Na primeira semana de novembro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), apresentada pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), para redução da jornada de trabalho e fim da escala 6×1 – em que empregados cumprem seis dias de trabalho para ter direito a um de folga – tornou-se alvo de ampla discussão e muita desinformação. Bereia checou as informações circulantes nas mídias sociais de políticos, líderes cristãos e veículos de comunicação contrários à proposta. 

O que é a escala 6×1 e o que diz a PEC

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pela deputada federal Erika Hilton propõe a alteração do artigo 7º da Constituição Federal que prevê a “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”.  

No texto da PEC no novo artigo deve constar que  a “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e trinta e seis horas semanais, com jornada de trabalho de quatro dias por semana, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.”

Na redação da PEC, a deputada justifica que se baseia em uma petição pública online criada pelo Movimento Vida Além do Trabalho (VAT), liderado pelo vereador recém-eleito para a Câmara Municipal do Rio de Janeiro Ricardo Azevedo (PSOL), que defende o fim da jornada 6×1. e obteve mais de 2,7 milhões de assinaturas.

O texto justifica ainda que a PEC busca alinhar o Brasil às práticas internacionais de redução de jornada e cita  a economista Marilane Teixeira, para quem a mudança pode impulsionar o consumo, gerar novos empregos e reduzir desigualdades. A proposta destaca que experiências semelhantes no Reino Unido e em empresas brasileiras mostraram impactos positivos na produtividade, na saúde mental dos trabalhadores e na receita empresarial. A PEC prevê a manutenção de salários e direitos dos trabalhadores intactos, com a promoção de um equilíbrio entre trabalho e vida pessoal, enquanto beneficia a economia e inovação das empresas.

Para poder tramitar na Câmara dos Deputados, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) necessita de 171 assinaturas. Em 15 de novembro passado, a PEC alcançou  231 assinaturas, de acordo com a equipe de Erika Hilton. 

Outras propostas semelhantes já estavam em tramitação na Câmara Federal há alguns anos, como a PEC 221/19, apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que propõe uma redução da jornada semanal do trabalhador brasileiro de 44 para 36 horas, com  um prazo de dez anos para implementação. Segundo a Agência de Notícias da Câmara, o texto do deputado está na Comissão de Constituição e Justiça à espera de um relator desde março deste ano. O Congresso Nacional já engavetou ou manteve com tramitação parada ao menos nove PECs sobre a redução de jornada de trabalho no Brasil. 

Deputado Nikolas Ferreira publica vídeo alarmista crítico à PEC

Em seu perfil no Instagram, o deputado federal evangélico Nikolas Ferreira (PL-MG) divulgou um vídeo em que alega que a aprovação da PEC traria problemas econômicos e sociais para o país, como desemprego, informalidade e inflação, com custos repassados aos consumidores. O deputado acusa políticos de esquerda de agirem de modo populista ao apoiarem pautas que impactam a economia negativamente e questiona o uso de fundos públicos em campanhas e políticas públicas da esquerda.

Imagem: reprodução/Instagram

Nikolas Ferreira defende ainda que a medida vai aumentar o desemprego no país: “E sabe quem vai pagar essa conta? Exatamente, você. Ou seja, a discussão é só se vai aumentar o desemprego ou a informalidade, porque destruir o sustento do pobre, não tenho dúvidas”. 

Bereia checou que, de acordo com uma Nota Técnica publicada em 2009 pelo Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e citada na PEC de Erika Hilton, a diminuição da jornada de trabalho das atuais 44 para 40 horas semanais, sem alteração dos salários, tem potencial de gerar, no limite, mais de 2,5 milhões de novas vagas. Portanto, a redução da jornada de trabalho teria o efeito contrário ao que o deputado levanta como argumento, o desemprego.

O deputado do PL mineiro critica também que o texto da PEC por apresentar o que classifica como  “bizarrices”, por ter, segundo ele, erros de cálculo. “Se você não notou nada de errado aí, você não tem direito de falar alguma coisa. Porque é uma conta básica. 8×4 = 32, não é 36. Até nisso eles erraram”. 

