre a TV Canção Nova (Estúdio Anuncia-me) e a empresa Brasil Paralelo.

Esta nova informação apenas confirma o que a própria empresa Brasil Paralelo já havia divulgado, em fevereiro de 2022, quando listou a Canção Nova entre os meios de comunicação que veiculavam seus conteúdos.

Considerando que a TV Canção Nova é um importante e poderoso meio de comunicação que integra o Sistema Canção Nova de Comunicação e se apresenta como parte da Comunidade Católica Brasileira; e

Considerando que a empresa Brasil Paralelo notoriamente se alinha com o pensamento de extrema direita; divulga teorias conspiratórias que já foram contestadas, dentre outros, pela Associação Nacional de História; e divulga, reiteradamente, notícias falsas identificadas e denunciadas por agencias de checagem idôneas e pelo próprio TSE;

O OCR julga de seu dever chamar a atenção da própria Canção Nova e das autoridades eclesiásticas para os graves riscos que esta parceria com a empresa Brasil Paralelo representa para o cumprimento das Diretrizes da Igreja Católica, o alinhamento com o ensinamento do Papa Francisco e a fidelidade ao Evangelho de Jesus Cristo”.

Risco às Diretrizes Católicas

Bereia ouviu a Coordenação do Observatório da Comunicação Religiosa (OCR), que confirmou a publicação da Nota Pública em agosto deste ano.

A Coordenação explicou que , “o Observatório não é um órgão da CNBB, mas uma iniciativa da Conferência dos Religiosos do Brasil (CRB) e da Comissão Brasileira de Justiça e Paz (CBJP), a serviço da CNBB e da sociedade”. Um dos objetivos do OCR é “contribuir para qualificar sempre mais a comunicação da Igreja Católica do país, orientado pelas Diretrizes Gerais da Ação Evangelizadora e pelo Diretório de Comunicação da Igreja no Brasil”.

Bereia ouviu que o OCR “tomou conhecimento da parceria entre a TV Canção Nova (Estúdio Anuncia-me) e a empresa Brasil Paralelo, durante evento realizado em 14 de julho de 2024”, o que causou preocupação. Segundo a Coordenação do Observatório “a nota publicada evita posicionamento ideológico. É uma nota factual”.

O anúncio de inauguração do Projeto Anuncia-me, feito pelos líderes da Canção Nova no evento que teve a presença de mais de 10 mil pessoas, mostrou em dois momentos a lista de parceiros do canal católico, na qual aparece o nome do Brasil Paralelo.

Outras publicações foram registradas pelo OCR, como por exemplo, uma no X, que agora não é mais possível visualizar no Brasil, e em matéria publicada pelo site do Brasil Paralelo, em 25 de fevereiro de 2022, com o título “Conteúdo da BP gratuito em TVs e Rádios” e intertítulo: “Veja quais são os canais que transmitem conteúdo da Brasil Paralelo gratuitamente”. A TV Canção Nova está na lista apresentada pela matéria.

A nota pública emitida pelo OCR foi publicada no website da organização

A nota cita o Diretório de Comunicação da Igreja para explicar que as instituições católicas não podem divergir das orientações episcopais e pontifícias. Isto porque o OCR avalia que “notoriamente [a Brasil Paralelo] se alinha com o pensamento de extrema direita; divulga teorias conspiratórias que já foram contestadas, dentre outros, pela Associação Nacional de História; e divulga, reiteradamente, notícias falsas identificadas e denunciadas por agencias de checagem idôneas e pelo próprio TSE [Tribunal Superior Eleitoral]”.

A produtora Brasil Paralelo tem se destacado no segmento religioso, conseguindo forte penetração em espaços no meio evangélico. A parceria com a Rede Canção Nova faz parte de um crescimento em direção a outro grupo cristão, o católico. Porém, ao contrário da fragmentação característica ao meio evangélico, as instituições ligadas à Igreja Católica Romana têm subordinação hierárquica e orientação doutrinária centralizada, bem como interrelacionamentos e diretivas.

O OCR, conforme consta em seu site, “é uma iniciativa da Conferência dos Religiosos do Brasil (CRB) e da Comissão Brasileira de Justiça e Paz (CBJP), a serviço da Comissão Episcopal de Pastoral para a Comunicação Social da CNBB. É inspirado pelo valor da comunicação como serviço de uma autêntica cultura do encontro; quer contribuir para qualificar sempre mais a comunicação da Igreja Católica no País, orientada pelas Diretrizes Gerais da Ação Evangelizadora.

A CNBB é a instituição permanente que congrega os bispos da Igreja Católica Apostólica Romana no Brasil, na qual exercem conjuntamente algumas funções pastorais em favor dos fiéis (cf. cân. 381, § 2). Foi fundada em 1952, no Rio de Janeiro, onde teve sua sede até 1977, quando foi transferida para Brasília.

São membros da CNBB, os bispos diocesanos, coadjutores, auxiliares e titulares que exerçam no Brasil um encargo especial confiado pela Sé Apostólica ou pela CNBB. Estão incluídos os hierarcas das Igrejas Orientais Católicas, com ofícios correspondentes aos de bispos diocesanos (ou os que a eles se equiparam no direito), coadjutores ou auxiliares.

Sobre a Rede Canção Nova

A Canção Nova é uma rede católica de comunicação (Comunidade Canção Nova) fundada pelo Monsenhor Jonas Abid, em 2 de fevereiro de 1978, com a missão de evangelizar por meio de encontros e pelos meios de comunicação social. depois de ingressar na Renovação Carismática Católica (RCC), Abid, inaugurou, em 1980, a Rádio Canção Nova, em Cachoeira Paulista (SP), e em 1989, criou a TV Canção Nova. A Comunidade Canção Nova tornou-se uma Rede de Comunicação, com TV, Rádio e Editora. Também atua no mercado musical.

Monsenhor Jonas Abid fundou e tornou-se presidente da Fundação João Paulo II, mantenedora do Sistema Canção Nova de Comunicação e da Rede de Desenvolvimento Social Canção Nova. Oficialmente, a Canção Nova participa da Fraternidade Católica Internacional, órgão ligado ao Pontifício Conselho para Leigos da Santa Sé, em Roma, e tem alguns de seus integrantes como membros do Conselho Nacional da Renovação Carismática Católica no Brasil (RCC).

Sobre a produtora Brasil Paralelo

Sob o CNPJ 25.446.930/0001-02 , a Brasil Paralelo, em seu próprio website, autonomeia-se uma “empresa de mídia independente” e declara não receber nenhum tipo de financiamento de partidos, políticos, movimentos, leis, entre outros. Declara, também, que sua receita “advém da venda de assinaturas de conteúdo para os membros”, sobre os quais e propagandeia ter mais de 400 mil. O conteúdo publicado é distribuído gratuitamente em seis plataformas de mídias sociais – que servem como degustação para produções veiculadas para assinantes (acesso pago).

Filipe Valerim, Henrique Viana e Lucas Ferrugem fundaram a Brasil Paralelo em Porto Alegre (RS), em 2016 e a primeira produção, o “Congresso Brasil Paralelo” . A empresa, atualmente, tem sede em São Paulo (SP) e declara ter produzido “mais de 70 documentários que alcançaram milhões de brasileiros”.

A Brasil Paralelo produz documentários, filmes, programas, notícias, cursos e séries que tratam de política, história, filosofia, economia, educação, artes e cultural com produções de alto custo. A empresa diz ter a meta de alcançar um milhão de assinantes.

O conteúdo das produções da Brasil Paralelo, distribuídos também em escolas e universidades, tem sido identificado como propaganda do extremismo de direita. Há estudos que classificam a produtora como revisionista da história passada e contemporânea do Brasil, como a relativização dos efeitos da escravidão e da ditadura militar, e da pauta de direitos e de movimentos sociais, como a desqualificação da Lei Maria da Penha e do Movimento de Trabalhadores Rurais Sem Terra.

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Covid (Requerimento n° 1371, de 2021) incluiu a Brasil Paralelo como parte das investigações – por conta de publicações com conteúdo negacionista. Posteriormente, a empresa solicitou (e conseguiu) a limitação da quebra de sigilo solicitada pela CPI. A empresa também reagiu na Justiça contra veículos que divulgaram seus gastos em publicidade (Youtube, Meta e outras mídias).

O negacionismo também passa pelo tema da crise climática. Após a tragédia ambiental no Rio Grande do Sul, no primeiro semestre de 2024, o ICL Notícias levantou que o vice-prefeito de Porto Alegre Ricardo Gomes atua na produtora Brasil Paralelo, com conteúdo negacionista sobre as mudanças climáticas.