Bereia checou no texto da PEC que a descrição das horas consta da seguinte forma: “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e trinta e seis horas semanais, com jornada de trabalho de quatro dias por semana, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho“. Portanto, o deputado não levou em consideração que segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) o trabalhador pode fazer horas extras ao longo da semana que não contam no limite das oito horas diárias propostas. Entretanto, o total semanal, segundo a proposta de Erika Hilton, não pode superar 36 horas semanais. 

Corte de vídeo crítico do deputado Pastor Marco Feliciano repercute

O deputado federal Pastor Marco Feliciano (PL-SP) também se posicionou contra a proposta e  publicou um corte de vídeo em que afirma que a  proposta é uma “excrescência”. Ele afirma que o trabalho dignifica o homem e  que “em democracias sérias como nos Estados Unidos, todas as pessoas trabalham até a exaustão para verem a prosperidade, a riqueza e tudo o mais”. O corte que viralizou nas redes, é parte de transmissão realizada pela TV Câmara de reunião da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, realizada no dia 5 de junho de 2024, com o trecho da participação de Feliciano.

Imagem: reprodução/YouTube

Bereia checou que o político da extrema direita, entretanto, deixou de lado o fato da remuneração média do trabalhador norte-americano ser superior a do brasileiro. De acordo com relatório publicado em julho de 2024 pelo Bureau of Labor Statistics dos EUA, os trabalhadores assalariados em tempo integral no país tiveram um ganho médio semanal de US$ 1,165 no segundo trimestre de 2024. Isso equivale, em média, a pouco mais de 60 mil dólares anuais per capita, o que equivale a aproximadamente US$ 5,000 de salário médio mensal. 

Além disso, entre os países do G20, o Brasil aparece em 11º lugar com a média de 39 horas semanais, uma hora a mais que os EUA, que está em nono lugar na lista com a média de 38 horas por semana.

O uso da Bíblia para propagar enganos contra a redução da jornada de trabalho 

Alguns líderes evangélicos têm citado a Bíblia para justificar e defender a escala 6×1. Entre eles está o pastor sênior da Igreja Cristã da Aliança em Niterói (RJ) Renato Vargens,  que publicou em seu perfil do X o texto de Êxodo 34:21, Seis dias trabalharás, mas no sétimo dia descansarás, em tom crítico à proposta da PEC. 

Imagem: reprodução/X

Segundo o jornal O Povo, o deputado estadual Alcides Fernandes (PL-CE), que é pastor evangélico, também fez alusão à bíblia durante o plenário da Assembleia Legislativa do Ceará, no último dia 14 de novembro. “Deus fez o homem, ele trabalha e no sétimo dia ele descansa. O homem não é de ferro, ele trabalha os seis dias e no sétimo ele descansa”. 

Bereia ouviu teólogos especialistas em Bíblia para checar se tais referências críticas à PEC da redução da jornada de trabalho estão corretas. 

De acordo com o teólogo e doutor em Exegese Bíblica Ricardo Lengruber, o texto de Gênesis 1 não é uma base para as relações de trabalho contemporâneas. “Atualmente, quem é contra a PEC para abolição da escala 6×1 tem usado o argumento bíblico ou pretensamente bíblico, para dizer que o próprio Deus foi quem ordenou essa escala de seis dias de trabalho e um de descanso. Na verdade, o que acontece é o seguinte, o texto de Gênesis não é um texto muito antigo, foi escrito durante o exílio de Israel na Babilônia entre os anos 587 e 537 antes de Cristo. Os babilônios subjugaram diversos povos à sua dominação e uma das características dessa opressão era exatamente o trabalho continuado, uma forma de escravidão”, esclarece Lengruber. 

“As pessoas trabalhavam 28 dias e havia apenas um descanso, toda vez que a lua cheia aparecia no céu, em homenagem à divindade representada pela lua adorada pelos babilônios. Por isso, quando o texto bíblico, escrito por pessoas subjugadas pelos babilônicos, diz “Deus criou o mundo em seis dias e descansou no sétimo”, é uma afirmação revolucionária. Eu não vou descansar apenas a cada 28 dias, vou descansar a cada seis dias. Perceba que o texto está na verdade outorgando um direito que esses trabalhadores escravizados pela Babilônia não tinham. É quase uma afirmação do direito à greve”, analisa o teólogo.