O pesquisador e professor do Instituto de Ciência Política da UnB Luis Felipe Miguel afirma que a alegação de que o faturamento com anunciantes mantém a propaganda e a produção é “contrafação”.

A publicação do balanço (demonstrativo e financeiro) da Brasil Paralelo S/A não foi localizada pelo Bereia, apesar de a legislação obrigar a empresa a fazê-lo, conforme artigo 1º, da Lei 13.818/2019, que alterou o artigo 289 da Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/1976).

A lei prevê que as publicações deverão ser feitas em jornal de grande circulação, editado na localidade da sede da companhia, de forma resumida e com divulgação simultânea da íntegra dos documentos na página do mesmo jornal na internet. Somente com base nessas informações – que também não estavam disponíveis no site da produtora – seria possível dizer que a base de assinantes é a única fonte de renda da organização.

Oposição à Brasil Paralelo

A nota do Observatório da Comunicação Religiosa, da Igreja Católica, crítica à parceria da Rede Canção Nova com a Brasil Paralelo, se une a outras iniciativas que denunciam o prejuízo que o conteúdo disseminado pode oferecer. Além de trabalhos acadêmicos e de matérias e artigos publicados sobre o tema em veículos da imprensa, neste 2024 foi criado o coletivo Brasil Parasita. Segundo os organizadores, o objetivo é “inverter a lógica [de projetos como o Brasil Paralelo] e, em nosso parasitismo, atuar desgastando e esvaziando desinformações, com educação, ética, ciência, responsabilidade social e uma pitada de bom humor”

Perguntada pelo Bereia se o OCR vê alguma possibilidade de mudança de atitude da Canção Nova, a Coordenação respondeu que “o OCR e as demais organizações fizeram o seu papel de evidenciar uma contradição, porém não se sabe ainda como será a resposta da rede de TV católica”.

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Bereia classifica as publicações que afirmam que a nota da CNBB faz advertência crítica à parceria entre a produtora Brasil Paralelo e o Sistema Canção Nova como informação VERDADEIRA. O OCR cita diretrizes e normas das organizações católicas para que as instituições ligadas à igreja observem a hierarquia e as orientações da Santa Sé, dos bispos e das doutrinas do Catolicismo.

Referências de checagem:

Observatório da Comunicação Religiosa. https://ocr.crbnacional.org.br/nota-publica/ Acesso em 11 set 2024

Threads. https://www.threads.net/@dcm_on_line/post/C_womcjxnsV Acesso em 11 set 2024

Brasil Paralelo.

https://www.brasilparalelo.com.br Acesso em 11 set 2024

https://www.brasilparalelo.com.br/noticias/conteudo-bp-gratuito-tvs-radios?fbclid=IwY2xjawFOvYFleHRuA2FlbQIxMAABHbaT3hoZJvXBbBU_E8hbHi
yhB1inzts9RN4-o_yM28JGwxDwWuoP_-pJ0A_aem_4oLRHin_qr8AojBLTiIARw.
Acesso em 11 set 2024

YouTube. https://www.youtube.com/watch?v=iyfFvlnBjMs. Acesso em 11 set 2024

ICL. https://iclnoticias.com.br/negacionista-vice-porto-alegre-brasil-paralelo/ Acesso em 11 set 2024.

Canção Nova. https://noticias.cancaonova.com/igreja/cancao-nova-lanca-biografia-oficial-de-seu-fundador-padre-jonas-abib/ Acesso em 11 set 2024

Observatório da Comunicação Religiosa no Brasil. https://ocr.crbnacional.org.br/o-observatorio/. Acesso em 11 set 2024

Senado Federal. https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/148070 Acesso em 11 set 2024

Superior Tribunal Federal. http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B119-A667-0925-0F8B e senha D62C-580A-69E4-6822 Acesso em 11 set 2024

Piauí. https://piaui.folha.uol.com.br/no-facebook-brasil-paralelo-e-recordista-de-gastos-com-propaganda-politica/ Acesso em 11 set 2024.

Agência Pública. https://apublica.org/2024/05/os-lacos-da-brasil-paralelo-que-nega-crise-climatica-na-vice-prefeitura-de-porto-alegre/ Acesso em 11 set 2024.

The Intercept BR. https://www.intercept.com.br/2024/05/24/como-a-brasil-paralelo-surfou-na-radicalizacao-da-direita/ Acesso em 11 set 2024.