 Ricardo Lengruber explica ainda que “a teologia do Sétimo Dia, do shabbat, tem essa potência: eu não vivo para trabalhar, eu trabalho para viver. Hoje, vivemos num tempo em que aquela escravidão babilônica não existe mais, ou talvez exista, já que um trabalhador, infelizmente mais vulnerabilizado, só tem um descanso, por semana, às vezes um final de semana por mês, está completamente igual aquele israelita que era vítima do império babilônico”, lamenta o professor. 

Para Lengruber fazer uso do texto bíblico para defender a escala 6×1 é uma “verdadeira manipulação, completamente indevida e teologicamente insustentável”. Ele indica que, “na verdade, o texto bíblico é pela preservação do direito das pessoas. Produzimos muita riqueza, infelizmente muita riqueza que tá acumulada na mão de pouca gente. A ideia é distribuir essa riqueza e a lógica do sábado, essa teologia que incorpora o descanso e a Bíblia inaugura sua primeira página dizendo isso: Deus descansou no sétimo dia”.

O doutor em  Ciências da Religião, professor da Universidade Metodista de São Paulo Pablo Marcelo Carneiro, por sua vez, ressalta que o texto bíblico em questão é constitutivo de uma sociedade rural e não uma sociedade urbanizada e industrializada como a brasileira. “Em uma sociedade rural, em que você todo dia tem que cuidar de animais, plantações, ficar um dia parado já é muito. Ou seja, a necessidade de trabalho era cotidiana, mas era um trabalho para produção própria, para sobrevivência, para subsistência, dentro de um ambiente em que não havia uma pressão, ansiedade por conta da produtividade, de tensões de relacionamento”. 

Carneiro acredita, ainda, ser desonesto usar o texto bíblico para justificar a defesa da jornada 6×1 de trabalho. “A Bíblia está em outro tempo, em outra situação, outra realidade”. 

Outros posicionamentos contrários de políticos e veículos de mídia 

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ironizou a PEC apresentada por Erika Hilton:  “Que tal R$10 mil de salário?”, em reunião na sede do Partido Liberal, em 13 de novembro. No entanto, o ex-presidente orientou seus correligionários a terem cuidado com as críticas à PEC. Bolsonaro afirmou que os parlamentares não podem “cair na armadilha” de se opor ao tema, que incita a opinião pública. 

Durante o discurso, o ex-presidente disse que a medida traria prejuízos à economia, mas que é necessário ter cautela ao se opor à proposta, definida por ele como “areia movediça”. “Quem está contra a PEC 6×1 está com razão mas está dando um tiro no pé [ao se opor ao assunto]. Quem quiser fazer a coisa certa vai se dar mal. O PT está colocando empregados contra patrões”, declarou. 

Bolsonaro declarou também ao portal Metrópoles que os partidos de esquerda que apoiam a proposta estão “Pegando muita gente desinformada, que está lá na base do mercado de trabalho” e alegou que a PEC quer mudar uma das Cláusulas Pétreas da Constituição. “O que está sendo proposto ali está lá no artigo 7º da Constituição, que é uma cláusula pétrea. Qual a intenção do PT, do PSol, do PCdoB? Como eles estão perdidos, estão desconectados do povo brasileiro, estão querendo voltar à origem. Como?”, disse o ex-presidente. 

Bereia checou que há desinformação na fala do ex-presidente. Além do fato de que as cláusulas pétreas são dispositivos constitucionais que não podem ser alterados, nem mesmo por meio de Emenda Constitucional, o artigo 7º da Constituição não é uma dessas cláusulas, e é, portanto, passível de mudanças.

Veículos de comunicação ligados à extrema direita política divulgaram reportagens em tom alarmista que enganam sobre a Proposta. A Gazeta do Povo publicou, em 11 de novembro, matéria sob o título “Erika Hilton diz que fim da escala 6×1 não tem nem estudo de impacto econômico”. A chamada distorce uma declaração da deputada do Psol sobre o fato de a proposta se basear em modelos internacionais, e ainda não ter estudos sobre os impactos econômicos no Brasil.