Departamento Interssindical de Assessoria Parlamentar. https://www.diap.org.br/index.php/noticias/artigos/91895-o-que-aprender-com-o-brasil-paralelo Acesso em 11 set 2024

Metrópoles. https://www.metropoles.com/colunas/guilherme-amado/produtora-bolsonarista-usou-rs-9-mi-para-impulsionar-posts-no-facebook Acesso em 11 set 2024

Poder 360. https://www.poder360.com.br/partidos-politicos/brasil-paralelo-gastou-r-411-mil-em-anuncios-politicos-leia-lista/ Acesso em 11 set 2024

Brasil Parasita. https://brasilparasita.com/ Acesso em 11 set 2024

Escolas católicas e evangélicas querem acesso a verbas do Fundeb

Luciana Petersen, Wesley Santana e Lidia Maria on 15 de outubro de 2020

A rede católica Canção Nova publicou, em 5 de outubro, matéria com título “Educadores católicos e evangélicos se reúnem com Presidente Bolsonaro”. Segundo a reportagem, o encontro teria acontecido naquele mesmo dia no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo.

Bereia consultou a agenda oficial do Presidente Jair Bolsonaro e verificou que em 05 de outubro, ele realizou uma viagem até São Paulo para participar de um “Culto em Ação de Graças pela vida do Pastor Wellington Bezerra da Costa, Presidente das Igrejas Evangélicas Assembleia de Deus do Brasil”.

No culto, o presidente emitiu um discurso em homenagem ao pastor Wellington Bezerra da Costa, que é presidente da Convenção Geral das Assembleias de Deus, em que afirmou “[…] Eu assumi um compromisso com vocês, nossos irmãos. Vamos ter no Supremo Tribunal Federal um ministro terrivelmente evangélico. Agora, mais ainda, alguns um pouco precipitados, achavam que devia ser a primeira vaga que eu acabei de indicar. A segunda vaga, que será em julho do ano que vem, com toda certeza, mais que um terrivelmente evangélico, se Deus quiser nós teremos lá dentro um pastor”.

Não consta na agenda oficial da presidência da República reunião com educadores católicos e evangélicos. No entanto, há um grande intervalo entre a chegada do presidente no aeroporto e o evento oficial seguinte, o que permitiria a realização do encontro. De acordo com filmagens e apuração de outros veículos como O Globo e Forum, pode-se inferir que o encontro com representantes de escolas de fato ocorreu.

Segundo a Canção Nova, as lideranças de escolas confessionais se reuniram com o presidente Jair Bolsonaro e a ministra Damares Alves reivindicando acesso aos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), um fundo que direciona verba de impostos estaduais e federais para aplicação exclusiva na educação básica.

Regulamentado em 2007, o Fundeb é o principal fundo de financiamento à educação no Brasil. Ele foi criado para substituir o anterior Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), que foi extinto em 2006.

O Fundeb é formado a partir dos recursos pagos por estados e municípios à União. De todo o montante, a lei garante que 10% desse valor seja direcionado ao fundo, para que volte às localidades como forma de financiamento à educação básica.

Os recursos são divididos de acordo com o número de matrículas, conforme censo do Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais), principal órgão estatal de implementação de políticas educacionais.

No entanto, por lei, o Fundeb vale até este ano. Por isso, há várias propostas tramitando no Congresso Nacional para a prorrogação do fundo ou, ainda, para criar um novo, nos mesmos moldes, mas com algumas diferenças.

Aprovada na Câmara dos Deputados, no Congresso Nacional e já promulgada, a Emenda à Constituição 108, denominada de “novo Fundeb” tornou o fundo permanente e ampliou a destinação de recursos para 13% e criou faixas de participação do governo, que aumentam anualmente.

“A emenda aumenta dos atuais 10% para 23% a participação da União no Fundo. Essa participação será elevada de forma gradual: em 2021 começará com 12%; passando para 15% em 2022; 17% em 2023; 19% em 2024; 21% em 2025; e 23% em 2026”, conforme afirma a Câmara dos Deputados.

A proposta foi uma iniciativa da deputada Raquel Muniz (PSD-MG) e estabelece alguns critérios para a destinação dos recursos, como melhorias na gestão educacional, aumento no índice de aprendizagem e redução das desigualdades na educação básica.

Sobre a destinação de recursos do Fundeb para escolas confessionais privadas, comunitárias ou filantrópicas, o Artigo 213 da Constituição Federal afirma o seguinte:

“Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:

I – comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;
II – assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao poder público, no caso de encerramento de suas atividades.”

§ 1º Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o poder público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.

A matéria da Canção Nova afirma que os educadores querem mudanças no artigo 7, inciso 1, do Projeto de Lei 4372/2020, que tramita no Congresso Nacional regulamentando o Novo Fundeb. O artigo citado permite distribuição de recursos públicos às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público nos seguintes termos:

I – na educação infantil oferecida em creches para crianças de até três anos;
II – na educação do campo oferecida em instituições reconhecidas como centros familiares de formação por alternância, observado o disposto em regulamento;
III – pelo prazo de 6 (seis) anos, das pré-escolas que atendam às crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos, observadas as condições previstas nos incisos I a V do § 2º deste artigo, efetivadas, conforme o censo escolar mais atualizado até a data de publicação desta Lei;
IV – na educação especial, oferecida pelas instituições com atuação exclusiva nessa modalidade.

Os educadores religiosos reivindicam ao governo que verbas do Fundeb possam ser aplicadas no ensino confessional para além da educação infantil e outras modalidades como consta a lei, possibilitando a abrangência do ensino fundamental e médio.

Segundo a doutora em Educação, Crislei de Oliveira Custódio, a demanda de escolas confessionais privadas por financiamento público não é uma questão nova no Brasil, mas aparece desde o contexto da discussão da primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), promulgada em 1961. A professora lembra que a constituição garante a prioridade de destinação de recursos para a expansão do ensino público e que existe uma legislação que determina o que é uma entidade filantrópica sem fins lucrativos.

“As instituições privadas não-lucrativas são definidas na LDB como instituições de ensino de diferentes níveis. A Constituição diz que serão definidas por lei para essa destinação de recursos públicos sobre determinadas condições, mas é priorizado a expansão da rede pública, e [para instituições privadas não-lucrativas] só em caso de ausência de vagas”.
Crislei de Oliveira Custódio, doutora em Educação

Em entrevista à Canção Nova, o diretor da Confederação Nacional da Família e da Educação Edivan Mota afirma que:

“esses recursos pudessem ser alocados nas nossas escolas, escolas de acordo com os nossos valores (…) o presidente acolheu de forma muito boa, nos colocou em contato com o ministro da educação e agora vamos seguir discutindo com o Ministério da Educação”.
Edivan Mota, diretor da CNFE

Para a professora Crislei Custódio, a alocação de recursos públicos de acordo com valores confessionais ou religiosos fere o princípio do estado laico, prescrito na constituição brasileira. “A adoção de uma crença ou religião é algo de foro privado, que não pode ser garantido e mantido por meio de financiamento público”, defende.

Com base nesta verificação, o Coletivo Bereia classifica a matéria publicada pela rede Canção Nova como verdadeira. Apesar de não ter constado na agenda do Presidente da República, há indícios da existência de uma reunião de dirigentes de instituições cristãs de ensino com Jair Bolsonaro, para abrir caminho para a obtenção de recursos públicos para subsidiar suas atividades.

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Foto de capa: Pixabay/Reprodução

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Referências

Governo Federal. https://www.gov.br/planalto/pt-br/acompanhe-o-planalto/agenda-do-presidente-da-republica/2020-10-05. Acesso em 09 out 2020.

Governo Federal. https://www.gov.br/planalto/pt-br/acompanhe-o-planalto/discursos/2020/discurso-do-presidente-da-republica-jair-bolsonaro-no-culto-em-acao-de-gracas-pela-vida-do-pastor-wellington-bezerra-da-costa-presidente-das-igrejas-evangelicas-assembleia-de-deus-do-brasil-sao-paulo-sp. Acesso em 09 out 2020.

Câmara dos Deputados. https://www.camara.leg.br/noticias/687499-conheca-o-novo-fundeb-que-amplia-gradualmente-os-recursos-da-educacao/. Acesso em 14 out 2020.

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. https://www.fnde.gov.br/financiamento/fundeb. Acesso em 14 out 2020.

Câmara dos Deputados. https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2261121. Acesso em 09 out 2020.

Senado Federal. https://www.senado.leg.br/atividade/const/con1988/con1988_06.06.2017/art_213_.asp#:~:text=I%20%2D%20comprovem%20finalidade%20n%C3%A3o%20lucrativa,de%20encerramento%20de%20suas%20atividades. Acesso em 09 out 2020.