A Bancada Evangélica na Câmara está dividida sobre o assunto. Oficialmente, a bancada evangélica do Congresso afirma que não vai se posicionar sobre o tema. “Essa questão será tratada no âmbito de cada partido”, afirmou o presidente do bloco Silas Câmara (Republicanos-AM).

Porém,  alguns parlamentares estão empolgados com a possibilidade dos trabalhadores terem mais tempo para ir à igreja e servir nos templos. Um deles é  o deputado federal Marcelo Crivella (Republicanos-RJ). “Não posso falar por todos os evangélicos, mas espero que a PEC 6×1 permita que as pessoas tenham mais tempo para ir à igreja e se dedicar a causas sociais”, diz o bispo licenciado da Igreja Universal do Reino de Deus. Para Crivella, é possível “compensar a diminuição da jornada dobrando a produtividade, ou seja, conscientizar a todos de que é preciso haver essa compensação”.  

O senador bolsonarista Cleitinho (Republicanos-MG), por sua vez, criticou a jornada de trabalho atual no país, demonstrou apoio à proposta de Hilton e defendeu a necessidade de mudanças que beneficiem os trabalhadores. O político de oposição falou sobre sua experiência pessoal, e ressaltou que a escala 6×1 prejudica a qualidade de vida dos trabalhadores e impede que eles possam aproveitar momentos com suas famílias.

“Eu vi meu pai, que morreu agora neste ano, com 70 anos de idade, fazendo a escala sete por zero. Sempre trabalhou, até não foi seis por um, foi sete por zero. E sabe o que aconteceu? O meu pai, sempre que chegava em casa, já se deitava para dormir, para acordar no outro dia para trabalhar. O meu pai não ia aos jogos de futebol quando eu jogava bola. O meu pai não foi às apresentações que eu fiz quando eu era cantor; nunca ia. O meu pai não parava um dia para ele poder me ensinar a estudar. Sabe por quê? Não fazia, não é porque ele não queria, não. É porque ele não tinha tempo; é porque sempre trabalhou”, relatou o parlamentar em pronunciamento no Senado no último dia 12 de novembro. “Ele ia fazer 70 anos e ia aposentar, aí ele morreu. Meu pai teve que morrer para descansar”.

A Agência de Notícias da Câmara divulgou ainda que diversos deputados alinhados à esquerda e o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) se manifestaram positivamente sobre a proposta de redução da jornada de trabalho, destacando que a carga atual é exaustiva e ultrapassada. Parlamentares do PSOL, PCdoB, e PT defenderam a redução da jornada como forma de proporcionar melhor qualidade de vida e aumentar a produtividade e o emprego. 

Já deputados alinhados à direita, como os do PL e do Podemos, afirmam que a mudança pode trazer impactos negativos para empresas e a economia, e defendem que as negociações de jornada sejam flexíveis e ajustadas entre empregadores e empregados. 

Público reage negativamente às críticas 

Além da repercussão nas mídias digitais, veículos de imprensa e entre membros do legislativo, a mobilização pública cresceu. Seguidores dos deputados Nikolas Ferreira e do Pastor Marcos Feliciano entre outros do mesmo espectro político que têm se posicionado contra a proposta, cobraram seus  representantes para se posicionarem a favor da PEC. “Cara eu sou de direita mas você as vezes parece um mlk de 15 anos sendo deputado, perdeu todo meu apoio, o trabalhador precisa de dignidade”, comentou um dos seguidores do deputado Nikolas Ferreira no vídeo publicado em seu perfil no Instagram. 

Já na conta de Feliciano na mesma rede social, uma publicação de 11 de novembro que não abordava o tema, teve vários comentários que cobravam um posicionamento do pastor a favor da PEC. “Pastor Marcos, você votou contra o fim da escala 6/1? Independente de partidos políticos, este tipo de projeto, teria que ser ouvido pela sociedade e principalmente quem trabalha nesse tipo de escala, como eu por exemplo. Que não dar para ter vida social direito. Para quem defende, é porque certamente não conhece chão de fábrica. Pra quem vai na Câmara no horário que quer e nos dias que quer, assim é fácil né?”, escreveu um dos seguidores do deputado.

Na primeira quinzena de novembro, o número de assinaturas na petição online do Movimento “Vida Além do Trabalho” (VAT) cresceu em dois milhões e o movimento chamou manifestações de rua pelo fim da escala 6×1. No feriado de  15 de novembro passado ocorreram eventos em São Paulo, Rio de Janeiro, Salvador e Belo Horizonte.

Imagem: reprodução/Instagram

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Bereia classifica o conteúdo circulante publicado por deputados com identidade cristã e outros políticos e veículos contrários à proposta de redução da jornada de trabalho como enganoso.  Estas publicações desinformam sobre a PEC da escala 6×1 com mentiras e enganos, mensagens alarmistas sem fundamentos teóricos para desqualificar a proposta, e incluem o uso da Bíblia.

A proposta destaca a necessidade de um debate fundamentado, com estudos de impacto econômico e social. É essencial que a discussão permaneça ancorada em dados científicos e não em discursos desinformativos que desviam a atenção dos desafios e das consequências de uma possível mudança.

Referências de checagem:

Petição Pública.

https://peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR135067. Acesso em: 18 de nov, 2024.

Projeto de Emenda À Constituição contra a escala 6×1.

https://drive.google.com/file/d/1CxlovCLJljtouKyZnEVB5l_fzLuSS5B6/view?usp=sharing. Acesso em: 18 de nov, 2024.

Carta Capital

https://www.cartacapital.com.br/politica/erika-hilton-afirma-ter-134-assinaturas-para-a-pec-pelo-fim-da-jornada-6×1/. Acesso em: 18 de nov, 2024.

Brasil de Fato

https://www.brasildefato.com.br/2024/11/12/ao-menos-sete-capitais-recebem-atos-pelo-fim-da-escala-6×1-nesta-sexta-15. Acesso em: 18 de nov, 2024.

Folha de São Paulo

https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2024/11/lideres-evangelicos-se-dividem-sobre-6×1-entre-mais-tempo-para-igreja-e-temor-de-ruina-economica.shtml. Acesso em: 18 de nov, 2024.

Agência Câmara.

https://www.camara.leg.br/noticias/632530-pec-reduz-jornada-semanal-de-trabalho-de-44-para-36-horas. Acesso em: 18 de nov, 2024.

https://www.camara.leg.br/noticias/1110526-proposta-de-reducao-da-jornada-de-trabalho-e-fim-da-escala-6×1-gera-debates-no-plenario-da-camara/ . Acesso em: 18 de nov, 2024.

https://www.camara.leg.br/noticias/1110526-proposta-de-reducao-da-jornada-de-trabalho-e-fim-da-escala-6×1-gera-debates-no-plenario-da-camara/. Acesso em: 18 de nov, 2024.

Metrópoles.

https://www.metropoles.com/colunas/igor-gadelha/bolsonaro-se-pronuncia-sobre-fim-da-jornada-6×1. Acesso em: 18 de nov, 2024.

Estado de Minas.

https://www.em.com.br/politica/2024/11/6989449-bolsonaro-ironiza-pec-contra-escala-6×1-que-tal-rs-10-mil-de-salario.html. Acesso em: 18 de nov, 2024.

Notícias UOL

https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2024/11/13/pec-da-escala-6×1-leia-texto-completo-da-proposta-de-emenda-constitucional.htm . Acesso em: 18 de nov, 2024.

https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2024/11/13/pec-da-escala-6×1-leia-texto-completo-da-proposta-de-emenda-constitucional.htm. Acesso em: 18 de nov, 2024.

https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2024/11/13/propostas-engavetadas-reducao-jornada-de-trabalho-congresso.htm. Acesso em: 18 de nov, 2024.

https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2024/11/12/o-que-e-a-escala-6×1-entenda-o-que-propoe-a-pec-para-reducao-da-jornada.htm – Acesso em: 19 de nov, 2024

Foto de capa: Chevanon Photography/Pexels